Ações Fiscais

2024

  • Resolução SEFAZ nº 640/2024 – ESTABELECE CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO NA GERAÇÃO DE AÇÕES FISCAIS POR PARTE DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE AÇÕES FISCAIS E INTERCÂMBIO – CCAFI, DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL – SUFIS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2020

2019

  • Portaria SUFIS nº 885/2019 – AUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.
  • Portaria SUFIS nº 854/2019 – AUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.
  • Portaria SUFIS nº 845/2019 – AUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.
  • Portaria SUFIS nº 817/2019 – AUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.
  • Portaria SUFIS nº 809/2019 – AUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.
  • Portaria SUFIS nº 807/2019 – AUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.
  • Portaria SUFIS nº 787/2019 – AUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.
  • Portaria SUFIS n 778/2019 – AUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.
  • Portaria SUFIS nº 777/2019 – AUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃOATUAL.
  • Portaria SUFIS nº 776/2019 – AUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃOATUAL.
  • Portaria SUFIS nº 751/2019 – AUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.
  • Portaria SUFIS nº 750/2019 – AUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.
  • Portaria SUFIS nº 749/2019 – AUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.
  • Portaria SUFIS nº 656/2019 – AUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.
  • Portaria SUFIS nº 654/2019 – AUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.
  • Portaria SUFIS nº 632/2019 – AUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.
  • Portaria SUFIS nº 476/2019 – AUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.
  • Portaria SUFIS nº 475/2019 – AUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.
  • Portaria SUFIS nº 465/2019 – AUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.

2018

  • Portaria SUFIS nº 296/2018 – AUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.
  • Portaria SUFIS nº 224/2018 – AUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.
  • Portaria SUFIS n.º 194/2018 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de auditoria fiscal diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SUFIS n.º 167/2018 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de auditoria fiscal diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SUFIS n.º 142/2018 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de auditoria fiscal diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SUFIS n.º 141/2018 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de auditoria fiscal diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SUFIS n.º 134/2018 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SUFIS n.º 133/2018 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SUFIS n.º 104/2018 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SUFIS n.º 101/2018 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de auditoria fiscal diversa de sua lotação atual.

2017

  • Resolução SEFAZ n.º 180/2017 – Regulamenta o Aviso Amigável para a cobrança de tributos devidos e não declarados e de Obrigações Acessórias não cumpridas e prevê a tentativa de solução consensual antes do início de Ação Fiscal de mesmo objeto.
  • Portaria SUFIS n.º 085/2017 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SUFIS n.º 084/2017 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SUFIS n.º 083/2017 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de auditoria fiscal diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SUFIS n.º 082/2017 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de auditoria fiscal diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SUFIS n.º 077/2017 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SUFIS n.º 061/2017 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SUFIS n.º 021/2017 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de auditoria fiscal diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SUFIS n.º 020/2017 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de auditoria fiscal diversa de sua lotação atual.
  • Resolução SEFAZ n.º 59/2017 – Suspende os prazos processuais das ações fiscais não prioritárias.
  • Portaria SAF n.º 2226/2017 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SAF n.º 2223/2017 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.

2016

  • Portaria SAF n.º 2165/2016 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de auditoria fiscal diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SAF n.º 2159/2016 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de auditoria fiscal diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SAF n.º 2123/2016 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SAF n.º 2117/2016 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SAF n.º 2114/2016 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SAF n.º 2101/2016 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SAF n.º 2067/2016 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SAF n.º 2046/2016 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SAF n.º 2021/2016 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.
  • Resolução SEFAZ n.º 989/2016 – Disciplina as hipóteses e os procedimentos necessários à formulação de pedido de ações fiscais pelas municipalidades, para fins de apuração do índice de participação dos municípios – IPM na arrecadação do ICMS.
  • Portaria SAF n.º 1997/2016 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SAF n.º 1971/2016 – Autoriza auditor fiscal a executar ações fiscais em contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.

2015

  • Portaria SAF n.º 1945/2015 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SAF n.º 1924/2015 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SAF n.º 1915/2015 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SAF n.º 1913/2015 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SAF n.º 1912/2015 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SAF n.º 1910/2015 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SAF n.º 1909/2015 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SAF n.º 1908/2015 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SAF n.º 1903/2015 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SAF n.º 1898/2015 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.
  • Resolução SEFAZ n.º 929/2015 – Estabelece normas sobre execução de procedimentos fiscais e revoga a Resolução SER n.º 273/2006.
  • Portaria SAF n.º 1773/2015 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SAF n.º 1.771/2015 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SAF n.º 1.741/2015 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SAF n.º 1.727/2015 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.
  • Portaria SAF n.º 1.684/2015 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.

2006