Termos de acordo

2016

• Portaria SAF n.º 2115/2016 – Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 537/2012.
• Portaria SSER n.º 121/2016 – Divulga a celebração de Termo, de Acordo com Estabelecimento Comercial Atacadista, para fins de Substituição Tributária, nos termos do Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 2061/2016 – Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 537/2012.
• Portaria SSER n.º 119/2016 – Divulga a celebração de Termo, de Acordo com Estabelecimento Comercial Atacadista, para fins de Substituição Tributária, nos termos do Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 2030/2016 – Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 537/2012.
• Portaria SAF n.º 2020/2016 – Divulga o termo de acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 537/2012.
• Portaria SAF n.º 2017/2016 – Divulga o termo de acordo celebrado  nos termos da Resolução SEFAZ n.º  537/2012.
• Portaria SAF n.º 1995/2016 – Divulga o termo de acordo celebrado, nos termos da Resolução SEFAZ n.º 537/2012.
• Portaria SSER n.º 117/2016 – Divulga a celebração de Termo, de Acordo com Estabelecimento Comercial Atacadista, para fins de Substituição Tributária, nos termos do Decreto n.º 42.649/2010.

2015

• Portaria SSER n.º 113/2015 – Divulga a celebração de Termo de Acordo com Estabelecimento Comercial Atacadista para fins de Substituição Tributária, nos termos do Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 1949/2015 – Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 537/2012.
• Portaria SSER n.º 112/2015 – Divulga a celebração de Termo de Acordo com Estabelecimento Comercial Atacadista para fins de Substituição Tributária, nos termos do Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SSER n.º 111/2015 – Divulga a celebração de Termo de Acordo com Estabelecimento Comercial Atacadista para fins de Substituição Tributária, nos termos do Decreto 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 1925/2015 – Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 537/2012.
• Portaria SAF n.º 1922/2015 – Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 537/2012.
• Portaria SAF n.º 1921/2015 – Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 537/2012.
• Decreto Estadual n.º 45.390/2015 – Altera dispositivos do Decreto n.º 41.860/09, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial nas operações de importação de malte, cevada e lúpulo, e dá outras providências.
• Portaria SSER n.º 107/2015 – Divulga a celebração de Termo de Acordo com Estabelecimento Comercial Atacadista para fins de Substituição Tributária, nos termos do Decreto 42.649/2010.
• Portaria SSER n. 104/2015 – Divulga a celebração de Termo de Acordo com Estabelecimento Comercial Atacadista para fins de Substituição Tributária, nos termos do Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 1863/2015 – Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 812/2014.
• Portaria SSER n.º 103/2015 – Divulga a celebração de Termo de Acordo com Estabelecimento Comercial Atacadista para fins de Substituição Tributária, nos termos do Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SSER n.º 102/2015 – Divulga a celebração de Termo de Acordo com Estabelecimento Comercial Atacadista para fins de Substituição Tributária, nos termos do Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 1828/2015 – Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 537/2012.
• Portaria SSER n.º 100/2015 – Divulga a celebração de Termo de Acordo com Estabelecimento Comercial Atacadista para fins de Substituição Tributária, nos termos do Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SSER n.º 99/2015 – Divulga a celebração de Termo de Acordo com Estabelecimento Comercial Atacadista para fins de Substituição Tributária, nos termos do Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 1780/2015 – Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 537/2012.
• Portaria SSER n.º 98/2015 – Divulga a celebração de Termo de Acordo com Estabelecimento Comercial Atacadista para fins de Substituição Tributária, nos termos do Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SSER n.º 97/2015 – Divulga a celebração de Termo de Acordo com Estabelecimento Comercial Atacadista para fins de Substituição Tributária, nos termos do Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 1761/2015 – Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 537/2012.
• Portaria SAF n.º 1753/2015 – Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 537/2012.
• Portaria SSER n.º 94/2015 – Divulga a celebração de Termo de Acordo com Estabelecimento Comercial Atacadista para fins de Substituição Tributária, nos termos do Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 1742/2015 – Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 537/2012.
• Portaria SAF n.º 1735/2015 – Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 537/2012 e Portaria SAF n.º 1.321/2013.
• Portaria SAF n.º 1734/2015 – Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 537/2012 e Portaria SAF n.º 1.321/2013.
• Portaria SAF n.º 1694/2015 – Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 537/2012.
• Portaria SAF n.º 1659/2015 – Divulga o cancelamento Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução n.º 6.475/2002.
• Portaria SSER n.º 89/2015 – Divulga a celebração de Termo de Acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de Substituição Tributária, nos termos do Decreto 42.649/2010.

2014

• Portaria SAF n.º 1592/2014 – Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 537/2012.
• Portaria SAF n.º 1582/2014 – Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 537/2012.
• Portaria SAF n.º 1569/2014 – Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 537/2012.
• Portaria SAF n.º 1592/2014 – Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 537/2012.
• Portaria SAF n.º 1582/2014 – Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 537/2012.
• Portaria SAF n.º 156/2014 – Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 537/2012.
• Portaria SSER n.º 77/2014 – Divulga a celebração de Termo de Acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de Substituição Tributária, nos termos do Decreto n.º 34.449/2004.
• Portaria SSER n.º 75/2014 – Divulga a celebração de Termo de Acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 1544/2014 – Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEF n.º 6.475/02.
• Portaria SSER n.º 73/2014 – Divulga a celebração de Termo de Acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SSER n.º 56/2014 – Divulga a celebração de Termo de Acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto n.º 42.649/2010.
• Resolução SEFAZ n.º 754/2014 – Altera a Resolução SEFAZ nº 644/2013, que dispõe sobre a celebração de Termo de Acordo com distribuidora de combustível para realizar a retenção do ICMS relativo às operações subsequentes com álcool etílico hidratado combustível (AEHC), adquirido em operação interna ou interestadual, no momento da saída da mercadoria de seu estabelecimento.
• Portaria SSER n.º 48/2014 – Divulga a celebração de Termo de Acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto n.º 42.649/2010.

2013

• Portaria SAF n.º 1.321/2013 – Dispõe sobre o modelo de Termo de Acordo a ser firmado com os contribuintes substitutos tributários estabelecidos em outra unidade da federação
• Portaria SSER n.º 41/2013 – Divulga a celebração de Termo de Acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto n.º 42.649/2010.
• Resolução SEFAZ n.º 644/2013 – Dispõe sobre a celebração de termo de acordo com distribuidora de combustível para realizar a retenção do ICMS relativo às operações subsequentes com álcool etílico hidratado combustível (AEHC), adquirido em operação interna ou interestadual, no momento da saída da mercadoria de seu estabelecimento.
• Portaria SAF n.º 1.205/2013 – Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução n.º 6475/2002.
• Decreto Estadual n.º 44.134/2013 – Altera o Decreto n.º 41.860 de 11 de maio de 2009, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações de importação de malte, cevada e lúpulo.
• Resolução SEFAZ n.º 600/2012 – Prorroga o termo final de validade dos “Termos de Acordo” fixado na Resolução SEFAZ n.º 546/2012.
• Portaria SSER n.º 37/2013 – Divulga a celebração de Termo de Acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 1.180/2013 – Divulga Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução n.º 6475/2002.
• Portaria SAF n.º 1.175/2013 – Divulga Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução n.º 6475/2002.
• Portaria SAF n.º 1.166/2013 – Divulga o cancelamento Termo de Acordo celebrado nos Termos da Resolução n.º 6.475/2002.
• Portaria SAF n.º 1.166/2013 – Divulga o cancelamento Termo de Acordo celebrado nos Termos da Resolução n.º 6.475/2002.

2012

• Resolução SEFAZ n.º 570/2012 – Prorroga o termo final de validade dos “Termos de Acordo” fixado na Resolução SEFAZ n.º 546/2012.
• Portaria SSER n.º 34/2012 – Divulga a celebração de Termo de Acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de Substituição Tributária, nos Termos do Decreto n.º 36.449/2004.
• Portaria SAF n.º 1149/2012 – Divulga Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução n.º 6475/2002. 
• Resolução SEFAZ n.º 546/2012 – Restabelece os “Termos de Acordo” a que se refere a Resolução SEF n.º 6.470/02, revogada pela Resolução SEFAZ n.º 537/2012.
• Portaria SSER n.º 33/2012 – Divulga a celebração de Termo de Acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de Substituição Tributária, nos Termos do Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 1102/2012 – Divulga Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução n.º 6475/2002.
• Portaria SSER n.º 31/2012 – Divulga a celebração de Termo de Acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de Substituição Tributária, nos termos do Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 1041/2012 – Divulga Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução n.º 6475/2002.
• Portaria SSER n.º 30/2012 – Divulga a celebração de Termo de Acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de Substituição Tributária, nos termos do Decreto n.º 42.649/2010.

2011

• Portaria SSER n.º 29/2011 – Divulga a celebração de Termo de Acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de Substituição Tributária, nos termos do Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SSER n.º 28/2011 – Divulga a celebração de Termo de Acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de Substituição Tributária, nos termos do Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SSER n.º 26/2011 – Divulga a celebração de Termo de Acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de Substituição Tributária, nos termos do Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 939/2011 – Divulga Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução n.º 6475/2002.
• Portaria SAF n.º 898/2011 – Divulga Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução n.º 6475/2002.
• Portaria SAF n.º 896/2011 – Divulga Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução n.º 6475/2002.
• Portaria SAF n.º 881/2011 – Divulga Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução n.º 6475/2002.
• Portaria SAF n.º 863/2011 – Divulga Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução n.º 3310/1999.
• Portaria SAF n.º 860/2011 – Divulga Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução n.º 6475/2002.
• Portaria SAF n.º 859/2011 – Divulga Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução n.º 6475/2002.
• Portaria SAF n.º 856/2011 – Divulga Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução n.º 6475/2002.
• Portaria SAF n.º 851/2011 – Divulga Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução n.º 6475/2002.
• Portaria SAF n.º 846/2011 – Divulga Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução n.º 6475/2002.
• Portaria SAF n.º 845/2011 – Divulga Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução n.º 6475/2002.
• Portaria SAF n.º 844/2011 – Divulga Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução n.º 6475/2002.
• Portaria SAF n.º 843/2011 – Divulga Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução n.º 6475/2002.
• Portaria SAF n.º 842/2011 – Divulga Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução n.º 6475/2002.
• Portaria SAF n.º 839/2011 – Divulga Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução n.º 6475/2002.
• Portaria SAF n.º 838/2011 – Divulga Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução n.º 6475/2002.

2010

• Portaria SAF n.º 730/2010 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
• Portaria SAF n.º 683/2010 – Divulga Termo de acordo celebrado nos termos da Resolução n.º 6.470/2002.
• Portaria SAF n.º 672/2010 – Cancela Termo de Acordo instituído pela Resolução n.º 6.475/2002.
• Portaria SAF n.º 667/2010 – Divulga Termos de acordo celebrados nos termos da Resolução n.º 6.475/2002.
• Portaria SAF n.º 658/2010 – Cancela termo de acordo instituído pela Resolução n.º 6.483/2002.

2009

• Decreto n.º 41.938/2009 – Concede tratamento tributário especial para operações de importação de malte, cevada e lúpulo e dá outras providências.
• Decreto n.º 41.860/2009 – Concede tratamento tributário especial para operações de importação de malte, cevada e lúpulo e dá outras providências.

2007

• Resolução SEFAZ n.º 061/2007 – Dá nova redação ao § 2.º do artigo 2.º da Resolução SER n.º 080/04.
• Resolução SEFAZ n.º 060/2007 – Dá nova redação ao § 2.º do artigo 1.º da Resolução SEF n.º 6.475/02.
• Portaria SAF n.º 272/2007 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36.451/04.

2006

• Resolução SER n.º 348/2006 – Extingue Grupo de Trabalho.
• Portaria SAF n.º 243/2006 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36.451/04.
• Portaria SAF n.º 199/2006 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36.451/04.
• Decreto Estadual n.º 39.566/2006 – Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as indústrias produtoras de óleos lubrificantes de petróleo.
• Resolução SER n.º 293/2006 – Altera a composição do Grupo de Fiscalização constituído pela Resolução SER n.º 289/2006.
• Resolução SER n.º 292/2006 – Constitui Grupo de Trabalho que menciona.
• Decreto Estadual n.º 39.479/2006 – DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPORTAÇÃO DE CEVADA, MALTE E LÚPULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Portaria SAF n.º 177/2006 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36.451/04.
• Resolução SER n.º 289/2006 – Constitui Grupo de Trabalho que menciona.
• Resolução SER n.º 274/2006 – Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à gasolina “A” existente em estoque no dia 30 de abril de 2006, em estabelecimento de distribuidor de combustíveis.
• Resolução SER n.º 272/2006 – Revoga a Resolução SEF n.º 6488, de 09 de setembro de 2002.
• Portaria SAF n.º 156/2006 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36.451/04.
• Portaria SAF n.º 155/2006 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36.451/04.
• Portaria SAF n.º 142/2006 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36.451/04.
• Portaria SAF n.º 141/2006 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36.451/04.
• Portaria SAF n.º 137/2006 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36.451/04.
• Portaria SAF n.º 136/2006 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36.451/04.

2005

• Portaria SAF n.º 133/2005 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36.451/04.
• Resolução SER n.º 232/2005 – Altera a Resolução SER n.º 80/2004.
• Portaria SAF n.º 126/2005 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36.451/04.
• Portaria SAF n.º 119/2005 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36.451/04.
• Resolução SER n.º 204/2005 – Altera a Resolução SER nº 154/2004, que estabelece procedimentos a serem adotados por contribuinte integrante da cadeia farmacêutica que firmar Termo de Acordo referido no Decreto nº 36.450/2004.
• Resolução SER n.º 201/2005 – Estabelece procedimentos no âmbito da Secretaria de Estado da Receita visando a operacionalização do Decreto n.º 36.451/04.
• Resolução SER n.º 189/2005 – Divulga minuta padrão do termo de acordo a que se refere o artigo 23 do decreto n.º 37.844, de 20 de junho de 2005
• Resolução SER n.º 172/2005 – Revoga a Resolução SER n.º 146/2004

2004

• Resolução SER n.º 154/2004 – Estabelece procedimentos a serem adotados por contribuinte integrante da cadeia farmacêutica que firmar termo  de acordo referido no Decreto n.º  36.450/2004
• Resolução SER n.º 146/2004 – Dispõe sobre a renovação do Termo de Acordo relativo à operação com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética.
• Resolução SER n.º 135/2004 – Dispõe sobre a renovação do Termo de Acordo para as operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética.
• Resolução SER n.º 080/2004 – Dispõe sobre mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

2002

• Portaria SAAT n.º 049/2002. – Dispõe sobre a necessidade de o fabricante de água mineral firmar Termo de Acordo ou Termo Aditivo com a SEF para a retenção do imposto, caso utilize o preço estabelecido na Resolução SEF n.º 6.532/02 como base de cálculo da retenção.
• Portaria SEFIS n.º 607/2002. Efeitos a partir de 27.12.2002. – Divulga a relação dos “Termos de Acordo” a que se referem a Resolução SEF n.º 6.488/2002.
• Portaria SEFIS n.º 598/2002. Efeitos a partir de 27.12.2002. – Divulga a relação do “Termo de Acordo” a que se refere a Resolução SEF nº 6.488/2002.
• Portaria SEFIS n.º 597/2002. Efeitos a partir de 18.12.2002. – Divulga a relação dos “Termos de Acordo” a que se referem a Resolução SEF n.º 6.488/2002.
• Portaria SEFIS n.º 596/2002. Efeitos a partir de 06.12.2002. – Divulga a relação dos “Termos de Acordo” a que se referem a Resolução SEF n.º 6.488/2002.
• Portaria SEFIS n.º 591/2002. Efeitos a partir de 03.12.2002. – Divulga a relação do “Termo de Acordo” a que se refere a Resolução SEF n.º 6.483/2002
• Portaria SEFIS n.º 590/2002. Efeitos a partir de 19.11.2002. – Divulga a relação do “Termo de Acordo” a que se refere a Resolução SEF nº 6.488/2002.
• Portaria SEFIS n.º 588/2002. Efeitos a partir de 30.10.2002. – Divulga a relação dos “Termos de Acordo” a que se referem a Resolução SEF n.º 6.488/2002.
• Portaria SEFIS n.º 586/2002. Efeitos a partir de 02.10.2002. – Divulga a relação dos “Termos de Acordo” a que se refere a Resolução SEF nº 6.470/2002.
• Portaria SEFIS n.º 576/2002. Efeitos a partir de 23.09.2002. – Divulga a relação dos “Termos de Acordo” a que se refere a Resolução SEF nº 6.470/2002.
• Portaria SEFIS n.º 575/2002. Efeitos a partir de 23.09.2002. – Divulga a relação dos “Termos de Acordo” a que se refere a Resolução SEF nº 6.483/2002.
• Portaria SEFIS n.º 573/2002. Efeitos a partir de 23.09.2002. – Divulga a relação dos “Termos de Acordo” a que se refere a Resolução SEF nº 6.483/2002.
• Portaria SEFIS n.º 572/2002. Efeitos a partir de 23.09.2002. – Divulga a relação dos “Termos de Acordo” a que se refere a Resolução SEF nº 6.475/2002.
• Portaria SEFIS n.º 571/2002. Efeitos a partir de 23.09.2002. – Divulga a relação dos “Termos de Acordo” a que se refere a Resolução SEF nº 6.470/2002.
• Portaria SEFIS n.º 570/2002. Efeitos a partir de 17.09.2002. – Divulga a relação dos “Termos de Acordo” a que se refere a Resolução SEF n.º 6.483/2002.
• Portaria SEFIS n.º 569/2002. Efeitos a partir de 16.09.2002. – Divulga a relação dos “Termos de Acordo” a que se refere a Resolução SEF n.º 6.483/2002.
• Portaria SEFIS n.º 568/2002. Efeitos a partir de 16.09.2002. – Divulga a relação dos “Termos de Acordo” a que se refere a Resolução SEF nº 6.483/2002.
• Portaria SAAT n.º 041/2002. Efeitos a partir de 11.09.2002. – Dispõe sobre o Termo de Acordo a que se refere a Resolução SEF nº 6.488/2002.
• Portaria SEFIS n.º 566/2002. Efeitos a partir de 09.09.2002. – Divulga a relação dos “Termos de Acordo” a que se refere a Resolução SEF n.º 6.483/2002.
• Portaria SAAT n.º 040/2002. Efeitos a partir de 05.09.2002 – Dispõe sobre o Termo de Acordo a que se refere a Resolução SEF n.º 6.483/2002.
• Portaria SEFIS n.º 565/2002. Efeitos a partir de 05.09.2002. – Divulga a relação dos “Termos de Acordo” a que se refere a Resolução SEF n.º 6.483/2002.
• Portaria SEFIS n.º 564/2002. Efeitos a partir de 02.09.2002. – Divulga a relação dos “TERMOS DE ACORDO” a que se referem as Resoluções SEF nº 6.470/2002 e nº 6.475/2002.
• Resolução SEF n.º 6.475/2002 – Dispõe sobre a celebração de “Termo de Acordo” com contribuinte localizado em outra unidade federada para retenção do ICMS devido por substituição tributária na saída de mercadoria sujeita ao regime somente nas operações internas.
• Portaria SAAT n.º 037/2002 – Dispõe sobre os Termos de Acordos a que se referem as Resoluções SEF nº 6.470/2002 e nº 6.475/2002.

2000

• Portaria SET n.º 660/2000 – Dispõe sobre a prorrogação dos Termos de Acordo celebrados nos termos do Convênio ICMS n.º 28/99.
• Portaria SET n.º 618/2000 – Dispõe quanto à prorrogação dos Termos de Acordo n^os 01/99 a 06/99 SEF/RJ.

1998

• Resolução SEF n.º 2.986/98 – Prorroga dispensa de assinatura de Termo de Acordo previsto no Convênio ICMS 129/97.

1997

• Convênio ICMS n.º 129/97 – Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.92, 132/92, de 25.09.92, e 52/93, de 30.04.93.