Emissor de Cupom Fiscal – ECF

2017

  • Resolução SEFAZ n.º 16/2017 – Altera o Anexo V da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 4 de fevereiro de 2014, para dispensar a intervenção técnica nas comunicações de cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

2015

  • Resolução SEFAZ n.º 931/2015 – Altera os Arts. 36 e 37 do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, que disciplinam os procedimentos para devolução de mercadorias por pessoas não obrigadas a emissão de documento fiscal.
  • Resolução SEFAZ n.º 873/2015 – Dispõe sobre a atualização do PAF-ECF para adequação das informações impressas no Cupom Fiscal.
  • Resolução SEFAZ n.º 839/2015 – Altera os Anexos II-A e V da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 4 de fevereiro de 2014.

2014

2012

  • Resolução SEFAZ n.º 568/2012 – Altera a Resolução SEFAZ n.º 495/2012 e dá outras providências.
  • Portaria ST n.º 871/2012 – Atualiza o Anexo à Resolução SEFAZ n.º 37/07, que relaciona os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.
  • Resolução SEFAZ n.º 544/2012 – Prorroga prazo de entrega de arquivos MFD.
  • Resolução SEFAZ n.º 539/2012 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de arquivo eletrônico contendo os dados da Memória de Fita-detalhe (MFD) gravado no equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
  • Resolução SEFAZ n.º 507/2012 – Altera a Resolução SEFAZ n.º 495/2012.
  • Portaria ST n.º 831/2012 – Atualiza o Anexo à Resolução SEFAZ n.º 37/07, que relaciona os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.
  • Resolução SEFAZ n.º 495/2012 – Dispõe sobre as regras de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao fabricante de lacre para uso em ECF.
  • Portaria SSER n.º 32/2012 – Altera a Portaria SSER n.º 17/2009, que estabelece procedimentos relativos ao Cadastro de Programa Aplicativo Fiscal ECF (PAF-ECF), e dá outras providências.
  • Decreto n.º 43.547/2012 – Altera o Decreto n.º 43.437/2012, que dispõe sobre a atualização do PAFECF e dá outras providências.
  • Decreto n.º 43.460/2012 – Altera o Livro VIII do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00).
  • Decreto n.º 43.437/2012 – Dispõe sobre a atualização do PAFECF e dá outras providências.

2011

  • Resolução SEFAZ n.º 470/2011 – Regulamenta o artigo 3.º do Decreto n.º 42.643, que trata da utilização e transferência, por contribuinte enquadrados no regime tributário do Simple Nacional, para terceiros, a título de crédito do ICMS, o valor relativo à aquisição de ECF, acessórios e PAF-ECF.
  • Resolução SEFAZ n.º 463/2011 – Autoriza o uso do estoque de bobinas de papel térmico para ECF que não atendam às especificações técnicas previstas no Ato COTEPE/ICMS n.º 4/2010.
  • Portaria ST n.º 768/2011 – Atualiza o anexo à Resolução SEFAZ n.º 37/07, que relaciona os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.
  • Resolução SEFAZ n.º 417/2011 – Altera os prazos para cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita Detalhe (MFD) e para adequação de Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).
  • Portaria ST n.º 746/2011 – Atualiza o anexo à Resolução SEFAZ n.º 37/07, que relaciona os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.
  • Resolução SEFAZ n.º 402/2011 – Altera o § 3.º do artigo 2.º da Resolução SEFAZ n.º 217/2009.
  • Resolução SEFAZ n.º 398/2011 – Dá nova redação à dispositivos da Resolução SEFAZ n.º 243/2009, que dispõe sobre a apresentação e deferimento, pela internet, de comunicações de ECF.
  • Portaria ST n.º 730/2011 – Atualiza o anexo à Resolução SEFAZ n.º 37/07, que relaciona os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.
  • Portaria ST n.º 708/2011 – Atualiza o anexo à Resolução SEFAZ n.º 37/07, que relaciona os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.

2010

  • Portaria ST n.º 695/2010 – Atualiza o anexo à Resolução SEFAZ n.º 37/07, que relaciona os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.
  • Resolução SEFAZ n.º 341/2010 – Estabelece prazos para cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita Detalhe (MFD) e para adequação de Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).
  • Decreto n.º 42.643/2010 – Concede Crédito Presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, com requisito de Memória de Fita – Detalhe – MDF para fins de substituição de equipamento sem requisito de MDF e do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal – PAF ECF.
  • Portaria ST n.º 672/2010 – Atualiza o anexo à Resolução SEFAZ n.º 37/07, que relaciona os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.
  • Resolução SEFAZ n.º 317/2010 – Estabelece procedimentos relativos à emissão e impressão do comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente por contribuinte.
  • Resolução SEFAZ n.º 285/2010 – Altera a Resolução SEFAZ nº 217/09, que dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
  • Portaria ST n.º 640/2010 – Atualiza o anexo à Resolução SEFAZ n.º 37/07, que relaciona os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.

2009

  • Decreto n.º 41.726/2009 – Regulamenta o disposto na Lei n.º 5.391/09, que disciplina os efeitos de emissão de comprovante de transação com cartão de crédito.
  • Portaria ST n.º 612/2009 – Atualiza o anexo à Resolução SEFAZ n.º 37/07, que relaciona os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.
  • Resolução SEFAZ n.º 243/2009 – Dispõe sobre a apresentação e deferimento, pela internet, de comunicações de ECF, e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 42.084/2009 – Dá nova redação à dispositivos do artigo 50 do Livro VIII do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.
  • Portaria SSER n.º 017/2009 – Estabelece procedimentos relativos ao Cadastro de Programa Aplicativo Fiscal ECF (PAF-ECF), e dá outras providências.
  • Portaria SSER n.º 016/2009 – Regulamenta a apresentação dos arquivos magnéticos com registro 60I e dos dados gravados na memória de Fita-detalhe (MDF) determinado pela Resolução SEFAZ n.º 225/2009.
  • Resolução SEFAZ n.º 230/2009 – Disciplina o art. 6º da Lei n.º 5.356/2008, que trata da extinção total ou parcial de multas reclamadas em Auto de Infração mediante compensação do valor de aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
  • Resolução SEFAZ n.º 227/2009 – Revoga os incisos VI e IX do art. 2.º da Resolução SER n.º 302/2006, que dispõe sobre a apresentação, pela internet, de pedidos de uso, alteração de uso e cessação de uso de ECF.
  • Resolução SEFAZ n.º 225/2009 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de arquivo magnético com o registro tipo 60 “I”: item do documento fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
  • Resolução SEFAZ n.º 217/2009 – Dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.
  • Portaria ST n.º 579/2009 – Dispõe sobre o Anexo à Resolução SEFAZ n.º 37/2007, que relaciona os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.
  • Portaria ST n.º 578/2009 – Dispõe sobre a correção do parque instalado do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), marca Sweda, modelo IF S-9000I, com base no Ato COTEPE/ ICMS 5/09.
  • Portaria ST n.º 561/2009 – Atualiza o Anexo à Resolução SEFAZ n.º 37/2007, que relaciona os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.
  • Resolução SEFAZ n.º 190/2009 – Altera a Resolução SEFCON n.º 4.055/00, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta.

2008

  • Portaria ST n.º 532/2008 – Atualiza o Anexo à Resolução SEFAZ n.º 37/2007, que relaciona os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.
  • Portaria ST n.º 509/2008 – Atualiza o Anexo à Resolução SEFAZ n.º 37/2007, que relaciona os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.
  • Portaria ST n.º 502/2008 – Atualiza o Anexo à Resolução SEFAZ n.º 37/2007, que relaciona os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.
  • Portaria ST n.º 487/2008 – Atualiza o Anexo à Resolução SEFAZ n.º 37/2007, que relaciona os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.
  • Portaria ST n.º 466/2008 – Atualiza o Anexo à Resolução SEFAZ n.º 37/2007, que relaciona os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.
  • Resolução SEFAZ n.º 124/2008 – VEDA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) QUE NÃO POSSUA REQUISITOS DE MEMÓRIA DE FITA-DETALHE.
  • Portaria ST n.º 451/2008 – Atualiza o Anexo à Resolução SEFAZ n.º 37/2007, que relaciona os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.

2007

  • Portaria ST n.º 436/2007 – Atualiza o Anexo à Resolução SEFAZ n.º 37/07, que relaciona os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.
  • Portaria ST n.º 424/2007 – Atualiza o Anexo à Resolução SEFAZ n.º 37/07, que relaciona os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.
  • Portaria ST n.º 413/2007 – Atualiza o Anexo à Resolução SEFAZ n.º 37/07, que relaciona os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.
  • Portaria SSER n.º 05/2007 – Dispõe sobre a adoção de normas de atendimento Especial a contribuintes nas IRF e IFE.
  • Portaria ST n.º 401/2007 – Atualiza o anexo à Resolução SEFAZ n.º 37/07, que relaciona os ECF aprovados para uso fiscal.
  • Resolução SEFAZ n.º 037/2007 – Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.

2006

  • Resolução SER n.º 349/2006 – Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.
  • Portaria SAF n.º 228/2006 – Altera o calendário estabelecido pela Portaria SAF n.º 226, de 16 de NOVEMBRO de 2006.
  • Portaria SAF n.º 226/2006 – Altera o calendário estabelecido pela Portaria SAF n.º 220, de 27 de outubro de 2006.
  • Portaria SAF n.º 220/2006 – Altera o calendário estabelecido pela Portaria SAF n.° 212 de 11 de OUTUBRO de 2006.
  • Portaria SAF n.º 212/2006 – Altera o calendário estabelecido pela Portaria SAF n.° 185 de 11 de agosto de 2006.
  • Portaria SAF n.º 202/2006 – Altera o calendário estabelecido pela Portaria SAF n.° 185 de 11 de agosto de 2006.
  • Portaria SAF n.º 185/2006 – Estabelece calendário para a apresentação pela internet, de pedidos de uso, alteração de uso e cessação de uso de ECF.
  • Resolução SER n.º 302/2006 – Dispõe sobre a apresentação, pela internet, de pedidos de uso, alteração de uso e cessação de uso de ECF e dá outras providências.
  • Resolução SER n.º 298/2006 – Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.
  • Portaria SAF n.º 176/2006 – Prorroga o prazo para fornecimento de informações sobre ECF e dá outras providências.
  • Portaria SAF n.º 174/2006 – Prorroga o prazo para fornecimento de informações sobre ECF, em cumprimento aos artigos 1.º e 2.º da Portaria SAF n.º 170/06, e dá outras providências.
  • Portaria SAF n.º 170/2006 – Dispõe sobre a apresentação de informações relativas a Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF por contribuinte do DEF 07- Supermercados e Lojas de Departamentos.
  • Resolução SER n.º 269/2006 – Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.
  • Resolução SER n.º 248/2006 – Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.

2005

  • Resolução SER n.º 223/2005 – Aprova procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devam ser prestadas por administradora de cartão de crédito e de débito e dá outras providências.
  • Resolução SER n.º 221/2005 – Veda a concessão de autorização de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua requisitos de memória de Fita-Detalhe para estabelecimento de empresa com atividade de hipermercado, supermercado e lojas de departamentos.
  • Resolução SER n.º 212/2005 – Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), e dá outras providências.
  • Resolução SER n.º 198/2005 – Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), e dá outras providências.
  • Resolução SER n.º 162/2005 – Altera a Resolução SER n.º 61/03, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devem ser prestadas por administradora de cartão de crédito e de débito.

2004

  • Resolução SER n.º 096/2004 – Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.
  • Portaria SAF n.º 037/2004 – Altera Portaria SAF nº 034/2004.
  • Portaria SAF n.º 034/2004 – Dispõe sobre a apresentação de informações relativas a equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF por contribuinte do DEF 07- Supermercados e Lojas de Departamentos.
  • Resolução SER n.º 096/2004 – Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.
  • Portaria SAF n.º 034//2004 – Dispõe sobre a apresentação de informações relativas a equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF por contribuinte do DEF 07- Supermercados e Lojas de Departamentos.
  • Convênio ICMS 21/2004 – Altera o Convênio ICMS 16/03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

2003

  • Resolução SER n.º 061/2003 – Aprova procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devam ser prestadas por administradora de cartão de crédito e de débito e dá outras providências.
  • Convênio ICMS n.º 113/2003 – Altera o Convênio ICMS 16/03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
  • Convênio ICMS n.º 110/2003 – Concede prazo para atendimento da exigência contida na cláusula quadragésima sexta do Convênio ICMS 16/03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
  • Convênio ICMS n.º 96/2003 – Altera o Convênio ICMS 16/03, de 04.04.03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
  • Convênio ICMS n.º 83/2003 – Prorroga prazo de vigência para o requisito indicado no inciso XIV da cláusula quarta do Convênio ICMS 85/01, de 28.09.01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.
  • Convênio ICMS n.º 60/2003 – Altera o Convênio ICMS 85/01, de 28.09.01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.
  • Convênio ICMS n.º 16/2003 – Dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
  • Convênio ICMS n.º 15/2003 – Altera o Convênio ICMS 85/01, de 28.09.01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.
  • Resolução SER n.º 039/2003 – Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.
  • Resolução SER n.º 001/2003 – Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.

2002

  • Convênio ICMS n.º 86/2002 – Autoriza, até 31.12.02, o uso de bobina nos termos previstos no Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94 e no Convênio ICMS 50/00, de 15.09.00, que dispõem sobre o uso de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF, por contribuintes do ICMS.
  • Resolução SEF n.º 6.512/2002 – Aprova procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devam ser prestadas por administradora de cartão de crédito e de débito e dá outras providências.
  • Resolução SEF n.º 6.443/2002 – Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.
  • Resolução SEF n.º 6.512/2002 – Aprova procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devam ser prestadas por administradora de cartão de crédito e de débito e dá outras providências.
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  • Ver Parecer de Homologação de ECF/2002. Clique Aqui para visualizar esta página.

2001

  • Convênio ICMS n.º 114/2001 – Prorroga o prazo previsto na cláusula primeira do Convênio ICMS 93/00, de 15.12.00, prorrogado pelo Convênio ICMS 64/01, de 06.07.01, que estabelece prazo para uso de bobina de papel confeccionada em conformidade com as exigências e requisitos previstos no Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94.
  • Convênio ICMS n.º 113/2001 – Altera o Convênio ICMS 85/01, de 28.09.01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.
  • Convênio ICMS n.º 85/2001 – Estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.
  • Convênio ICMS n.º 84/2001 – Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional.
  • Convênio ICMS n.º 64/2001 – Prorroga o prazo previsto na cláusula primeira do Convênio ICMS 93/00, de 15.12.00, que estabelece prazo para uso de bobina de papel confeccionada em conformidade com as exigências e requisitos previstos no Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94.
  • Convênio ICMS n.º 15/2001 – Altera o Convênio ICMS 48/99, de 23.7.99, que dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.
  • Protocolo ECF n.º 01/2001 – Dispõe sobre procedimento fiscal a ser adotado pelas unidades federadas para verificação do cumprimento da obrigação de impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito no ECF.
  • Resolução SEF n.º 6.349/2001 – Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.
  • Resolução SEF n.º 6.348/2001 – Aprova procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devam ser prestadas por administradora de cartão de crédito e débito e dá outras providências (Convênio ECF 01/01).
  • Resolução SEF n.º 6.327/2001 – Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.
  • Resolução SEF n.º 6.308/2001 – Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
  • Resolução SEFCON n.º 5.693/2001 – Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
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  • Ver Protocolos ECF/2001. Clique Aqui para visualizar esta página.
  • Ver Parecer de Homologação de ECF/2001. Clique Aqui para visualizar esta página.

2000

  • Livro VIII do Regulamento do ICMS – Do equipamento Emissor de cupom fiscal.
  • Convênio ICMS n.º 93/2000 – Estabelece prazo para uso de bobina de papel confeccionada em conformidade com as exigências e requisitos previstos no Convênio ICMS 156/94, de 7.12.94.
  • Convênio ICMS n.º 50/2000 (vigente desde 19.09.00) – Estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.
  • Convênio ICMS n.º 23/2000 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a impor restrições ou não conceder autorização para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF que não permita emissão de comprovante de pagamento de cartão de crédito ou débito em conta.
  • Convênio ICMS n.º 22/2000 – Altera dispositivos do Convênio ICMS 48/99, de 23.07.99, que dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
  • Resolução SEFCON n.º 3.550/2000 – Suspende o Parecer n° 56/99, de 21.05.99, que revisou o Parecer n° 36/98, de 29.05.98, que homologou o ECF da marca YANCO, modelo ECF-IF YANCO 8000.
  • Resolução SEFCON n.º 3.556/2000 – Altera a Resolução SEF n.° 2.926, de 04.05.98, que trata da obrigatoriedade de uso de ECF.
  • Resolução SEFCON n.º 3.890/2000 – Altera o Anexo da Resolução SEF n° 3046/99, que dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
  • Resolução SECON n.º 4.055/2000 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta, e dá outras providências.
  • Resolução SEFCON n.º 4.686/2000 – Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
  • Resolução SEFCON n.º 4.689/2000 – Altera a Resolução SEF n.° 2.926, de 04.05.98, que trata da obrigatoriedade de uso de ECF.
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1999

  • Convênio ICMS n.º 48/99 – Dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.
  • Resolução SEF n.º 3.046/99 – Dispõe sobre a autorização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.
  • Ver Convênios ECF/1999. Clique Aqui para visualizar esta página.
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1998

  • Convênio ICMS 81/98, efeitos de 01/09/98 à 31/12/99 – Autoriza os Estados de Santa Catarina, do Paraná, de Tocantins, do Ceará, do Amazonas, do Amapá e do Rio de Janeiro a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF.
  • Resolução SEF n.º 2.965/98 – Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 75/98, 81/98 e 92/98.
  • Resolução SEF n.º 2.926/98 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
  • Portaria SET n.º 550/98, até 31/03/99 – Disciplina a utilização do crédito fiscal presumido do ICMS de que trata o Convênio ICMS n.º 81/98.
  • Portaria SET n.º 485/98 – Divulga a Resolução CONFAZ 2, de 12 de dezembro de 1997, publicada no D.O.U. de 18 de dezembro de 1997, que suspende os Pareceres 23/95 e 24/95, ambos de 20 de dezembro de 1995, relativamente aos ECF-IF, modelos IF/1 e IF/1N e ECF-PDV BABY, do fabricante DATAREGIS S. A.
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1997

  • Resolução SEF n.º 2.875/97 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cupom de leitura X Junto ao emissor de cupom fiscal e dá outras providências.
  • Resolução SEF n.º 2.817/97 – Prorroga o prazo do artigo 7º da Resolução SEF n.º 2669, de 08 de fevereiro de 1996, que trata de equipamento emissor de cupom fiscal utilizado por supermercado, hipermercado e loja de departamento.
  • Resolução SEF n.º 2.811/97 – Dispõe sobre a autorização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal
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1996

  • Decreto Estadual n.º 22.390/96 – Concede crédito fiscal presumido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, homologado pela COTEPE/ICMS, que atenda ao disposto no Convênio ICMS n.º 156/94
  • Resolução SEF n.º 2.759/96 – Dispõe sobre a autorização de equipamento emissor de cupom fiscal.
  • Resolução SEF n.º 2.757/96 – Prorroga o prazo do artigo 7.º da Resolução SEF n.º 2.669, de 08 de fevereiro de 1996, que trata do equipamento emissor de cupom fiscal utilizado por supermercado, hipermercado e loja de departamento.
  • Resolução SEF n.º 2.748/96 – Exclui equipamento emissor de cupom fiscal da lista de autorização constante da Resolução SEF n.º 2.692, de 02 de maio de 1996.
  • Resolução SEF n.º 2.727/96 – Altera a Resolução SEF n° 2.669, de 08 de fevereiro de 1996 que dispõe sobre equipamento emissor de cupom fiscal.
  • Resolução SEF n.º 2.724/96 – Prorroga o prazo do artigo 7.º da Resolução SEF n.º 2.669, de 08 de fevereiro de 1996, que trata do equipamento emissor de cupom fiscal utilizado por supermercado, hipermercado e loja de departamento.
  • Resolução SEF n.º 2.692/96 – Dispõe sobre a autorização de equipamento emissor de cupom fiscal – ECF.
  • Resolução SEF n.º 2.675/96 – Dispõe sobre a autorização de equipamento emissor de cupom fiscal – ECF.
  • Resolução SEF n.º 2.669/96 – Dispõe sobre a identificação da mercadoria e de sua situação tributária em documento emitido por equipamento emissor de cupom fiscal, e dá outras providências.
  • Resolução SEF n.º 2.655/96 – Dispõe sobre a autorização de equipamento emissor de cupom fiscal – ECF.
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1995

1994

  • Convênio ICMS n.º 156/94 (vigorou de 15.12.94 até 18.09.00) – Dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF por contribuintes do ICMS.
  • Resolução SEEF n.º 2.516/94 – Dispõe sobre a identificação de mercadorias e de sua situação tributária por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e dá outras providências
  • Resolução SEEF n.º 2.459/94 – Dispõe sobre as providências a serem adotadas pelo contribuinte usuário emissor de cupom fiscal – ECF, em função da entrada em vigor do novo padrão monetário.
  • Resolução SEEF n.º 2.420/94 – Dispõe sobre a emissão de documento por máquina registradora, terminal ponto de venda, computador, impressora ou equipamento semelhante (ECF) em operação sujeita ao ICMS.
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1993

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