Ratificação Estadual

2000

• Decreto Estadual n.º 26.262/2000 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 01/2000 A 30/2000, O AJUSTE SINIEF 1/2000 E OS PROTOCOLOS ICMS 01, 02 E 05 A 10/2000.
• Decreto Estadual n.º 25.982/2000 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 82 A 97/99, OS CONVÊNIOS ECF 05 A 07/99 E OS PROTOCOLOS ICMS 24 A 30/99.

1999

• Decreto Estadual n.º 25.924/99 – RATIFICA OS AJUSTES SINIEF 10, 11 E 12/99.
• Decreto Estadual n.º 25.809/99 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 55 A 58/99, 61 E 62/99, 64 A 66/99, 71 A 74/99 E 76/99, OS AJUSTES SINIEF 08 E 09/99 E O CONVÊNIO ARRECADAÇÃO 01/99.
• Decreto Estadual n.º 25.499/99 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 27 E 28/99.
• Decreto Estadual n.º 25.494/99 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 27 E 28/99.
• Decreto Estadual n.º 25.317/99 – RATIFICA O AJUSTE SINIEF 01/99, OS CONVÊNIOS ECF 01 E 02/99, OS CONVÊNIOS ICMS 03 A 26/99 E OS PROTOCOLOS ICMS 01 A 07/99.

1998

• Decreto Estadual n.º 25.101/98 – RATIFICA O CONVÊNIO ICMS 74/98.
• Decreto Estadual n.º 25.078/98 – RATIFICA OS AJUSTES SINIEF 05 A 08/98 E OS CONVÊNIOS ICMS 75 A 105/98.
• Decreto Estadual n.º 24.793/98 – RATIFICA O PROTOCOLO ICMS N.º 32/98.
• Decreto Estadual n.º 24.471/98 – RATIFICA OS AJUSTES SINIEF 02 A 04/98, OS CONVÊNIOS ICMS 33 A 73/98 E O CONVÊNIO ARRECADAÇÃO 1/98.
• Decreto Estadual n.º 24.269/98 – RATIFICA O AJUSTE SINIEF 01/98, OS CONVÊNIOS ICMS 05 A 09/98, 11 A 32/98 E OS PROTOCOLOS ICMS 04 A 08/98, 11/98 E 12/98.
• Decreto Estadual n.º 24.256/98 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ECF 1/98 E ICMS 1/98 A 4/98.
• Decreto Estadual n.º 24.100/98 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 101/97 A 132/97 E 134/97 A 137/97, OS AJUSTES SINIEF 06/97 A 11/97 E O PROTOCOLO ICMS 32/97.
• Decreto Estadual n.º 23.998/98 – RATIFICA O CONVÊNIO ICMS N.º 100/97, QUE CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS NAS SAÍDAS DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS QUE ESPECIFICA.

1997

• Decreto Estadual n.º 23.952/97 – RATIFICA OS AJUSTES SINIEF 03/97, 04/97 E 05/97, OS CONVÊNIOS ICMS 60/97, 61/97, 62/97, 63/97, 64/97, 65/97, 66/97, 67/97, 68/97, 69/97, 70/97, 71/97, 72/97, 73/97, 74/97, 75/97, 76/97, 77/97, 78/97, 79/97 E OS PROTOCOLOS 22/97, 23/97, 24/97.
• Decreto Estadual n.º 23.951/97 – RATIFICA O CONVÊNIO ICMS 80/97.
• Decreto Estadual nº. 23.950/97 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 35/97 A 59/97, O AJUSTE SINIEF 2/97 E PROTOCOLOS ICMS 14/97 A 19/97.
• Decreto Estadual n.º 23.668/97 – RATIFICA O CONVÊNIO ICMS 96/97.
• Decreto Estadual n.º 23.637/97 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 81 A 95/97, 97/97 A 99/97, E OS PROTOCOLOS ICMS 26/97 E 30/97.
• Decreto Estadual n.º 22.953/97 – RATIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DISPOSTO NO ARTIGO 12 § 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 87/96 QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DO ICMS DECORRENTE DA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS.
• Decreto Estadual n.º 22.927/97 – RATIFICA OS AJUSTAS SINIEF N.º 05/96, 06/96 E 07/96, OS CONVÊNIOS N.º 83/96, 84/96, 87/96, 88/96, 89/96, 90/96, 92/96, 94/96, 96/96, 97/96, 98/96, 99/96, 101/96, 102/96, 103/96, 106/96, 108/96, 109/96,110/96, 111/96, 113/96, 114/96, 115/96, 117/96, 118/96, 119/96 E OS PROTOCOLOS ICMS 26/96, 27/96 E 29/96.

1996

• Decreto Estadual n.º 22.583/96 – RATIFICA OS AJUSTES SINIEF N.º 02/96, 03/96 E 04/96, OS CONVÊNIO ICMS 62/96, 63/96, 65/95, 67/96, 68/96, 74/96, 75/96, 76/96, 77/96, 78/95, 79/96, 80/95 E OS PROTOCOLOS ICMS 12/96, 13/96 E 19/96.
• Decreto Estadual n.º 22.316/96 – RATIFICA O AJUSTE SINIEF N.º 01/96 E OS CONVÊNIOS ICMS 30/96, 31/96, 33/96, 34/96, 35/96, 37/96, 38/96, 40/96, 41/96, 44/96, 45/96, 46/96, 51/96, 52/96, 53/96, 54/96, 55/96 E 58/96.
• Decreto Estadual n.º 21.976/96 – RATIFICA O CONVÊNIO ICMS 132/95.
• Decreto Estadual n.º 21.975/96 – RATIFICA O PROTOCOLO ICMS 19/95.
• Decreto Estadual n.º 22.113/96 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 28/96.
• Decreto Estadual n.º 22.112/96 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 01/96, 02/96, 04/96, 08/96, 09/96, 10/96, 11/96, 13/96, 14/96, 15/96, 16/96, 17/96, 21/96, 25/96, 26/96 E 27/96.

1995

• Decreto Estadual n.º 21.944/95 – RATIFICA OS AJUSTES SINIEF N.OS 05/95, 06/95 E OS CONVÊNIOS ICMS N.OS 94/95, 95/95, 96/95, 100/95, 101/95, 102/95, 103/95, 104/95, 105/95, 106/95, 107/95, 108/95, 109/95, 112/95, 113/95, 115/95, 116/95, 117/95, 121/95, 122/95, 123/95, 125/95, 126/95, 127/95, 128/95, 129/95, 130/95 E 131/95.
• Decreto Estadual n.º 21.845/95 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS N.OS 67/95, 71/95, 72/95, 73/95, 74/95, 76/95, 77/95, 79/95, 80/95, 82/95, 85/95, 86/95, 87/95, 88/95, 89/95, 90/95, 91/95, 93/95 E O PROTOCOLO ICMS N.º 15/95.
• Decreto Estadual n.º 21.834/95 – RATIFICA O PROTOCOLO ICMS N.° 18/95.
• Decreto Estadual n.º 21.578/95 – RATIFICA O AJUSTE SINIEF N.º 04/95 E OS CONVÊNIOS ICMS N.OS 34/95, 35/95, 37/95, 38/95, 40/95, 42/95, 44/95, 45/95, 46/95, 47/95, 49/95, 50/95, 51/95, 52/95, 53/95, 54/95, 55/95, 56/95, 57/95, 58/95, 59/95, 60/95, 63/95, 64/95.
• Decreto Estadual n.º 21.442/95 – RATIFICA O PROTOCOLO ICMS N.° 12/95.
• Decreto Estadual n.º 21.394/95 – RATIFICA OS AJUSTES SINIEF N.OS 01/95, 02/95, 03/95 E OS CONVÊNIOS ICMS N.OS 03/95, 04/95, 05/95, 12/95, 14/95, 15/95, 16/95, 17/95, 18/95, 20/95, 22/95, 23/95, 25/95, 26/95, 27/95, 28/95, 29/95, 30/95, 32/95, 33/95 E O PROTOCOLO ICMS N.° 08/95.
• Decreto Estadual n.º 21.285/95 – RATIFICA O CONVÊNIO ICMS N.° 156/94.

1994

• Decreto Estadual n.º 21.189/94 – RATIFICA OS AJUSTES SINIEF N.OS 04/94 E 05/94; E OS CONVÊNIOS ICMS N.OS 130/94, 132/94, 136/94, 137/94, 139/94, 149/94, 151/94, 152/94, 153/94, 155/94, 158/94, 159/94, 162/94, 163/94, 164/94.
• Decreto Estadual n.º 20.786/94 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS N.ºS 128/94 E 129/94.
• Decreto Estadual n.º 20.744/94 – RATIFICA O AJUSTE SINIEF N.º 03/94 E OS CONVÊNIOS ICMS N.ºS 90/94, 91/94, 92/94, 93/94, 94/94, 96/94, 97/94, 98/94, 99/94, 104/94, 105/94, 110/94, 120/94, 121/94, 122/94, 124/94, 127/94 E PROTOCOLOS ICMS N.ºS 15/94 E 19/94.
• Decreto Estadual n.º 20.373/94 – RATIFICA O CONVÊNIO ICMS N.º 88/94.
• Decreto Estadual n.º 20.255/94 – RATIFICA O AJUSTE SINIEF N.º 02/94, OS CONVÊNIOS ICMS N.ºS 49/94, 51/94, 52/94, 56/94, 57/94, 63/94, 65/94, 68/94, 71/94, 72/94, 73/94, 74/94, 75/94, 76/94, 77/94, 78/94, 79/94, 80/94, 83/94, 84/94 E O PROTOCOLO ICMS N.º 10/94.
• Decreto Estadual n.º 19.899/94 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS N.ºS 45/94 E 46/94.
• Decreto Estadual n.º 19.860/94 – RATIFICA O AJUSTE SINIEF N.º 03/94 E OS CONVÊNIOS ICMS N.ºS 90/94, 91/94, 92/94, 93/94, 94/94, 96/94, 97/94, 98/94, 99/94, 104/94, 105/94, 110/94, 120/94, 121/94, 122/94, 124/94, 127/94 E PROTOCOLOS ICMS N.º 15/94 E 19/94.
• Decreto Estadual n.º 19.756/94 – RATIFICA O CONVÊNIO ICMS N.º 01/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Decreto Estadual n.º 19.576/94 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS N.OS 114/93, 118/93 A 124/93, 126/93, 127/93, 132/93, 134/93, 135/93, 136/93, 139/93, 140/93 E 142/93 E OS AJUSTES SINIEF N.OS 02/93 A 04/93.

1993

• Decreto Estadual n.º 19.072/93 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS N.OS 55/93, 56/93, 57/93, 58/93, 59/93, 60/93, 63/93, 65/93, 72/93, 75/93, 81/93, 82/93, 84/93, 85/93, 86/93, 87/93, 88/93, 89/93 E 96/93.
• Decreto Estadual n.º 18.666/93 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS N.OS 06/93, 09/93, 10/93, 11/93, 12/93, 17/93, 20/93, 21/93, 22/93, 23/93, 25/93, 28/93, 32/93, 33/93, 35/93, 36/93, 40/93, 41/93, 42/93, 43/93, 46/93, 47/93, 48/93, 50/93, 51/93 E 52/93.

1992

• Decreto Estadual n.º 18.445/92 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS N.OS 135/92, 136/92, 137/92, 141/92, 143/92, 144/92, 145/92, 148/92, 153/92, 154/92, 155/92, 159/92, 162/92, 163/92, 165/92, E O AJUSTE SINIEF N.º 01/92.
• Decreto Estadual n.º 18.033/92 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS N.OS 89/92, 90/92, 91/92, 92/92, 93/92, 94/92, 98/92, 103/92, 105/92, 113/92, 116/92, 117/92, 118/92, 123/92 , 125/92, 130/92, 132/92 E 133/92.
• Decreto Estadual n.º 17.825/92 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS N.OS 76/92, 77/92, 78/92, 79/92, 80/92, E 83/92.
• Decreto Estadual n.º 17.638/92 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS N.OS 38/92, 40/92, 42/92, 44/92, 45/92, 49/92, 50/92, 51/92, 56/92, 57/92, 58/92, 59/92, 60/92, 62/92, 63/92, 64/92, 66/92, 68/92, 69/92, 70/92 E 71/92.
• Decreto Estadual n.º 17.451/92 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS N.OS 11/92, 12/92, 13/92, 15/92, 16/92, 18/92, 20/92, 22/92, 26/92, 28/92, 29/92, 30/92, 31/92, 32/92, 33/92, 34/92, E 36/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Decreto Estadual n.º 17.368/92 – RATIFICA OS CONVÊNIO ICMS N.º 37/92, QUE CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

1991

• Decreto Estadual n.º 16.903/91 – RATIFICA O CONVÊNIO ICMS N.º 61/91 E O PROTOCOLO ICMS N.º 27/91.
• Decreto Estadual n.º 16.902/91 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS N.ºS 36/91, 38/91 E 40/91.
• Decreto Estadual n.º 16.697/91 – RATIFICA O CONVÊNIO ICMS N.º 32/91.
• Decreto Estadual n.º 16.583/91 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS N.OS 06/91, 07/91, 08/91, 09/91, 10/91, 11/91, 12/91, 13/91, 14/91 E 15/91.
• Decreto Estadual n.º 16.420/91 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS N.OS 01/91, 02/91, 03/91, 04/91 E 05/91.
• Decreto Estadual n.º 16.300/91 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS N.OS 01/90, 05/91, 21/90, 23/90 E 25/90.
• Decreto Estadual n.º 16.199/91 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS N.^OS 62/90, 63/90, 64/90, 65/90, 66/90, 67/90, 68/90, 69/90, 70/90, 71/90, 72/90, 73/90, 74/90, 75/90, 76/90, 77/90, 78/90, 79/90, 80/90, 81/90, 82/90, 83/90, 84/90, 85/90, 86/90, 87/90, 88/90, 89/90, 90/90, 91/90, 92/90, 93/90, 94/90, 95/90, 96/90, 97/90, 98/90, 99/90, 100/90, 101/90 102/90, 103/90, E AJUSTES SINIEF N.^OS 05/90 E 06/90.

1990

• Decreto Estadual n.º 15.866/90 – RATIFICA O PROTOCOLO ICMS N.º 17/90 E O CONVÊNIO ICMS N.º 61/90.
• Decreto Estadual n.º 15.561/90 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS N.^OS 17/90, 18/90, 19/90, 20/90, 21/90, 22/90, 23/90, 24/90, 25/90, 26/90, 27/90, 28/90, 29/90, 30/90, 31/90, 32/90, 33/90, 34/90, 35/90, 36/90, 37/90, 38/90, 39/90, 40/90, 41/90, 42/90, 43/90, 44/90, 45/90, 46/90, 47/90, 48/90, 49/90, 50/90, 51/90, 52/90, 53/90, 54/90, 55/90, 56/90, 57/90, 58/90, 59/90 E 60/90 E O AJUSTE SINIEF N.º 04/90.
• Decreto Estadual n.º 14.958/90 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS N.OS 01/90, 02/90, 03/90, 04/90, 05/90, 06/90, 07/90, 08/90, 09/90, 10/90, 11/90, 12/90, 13/90, 14/90, 15/90 E 16/90, PROTOCOLOS ICMS N.OS 07/90 E 08/90 E AJUSTES SINIEF N.OS 01/90, 02/90 E 03/90.
• Decreto Estadual n.º 14.302/90 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS N.^OS  108/89, 109/89, 110/89, 111/89, 112/89, 113/89, 114/89, 115/89, 116/89, 117/89, 118/89, 119/89, 120/89, 121/89, 122/89, 123/89, 124/89, 125/89 E 126/89, OS AJUSTES SINIEF N.^OS 22/89, 23/89, 24/89, 25/89, 26/89, 27/89 E 28/89 E O PROTOCOLO ICMS N.º 35/89.

1989

• Decreto Estadual n.º 13.841/89 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS N.OS 95/89, 96/89, 97/89, 98/89, 99/89, 100/89, 101/89, 102/89, 103/89, 104/89, 105/89, 106/89 E 107/89, PROTOCOLO ICMS N.º 31/89 E AJUSTE SINIEF N.º 21/89.
• Decreto Estadual n.º 13.536/89 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS N.^OS  71/89, 72/89, 73/89, 74/89, 75/89, 76/89, 77/89, 78/89, 79/89, 80/89, 81/89, 82/89, 83/89, 84/89, 85/89, 86/89, 87/89, 88/89, 89/89, 90/89, 91/89, 92/89, 93/89 E 94/89, PROTOCOLO ICMS N.^OS 27/89, 28/89 E 29/89, AJUSTE SINIEF N.^OS 08/89 E 10/89, 11/89, 12/89, 13/89, 14/89, 15/89, 16/89, 17/89, 18/89, 19/89 E 20/89.
• Decreto Estadual n.º 12.984/89 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS N.OS  49/89, 50/89, 51/89, 52/89, 53/89, 54/89, 55/89, 56/89, 57/89, 58/89, 59/89, 60/89, 61/89, 62/89, 63/89, 64/89, 65/89, 66/89, 67/89, 68/89, 69/89 E 70/89 E AJUSTE SINIEF N.OS 03/89, 04/89, 05/89, 06/89 E 07/89. 
• Decreto Estadual n.º 12.922/89 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS N.OS 01/89, 02/89, 03/89, 04/89, 05/89, 06/89, 07/89, 08/89, 09/89, 10/89, 11/89, 12/89, 13/89, 14/89, 15/89, 16/89, 17/89, 18/89, 19/89, 20/89, 21/89, 22/89, 23/89, 24/89, 25/89.
• Decreto Estadual n.º 12.905/89 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS N.OS 26/89, 27/89, 28/89, 29/89, 30/89, 31/89, 32/89, 33/89, 34/89, 35/89, 36/89, 37/89, 38/89, 39/89, 40/89, 41/89, 42/89, 43/89, 44/89, 45/89, 46/89, 47/89, 48/89.
• Decreto Estadual n.º 12.744/89 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM N.OS 01/89 A 05/89, 07/89 A 47/89 E 49/89 A 55/89.
• Decreto Estadual n.º 12.732/89 – RATIFICA OS CONVÊNIOS SINIEF N.OS 06/89 E 48/89.

1988

• Decreto Estadual n.º 12.585/88 – RATIFICA O CONVÊNIO ICM N.º 66/88.
• Decreto Estadual n.º 12.576/88 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM N.º 51/88, 52/88, 53/88, 54/88, 55/88, 56/88, 57/88, 58/88, 59/88, 60/88 61/88, 62/88, 63/88, 64/88 E 65/88 E OS PROTOCOLOS IPVA N.OS 01/88 E ICM 23/88.
• Decreto Estadual n.º 12.173/88 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM N.º 39/88, 40/88, 41/88, 42/88, 43/88, 44/88, 45/88, 46/88, 47/88, 48/88, 49/88, E 50/88 E O AJUSTE SINIEF N.º 02/88.
• Decreto Estadual n.º 11.834/88 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM N.OS 28/88, 29/88, 30/88, 31/88, 32/88, 33/88, 34/88, 35/88, 36/88, 37/88.
• Decreto Estadual n.º 11.631/88 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM N.OS 15/88 16/88, 17/88, 18/88, 19/88, 20/88, 21/88, 22/88, 23/88, 24/88, 25/88, 26/88 E 27/88 E OS PROTOCOLOS ICM N.OS 14/88 E 16/88.
• Decreto Estadual n.º 11.206/88 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM N.OS 01/88, 02/88, 03/88, 04/88, 05/88, 06/88, 07/88, 08/88, 09/88, 10/88, 11/88, 12/88, 13/88, 14/88 E O AJUSTE SINIEF 01/88.
• Decreto Estadual n.º 11.205/88 – RATIFICA OS PROTOCOLOS ICM N.OS 04/88, 08/88, 09/88 E 10/88.
• Decreto Estadual n.º 10.922/88 – RATIFICA O CONVÊNIO ICM N.º 73/87.

1987

• Decreto Estadual n.º 10.337/87 – RATIFICA OS PROTOCOLOS ICM 17/87 E 19/87.
• Decreto Estadual n.º 10.333/87 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM N.OS 27/87, 28/87, 29/87, 30/87, 31/87, 32/87, 33/87, 34/87, 35/87, 36/87, 37/87, 38/87, 39/87, 40/87, 41/87, 42/87, 43/87, 44/87, 45/87, 46/87, 47/87, 48/87, 49/87, E OS AJUSTES SINIEF N.OS 02/87, 03/87, 04/87.
• Decreto Estadual n.º 10.119/87 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 10/87, 11/87, 12/87, 13/87, 14/87, 15/87, 16/87, 17/87, 18/87, 19/87, 20/87, 21/87, 22/87, 23/87, 24/87, 25/87, 26/87 E OS PROTOCOLOS ICM 06/87, 07/87, 08/87, 09/87, 10/87, 11/87, 12/87.
• Decreto Estadual n.º 9.725/87 – RATIFICA OS AJUSTES SINIEF 01/87 E OS CONVÊNIOS ICM 01/87, 02/87, 03/87, 04/87, 05/87, 06/87, 07/87, 08/87, 09/87.
• Decreto Estadual n.º 9.608/87 – RATIFICA OS PROTOCOLOS ICM 17/86, 18/86, 19/86, 20/86, 21/86, 22/86, 22/86, 23/86 E IPVA 01/86.

1986

• Decreto Estadual n.º 9.561/86 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 50/86, 51/86, 52/86, 53/86, 54/86, 55/86, 56/87, 57/86, 58/86, 59/86, 60/86, 61/86, 62/86, 63/86, 64/86, 65/86, 66/86, 67/86, 68/86, 69/86, 70/86, 71/86, 72/86, 73/86, 74/86, 75/86, OS AJUSTES SINIEF 04/86, 05/86 E O PROTOCOLO ICM 16/86.
• Decreto Estadual n.º 9.426/86 – RATIFICA OS PROTOCOLOS ICM 13/86 E 14/86.
• Decreto Estadual n.º 9.229/86 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 34/86, 35/86, 36/86, 37/86, 38/86, 39/86, 40/86, 41/86, 42/86, 43/86, 44/86, 45/86, 46/86, 47/86, 48/86, 49/86 E O AJUSTES SINIEF 03/86.
• Decreto Estadual n.º 9.145/86 – RATIFICA OS PROTOCOLOS ICM 08/86 E 09/86.
• Decreto Estadual n.º 9.144/86 – RATIFICA O CONVÊNIO ICM 33/86.
• Decreto Estadual n.º 9.074/86 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 28/86, 29/86, 30/86, 31/86, 32/86 E O PROTOCOLO ICM 07/86.
• Decreto Estadual n.º 9.073/86 – RATIFICA O PROTOCOLOS ICM 05/86.
• Decreto Estadual n.º 9.029/86 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 16/86, 17/86, 18/86, 19/86, 20/86, 21/86, 22/86, 23/86, 24/86, 25/86, 26/86, 27/86 E O AJUSTE SINIEF 02/86.
• Decreto Estadual n.º 8.986/86 – RATIFICA OS PROTOCOLOS ICM 02/86, 03/86, 04/86.
• Decreto Estadual n.º 8.985/86 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM N.OS 01/86, 02/86, 03/86, 04/86, 05/86, 06/86, 07/86, 08/86, 09/86, 10/86, 11/86, 12/86, 13/86, 14/86, 15/86 E O AJUSTE SINIEF 01/86.
• Decreto Estadual n.º 8.895/86 – RATIFICA O PROTOCOLO ICM 01/86.

1985

• Decreto Estadual n.º 8.764/85 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 45/85, 46/85, 47/85, 48/85, 49/85, 50/85, 51/85, 52/85, 53/85, 54/85, 55/85, 56/85, 57/85, 58/85, 59/85, 60/85, 61/85, 62/85, 63/85, 64/85, 65/85, 66/85, 67/85, 68/85, 69/85, OS PROTOCOLOS ICM 33/85, 34/85, 35/85, 36/85, 37/85, 38/85 E O AJUSTE SINIEF 03/85.
• Decreto Estadual n.º 8.690/85 – RATIFICA O PROTOCOLO ICM 29/85.
• Decreto Estadual n.º 8.537/85 – RATIFICA O PROTOCOLO ICM 28/85.
• Decreto Estadual n.º 8.464/85 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 29/85, 30/85, 31/85, 32/85, 33/85, 34/85, 35/85, 36/85, 37/85, 38/85, 39/85, 40/85, 41/85, 42/85, 43/85, 44/85 E OS PROTOCOLOS ICM N.OS 23/85, 24/85, 25/85, 26/85, 27/85.
• Decreto Estadual n.º 8.379/85 – RATIFICA O PROTOCOLO ICM 22/85.
• Decreto Estadual n.º 8.299/85 – RATIFICA O CONVÊNIO ICM 28/85 E OS PROTOCOLOS ICM 11/85 E 14/85, 15/85, 16/85, 17/85, 18/85, 19/85.
• Decreto Estadual n.º 8.257/85 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 15/85, 16/85, 17/85, 18/85, 19/85, 20/85, 21/85, 22/85, 23/85, 24/85, 25/85, 26/85, 27/85 E O AJUSTE SINIEF 02/85.
• Decreto Estadual n.º 8.081/85 – RATIFICA O PROTOCOLO ICM 09/85.
• Decreto Estadual n.º 8.022/85 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 01/85, 02/85, 03/85, 04/85, 05/85, 06/85, 07/85, 08/85, 09/85, 10/85, 11/85, 12/85, 13/85, 14/85 O AJUSTE SINIEF 01/85 E PROTOCOLO ICM 02/85, 03/85, 04/85, 05/85, 06/85.
• Decreto Estadual n.º 7.971/85 – RATIFICA O PROTOCOLO ICM 01/85.

1984

• Decreto Estadual n.º 7.907/84 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 33/84, 34/84, 35/84, 36/84, 37/84, 38/84, 39/84, 40/84, 41/84, 42/84, 43/84, 44/84, 45/84, 46/84, 47/84, 48/84, 49/84, 50/84 E O AJUSTE SINIEF 02/84.
• Decreto Estadual n.º 7.828/84 – RATIFICA O PROTOCOLO ICM 16/84.
• Decreto Estadual  n.º 7.566/84 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 14/84, 15/84, 16/84, 17/84, 18/84, 19/84, 20/84, 21/84, 22/84, 23/84, 24/84, 25/84, 26/84, 27/84, 28/84, 29/84, 30/84, 21/84, 32/84 E O PROTOCOLOS ICM 13/84, 14/84, 15/84 E O AJUSTE SINIEF 01/84.
• Decreto Estadual n.º 7.301/84 – RATIFICA OS PROTOCOLOS ICM 06/84 E ICM 11/84.
• Decreto Estadual n.º 7.278/84 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 01/84, 02/84, 03/84, 04/84, 05/84, 06/84, 07/84, 08/84, 09/84, 10/84, 11/84, 12/84, 13/84, E O PROTOCOLOS ICM 04/84.
• Decreto Estadual n.º 7.246/84 – RATIFICA O PROTOCOLO ICM 02/84.
• Decreto Estadual n.º 7.208/84 – RATIFICA O PROTOCOLO ICM 01/84.

1983

• Decreto Estadual n.º 6.988/83 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 26/83, 27/83, 28/83, 29/83, 30/83, 31/83, 32/83, 33/83, 34/83, 35/83 E 36/83 E O PROTOCOLO ICM 12/83.
• Decreto Estadual n.º 6.840/83 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 17/83, 18/83, 19/83, 20/83, 21/83, 22/83, 23/83, 24/83 E 25/83 E OS PROTOCOLOS ICM 07/83 E 10/83.
• Decreto Estadual n.º 6.678/83 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 11/83, 12/83, 13/83, 14/83, 15/83, 16/83, E OS PROTOCOLOS ICM 01/83 E 02/83.
• Decreto Estadual n.º 6.560/83 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 01/83, 02/83, 03/83, 04/83, 05/83, 06/83, 07/83, 08/83, 09/83 E 10/83.

1982

• Decreto Estadual n.º 6.456/82 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 27/82, 28/82, 29/82, 30/82, 31/82, 32/82, 33/82, 34/82, 35/82, 36/82, 37/82, 38/82, O AJUSTE SINIEF 01/82, E O PROTOCOLO ICM 11/82.
• Decreto Estadual n.º 6.313/82 – RATIFICA O PROTOCOLO ICM 10/82, E OS CONVÊNIOS ICM 17/82, 18/82, 19/82, 20/82, 21/82, 22/82, 23/82, 24/82, 25/82, 26/82.
• Decreto Estadual n.º 5.853/82 – RATIFICA O PROTOCOLO ICM 08/82, E OS CONVÊNIOS ICM 15/82, 16/82.
• Decreto Estadual n.º 5.730/82 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 06/82, 07/82, 08/82, 09/82, 10/82, 11/82, 12/82, 13/82, 14/82.
• Decreto Estadual n.º 5.291/82 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 01/82, 02/82, 03/82, 04/82, 05/82, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1982.
• Decreto Estadual n.º 5.103/82 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 24/81, 25/81, 26/81, 27/81, DE 10.12.1981, E 28/81, 29/81, 30/81, DE 17.12.1981, BEM COMO O AJUSTE SINIEF 03/81 E O PROTOCOLO ICM 13/81, DE 10.12.81.

1981

• Decreto Estadual n.º 4.913/81 – RATIFICA O PROTOCOLO ICM 10/81, DE 23 DE OUTUBRO DE 1981.
• Decreto Estadual n.º 4.854/81 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM N.OS 20/81, 21/81, 22/81, 23/81, FIRMADOS EM BRASÍLIA, DF, EM 05 DE NOVEMBRO DE 1981.
• Decreto Estadual n.º 4.842/81 – RATIFICA O AJUSTE SINIEF N.º 02/81 E OS CONVÊNIOS ICM N.OS 09/81, 10/81, 11/81, 12/81, 13/81, 14/81, 15/81, 16/81, 17/81, 18/81, 19/81, DE 23 DE OUTUBRO DE 1981.
• Decreto Estadual n.º 4.382/81 – RATIFICA OS PROTOCOLOS N.OS 07/81 E 08/81, DE 02 DE JULHO DE 1981.
• Decreto Estadual n.º 4.309/81 – RATIFICA OS CONVÊNIOS 03/81, 04/81, 05/81, 06/81, 07/81 E 08/81, FIRMADOS EM BRASÍLIA, DF, EM 02 DE JULHO DE 1981.

1980

• Decreto Estadual n.º 3.831/80 – RATIFICA O AJUSTE SINIEF 01/80 E OS CONVÊNIOS 16/80 E 17/80, DE 09.12.1980, E O CONVÊNIOS ICM 19/80, DE 16.12.1980.
• Decreto Estadual n.º 3.571/80 – RATIFICA OS CONVÊNIOS 10/80, 11/80, 12/80, 13/80 ,14/80, E 15/80, FIRMADOS EM BRASÍLIA, DF, EM 15 DE OUTUBRO DE 1980.
• Decreto Estadual n.º 3.404/80 – RATIFICA O PROTOCOLO 09/80, FIRMADOS NO RIO DE JANEIRO – RJ, EM 20 DE MAIO DE 1980.
• Decreto Estadual n.º 3.294/80 – RATIFICA O CONVÊNIO ICM 07/80, FIRMADOS EM SALVADOR – BA, EM 13 DE JUNHO DE 1980.
• Decreto Estadual n.º 3.288/80 – RATIFICA O PROTOCOLO ICM 06/80, FIRMADOS EM SALVADOR – BA, EM 13 DE JUNHO DE 1980.
• Decreto Estadual n.º 3.287/80 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 03/80, 04/80, 05/80, 06/80, 08/80 E 09/80 FIRMADOS EM SALVADOR – BA, EM 13 DE JUNHO DE 1980.
• Decreto Estadual n.º 3.126/80 – RATIFICA O CONVÊNIO ICM 02/80, 16 DE ABRIL DE 1980, QUE VERSA SOBRE A REVOGAÇÃO DO CONVÊNIO ICM 44/76, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976.
• Decreto Estadual n.º 3.090/80 – RATIFICA O CONVÊNIO ICM 01/80 E O PROTOCOLO ICM 01/80, FIRMADOS EM 10 DE MARÇO DE 1980.

1979

• Decreto Estadual n.º 2.888/79 – RATIFICA O CONVÊNIO ICM 23/79 E O PROTOCOLO ICM N.º 12/79, FIRMADOS EM 23 DE OUTUBRO DE 1980.
• Decreto Estadual n.º 2.610/79 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 15/79, 19/79, 20/79, 22/79, E O PROTOCOLO ICM 05/79, FIRMADOS EM 03 DE JULHO DE 1979.
• Decreto Estadual n.º 2.434/79 – RATIFICA O CONVÊNIOS ICM 12/79, CELEBRADO EM BRASÍLIA, DF, NO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 1979.
• Decreto Estadual n.º 2.433/79 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 03/79, 04/79, 05/79, 06/79, 07/79, 08/79 09/79, 10/79, 11/79, 13/79, 14/79 E O AJUSTE SINIEF 01/79, CELEBRADOS EM BRASÍLIA, DF, NO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 1979.
• Decreto Estadual n.º 2.338/79 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 01/79 E 02/79, CELEBRADOS EM BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, NO DIA 12 DE JANEIRO DE 1979.

1978

• Decreto Estadual n.º 2.299/78 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 25/78, 26/78, 27/78, 28/78, 29/78, 30/78, 31/78, 32/78, 33/78, 34/78, 35/78, 36/78, 37/78, 38/78, 39/78 E O AJUSTE SINIEF 04/78, CELEBRADOS EM BRASÍLIA, DF, NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 1978.
• Decreto Estadual n.º 2.290/78 – RATIFICA O PROTOCOLO ICM 21/78, QUE ESTENDE O REGIME ESPECIAL PREVISTO NO PROTOCOLO ICM 13/77 À EMPRESA QUE MENCIONA.
• Decreto Estadual n.º 2.105/78 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 20/78, 21/78, 22/78, 23/78, E 24/78, CELEBRADOS EM BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, NO DIA 14 DE SETEMBRO DE 1978.
• Decreto Estadual n.º 2.028/78 – RATIFICA O CONVÊNIO ICM 19/78 E O AJUSTE SINIEF 03/78, CELEBRADOS EM MANAUS, AM, NO DIA 28 DE JUNHO DE 1978.
• Decreto Estadual n.º 1.930/78 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 08/78, 09/78, 10/78, 11/78, 12/78, 13/78, 14/78, 15/78, 16/78, 17/78 E 18/78, CELEBRADOS EM BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, NO DIA 15 DE JUNHO DE 1978.
• Decreto Estadual n.º 1.903/78 – RATIFICA O PROTOCOLO ICM 06/78, DE ADESÃO AO PROTOCOLO ICM 05/78, DE 21 DE MARÇO DE 1978, CELEBRADO EM BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, NO DIA 15 DE MAIO DE 1978.
• Decreto Estadual  n.º 1.787/78 – RATIFICA OS PROTOCOLOS ICM 02/78, 03/78 E 04/78, CELEBRADO EM BRASÍLIA, DF, NO DIA 21 DE MARÇO DE 1978.
• Decreto Estadual n.º 1.786/78 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 01/78, 02/78, 03/78, 04/78, 05/78, 06/78 E 07/78, OS AJUSTES SINIEF N.^OS 01/78 E 02/78 E O TERMO DE CONVÊNIO QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 6.463, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1977, DIA 21 DE MARÇO DE 1978.

1977

• Decreto Estadual n.º 1.639/77 – RATIFICA O PROTOCOLO ICM-12/77, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, RELATIVO À ADESÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AO PROTOCOLO ICM-07/77, DE 10 DE AGOSTO DE 1977, QUE ENTRE SI CELEBRARA OS ESTADOS DE MINAS GERAIS, ESPÍRITO SANTO E RIO DE JANEIRO, RELATIVO ÀS TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS ACUMULADOS DECORRENTES DO DISPOSTO NO ITEM 2 § 2.º DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICM-07/77, DE 15 DE ABRIL DE 1977.
• Decreto Estadual n.º 1.626/77 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 35/77 À 41/77 E O AJUSTE SINIEF 02/77, CELEBRADOS EM BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 1977.
• Decreto Estadual n.º 1.561/77 – RATIFICA OS PROTOCOLOS ICM 09/77 E 10/77, DE 15 DE SETEMBRO DE 1977, CELEBRADOS COM OS ESTADOS DE MINAS GERAIS E DO ESPÍRITO SANTO, RESPECTIVAMENTE, RELATIVOS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS ACUMULADOS DECORRENTES DO DISPOSTO NO ITEM 2 DO § 2.º DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICM 07/77, DE 15 DE ABRIL DE 1977, E O AJUSTE SINIEF-01/77, CELEBRADO EM BRASÍLIA, DF, EM 30 JUNHO DE 1977. 
• Decreto Estadual n.º 1.476/77 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 20/77 À 34/77, CELEBRADOS EM BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, NO DIA 15 DE SETEMBRO DE 1977.
• Decreto Estadual n.º 1.435/77 – RATIFICA O PROTOCOLO ICM 07/77, QUE ENTRE SI CELEBRAM OS ESTADOS DE MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO, PARANÁ, SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL, DISPONDO SOBRE REGIME ESPECIAL NO PAGAMENTO DO ICM RELATIVO A SAÍDAS DE SUCATA. 
• Decreto Estadual  n.º 1.373/77 – RATIFICA O PROTOCOLO ICM 05/77, CELEBRADO EM BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, NO DIA 30 DE JUNHO DE 1977.
• Decreto Estadual n.º 1.351/77 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 35/77 À 41/77 E O AJUSTE SINIEF 02/77, CELEBRADOS EM BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 1977.
• Decreto Estadual n.º 1.231/77 – RATIFICA O PROTOCOLO ICM 01/77, CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, RELATIVO À TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DECORRENTES DO DISPOSTO NO ITEM 2 DO § 2.º DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICM-07/77, DE 15 DE ABRIL DE 1977.
• Decreto Estadual n.º 1.230/77 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 07/77 À 09/77, CELEBRADOS EM PORTO ALEGRE, RIO GRANDE DO SUL, NO DIA 15 DE ABRIL DE 1977.   
• Decreto Estadual n.º 1.191/77 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 01/77 À 06/77, CELEBRADOS EM BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, NO DIA 30 DE MARÇO DE 1977.  

1976

• Decreto Estadual n.º 963/76 – RATIFICA PROTOCOLO 48/76 CELEBRADO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SOBRE MÚTUA COLABORAÇÃO FISCAL.
• Decreto Estadual n.º 923/76 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 25/76 À 43/76, CELEBRADOS EM BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL NO DIA 22 DE SETEMBRO DE 1976.
• Decreto Estadual n.º 782/76 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 13/76 À 21/76, CELEBRADOS EM BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL NO DIA 15 DE JUNHO DE 1976.
• Decreto Estadual n.º 699/76 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 11/76 E 12/76, CELEBRADOS EM BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL NO DIA 27 DE MAIO DE 1976.
• Decreto Estadual n.º 698/76 – RATIFICA O PROTOCOLO 28/76, CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS SOBRE MÚTUA COLABORAÇÃO.
• Decreto Estadual n.º 668/76 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 01/76 À 10/76, CELEBRADOS EM BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL NO DIA 18 DE MARÇO DE 1976.

1975

• Decreto Estadual n.º 536/75 – RATIFICA O CONVÊNIO ICM 57/75, CELEBRADO EM BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 1975.
• Decreto Estadual n.º 518/75 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 37/75 À 56/75, E O AJUSTE SINIEF 03/75, CELEBRADOS EM BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1975.
• Decreto Estadual n.º 481/75 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 16/75 A 20/75 E 22/75 A 36/75, O AJUSTE SINIEF 02/75, E REJEITA O CONVÊNIO 21/75, CELEBRADOS EM BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, NO DIA 5 DE NOVEMBRO DE 1975.
• Decreto Estadual n.º 276/75 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 10/75 À 15/75, E O AJUSTE SINIEF 01/75, CELEBRADOS EM BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, EM 15 DE JULHO DE 1975.
• Decreto Estadual n.º 92/75 – RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 03/75 À 09/75, CELEBRADOS EM BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, EM 15 DE ABRIL DE 1975.
• Decreto Estadual n.º 29/75 – RATIFICA O CONVÊNIO ICM 02, DE 27-02-75, QUE ALTERA DISPOSIÇÃO DO CONVÊNIO ICM 1/75, 27-02-75 E PRORROGA BENEFÍCIOS PREVISTOS NO CONVÊNIO DE SALVADOR, 27-02-66.
• Decreto Estadual n.º 28/75 – RATIFICA O CONVÊNIO ICM 01, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1975, QUE CONVALIDA BENEFÍCIOS FISCAIS NA FORMA DO PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 12, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 24, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1975.