Decreto nº 49.305/2024 – ALTERA O ART. 2º DO TÍTULO I, DO LIVRO VI, DO DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 (RICMS).
Decreto nº 49.274/2024 – ALTERA O LIVRO X – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÃO, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000 (RICMS).
Resolução SEFAZ nº 694/2024 – ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 772, DE 24 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO PREVISTO NO ART. 32-C DO LIVRO IV DO RICMS.
Resolução SEFAZ nº 684/2024 – ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DO ARTIGO 19-A DO LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/RJ).
Decreto nº 49.224/2024 – ALTERA O ART. 20 DO LIVRO I – DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, PARA EXPLICITAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESPACHANTE ADUANEIRO E DO AJUDANTE DE DESPACHANTE.
Decreto nº 49.127/2024 – ALTERA O LIVRO I – DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS) PARA INCLUIR DISPOSITIVO REFERENTE À ATIVIDADE DE LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE ESPAÇOS PARA ARMAZENAMENTO DE BENS E MERCADORIAS – SELF STORAGE.
Decreto n° 49.104/2024 – ACRESCENTA O ARTIGO 19-A AO LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/RJ).
Decreto nº 49.099/2024 – ACRESCENTA OS §§ 7º-B E 7º-C AO ART. 26 DO LIVRO I DO RICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000, PARA AUTORIZAR PRAZO DIFERENCIADO PARA INÍCIO DA APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE ENTRADAS DE BENS DO ATIVO PERMANENTE.
Decreto nº 49.084/2024 -ALTERA O ARTIGO 1º DO LIVRO XI, QUE TRATA DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, DO REGULAMENTO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.
Decreto nº 49.073/2024 – ALTERA O ANEXO I-A (DO REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL) DO LIVRO VI (DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL) E O LIVRO XV (DA OPERAÇÃO COM PRODUTO AGROPECUÁRIO) DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2000.
Resolução SEFAZ nº 638/2024 – REGULAMENTA O ART. 5º DO LIVRO XI – DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000, PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS.
Decreto nº 49.004/2024 – ALTERA O ANEXO I DO LIVRO VI DO RICMS, PARA FACULTAR A EMISSÃO DE NFe EM OPERAÇÕES DE VAREJO.
Decreto nº 49.003/2024 – ATUALIZA DISPOSITIVOS DO ANEXO I DO LIVRO VI DO REGULAMENTO DO ICMS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL, PARA EXTINGUIR A OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO DENEGADO E NUMERAÇÃO INUTILIZADA.
Resolução SEFAZ nº 608/2024 – ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 772/2014, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO PREVISTO NO ART. 32-C DO LIVRO IV – DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE – DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00.
Decreto nº 48.972/2024 – ALTERA O ART. 47 DO LIVRO IV DO RICMS PARA INCLUIR MENÇÃO A BIOGÁS E BIOMETANO .
Decreto nº 48.948/2024 – ALTERA DISPOSITIVOS DO LIVRO IV – DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE – DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00.
Decreto nº 48.964/2024 – REGULAMENTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ENTREGA DE INFORMAÇÕES AO FISCO PELOS INTERMEDIÁRIOS DE PAGAMENTO E OS COMERCIAIS INDICADOS PELA LEI Nº 8.795/2020, BEM COMO A APLICAÇÃO DO INCISO X DO ART. 3º-A DA LEI Nº 2.657/96.
2023
Decreto nº 48.812/2023 – ALTERA O ANEXO I-A (DO REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL) DO LIVRO VI (DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL) DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2000.
Decreto nº 48.800/2023 – ALTERA O ART. 20 DO LIVRO II – DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000.
Decreto nº 48.772/2023 – ALTERA O LIVRO IX (DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE) E ACRESCENTA O ANEXO I-A AO LIVRO VI (DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL), AMBOS DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2000.
Decreto nº 48.684/2023 – ALTERA O ART. 82 DO LIVRO IX – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00.
Decreto nº 48.641/2023 – ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO LIVRO I DO REGULAMENTO DO ICMS PARA DISPOR SOBRE A SUSPENSÃO DO ICMS NA REMESSA DE MERCADORIA DESTINADA A CONSERTO, REPARO OU INDUSTRIALIZAÇÃO, REALIZADA PELOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2022
Portaria SUFIS nº 33/2022 – DIVULGA A DISTRIBUIDORA CREDENCIADA SEGUNDO A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 772/2014.
Decreto nº 48.056/2022 – ALTERA O PRAZO DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DO DECRETO 48.039, DE 11 DE ABRIL DE 2022, QUE SUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA, LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, VINHOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS.
Decreto nº 48.053/2022 – INCLUI OS ARTS. 19-A A 19-E NO TÍTULO III DO LIVRO IV DO RICMS, DE FORMA A CONCEDER TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA OS PRODUTORES DE BIODIESEL (B100), NA FORMA PREVISTA PELO CONVÊNIO ICMS.
Decreto nº 48.039/2022 – REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 2.657/96, QUE SUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA, LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, VINHOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS, QUANDO PRODUZIDOS POR CACHAÇARIAS, ALAMBIQUES OU POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
2021
Decreto nº 48.039/2022 – REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 2.657/96, QUE SUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA, LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, VINHOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS, QUANDO PRODUZIDOS POR CACHAÇARIAS, ALAMBIQUES OU POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Decreto nº 47.890/2021 – ALTERA O LIVRO VI – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL E O LIVRO IX – DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00), PARA ADEQUAR DISPOSITIVOS RELACIONADOS AO MDF-E, NFC-E E NF-E, CONFORME ALTERAÇÕES INSTITUÍDAS PELOS AJUSTES SINIEF 12/18, 14/18, 26/19 E 28/19, RESPECTIVAMENTE.
Decreto nº 47.885/2021 – ALTERA O ART. 21 DO CAPÍTULO IV DO TÍTULO III DO LIVRO VI – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL, DO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS), QUE DISPÕE SOBRE PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.
Decreto nº 47.864/2021 – ALTERA O LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS).
DECRETO nº 47.785/2021 – ALTERA O LIVRO VI – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL – DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº27.427/00 (RICMS/00), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO nº 47.781/2021 – ALTERA O LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 27.427/00 (RICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO nº 47.726/2021 – ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 38 DO LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2000.
DECRETO nº 47.685/2021 – ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 63 DO LIVRO I – DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, PARA ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 (LEI KANDIR).
DECRETO nº 47.538/2021 – ALTERA O ART. 32 E REVOGA O ART. 33 DO LIVRO I (DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 27.427/00.
DECRETO nº 47.520-A/2021 – ALTERA O DECRETO Nº 38.938, DE 7 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA O TRIGO E OS PRODUTOS QUE MENCIONA.
2020
Resolução SEFAZ nº 175/2020 – ALTERA A RESOLUCAO SEFAZ N° 720/2014, ESTABELECENDO COMPETÊNCIAS QUANTO AO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM O PAPEL IMUNE NACIONAL (RECOPI NACIONAL) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Resolução SEFAZ nº 164/2020 – ALTERA A PARTE III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO SIMPLES NACIONAL.
Decreto nº 47.033/2020 – ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/00), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.
Decreto nº 47.032/2020 – ALTERA O § 2º DO ART. 14 E O CAPUT DO ART. 14-A DO LIVRO I DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00.
Decreto nº 46.928/2020 – ALTERA O ANEXO I DO LIVRO VI – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – DO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS) A FIM DE EXCLUIR A HIPÓTESE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-E) POR PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.
Decreto nº 46.899/2020 – ACRESCENTA O ART. 1º-A AO ANEXO III DO LIVRO VI – “DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS” DO RICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, PARA DISPOR SOBRE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
2019
Decreto nº 46.835/2019 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 DO LIVRO III DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/00), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.
Decreto nº 46.821/2019 – ALTERA OS ARTS. 14 E 14-A DO LIVRO I (DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, E REVOGA O ART. 1º DO DECRETO Nº 45.607/16, O § 1º DO ART. 3º DO DECRETO Nº 44.629/14 E A RESOLUÇÃO SEF Nº 2.787/97.
Resolução SEFAZ nº 69/2019 – ESTABELECE PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA CUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 46.595/19, QUE ALTEROU O ANEXO ÚNICO DO LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO RICMS/RJ.
Decreto nº 46.703/2019 – ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000, EM FUNÇÃO DA EXTENSÃO, AOS LEILOEIROS, DA OBRIGATORIEDADE DO USO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) E DA OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI).
Decreto nº 46.655/2019 – ALTERA A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.536, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Decreto nº 46.597/2019 – ESTABELECE NOVO TERMO FINAL PARA OS BENEFÍCIOS FISCAIS QUE MENCIONA E REVOGA ATOS NORMATIVOS E DISPOSITIVOS RELACIONADOS.
Decreto nº 46.595/2019 – ALTERA O LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS).
Portaria SUFIS nº 357/2019 – DIVULGA AS DISTRIBUIDORAS CREDENCIADAS SEGUNDO A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 772/2014.
2018
Decreto nº 46.539/2018 – ALTERA NO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, O LIVRO VI – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL, PARA INCLUIR O BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E) DENTRE AS ESPÉCIES DE DOCUMENTOS FISCAIS, E O LIVRO IX – DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, PARA INCLUIR NO TÍTULO II – DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, O CAPÍTULO XIX QUE DISCIPLINA O BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E).
Decreto nº 46.536/2018 – ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO LIVRO VI – “DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS” DO RICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, RELATIVOS A FORMALIDADES A SEREM OBSERVADAS NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS.ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO LIVRO VI – “DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS” DO RICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, RELATIVOS A FORMALIDADES A SEREM OBSERVADAS NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS.
Decreto nº 46.513/2018 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DO LIVRO XIII (DA OPERAÇÃO COM VEÍCULO) DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.
Decreto nº 46.507/2018 – ALTERA o LIVRO IX – DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, PARA ADEQUAR DISPOSITIVO RELACIONADO AO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS – MDF-E CONFORME DISPOSTO NO AJUSTE SINIEF 21, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
Decreto nº 46.491/2018 – ALTERA O DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.
Decreto n.º 46.408/2018 – ALTERA O § 4º, DO ART. 14, DO LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA), DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS), PARA ALTERAR O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS APURADO POR MEIO DA DEVEC.
Decreto nº 46.379/2018 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 82, DO LIVRO IX DO RICMS DADA PELO DECRETO Nº 46.323/18, VOLTANDO A VIGORAR A VIGENTE ATÉ 28/05/2018.
Decreto nº 46.374/2018 – ALTERA O LIVRO I (DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.
Decreto nº 46.372/2018 – ALTERA O LIVRO VI – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – DO DECRETO Nº 27.427/2000, REGULAMENTO DO ICMS, EM DECORRÊNCIA DAS NOVAS EXIGÊNCIAS DE PREENCHIMENTO DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
Resolução SEFAZ nº 266/2018 – DISCIPLINA OS EFEITOS DA CONVALIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 46.323/18, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 82 DO LIVRO IX DO RICMS, ENTRE OS DIAS 29.05.2018 E 12.06.2018.
Decreto nº 46.344/2018 – PRORROGA PARA 1º DE AGOSTO DE 2018 O INÍCIO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DECRETO Nº 46.323/2018, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 82, DO LIVRO IX DO RICMS/00.
Decreto nº 46.336/2018 – Prorroga para 1º de julho de 2018 o início da produção de efeitos do Decreto nº 46.323/18, que dá nova redação ao art. 82, do Livro IX do RICMS/00.
Decreto nº 46.219/2018 – Altera o Livro II (da Substituição Tributária) e o Livro IV (do Regime de Substituição Tributária aplicável às operações com Combustível e Lubrificante) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS).
Resolução SEFAZ nº 193/2017 – Inclui Capítulo VII-A na Resolução SEFAZ nº 537/2012, para disciplinar procedimentos relativos a pedido de ressarcimento de que trata o § 1º do artigo 20 do Livro II do RICMS/00, e dá outras providências.
Decreto nº 46.211/2017 – Altera o Livro II – Da Substituição Tributária, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
2017
Decreto Estadual n.º 46.209/2017 – Altera o Livro X (da prestação de serviço de comunicação e de telecomunicação) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS).
Resolução SEFAZ n.º 177/2017 – Altera o Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, disciplinando as obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.
Decreto Estadual n.º 46.196/2017 – Altera o Livro II – Da Substituição Tributária, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.
Decreto Estadual n.º 46.149/2017 – Altera o Livro XI (Da Importação de Mercadorias e Serviços) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).
Decreto Estadual n.º 46.059/2017 – Altera o Anexo I (Documentos Fiscais relativos a Operações com Mercadorias) do Livro VI (Obrigações Acessórias) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.
Decreto Estadual n.º 46.025/2017 – Altera o Livro VI – Das Obrigações Acessórias em Geral, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000.
Decreto Estadual n.º 45.947/2017 – Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000 (RICMS).
2016
Decreto Estadual n.º 45.842/2016 – Altera o Livro VI (Das Obrigações Acessórias em Geral) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).
Decreto Estadual n.º 45.768/2016 – Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000 (RICMS).
Decreto Estadual n.º 45.756/2016 – Dá nova redação aos §§ 7.º e 8.º do art. 35 do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.
Decreto Estadual n.º 45.709/2016 – Altera o Art. 35 do Anexo I do Livro VI – Obrigações Acessórias, do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00.
Decreto Estadual n.º 45.708/2016 – Altera o Livro VI – Das Obrigações Acessórias em Geral – Do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00, para incluir obrigatoriedade da emissão da NF-e nas operações de saída de armas, munições e explosivos.
Decreto Estadual n.º 45.679/2016 – Altera o Decreto n.º 38.938/06, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para trigo e os produtos que menciona.
Decreto Estadual n.º 45.667/2016 – Altera os Livros VI (das obrigações acessórias em geral) e IX (da prestação de serviço de transporte) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).
Decreto Estadual n.º 45.613/2016 – Altera o Artigo 48 do Livro IV do RICMS/00 e acrescenta os incisos XL e XLI ao artigo 3.º do Decreto n.º 45.607/16, e dá outras providências.
Decreto Estadual n.º 45.612/2016 – Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS).
Decreto Estadual n.º 45.527/2015 – Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) e o Livro IV (Do Regime de Substituição Tributária Aplicável às Operações com Combustível e Lubrificante) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS).
Decreto Estadual n.º 45.267/2015 – Altera o Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), para implementar a denegação da autorização de uso da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), modelo 55, em virtude da irregularidade fiscal do destinatário, contribuinte do ICMS.
Decreto Estadual n.º 45.258/2015 – Altera o Livro II (Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS), para incorporar à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro os Protocolos ICMS 137/12, de 28 de setembro de 2012; 64/14, de 8 de setembro de 2014; 77/14, 81/14, 87/14 e 103/14, de 5 de dezembro de 2014 e dá outras providências.
Decreto Estadual n.º 45.167/2015 – Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
Decreto Estadual n.º 45.141/2015 – Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
Decreto Estadual n.º 45.123/2015 – Altera os Livros VI e VIII do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00).
2014
Decreto Estadual n.º 45.022/2014 – Revoga os dispositivos que menciona em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN n.º 3664, e dá outras providências.
Decreto Estadual n.º 44.942/2014 – Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
Decreto Estadual n.º 44.883/2014 – Altera dispositivos e acrescenta Título VI-A ao Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00, e dá outras providências.
Decreto Estadual n.º 44.813/2014 – Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
Decreto Estadual n.º 44.785/2014 – Altera o Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, e dá outras providências.
Decreto Estadual n.º 44.638/2014 – Dá nova redação aos dispositivos que menciona, do Decreto n.º 44.584, de 29 de janeiro de 2014, e dá outras providências.
Decreto Estadual n.º 44.584/2014 – Altera os Livros VI, IX, X, XI e XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).
Decreto Estadual n.º 44.413/2013 – Dá nova redação ao caput e ao § 1.º do artigo 5º do Decreto n.º 44.318, de 07 de agosto de 2013, que altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27427/00 (RICMS/00).
Decreto Estadual n.º 44.412/2013 – Altera o Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
Decreto Estadual n.º 44.355/2013 – Dá nova redação ao inciso I do Artigo 7.º do Decreto n.º 44.318, de 07 de agosto de 2013, que altera o Livro II do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27427/00 (RICMS/00).
Decreto Estadual n.º 44.343/2013 – Altera o Livro V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.
Decreto Estadual n.º 44.318/2013 – Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
Decreto Estadual n.º 44.214/2013 – Dá nova redação ao inciso III do artigo 36 do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2010, e suas alterações, que aprova o Regulamento do ICMS/2000.
Decreto Estadual n.º 44.200/2013 – Altera e acrescenta dispositivos no Decreto n.º 44.007, de 27 de dezembro de 2012 e altera a redação do Livro II do RICMS, Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000, e dá outras providências.
Decreto Estadual n.º 44.136/2013 – Altera o Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.
Resolução SEFAZ n.º 593/2013 – Prorroga prazo de vencimento do parcelamento concedido pelo Decreto n.º 43889/2012.
Resolução SEFAZ n.º 572/2013 – Prorroga prazo de vencimento do parcelamento concedido pelo Decreto n.º 43889/2012.
2012
Decreto Estadual n.º 43.971/2012 – Altera os Subitens 44.24, 44.25 e 44.26 do item 44 Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00), e dá outras providências.
Decreto Estadual n.º 43.925/2012 – Dispõe sobre o Tratamento Fiscal a ser adotado na VIII Feira Nacional de Agricultura Familiar e Reforma Agrária e dá outras providências.
Decreto Estadual n.º 43.922/2012 – Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
Decreto Estadual n.º 43.889/2012 – Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
Decreto Estadual n.º 43.749/2012 – Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
Resolução SEFAZ n.º 520/2012 – Disciplina a aplicação do Regime Tributário das Padarias e Confeitarias de que trata o Título V-A do Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000.
Decreto Estadual n.º 42.528/2010 – Altera os Livros VI e IX do Regulamento (RICMS/2000) aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 para instituir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-E), o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) e dá outras providências.
Decreto Estadual n.º 42.438/2010 – Altera o Título V do Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, e dá outras providências.
Decreto Estadual n.º 42.424/2010 – Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
Decreto Estadual n.º 42.303/2010 – Altera o Livro II do Rregulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
Decreto Estadual n.º 42.191/2009 – Altera o Capítulo V (do arbitramento) do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
Decreto Estadual n.º 42.099/2009 – Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
Decreto Estadual n.º 42.084/2009 – Dá nova redação à dispositivos do artigo 50 do Livro VIII do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.
Decreto Estadual n.º 42.015/2009 – Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
Decreto Estadual n.º 41.747/2009 – Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/2000) para instituir a escrituração fiscal digital – EFD dos livros fiscais previstos nos incisos I, II, III, IV, IX e X do artigo 70 do Livro VI.
Decreto Estadual n.º 41.746/2009 – Altera o disposto no item 4 do inciso I do art. 23 do livro I do regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000.
Decreto Estadual n.º 41.057/2007 – Altera dispositivos do Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00.
Resolução SEFAZ n.º 067/2007 – Fixa prazo excepcional de pagamento do ICMS devido no mês de julho de 2007 por pessoa física contribuinte de que trata o art. 1.º do Livro V do RICMS/00, e dá outras providências.
Decreto Estadual n.º 40.895/2007 – Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/2000) para instituir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) e dá outras providências.
Decreto Estadual n.º 40.888/2007 – Dá nova redação a dispositivos do artigo 50 do Livro VIII do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427/00 e determina outras providências.
2006
Decreto Estadual n.º 39.959/2006 – Altera o artigo 5.º do Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000 (RICMS/2000)
Decreto Estadual n.º 39.958/2006 – Revoga os artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 36.112/04 e altera dispositivos do Livro IV do RICMS.
Decreto Estadual n.º 36.811/2004 – Altera o artigo 2º do Decreto n.º 33.967/03, que dispõe sobre o aproveitamento de valores pagos a títulos de direitos Autorais, Artísticos e conexos como crédito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Decreto Estadual n.º 36.657/2004 – Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000 e do Decreto 2.473/79, que dispõe sobre o Regulamento do Processo Administrativo Tributário (RPAT).
Decreto Estadual n.º 31.983/2002 – Altera dispositivo e o Anexo II do Decreto n.º 27.427, de 17.11.2000 que aprovou o Regulamento do ICMS/2000 e dá outras providências.
Resolução SEF n.º 6.464/2002 – Dispõe sobre Substituição Tributária nas mercadorias constantes no Anexo II, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000.
Decreto Estadual n.º 27.427/2000, efeitos a partir de 22.11.2000 – Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
