Regime Tributário Especial

2024

• Portaria SUBF nº 353/2024 – DIVULGA A ADESÃO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO Na Lei 10.335, DE 16 DE abril DE 2024, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 7º DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.
• Portaria SUBF nº 322/2024 – APROVA A ADESÃO DA EMPRESA CSN CIMENTOS BRASIL S.A. AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 10.335/2024, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO 49.118/2024.
• Portaria SUBF nº 321/2024 – APROVA A ADESÃO DA EMPRESA CSN CIMENTOS BRASIL S.A. AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 10.335/2024, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO 49.118/2024.
• Portaria SUBF nº 319/2024 – INCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
• Portaria SUBF nº 307/2024 – DIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.868, DE 19 DE AGOSTO DE 2014, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.
• Portaria SUBF nº 303/2024 – INCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012
• Portaria SUBF nº 302/2024 – DIVULGA O DESENQUADRAMENTO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 6.979/2015 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO.
• Portaria SUBF nº 299/2024 – DIVULGA O DESENQUADRAMENTO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 6.979/2015 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO.
• Portaria SUBF nº 298/2024 – INCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
• Portaria SUBF nº 291/2024 – DIVULGA O DESENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.498/2013.
• Portaria SUBF nº 279/2024 – APROVA A ADESÃO DA EMPRESA CASTERTECH FUNDIÇÃO E TECNOLOGIA LTDA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 6.953, DE 05 DE JANEIRO DE 2015.
• Portaria SUBF nº 276/2024 – INCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
• Portaria SUBF nº 271/2024 – INCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
• Portaria SUBF nº 270/2024 – INCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
• Portaria SUBF nº 268/2024 – INCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
• Portaria SUBF nº 265/2024 – DIVULGA O DESENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE DO REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 4.173/2003 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO.
• Portaria SUBF nº 260/2024 – INCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
• Portaria SUT nº 642/2024 – DIVULGA A RELAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS, ALTERADOS, EXTINTOS POR RENÚNCIA, REVOGAÇÃO OU CASSAÇÃO NO ANO DE 2023.
• Portaria SUBF nº 252/2024 – DIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.
• Portaria SUBF nº 250/2024 – INCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
• Portaria SUBF nº 248/2024 – INCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
• Portaria SUBF nº 246/2024 – INCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE UNHO DE 2020.
• Decreto nº 49.167/2024 – ALTERA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO 48.183, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTABELECE PERCENTUAL DE REDUÇÃO DAS MVAs NAS OPERAÇÕES EM QUE O ESTABELECIMENTO ATACADISTA ATUA COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.
• Portaria SUBF nº 229/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
• Portaria SUBF n° 238/2024 – DIVULGA O DESENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE DO REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 4.173/2003 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO.
• Portaria SUBF n° 237/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
• Portaria SUBF nº 232/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
• Portaria SUBF nº 226/2024 – REVOGA A PORTARIA SUBF Nº 213, DE 15 DE MAIO DE 2024, QUE DIVULGOU A NULIDADE DE ADESÃO AO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331/2012.
• Portaria SUBF nº 219/2024 – INCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 36.448, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004.
• Portaria SUBF nº 218/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
• Portaria SUBF nº 217/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
• Portaria SUBF nº 213/2024 – DIVULGA A NULIDADE DE ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331/2012 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO
• Portaria SUBF nº 207/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
• Portaria SUBF nº 201/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
• Portaria SUBF Nº 198/2024 – DIVULGA O DESENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE DO REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 4.173/2003 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO.
• Portaria SUBF nº 197/2024– TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
• Portaria SUBF nº 196/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
• Portaria SUBF nº 195/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
• Portaria SUBF nº 191/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
• Portaria SUBF nº 182/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
• Portaria SUBF nº 185/2024 – DIVULGA O DESENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI 4.173/03.
• Portaria SUBF nº 184/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
• Portaria SUBF nº 179/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
• Portaria SUBF nº 178/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
• Portaria SUBF nº 168/2024 – DIVULGA O DESENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NO DECRETO Nº 43.739, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.
• Portaria SUBF nº 166/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
• Portaria SUBF nº 165/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
• Portaria SUBF nº 163/2024 – APROVA A ADESÃO DA EMPRESA MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S A AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 6.953, DE 05 DE JANEIRO DE 2015.
• Portaria SUBF nº 162/2024 – DIVULGA O DESENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 6.331/2012.
• Decreto nº 48.976/2024 – ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 47.437, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.025/2020, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA.
• Portaria SUBF nº 160/2024 – DIVULGA O DESENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI 4.173/03.
• Portaria SUBF nº 147/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
• Portaria SUBF nº 146/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
• Portaria SUBF nº 145/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.

2023

• Portaria SUT nº 564/2023 – DIVULGA A RELAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS NO 1º SEMESTRE DO ANO DE 2023.
• Decreto nº 48.576/2023 – ALTERA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO 48.183, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTABELECE PERCENTUAL DE REDUÇÃO DAS MVAs NAS OPERAÇÕES EM QUE O ESTABELECIMENTO ATACADISTA ATUA COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.
• Decreto nº 48.385/2023 – ALTERA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO 48.183, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTABELECE PERCENTUAL DE REDUÇÃO DAS MVA’s NAS OPERAÇÕES EM QUE O ESTABELECIMENTO ATACADISTA ATUA COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.
• Portaria SUT nº 507/2023 – DIVULGA A RELAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS NO ANO DE 2022.

2022

• Portaria SUT nº 498/2022 – DIVULGA A RELAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS NO ANO DE 2021.
• Portaria SUT nº 491/2022 – DIVULGA A RELAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS NO ANO DE 2020.
• Portaria SUT nº 488/2022 – DIVULGA A RELAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2019
• Portaria SUT nº 486/2022 – DIVULGA A RELAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS NO ANO DE 2018.
• Decreto nº 48.183/2022 – ESTABELECE A APLICAÇÃO PROVISÓRIA REFERENTE À REDUÇÃO DE MVA ORIGINAL PREVISTA NO § 1º DO ART. 6º DO DECRETO Nº 47.437, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
• Lei nº 9.731/2022 – ALTERA A LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE PRODUTOS TÊXTEIS, DE CONFECÇÕES E AVIAMENTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
• Portaria SUT nº 461/2022 – DIVULGA A RELAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS DE MAIO A DEZEMBRO DE 2017.
• Portaria SAF nº 273/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 9.281 DE 25 DE MAIO DE 2021 E REGULADO PELO DECRETO 47.750 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.

2016

• Portaria SAF n.º 2179/2016 – Revoga a Portaria SAF n.º 2.137/2016, e dá outras providências.
• Portaria SAF n.º 2160/2016 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes, de auditoria fiscal, diversa de sua lotação atual.
• Portaria SAF n.º 2150/2016 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 2148/2016 – Autoriza o contribuinte a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 2144/2016 – Autoriza o contribuinte a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 2143/2016 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 2142/2016 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 2141/2016 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 2140/2016 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.596/2008.
• Portaria SAF n.º 2138/2016 – Regime Tributário Especial, instituído pelo Decreto n.º 44.629/2014.
• Portaria SAF n.º 2137/2016 – Regime Tributário Especial, instituído pelo Decreto n.º 41.596/2008.
• Portaria SAF n.º 2135/2016 – Autoriza o contribuinte a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 2134/2016 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36.451/2004.
• Portaria SAF n.º 2132/2016 – Autoriza o contribuinte a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 2129/2016 – Regime Tributário Especial, instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 2128/2016 – Regime Tributário Especial, instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 2125/2016 – Autoriza o contribuinte a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.868/2014.
• Portaria SAF n.º 2119/2016 – Altera a Portaria SAF n.º 2099/2016, que dispõe sobre a concessão do Regime Tributário Especial, instituído pela Resolução SEFAZ n.º 726/2014.
• Portaria SAF n.º 2116/2016 – Autoriza o contribuinte a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 2115/2016 – Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 537/2012.
• Portaria SAF n.º 2112/2016 – Divulga a relação de contribuintes enquadrados no Regime Especial de Tributação instituído pelo Decreto n.º 45.631/2016.
• Portaria SAF n.° 2110/2016 – Divulga extrato do despacho de concessão do Regime Tributário Especial, instituído pela Resolução SEFAZ n.º 726/2014.
• Portaria SAF n.° 2109/2016 – Regime Tributário Especial, instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 2103/2016 – Regime Tributário Especial, instituído pelo Decreto n.º 41.596/2008.
• Portaria SAF n.º 2102/2016 – Regime Tributário Especial, instituído pelo Decreto n.º 41.596/2008.
• Portaria SAF n.º 2099/2016 – Dispõe sobre a concessão do Regime Tributário Especial instituído pela Resolução SEFAZ n.º 726/2014.
• Portaria SAF n.º 2098/2016 – Regime Tributário Especial, instituído pelo Decreto n.º 41.596/2008.
• Portaria SAF n.º 2097/2016 – Regime Tributário Especial, instituído pelo Decreto n.º 41.596/2008.
• Portaria SAF n.º 2096/2016 – Regime Tributário Especial, instituído pelo Decreto n.º 41.596/2008.
• Portaria SAF n.º 2095/2016 – Regime Tributário Especial, instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 2094/2016 – Regime Tributário Especial, instituído pelo Decreto n.º 44.629/2014.
• Portaria SAF n.º 2093/2016 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.078/2011.
• Portaria SAF n.º 2092/2016 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 2089/2016 – Regime Tributário Especial instituído pela Decreto n.º 41.557/2008.
• Portaria SAF n.º 2086/2016 – Autoriza o contribuinte a usufruir do Regime Tributário Especial, instituído pela Lei n.º 5592/2010.
• Portaria SAF n.º 2085/2016 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.596/2008.
• Portaria SAF n.º 2083/2016 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 2082/2016 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 44.629/2014.
• Portaria SAF n.º 2079/2016 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41557/2008.
• Portaria ST n.º 1179/2016 – Divulga a relação de Regimes Especiais concedidos de janeiro a junho de 2016.
• Portaria SAF n.º 2077/2016 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41557/2008.
• Portaria SAF n.º 2076/2016 – Autoriza o contribuinte a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pelo pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 2074/2016 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 44.629/2014.
• Portaria SAF n.º 2073/2016 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.596/2008.
• Portaria SAF n.º 2072/2016 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.596/2008.
• Portaria SAF n.º 2071/2016 – Divulga extrato do despacho de concessão do Regime Tributário Especial, instituído pela Resolução SEFAZ n.º 726/2014.
• Portaria ST n.º 1174/2016 – Divulga a relação de Regimes Especiais concedidos de outubro a dezembro de 2015.
• Portaria SAF n.º 2070/2016 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41596/08.
• Portaria SAF n.º 2069/2016 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41596/08.
• Portaria SAF n.º 2063/2016 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.557/2008.
• Portaria SAF n.º 2061/2016 – Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 537/2012.
• Portaria SAF n.º 2060/2016 – Autoriza o contribuinte a usufruir do Regime Tributário Especial, instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 2059/2016 – Regime Tributário Especial, instituído pelo Decreto n.º 41.596/2008.
• Portaria SAF n.º 2058/2016 – Regime Tributário Especial, instituído pelo Decreto n.º 41.557/2008.
• Portaria SAF n.º 2057/2016 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41596/2008.
• Portaria SAF n.º 2056/2016 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41596/2008.
• Portaria SAF n.º 2055/2016 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41596/2008.
• Portaria SAF n.º 2054/2016 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41596/2008.
• Portaria SAF n.º 2053/2016 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41596/2008.
• Portaria SAF n.º 2052/2016 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.596/2008.
• Portaria SAF n.º 2051/2016 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.596/2008.
• Portaria SAF n.º 2050/2016 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.596/2008.
• Portaria SAF n.º 2049/2016 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.596/2008.
• Portaria SAF n.º 2048/2016 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 44.629/2014.
• Portaria SAF n.º 2044/2016 – Autoriza o contribuinte a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 45.047/2014.
• Portaria SAF n.º 2041/2016 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41557/2008.
• Portaria SAF n.º 2037/2016 – Divulga extrato do despacho de concessão do Regime Tributário Especial instituído pela Resolução SEFAZ n.º 726/2014.
• Portaria SAF n.º 2036/2016 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41596/08.
• Portaria SAF n.º 2035/2016 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 44.629/2014.
• Portaria SAF n.º 2033/2016 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6821/2014.
• Portaria SAF n.º 2032/2016 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 44.629/2014.
• Portaria SAF n.º 2031/2016 – Divulga extrato do despacho de concessão do Regime Tributário Especial instituído pela Resolução SEFAZ n.º 726/2014.
• Portaria SAF n.º 2030/2016 – Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 537/2012.
• Portaria SAF n.º 2029/2016 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 2028/2016 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 2027/2016 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 2026/2016 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.078/2011.
• Portaria SAF n.º 2018/2016 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41596/2008.
• Portaria SAF n.º 2016/2016 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 2015/2016 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 4.182/2003.
• Portaria SAF n.º 2014/2016 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 2013/2016 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 2012/2016 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41596/08.
• Portaria SAF n.º 2008/2016 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 2006/2016 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 44.629/2014.
• Portaria SAF n.º 2005/2016 – Autoriza o contribuinte a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 2004/2016 – Autoriza o contribuinte a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 5592/2010.
• Portaria SAF n.º 2003/2016 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 44.629/2014.
• Portaria SAF n.º 2002/2016 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 44.629/2014.
• Portaria SAF n.º 2001/2016 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41557/2008.
• Portaria SAF n.º 1991/2016 – Divulga extrato do despacho de concessão do Regime Tributário Especial, instituído pela Resolução SEFAZ n.º 726/2014.
• Portaria SAF n.º 1987/2016 – Divulga a relação de contribuintes enquadrados no Regime Especial de Tributação instituído pela Lei n.º 6662/2014.
• Portaria SAF n.º 1981/2016 – Divulga contribuinte enquadrado no Regime Tributário Especial de que trata a Lei n.º 4.177/2003.
• Portaria SAF n.º 1980/2016 – Divulga a relação de contribuintes enquadrados no Regime Especial de Tributação instituído pela Lei n.º 6953/2015.
• Portaria SAF n.º 1979/2016 – Divulga extrato do despacho de concessão do Regime Tributário Especial instituído pela Resolução SEFAZ n.º 726/2014.
• Portaria SAF n.º 1978/2016 – Divulga extrato do despacho de concessão do Regime Tributário Especial instituído pela Resolução SEFAZ n.º 726/2014.
• Portaria SAF n.º 1977/2016 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41557/2008.
• Portaria SAF n.º 1974/2016 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 4.182/2003.
• Portaria SAF n.º 1976/2016 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.

2015

• Portaria SAF n.º 1967/2015 – Autoriza o contribuinte a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 4.173/2003, denominado programa de fomento ao Comércio Atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
• Portaria SAF n.º 1966/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 44.629/2014, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na Construção Civil.
• Portaria SAF n.º 1963/2015 – Autoriza o contribuinte a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 1956/2015 – Divulga a adesão de contribuinte ao Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 1952/2015 – Divulga a adesão de contribuinte ao Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 1950/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 1944/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 1942/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 37.255/2005.
• Portaria SAF n.º 1940/2015 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36.451/2004.
• Portaria SAF n.º 1938/2015 – Autoriza o contribuinte a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria ST n.º 1122/2015 – Divulga a relação de Regimes Especiais concedidos de julho a setembro de 2015.
• Portaria SAF n.º 1933/2015 – Autoriza o contribuinte a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
• Portaria SAF n.º 1932/2015 – Autoriza o contribuinte a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 1931/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 1930/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 1929/2015 – Autoriza o contribuinte a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 4.173/2003, denominado Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
• Portaria SAF n.º 1928/2015 – Autoriza o contribuinte a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 1927/2015 – Divulga concessão do Regime Tributário Especial instituído pela Resolução SEFAZ n.º 726/2014.
• Portaria SAF n.º 1919/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 1918/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 36.449, de 29 de outubro de 2004, e alterações posteriores.
• Portaria SAF n.º 1911/2015 – Divulga extrato do despacho de concessão do Regime Tributário Especial instituído pela Resolução SEFAZ n.º 726/2014,
• Portaria SAF n.º 1902/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.868/2014.
• Portaria SAF n.º 1901/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 1900/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 5.592/2009 e Decreto n.º 42.543/2010.
• Portaria SAF n.º 1897/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 1896/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 44.629/2014.
• Portaria SAF n.º 1895/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 1894/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.868/2014.
• Portaria SAF n.º 1890/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 5.592/2009 e Decreto n.º 42.543/2010.
• Portaria SAF n.º 1889/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 1888/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
• Portaria SAF n.º 1887/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 1886/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 1885/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 37.255/2005.
• Portaria SAF n.º 1879/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela LEI n.º 5.592/09.
• Portaria SAF n.º 1875/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 1869/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 1862/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 1860/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 1859/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.596/2008.
• Portaria SAF n.º 1858/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41557/2008.
• Portaria ST n.º 1857/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 36.448/2004.
• Portaria ST n.º 1098/2015 – Divulga a relação de Regimes Especiais concedidos de abril a junho de 2015.
• Portaria SAF n.º 1856/2015 – Revogação dos efeitos da Portaria SAF que menciona.
• Portaria SAF n.º 1850/2015 – Divulga extrato do despacho de concessão do Regime Tributário Especial instituído pela Resolução SEFAZ n.º 726/2014.
• Portaria SAF n.º 1849/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 1848/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 1847/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.557/2008.
• Portaria SAF n.º 1846/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 1845/2015 – Divulga extrato do despacho de concessão do Regime Tributário Especial instituído pela Resolução SEFAZ n.° 726/2014,
• Portaria SAF n.º 1843/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 5.592/2009.
• Portaria SAF n.º 1842/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 44.629/2014.
• Portaria SAF n.º 1841/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 1839/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.596/2008.
• Portaria SAF n.º 1838/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 4.531/2005.
• Portaria SAF n.º 1837/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 4.182/2003.
• Portaria SAF n.º 1836/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 44.629/2014.
• Portaria SAF n.º 1835/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 1834/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 1833/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 1831/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto 36.451/2004.
• Portaria SAF n.º 1830/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
• Portaria SAF n.º 1829/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 37.188/2005.
• Portaria SAF n.º 1825/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 36.451/2004.
• Portaria SAF n.º 1823/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.596/08.
• Portaria SAF n.º 1822/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.596/2008.
• Portaria SAF n.º 1821/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 1820/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 4.182/2003.
• Portaria SAF n.º 1819/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 1818/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 1817/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.596/2008.
• Portaria SAF n.º 1770/2015 – Regime Especial de Tributação instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 1769/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 1768/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.557/2008.
• Portaria SAF n.º 1764/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.557/2008.
• Portaria SAF n.º 1763/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.557/2008.
• Portaria SAF n.º 1759/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 1757/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 4.177/03.
• Portaria SAF n.º 1756/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 1755/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 1754/2015 – Regime Especial de Tributação instituído pela Lei n.º 4.182/2003.
• Portaria SAF n.º 1752/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 1751/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 1749/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 1746/2015 – Regime Especial de Tributação instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 1070/2015 – Divulga a relação de Regimes Especiais concedidos de janeiro a março de 2015.
• Portaria SAF n.º 1740/2015 – Regime Especial de Tributação instituído pela Lei n.º 4.182/2003.
• Portaria SAF n.º 1738/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
• Portaria SAF n.º 1737/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 4.531/2005.
• Portaria SAF n.º 1736/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 1731/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 1730/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 4.182/2003.
• Portaria SAF n.º 1708/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.596/2008.
• Portaria SAF n.º 1707/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 1706/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 1705/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 1704/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010.
• Portaria SAF n.º 1703/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41596/2008.
• Portaria SAF n.º 1702/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 44.629/2014.
• Portaria SAF n.º 1682/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 1681/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.557/2008.
• Portaria SAF n.º 1679/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.557/2008.
• Portaria SAF n.º 1677/2015 – Divulga extrato do despacho de concessão do Regime Tributário Especial instituído pela Resolução SEFAZ n.° 726/2014,
• Portaria SAF n.º 1676/2015 – Divulga extrato do despacho de concessão do Regime Tributário Especial instituído pela Resolução SEFAZ n.° 726/2014,
• Portaria SAF n.º 1674/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 1665/2015 – Divulga extrato do Despacho de Concessão do Regime Tributário Especial instituído pela Resolução SEFAZ n.º 726/2014.
• Portaria SAF n.º 1664/2015 – Divulga contribuinte autorizado a usufruir o Regime Tributário Especial instituído pela Resolução SEFAZ n.º 726/2014,
• Portaria SAF n.º 1661/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria ST n.º 1047/2015 – Divulga a relação de Regimes Especiais concedidos de julho a dezembro de 2014.
• Portaria SAF n.º 1656/2015 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
• Portaria SAF n.º 1655/2015 – Regime Especial de Tributação instituído pela Lei n.º 5.636/2010.