Processo administrativo disciplinar

2024

• Decreto nº 49.071/2024 – REVOGA O ITEM 3 DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 69 E O ART. 103 DO DECRETO Nº 2.473/1979 – QUE APROVA O REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO – PAT.
• Resolução SEFAZ nº 644/2024 – ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS DAS REPARTIÇÕES FISCAIS QUE MENCIONA RELATIVAMENTE A PROCESSOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Decreto nº 49.060/2024 – ALTERA O ART. 99 DO DECRETO Nº 2.473, DE 06 DE MARÇO DE 1979 – RPAT, QUE TRATA DO RECURSO DE OFÍCIO EM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

2019

• Portaria CTCE nº 846/2019 – INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 845/2019 – INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 844/2019 – INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 843/2019 – INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 842/2019 – INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 841/2019 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 840/2019 – DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA.
• Portaria CTCE nº 839/2019 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 838/2019 – INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 837/2019 – INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 836/2019 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 835/2019 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
• Portaria CTCE nº 834/2019 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 833/2019 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 832/2019 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 831/2019 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
• Portaria CTCE nº 830/2019 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 829/2019 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 828/2019 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 827/2019 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 826/2019 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 
• Portaria CTCE nº 814/2019 – DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 813/2019 – DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 812/2019 – DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 810/2019 – DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 809/2019 – DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 823/2019 – INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 822/2019 – INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 821/2019 – INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 820/2019 – SUSPENSÃO PREVENTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA.
• Portaria CTCE nº 819/2019 – SUSPENSÃO PREVENTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA.
• Portaria CTCE nº 818/2019 – SUSPENSÃO PREVENTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA.
• Portaria CTCE nº 817/2019 – SUSPENSÃO PREVENTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA.
• Portaria CTCE nº 816/2019 – SUSPENSÃO PREVENTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA.
• Portaria CTCE nº 815/2019 – SUSPENSÃO PREVENTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA.
• Portaria CTCE nº 808/2019 – DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 800/2019 – SUSPENSÃO PREVENTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA
• Portaria CTCE nº 806/2019 – INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 805/2019 – INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

2018

• Portaria CTCE nº 799/2018 – INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 798/2018 – INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 797/2018 – DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 794/2018 – DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 793/2018 – DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 792/2018 – DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 791/2018 – DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 790/2018 – DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 789/2018 – DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 788/2018 – INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR PARA APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA.
• Portaria CTCE nº 787/2018 – DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 786/2018 – DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 782/2018 – DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 781/2018 – DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 780/2018 – DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 779/2018 – DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 778/2018 – DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 777/2018 – DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 774/2018 – INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 771/2018 – INSTITUI O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, NO ÂMBITO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.
• Portaria CTCE nº 770/2018 – INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 769/2018 – DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 768/2018 – INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 767/2018 – INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 766/2018 – INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
• Portaria CTCE nº 765/2018 – Dispõe sobre a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE nº 764/2018 – Dispõe sobre a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE nº 763/2018 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE nº 762/2018 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE nº 760/2018 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE nº 759/2018 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE nº 758/2018 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE nº 757/2018 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE nº 752/2018 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE nº 751/2018 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE nº 750/2018 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE nº 749/2018 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE nº 748/2018 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE nº 747/2018 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTE nº 739/2018 – Dispõe sobre o desmembramento do objeto apuratório.
• Portaria CTCE nº 742/2018 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE nº 041/2018 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE nº 740/2018 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE nº 738/2018 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE nº 737/2018 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE nº 736/2018 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE nº 735/2018 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE nº 734/2018 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE nº 733/2018 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
• Portaria CTCE nº 732/2018 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

2017

• Portaria CTCE n.º 728/2017 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 727/2017 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 726/2017 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 722/2017 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 720/2017 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 716/2017 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 715/2017 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 714/2017 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 712/2017 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 711/2017 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 710/2017 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 709/2017 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 713/2017 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 707/2017 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 701/2017 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 700/2017 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 696/2017 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 695/2017 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 694/2017 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 693/2017 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 692/2017 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 689/2017 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 688/2017 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 687/2017 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 686/2017 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 685/2017 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 684/2017 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 683/2017 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

2016

• Portaria CTCE n.º 681/2016 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 680/2016 – Dispõe sobre composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 679/2016 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 678/2016 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 677/2016 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 676/2016 – Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 675/2016 – Aplica a penalidade administrativa disciplinar de suspensão.
• Portaria CTCE n.º 672/2016 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar para os fins que menciona, e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 671/2016 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 670/2016 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 669/2016 – Designa defensor dativo para os fins que menciona.
• Portaria CTCE n.º 668/2016 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 667/2016 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 666/2016 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 665/2016 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 664/2016 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

2015

• Portaria CTCE n.º 663/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 662/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 660/2015 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 659/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 658/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 657/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 656/2015 – Aplica a penalidade na forma que menciona.
• Portaria CTCE n.º 652/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 651/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 650/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 649/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 648/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 645/2015 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 644/2015 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar para os fins que menciona, e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 643/2015 – Instaura Processo Administrativo para os fins que menciona, e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 642/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 641/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 640/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 639/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 638/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 637/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 636/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 635/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 634/2015 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 633/2015 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 632/2015 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 631/2015 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 630/2015 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 629/2015 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 628/2015 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 627/2015 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 626/2015 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 625/2015 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 624/2015 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 622/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 621/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 620/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 619/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 618/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 617/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 616/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 615/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 614/2015 – Dispõe sobre a composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que menciona.
• Portaria CTCE n.º 613/2015 – Dispõe sobre a composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que menciona.
• Portaria CTCE n.º 612/2015 – Dispõe sobre a composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que menciona.
• Portaria CTCE n.º 611/2015 – Dispõe sobre a composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que menciona.
• Portaria CTCE n.º 610/2015 – Dispõe sobre a composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que menciona.
• Portaria CTCE n.º 609/2015 – Dispõe sobre a composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que menciona.
• Portaria CTCE n.º 608/2015 – Dispõe sobre a composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que menciona.
• Portaria CTCE n.º 607/2015 – Dispõe sobre a composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que menciona.
• Portaria CTCE n.º 606/2015 – Dispõe sobre a composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que menciona.
• Portaria CTCE n.º 605/2015 – Dispõe sobre a composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que menciona.
• Portaria CTCE n.º 604/2015 – Dispõe sobre a composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que menciona.
• Portaria CTCE n.º 603/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que menciona.
• Portaria CTCE n.º 602/2015 – Dispõe sobre a composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que menciona.
• Portaria CTCE n.º 601/2015 – Dispõe sobre a composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que menciona.
• Portaria CTCE n.º 600/2015 – Dispõe sobre a composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que menciona.
• Portaria CTCE n.º 599/2015 – Designa servidor para os fins que menciona.
• Portaria CTCE n.º 598/2015 – Converte a Sindicância em Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 597/2015 – Converte Sindicância em Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 594/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 593/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 592/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 591/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 590/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 589/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 588/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 587/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 586/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 585/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 584/2015 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 582/2015 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.

2014

• Portaria CTCE n.º 581/2014 – Revoga a suspensão preventiva do Auditor Fiscal, e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 580/2014 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 579/2014 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 578/2014 – Designa e dispensa servidores na Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 577/2014 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 576/2014 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 575/2014 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 574/2014 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo.
• Portaria CTCE n.º 572/2014 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 571/2014 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 569/2014 – Dispõe sobre composição da comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 568/2014 – Dispõe sobre composição da comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 567/2014 – Dispõe sobre composição da comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 566/2014 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 565/2014 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 564/2014 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 563/2014 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 562/2014 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 561/2014 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 558/2014 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 557/2014 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 556/2014 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 554/2014 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 553/2014 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 548/2014 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 547/2014 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 546/2014 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 545/2014 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 544/2014 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 543/2014 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 542/2014 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 541/2014 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 540/2014 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 539/2014 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 538/2014 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 537/2014 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 536/2014 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 535/2014 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 534/2014 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 533/2014 – Dispensa, a pedido, servidor da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 530/2014 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 529/2014 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 528/2014 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 527/2014 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 526/2014 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 524/2014 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 523/2014 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 522/2014 – Aplica penalidade administrativa disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 521/2014 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 520/2014 – Altera o art. 1.º da Portaria CTCE n.º 517/2014.
• Portaria CTCE n.º 519/2014 – Altera o art. 1.º da Portaria CTCE n.º 516/2014.
• Portaria CTCE n.º 518/2014 – Suspende, preventivamente, servidor dos fins que menciona, e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 517/2014 – Suspende, preventivamente, servidor dos fins que menciona, e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 516/2014 – Suspende, preventivamente, servidor dos fins que menciona, e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 515/2014 – Suspende, preventivamente, servidor dos fins que menciona, e dá outras providências.

2013

• Portaria CTCE n.º 512/2013 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 511/2013 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 510/2013 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 509/2013 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 508/2013 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 507/2013 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 506/2013 – Designa servidor para supervisionar, orientar e coordenar os trabalhos no âmbito da divisão de procedimentos disciplinares.
• Portaria CTCE n.º 501/2013 – Instaura  Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 495/2013 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 494/2013 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 489/2013 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de  Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 488/2013 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de  Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 487/2013 – Dispõe sobre suspensão preventiva e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 486/2013 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 485/2013 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 484/2013 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 483/2013 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 482/2013 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 480/2013 – Dispõe sobre funcionamento da Comissão de  Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 479/2013 – Dispõe sobre funcionamento da Comissão de  Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 478/2013 – Dispõe sobre funcionamento da Comissão de  Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 477/2013 – Dispõe sobre funcionamento da Comissão de  Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 476/2013 – Dispõe sobre funcionamento da Comissão de  Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 475/2013 – Dispõe sobre funcionamento da Comissão de  Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 474/2013 – Dispõe sobre funcionamento da Comissão de  Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 472/2013 – Dispõe sobre funcionamento da Comissão de  Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 471/2013 – Dispõe sobre funcionamento da Comissão de  Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 469/2013 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 468/2013 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 466/2013 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 463/2013 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 462/2013 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 461/2013 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 460/2013 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 459/2013 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 458/2013 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 457/2013 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 456/2013 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 455/2013 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 453/2013 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 447/2013 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

2012

• Portaria CTCE n.º 443/2012 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 438/2012 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 437/2012 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 436/2012 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 435/2012 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 434/2012 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 433/2012 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 432/2012 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 430/2012 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 429/2012 – Dispensa e designa membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

2011

• Decreto nº 43.304/2011 – ALTERA O DECRETO Nº 42.533, DE 24 DE JUNHO DE 2010, QUE INSTITUIU NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL – SESDEC, O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CIVIS – PCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Portaria CTCE n.º 428/2011 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 427/2011 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 424/2011 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 423/2011 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 418/2011 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar para os fins que menciona, e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 416/2011 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 415/2011 – Aplica penalidade Administrativa Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 409/2011 – Torna sem efeito a Portaria CTCE n.º 400/2011 e suspende penalidade aplicada
• Portaria CTCE n.º 408/2011 – Dispõe sobre funcionamento de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 404/2011 – Aplica a penalidade Administrativa de suspensão.
• Portaria CTCE n.º 406/2011 – Aplica pena de penalidade Administrativa Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 405/2011 – Aplica penalidade Administrativa Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 403/2011 – Dispõe sobre funcionamento de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 402/2011 – Dispõe sobre funcionamento de comissões de Processos Administrativos Disciplinares.
• Portaria CTCE n.º 401/2011 – Aplica a penalidade administrativa disciplinar de suspensão.
• Portaria CTCE n.º 400/2011 – Aplica a penalidade disciplinar de suspensão para os fins que menciona.
• Portaria CTCE n.º 393/2011 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 391/2011 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 381/2011 – Dispõe sobre funcionamento de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e revogação das Portarias CTCE n.º 378/11 e 380/11, ambas de 02 de maio de 2011.
• Portaria CTCE n.º 380/2011 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 379/2011 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 378/2011 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 377/2011 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 376/2011 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 375/2011 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 369/2011 – Aplica penalidade administrativa ao servidor que menciona.
• Portaria CTCE n.º 368/2011 – Aplica penalidade administrativa ao servidor que menciona.
• Portaria CTCE n.º 367/2011 – Aplica penalidade ao servidor que menciona.
• Portaria CTCE n.º 366/2011 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 365/2011 – Aplica penalidade administrativa disciplinar de suspensão, e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 364/2011 – Aplica penalidade administrativa disciplinar de suspensão, e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 363/2011 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 362/2011 – Dispõe sobre revogação da Portaria n.º 359, de 21 de fevereiro de 2011.
• Portaria CTCE n.º 361/2011 – Aplica pena disciplinar de repreensão.
• Portaria CTCE n.º 360/2011 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 359/2011 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 358/2011 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 357/2011 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 356/2011 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 355/2011 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 354/2011 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 353/2011 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 352/2011 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 351/2011 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 350/2011 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 349/2011 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 348/2011 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 347/2011 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 346/2011 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 345/2011 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 344/2011 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 343/2011 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 342/2011 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 340/2011 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

2010

• Decreto nº 42.533/2020 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL  SESDEC, DE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CIVIS – PCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Portaria CTCE n.º 337/2010 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 336/2010 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 335/2010 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 334/2010 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 333/2010 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 332/2010 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 331/2010 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 330/2010 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 329/2010 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 328/2010 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 327/2010 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 326/2010 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 325/2010 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 324/2010 – Revoga a suspensão preventiva do auditor fiscal da receita estadual.
• Portaria CTCE n.º 323/2010 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 322/2010 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 321/2010 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 320/2010 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 319/2010 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 318/2010 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 317/2010 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 316/2010 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 314/2010 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 313/2010 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 312/2010 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria SAF n.º 724/2010 – Dispensa membro de comissão de Processo Administrativo Disciplinar na forma que menciona.
• Portaria CTCE n.º 311/2010 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 310/2010 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 309/2010 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 308/2010 – Dispensa e designa servidor da comissão de Processo Administrativo disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 307/2010 – Dispensa e designa servidor da comissão de Processo Administrativo disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 306/2010 – Dispensa e designa servidor da comissão de Processo Administrativo disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 305/2010 – Dispensa e designa servidor da comissão de Processo Administrativo disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 304/2010 – Dispensa e designa servidor da comissão de Processo Administrativo disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 303/2010 – Dispensa e designa servidor da comissão de Processo Administrativo disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 302/2010 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 301/2010 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 300/2010 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 299/2010 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 298/2010 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 297/2010 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 296/2010 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 295/2010 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 294/2010 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 293/2010 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 292/2010 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 291/2010 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 289/2010 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar para fins que menciona, e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 288/2010 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar para fins que menciona, e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 287/2010 – Instaura Sindicância e designa corregedor auxiliar.
• Portaria CTCE n.º 286/2010 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar para fins que menciona, e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 285/2010 – Designa corregedor-auxiliar para presidente da comissão que menciona.
• Portaria CTCE n.º 284/2010 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

2009

• Portaria CTCE n.º 282/2009 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 281/2009 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 280/2009 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar para os fins que menciona, e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 279/2009 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar para os fins que menciona e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 278/2009 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 277/2009 – Suspende preventivamente do exercício de suas funções o servidor, e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 276/2009 – Constitui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 275/2009 – Suspende preventivamente do exercício de suas funções o servidor, e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 274/2009 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 273/2009 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 272/2009 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 271/2009 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 270/2009 – Constitui comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 269/2009 – Constitui comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 267/2009 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 266/2009 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 265/2009 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 264/2009 – Constitui comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 263/2009 – Constitui comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 262/2009 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 261/2009 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 260/2009 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 258/2009 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos mencionados no Processo n.° E-04/677.010/94, e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 257/2009 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 256/2009 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 255/2009 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 254/2009 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 253/2009 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 252/2009 – Dispõe sobre funcionamento das comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 251/2009 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 250/2009 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 249/2009 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 248/2009 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 247/2009 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 246/2009 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 245/2009 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 244/2009 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos que menciona.
• Portaria CTCE n.º 243/2009 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 242/2009 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 240/2009 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 239/2009 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de processo administrativo disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 238/2009 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de processo administrativo disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 237/2009 – Torna insubsistente a portaria que menciona.
• Portaria CTCE n.º 236/2009 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 235/2009 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 234/2009 – Prorroga, por mais 30 dias, prazo estabelecido na Portaria CTCE n.º 205/2008.
• Portaria CTCE n.º 233/2009 – Acrescentar dispositivo à Portaria CTCE n.º 231, de 03 de março de 2009.
• Portaria CTCE n.º 232/2009 – Dispõe sobre funcionamento de comissão de processo administrativo disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 231/2009 – Dispõe sobre as comissões de sindicâncias e dá outras providências.
• Portaria SSER n.º 11/2009 – Dispõe sobre a designação de Fiscais de Rendas para comporem, nas condições de membros, as comissões de Processos Administrativos Disciplinares e de Sindicâncias constituídas pelo Corregedor Chefe da Corregedoria Tributária de Controle externo da SEFAZ, ouvindo previamente o colegiado do órgão.
• Portaria CTCE n.º 230/2009 – Designa servidor para os fins que menciona.
• Portaria CTCE n.º 229/2009 – Substitui membro para os fins que menciona.
• Portaria CTCE n.º 228/2009 – Substitui membro para os fins que menciona.
• Portaria CTCE n.º 227/2009 – Prorroga prazo estabelecido na Portaria CTCE n.º 207, de 21/08/2008.

2008

• Portaria CTCE n.º 225/2008 – Substitui membro de Comissão de Sindicância que menciona.
• Portaria CTCE n.º 224/2008 – Substitui membro de Comissão de Sindicância que menciona.
• Portaria CTCE n.º 222/2008 – Substitui membros da Comissão de Sindicância que menciona.
• Portaria CTCE n.º 221-A/2008 – Prorroga prazo estabelecido na Portaria CTCE n.º 207/2008.
• Portaria CTCE n.º 221/2008 – Substitui membros da Comissão de Sindicância que menciona.
• Portaria CTCE n.º 220/2008 – Substitui membros da Comissão de Sindicância que menciona.
• Portaria CTCE n.º 219-A/2008 – Prorroga prazo estabelecido na Portaria CTCE n.º 192/2008.
• Portaria CTCE n.º 218/2008 – Prorroga prazo de Comissão de Sindicância que menciona.
• Portaria CTCE n.º 214/2008 – Substitui membro de Comissão que menciona.
• Portaria CTCE n.º 213/2008 – Designa e substitui membro de Comissão que Menciona.
• Portaria CTCE n.º 212/2008 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 208/2008 – Suspende preventivamente os funcionários e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 207/2008 – Constitui mais uma Comissão, denominada de 3ª Comissão, para realização dos trabalhos atinentes ao Processo Administrativo Disciplinar a cargo da 1ª Comissão.
• Portaria CTCE n.º 205/2008 – Constitui mais uma Comissão, denominada de 4ª Comissão, para realização dos trabalhos atinentes ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apuração dos fatos do escândalo denominado “PROPINA S/A”.
• Portaria CTCE n.º 203/2008 – Designa membro para os fins que menciona.
• Portaria CTCE n.º 201/2008 – Designa membro para os fins que menciona.
• Portaria CTCE n.º 199/2008 – Constitui mais uma comissão para realização dos trabalhos atinentes ao Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 198/2008 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
• Portaria CTCE n.º 197/2008 – Suspende preventivamente os Fiscais de Rendas e o Técnico de Fazenda “C”.
• Portaria CTCE n.º 192/2008 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.

2007

• Portaria CTCE n.º 184/2007 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 183/2007 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
• Portaria CTCE n.º 165/2007 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar.