Legislação

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS

2024

Portaria SSER nº 399/2024 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 398/2024 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SUT nº 680/2024 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.
Resolução SEFAZ nº 731/2024 – ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 191/2017, QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
Portaria SUBF nº 355/2024 – DECLARA A NULIDADE DA ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781/2019.
Portaria SUT nº 677/2024 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.
Portaria SUT nº 671/2024 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.
Portaria SUT nº 668/2024 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.
Portaria SUT nº 667/2024 – DIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 30 DE SETEMBRO DE 2024.
Portaria SUT nº 672/2024 – DIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º A 15 DE OUTUBRO DE 2024.
Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.858/2024 – REPUBLICA O ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ANO FISCAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria SSER nº 396/2024 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 395/2024 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 357/2024, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE.
Portaria SSER nº 394/2024 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPP, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 393/2024 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPP, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS
Portaria SSER nº 392/2024 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPP, ÁGUÁ.
Portaria CEPERJ/PRESI Nº 8.851/2024 – REPUBLICA O ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ANO FISCAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria SUT nº 664/2024 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.
Portaria SSER nº 391/2024 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPP, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 390/2024 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPP, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 389/2024 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPP, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 388/2024 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 387/2024 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 386/2024 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 385/2024 -ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 384/2024 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SUT nº 661/2024 – DIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 DE AGOSTO A 15 DE SETEMBRO DE 2024.
Portaria SUBF nº 318/2024 – DECLARA A NULIDADE DA ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781/2019.
Resolução SEFAZ nº 705/2024 – ALTERA O ARTIGO 12 DO ANEXO XVIII, DA PARTE II, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.
Portaria SSER nº 382/2024 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPP, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SUT nº 660/2024 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.
Portaria SUT nº 656/2024 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.
Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.846/2024 – PUBLICA O ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ANO FISCAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria SSER nº 377/2024 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.846/2024 – PUBLICA O ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ANO FISCAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria SUT nº 653/2024 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.
Portaria SSER nº 375/2024 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Decreto nº 49.237/2024 – REGULAMENTA A LEI Nº 10.431/2024, QUE ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMPRESAS CUJA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL SEJA IDENTIFICADA PELO CÓDIGO CNAE 6311-9/00 (TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET), DISPOSTO NA LEI Nº 10.550, DE 30 DE JUNHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Portaria SUT nº 646/2024 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.
Portaria SSER nº 372/2024 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SUT nº 649/2024 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.
Portaria SSER nº 370/2024 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SUT nº 644/2024 – DIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 30 DE JUNHO DE 2024.
Portaria SUT nº 640/2024 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.
Resolução SEFAZ nº 674/2024 – ALTERA O ANEXO III, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886, DE 30 DE ABRIL DE 2015, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 6% NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTRAMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 45.231/2015.
Resolução SEFAZ nº 656/2024 – INCLUI O CAPÍTULO XLI AO ANEXO XIII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, QUE CONSOLIDA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ICMS, PARA DISCIPLINAR PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ARMAZENAMENTO DE BENS E MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTO DE EMPRESA QUE ATUE NA LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE ESPAÇOS (SELF STORAGE).
Resolução SEFAZ nº 668/2024 – INCLUI O CAPÍTULO XLII AO ANEXO XIII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, QUE CONSOLIDA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ICMS, PARA DISCIPLINAR PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ARMAZENAMENTO DE BENS E MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTO DE EMPRESA QUE ATUE NA LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE ESPAÇOS (SELF STORAGE).
Lei nº 10.431/2024 – ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMPRESAS CUJA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL SEJA IDENTIFICADA PELO CÓDIGO CNAE 6311-9/00 (TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET), DISPOSTO NA LEI Nº 10.550, DE 30 DE JUNHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Portaria SUT nº 636/2024 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.
Portaria SUT nº 638/2024 – DIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º A 15 DE JUNHO DE 2024.
Lei nº 10.430/2024 – ALTERA A LEI Nº 2.398, DE 11 DE MAIO DE 1995, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE FABRICAÇÃO NACIONAL.
Portaria SUT nº 634/2024 – DIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 31 DE MAIO DE 2024.
Portaria SUBF nº 227/2024 – DIVULGA O DESENQUADRAMENTO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 6.979/2015 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO.
Decreto nº 49.133/2024 – ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 49.128, DE 4 DE JUNHO DE 2024.
Decreto nº 48.128/2024 – REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 2.657/96, QUE SUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA, LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, VINHOS, CACHA- ÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS, QUANDO PRODUZIDOS POR CACHAÇARIAS, ALAMBIQUES OU POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Decreto nº 49.114/2024 – REGULAMENTA A LEI Nº 10.329/2024, QUE ADERE COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, À CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DISPOSTO NO ITEM 2, DA PARTE I, DO ANEXO IV E À CONCESSÃO DE DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DISPOSTO NO ITEM 36, PARTE I, ANEXO VI, TODOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUE APROVOU O RICMS/MG.
Decreto nº 49.116/2024 – ALTERA O LIVRO VI, DO DECRETO Nº 27.427/2000, PARA SUPRIMIR DAS ESPÉCIES DE DOCUMENTOS FISCAIS A NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO DE GÁS.
Decreto nº 49.115/2024 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º E ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 2º DO DECRETO Nº 47.762, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021,
Decreto nº 49.098/2024 – REGULAMENTA A LEI Nº 10.329/2024, QUE ADERE COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, À CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DISPOSTO NO ITEM 2, DA PARTE I, DO ANEXO IV E À CONCESSÃO DE DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DISPOSTO NO ITEM 36, PARTE I, ANEXO VI, TODOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUE APROVOU O RICMS/MG.
Resolução SEFAZ nº 654/2024 – ESTABELECE PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS NO ÂMBITO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI Nº 9.160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
Portaria SUT nº 629/2024 – DIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º A 15 DE MAIO DE 2024.
Portaria SSER nº 367/2024 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICA (ISOTÔNICAS)
Decreto nº 49.098/2024 – REGULAMENTA A LEI Nº 10.068/2023, QUE DISPÕE SOBRE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E NO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Portaria SUBF nº 215/2024 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
Portaria SUT nº 627/2024 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.
Portaria SUT nº 626/2024 – DIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 30 DE ABRIL DE 2024.
Decreto nº 49.086/2024 – ALTERA O ANEXO I DO LIVRO VI – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL – DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 – RICMS/00 PARA DIMINUIR O LIMITE DE VALOR DE EMISSÃO NFC-e QUE OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO.
Lei nº 10.357/2024 – INTERNALIZA AS CLÁUSULAS TERCEIRA E QUARTA DO CONVÊNIO ICMS Nº 67, DE 05 DE JULHO DE 2019, QUE AUTORIZA AS UNIDADES QUE MENCIONA A INSTITUIR REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ROT-ST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria SSER n° 365/2024 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS
Portaria SSER n° 364/2024 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS
Portaria SUT nº 623/2024 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.
Lei nº 10.356/2024 – INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS Nº 226, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS ICMS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS”, E O CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria SUT nº 622/2024 – DIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º A 15 DE ABRIL DE 2024.
Resolução SEFAZ nº 645/2024 – ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 239, DE 30 DE JUNHO DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 38/12.
Portaria SSER nº 363/2024 – ALTERA A PORTARIA SSER Nº 349, DE 09 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM RELAÇÃO AOS ENQUADRAMENTOS E DESENQUADRAMENTOS DE INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria SSER nº 362/2024 – ALTERA A PORTARIA SSER Nº 345, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM RELAÇÃO ÀS ADESÕES E NULIDADES DE BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL.
Decreto nº 49.042/2024 – REGULAMENTA A LEI Nº 10.065 DE 18 DE JULHO DE 2023, QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 76/1991, QUE “AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL”.
Portaria SUT nº 619/2024 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.
Portaria SUT nº 617/2024 – DIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 29 DE MARÇO DE 2024
Portaria SUBF nº 193/2024 – DIVULGA O DESENQUADRAMENTO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 6.979/2015 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO.
Lei nº 10.329/2024 – ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, À CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DISPOSTO NO ITEM 2, DA PARTE I, DO ANEXO IV E À CONCESSÃO DE DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DISPOSTO NO ITEM 36, PARTE I, ANEXO VI, TODOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUE APROVOU O REGULAMENTO DO ICMS/MG.
Lei nº 10.312/2024 – INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, E O CONVÊNIO ICMS Nº 161, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021, QUE ALTERAM O CONVÊNIO ICMS Nº 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012, CUJO TEOR CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADO
Portaria SUT nº 614/2024 – DIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º A 15 DE MARÇO DE 2024.
Portaria SUT nº 613/2024 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.
Resolução SEFAZ nº 632/2024 – FORMALIZA NA QUALIDADE DE GRUPO DE TRABALHO – GT O CONJUNTO DE SERVIDORES REPRESENTANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS SUBGRUPOS DO GRUPO DE TRABALHO 75 (GT 75 – IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS – IBS), NO ÂMBITO DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS – COTEPE/ICMS, CUJA ATUAÇÃO TEM A FINALIDADE DE FOMENTAR A EFICIÊNCIA DAS AÇÕES VOLTADAS PARA A REFORMA TRIBUTÁRIA DOS IMPOSTOS SOBRE VALOR AGREGADO NO BRASIL, CONFORME ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Decreto nº 49.002/2024 – ALTERA O ART. 1º DO DECRETO Nº 48.281, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE FIXA EM 16,87% A ALÍQUOTA DE ICMS NA OPERAÇÃO INTERNA COM ALCOOL ETÍLICO HIDRATADO.
Portaria SUT nº 609/2024 – DIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Portaria SUT nº 610/2024 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA,NAS OPERAÇÕES COM, AEHC E GNV.
Portaria SUBF nº 164/2024 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
Portaria SUT nº 606/2024 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM, AEHC e GNV.
Portaria SUT nº 605/2024 – DIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 01 A 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
Resolução Conjunta SECC/SEFAZ nº 127/2024 – REVOGA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEFAZ Nº 11/2018, QUE DISCIPLINA AS COMPETÊNCIAS E OS PROCEDIMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS E CONDICIONANTES DOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 4º, DA LEI Nº 7.495, DE 5 DE DEZEMBRO 2016.
Portaria SUT nº 602/2024 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM QAV, AEHC e GNV.
Portaria SUT nº 601/2024 – DIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 15 A 31 DE JANEIRO DE 2024.
Portaria SUT nº 600/2024 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 12 A 18 DE FEVEREIRO DE 2024.
Portaria SUBF nº 153/2024 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
Portaria SUBF nº 152/2024 – ESTABELECE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886, DE 30 DE ABRIL DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA.
Portaria SSER nº 360/2024 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 357/2024 – DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE.
Portaria SSER nº 356/2024 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 355/2024 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 354/2024 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 353/2024 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 352/2024 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 348/2024 – RETIFICA VALORES DE MERCADORIAS DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SUBF nº 148/2024 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
Resolução SEFAZ nº 609/2024 – ALTERA O ANEXO XXIV – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE CARGAS, DE PESSOAS E DE VALORES – DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014.
Portaria SUBF nº 598/2024 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM QAV, AEHC E GNV.
Portaria SSER nº 350/2024 – ALTERA A PORTARIA SSER Nº 345, DE 29 DE NOVEMBRO 2023, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM RELAÇÃO ÀS ADESÕES E NULIDADES DE BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL.
Portaria SUT nº 596/2024 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 22 A 28 DE JANEIRO DE 2024.
Portaria SUT nº 595/2024 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 15 A 21 DE JANEIRO DE 2024.
Portaria SUT nº 594/2024 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM QAV, AEHC E GNV.
Decreto nº 48.955/2024 – REGULAMENTA A LEI Nº 10.067, DE 18 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 22 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Portaria SSER nº 349/2024 – DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM RELAÇÃO AOS ENQUADRAMENTOS E DESENQUADRAMENTOS DE INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria SUT nº 592/2024 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 08 A 14 DE JANEIRO DE 2024.
Portaria SUT nº 593/2024 – DIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 31 DE DEZEMBRO DE 2023.
Portaria SUT nº 602/2024 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM QAV, AEHC e GNV.
Resolução SEFAZ nº 602/2024 – CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA DEBATER E APRESENTAR MEDIDAS NECESSÁRIAS À OTIMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO CRIA FORÇA-TAREFA PARA INICIAR OS NECESSÁRIOS PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE HOMOLOGAÇÃO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Decreto nº 48.879/2024 – TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 48.874, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS DEFINIDOS COMO ESSENCIAIS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022.

2023

Portaria SUT nº 573/2023 – DIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 01 A 15 DE OUTUBRO DE 2023.
Portaria SUT nº 572/2023 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM QAV, AEHC e GNV.
Resolução SEFAZ nº 567/2023 – REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA A FRUIÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.061/2023, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 10.112/2023, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS DE IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTRAS ENTIDADES”.
Portaria SUT nº 567/2023 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM QAV, AEHC e GNV.
Resolução SEFAZ nº 565/2023 – ALTERA OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO REDENCIAMENTO DO CONTRIBUINTE NO SISTEMA RECOPI NACIONAL.
Portaria SSER nº 338/2023 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 337/2023 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 336/2023 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SUT nº 562/2023 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM QAV, AEHC e GNV.
Lei nº 10.112/2023 – ALTERA A LEI 10.061/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS – ENERGIA E GÁS – DE IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTRAS ENTIDADES.
Portaria SEFAZ SSER nº 335/2023 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 334/2023 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Lei nº 10.091/2023 – ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.807/2023 – REPUBLICAÇÃO DO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ANO FISCAL 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria SUT nº 559/2023 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM QAV, AEHC e GNV.
Portaria SUBF nº 099/2023 – TORNA NULA A PORTARIA QUE MENCIONA.
Portaria SUT nº 556/2023 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM QAV, AEHC e GNV.
Portaria SUBF nº 093/2023 – DIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIO FISCAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO CONFORME PARÁGRAFO 7º, ART. 10 DO DECRETO N.º 47.201/2020.
Portaria SUT nº 553/2023 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM QAV, AEHC e GNV.
Portaria SSER nº 332/2023 – DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR ECONÔMICO DE BEBIDAS PARA ELABORAÇÃO DO LEVANTAMENTO DO PMPF DAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS, QUE SERVIRÃO DE BASE PARA ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022.
Resolução SEFAZ nº 555/2023 – ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 191, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.
Portaria SSER nº 330/2023 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SUT nº 548/2023 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM QAV, AEHC e GNV.
Portaria SSER nº 329/2023 – DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE.
Resolução SEFAZ nº 552/2023 – ALTERA OS ANEXOS I, XV E XVI DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS DESTINADOS ÀS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE OUTRO ESTADO QUE PRESTAM SERVIÇO A CONSUMIDORES LOCALIZADOS NO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 191/2017 PARA TRATAR DAS NOVAS REGRAS SOBRE ESTORNO DE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES DE ENERGIA ELÉTRICA.
Portaria SSER nº 328/2023 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Lei nº 10.068/2023 – DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 26 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Lei nº 10.067/2023 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 22 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Lei nº 10.066/2023 – INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 187, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESTADUAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS – NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ABSORVENTES ÍNTIMOS, DESTINADOS À ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E SUAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
Lei nº 10.065/2023 – INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 76/1991, QUE “AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL”.
Portaria SSER nº 327/2023 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 326/2023 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SUT nº 546/2023 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM QAV, AEHC e GNV.
Lei nº 10.061/2023 – PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS DE IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTRAS ENTIDADES.
Portaria SSER nº 325/2023 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SUBF nº 078/2023 – ALTERA OS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886 DE 30 DE ABRIL DE 2015.
Portaria SUT nº 542/2023 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM QAV, AEHC e GNV.
Portaria SUT nº 539/2023 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM QAV, AEHC e GNV.
Decreto nº 48.565/2023 – DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 27/2023, QUE “ AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO ICMS NA SAÍDA DE ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.
Decreto nº 48.542/2023 – DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 63/2023, QUE “ AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO DE ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA ALÍQUOTA “AD REM” DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL, BIODIESEL, GASOLINA, ETANOL ANIDRO CARBURANTE E GLP, QUANDO DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS.”
Decreto nº 48.541/2023 – ALTERA O ART. 2º DO DECRETO Nº 46.629/2019.
Resolução SEFAZ nº 526/2023 – REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 48.542 DE 13 DE JUNHO DE 2023, QUE DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 63/2023, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO DE ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA ALÍQUOTA “AD REM” DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL, BIODIESEL, GASOLINA, ETANOL ANIDRO CARBURANTE E GLP, QUANDO DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS.”
Portaria SSER nº 324/2023 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 323/2023 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Decreto nº 48.528/2023 – DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 15/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS A SER APLICADO NAS OPERAÇÕES COM GASOLINA E ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022, E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE, APURAÇÃO, REPASSE E DEDUÇÃO DO IMPOSTO.
Portaria SUT nº 536/2023 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM QAV, AEHC e GNV.
Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEICS/PGE Nº 50/2023 – DESIGNA REPRESENTANTES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FISCAL (CAF), INSTITUÍDA PELO DECRETO 47.201, DE 07 DE AGOSTO DE 2020.
Portaria SUT nº 533/2023 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM GASOLINA, QAV, AEHC e GNV.
Resolução SEFAZ nº 516/2023 – ALTERA O CAPÍTULO VI DO ANEXO XXIV (DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE CARGAS, DE PESSOAS E DE VALORES) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.
Decreto nº 48.506/2023 – ALTERA O DECRETO Nº 48.193, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS.
Decreto nº 48.488/2023 – DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 199/2022, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS A SER APLICADO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022, E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE, APURAÇÃO, REPASSE E DEDUÇÃO DO IMPOSTO”, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023.
Portaria SUT nº 529/2023 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM GASOLINA, QAV, AEHC e GNV.
Portaria SUBF nº 49/2023 – ESTABELECE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886, DE 30 DE ABRIL DE 2015 NA FORMA QUE MENCIONA.
Decreto nº 48.464/2023 – ALTERA DISPOSITIVOS DO LIVRO XV (DA OPERAÇÃO COM PRODUTO AGROPECUÁRIO) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, PARA REMOVER REFERÊNCIAS À PAUTA FISCAL.
Portaria SUT nº 526/2023 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP, QAV, AEHC e GNV.
Portaria SSER nº 320/2023 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SUT nº 524/2023 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL e GLP.
Portaria SUT nº 522/2023 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM GASOLINA, QAV, AEHC e GNV.
Portaria SUT nº 518/2023 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM GASOLINA, QAV, AEHC e GNV.
Portaria SUT nº 515/2023 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP, QAV, AEHC e GNV.
Decreto nº 48.364/2023 – PROMOVE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 47.762/21, PARA DISCIPLINAR AS HIPÓTESES DE FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL MARÍTIMO POR ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE PARA EMBARCAÇÕES AFRETADAS PELO MESMO, E PARA CLARIFICAR A DEFINIÇÃO DE OPERAÇÃO INTERNA.
Portaria SUT nº 513/2023 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM GASOLINA, QAV, AEHC e GNV.
Portaria SUT nº 509/2023 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP, QAV, AEHC e GNV.
Portaria SSER nº 317/2023 – CRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA ANÁLISE APROFUNDADA E ACOMPANHAMENTO DA ARRECADAÇÃO ICMS-ST.
Portaria SSER nº 316/2023 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 315/2023 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 314/2023 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 313/2023 – CRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 312/2023 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 311/2023 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SUT nº 509/2023 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP, QAV, AEHC e GNV.
Resolução SEFAZ nº 487/2023 – ALTERA O ART. 19 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 191/2017, QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
Decreto nº 48.324/2023 – ALTERA O DECRETO Nº 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Decreto nº 48.323/2023 – ALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
Portaria SUT nº 504/2023 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 09 A 15 DE JANEIRO DE 2023.

2022

Portaria SUT nº 484/2022 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL, GASOLINA E GLP.
Portaria SUAR nº 58/2022 – DIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS MULTAS E LIMITES PREVISTOS NA LEI Nº 2.657/96 PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
Decreto nº 48.297/022 – DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 199/2022, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS A SER APLICADO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022, E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE, APURAÇÃO, REPASSE E DEDUÇÃO DO IMPOSTO”, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2023.
Portaria SUBF nº 20/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
Portaria SUBF nº 18/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
Portaria SUBF nº 14/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
Portaria SUBF nº 13/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
Portaria SUBF nº 09/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
Portaria SUBF nº 08/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
Portaria SUBF nº 06/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
Portaria SUBF nº 05/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
Portaria SUBF nº 04/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
Portaria SUBF nº 03/2022 – REVOGA A PEDIDO A PORTARIA SUFIS Nº 1468 DE 2020 QUE DIVULGOU A CONCESSÃO DO REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781/2019.
Portaria SUBF nº 02/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
Portaria SUBF nº 01/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
Portaria SUFIS nº 1468/2020 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
Portaria SSER nº 306/2022 – DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Resolução SEFAZ 480/2022 – REGULAMENTA O DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, COM SUAS ALTERAÇÕES PUBLICADAS NO DECRETO Nº 48.265/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIFERIMENTO DO ICMS DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS.
Decreto nº 48.284/2022 – ALTERA O DECRETO Nº 48.193, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 48.283/2022 – ALTERA O DECRETO Nº 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2022
Decreto nº 48.282/2022 – ALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
Decreto nº 48.281/2022 – FIXA EM 16,87% A ALÍQUOTA DE ICMS NA OPERAÇÃO INTERNA COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL.
Resolução SEFAZ nº 478/2022 – ALTERA O ANEXO XVIII – DO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DE ESCRITURAÇÃO PARA CONTROLE DE BENEFÍCIOSE INCENTIVOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA PARTE II, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.
Resolução SEFAZ nº 477/2022 – ALTERA O CAPUT DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO SEFAZ 392, DE 10 DE JUNHO DE 2022 E ACRESCENTA NO MESMO ARTIGO O PARÁGRAFO § 7º.
Resolução SEFAZ nº 474/2022 – ALTERA O CAPÍTULO XX, DO ANEXO XIII, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA CONTRIBUINTES QUE PARTICIPEM DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei nº 9.921/2022 – DETERMINA A PROVIDÊNCIA DOS ATOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
Resolução SEFAZ nº 473/2022 – ALTERA O ART. 8º DO ANEXO XVIII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.
Portaria SSER nº 305/2022 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 275/2021, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 304/2022 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 275/2021, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Decreto nº 48.265/2022 – ALTERA O DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
Portaria SUT nº 497/2022 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL, GASOLINA E GLP.
Portaria SSER nº 300/2022 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 275/2021, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Resolução SEFAZ nº 455/2022 – REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 75/2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE AVISO AMIGÁVEL AO CONTRIBUINTE.
Portaria SUT nº 479/2022 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL, GASOLINA E GLP.
Decreto nº 48.213/2022 – ALTERA O DECRETO Nº 48.193, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 48.212/2022 – ALTERA O DECRETO Nº 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Decreto nº 48.211/2022 – ALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
Portaria SSER nº 299/2022 – DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR ECONÔMICO DE BEBIDAS PARA ELABORAÇÃO DO LEVANTAMENTO DO PMPF DAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS, QUE SERVIRÃO DE BASE PARA ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 275/2021.
Portaria SSER nº 297/2022 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 275/2021, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 296/2022 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 275/2021, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 295/2022 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 275/2021, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 294/2022 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 275/2021, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 293/2022 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 275/2021, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER 292/2022 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 275/2021, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Decreto nº 48.193/2022 – FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.764/2022 – PUBLICA O ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ANO FISCAL 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução SEFAZ nº 420/2022 – INCLUI O CAPÍTULO XLI AO ANEXO XIII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO 720/14, PARA REGULAMENTAR A UTILIZAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM B100 REALIZADAS COM DIFERIMENTO PELOS PRODUTORES DE BIODIESEL.
Portaria SUT nº 473/2022 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL, GASOLINA E GLP.
Resolução SEFAZ nº 413/2022 – ALTERA OS ANEXOS I E III, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886, DE 30 DE ABRIL DE 2015, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 6% NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTRAMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 45.231/2015.
Portaria SSER nº 289/2022 – INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 172/18 ITEM RELATIVO AO DECRETO Nº 27.158/00.
Portaria SAF nº 511/2022 – ESTABELECE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886 DE 30 DE ABRIL DE 2015 NA FORMA QUE MENCIONA.
Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.753/2022 – PUBLICAÇÃO DO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL – PROVISÓRIO, RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ANO FISCAL 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 48.145/2022 – DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS DEFINIDOS COMO ESSENCIAIS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Lei nº 9.746/2022 – DISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 68/22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução SEFAZ nº 398/2022 – ALTERA O ANEXO XVIII – DO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DE ESCRITURAÇÃO PARA CONTROLE DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA PARTE II, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, PARA INSERIR NOVO CÓDIGO PARA INDICAR PAGAMENTO MÍNIMO DE ICMS PARA OS CONTRIBUINTES QUE USUFRUEM BENEFÍCIO FISCAL.
Decreto nº 48.135/2022 – ALTERA O DECRETO N.º 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Decreto nº 48.134/2022 – ALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
Portaria SSER nº 288/2022 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 275/2021, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 287/2022 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 275/2021, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 286/2022 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 275/2021, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 285/2022 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 275/2021, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 284/2022 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 275/2021, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 283/2022 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 275/2021, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SSER nº 282/2022 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 275/2021, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Lei nº 9.730/2022 – INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À INDUSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.
Lei nº 9.716/2021 – INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE FERTILIZANTES, BIOFERTILIZANTES E A POLÍTICA ESPECIAL TRIBUTÁRIA DESTINADA À CADEIA PRODUTIVA DE FERTILIZANTES E BIOFERTILIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução SEFAZ nº 392/2022 – REGULAMENTA O DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 47.201/2020 E NA LEI Nº 9.522/2021, QUE PRORROGOU TODOS OS PRAZOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.160/2020.
Decreto nº 48.077/2022 – ALTERA O DECRETO Nº 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Decreto nº 48.071/2022 – DISCIPLINA O PAGAMENTO DE ICMS NÃO RECOLHIDO, RELATIVO À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS DECRETOS Nº 26.271/00 E Nº 43.008/11 ENTRE 30/07 E 30/08/18.
Resolução SEFAZ nº 366/2022 – ALTERA O ANEXO XVIII – DO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DE ESCRITURAÇÃO PARA CONTROLE DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14.
Lei nº 9.635/2022 – INTERNALIZA CONVÊNIO 112, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013, E CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS – NAS SAÍDAS INTERNAS DE BIOGÁS E BIOMETANO.
Lei nº 9.618/2022 – INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 12/22, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS DESTINADOS AOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS POR ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DAS CHUVAS.
Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEERI/PGE nº 42/2022 – SEFAZ/SEDEERI/PGE – DESIGNA REPRESENTANTES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FISCAL (CAF) INSTITUÍDA PELO DECRETO 47.201, DE 07 DE AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria SSER nº 279/2022 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 275/2021, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Resolução SEFAZ nº 354/2022 – ALTERA O ANEXO XVIII – DO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DE ESCRITURAÇÃO PARA CONTROLE DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, PARA DETALHAR PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PREENCHIMENTO DO VALOR REFERENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PARA CONSUMO OU ATIVO FIXO.
Resolução SEFAZ nº 353/2022 – ALTERA O ART. 1º DO ANEXO XVIII (DO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DE ESCRITURAÇÃO PARA CONTROLE DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 47.968/2022 – REGULAMENTA A LEI Nº 9.451, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA UTILIZAÇÃO POR ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL.
Resolução SEFAZ nº 346/2022 – PRORROGA OS PRAZOS DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ICMS PARA OS CONTRIBUINTES DO ICMS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria SSER nº 278/2022 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 275/2021, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Resolução SEFAZ nº 343/2022 – ALTERA O ANEXO III, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886, DE 30 DE ABRIL DE 2015, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 6% NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTRAMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 45.231/2015.
Portaria SSER nº 277/2022 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 275/2021, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Resolução SEFAZ nº 340/2022 – PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DAS RECEITAS ESTADUAIS QUE ESPECIFICA.

2021

Lei nº 9.466/2021 – CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À ECONOMIA DO MAR COMO ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Portaria SUAR nº 51/2021 – DIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS MULTAS E LIMITES PREVISTOS NA LEI Nº 2.657/96 PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Lei nº 9.524/2021 – DISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 178/21 E O CONVÊNIO ICMS 135/20.
Lei nº 9.528/2021 – ADERE À ISENÇÃO DE ICMS DISPOSTA NO ITEM 190, DA PARTE 1, DO ANEXO I DO DECRETO DO ESTAO DE MINAS GERAIS Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, E À REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DISPOSTA NO ARTIGO 17 DA LEI Nº 10568/2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.
Portaria SSER nº 275/2021 – DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Lei nº 9.510/2021 – DISPÕE SOBRE ADESÃO AO REGIME DIFERENCIADO PARA EMPRESAS, CUJA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL SEJA IDENTIFICADA PELO CÓDIGO CNAE 6311-9/00 (TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET), COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.
Decreto nº 47.874/2021 – ALTERA O DECRETO Nº 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Decreto nº 47.873/2021 – DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL A SER ADOTADO NAS OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA FEIRA DA PROVIDÊNCIA NOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022.
Lei nº 9.508/2021 – INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 187/21 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESTADUAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS – NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ABSORVENTES ÍNTIMOS.
Decreto nº 47.852/2021 – REGULAMENTA A LEI Nº 9.449 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE PROMOVEU A INCLUSÃO DE ALÍQUOTA NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA CLIENTES RESIDENCIAIS QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO PROGRAMA ESPECIAL DE TARIFAS DIFERENCIADAS.
Resolução SEFAZ nº 290/2021 – ALTERA O ANEXO XIII – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, PARA TRATAR A HIPÓTESE DE DOCUMENTO FISCAL EMITIDO COM ERRO, NO CASO DE OPERAÇÕES DESTINADAS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução SEFAZ Nº 289/2021 – REVOGA OS §§ 2º E 3º DO ART. 24 DO ANEXO XXIV (DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE CARGAS, DE PESSOAS E DE VALORES) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, A FIM DE PROMOVER AJUSTES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 9.465/2021 – INTERNALIZA CONVÊNIO 194/19 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS – NAS OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA FEIRA DA PROVIDÊNCIA.
Lei nº 9.451/2021 – INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 76/91, QUE “AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL”.
Lei nº 9.449/2021 – ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 9.445/2021 – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS SOBRE AS OPERAÇÕES INTERNAS COM O BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), DE 13 QUILOS, PARA USO DOMÉSTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Portaria SSER nº 271/2021 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Decreto nº 47.799/2021 – ALTERA O DECRETO Nº 47.740 DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 47.787/2021 – REGULAMENTA A LEI Nº 9.391/2021, QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 224/17 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARROZ E FEIJÃO.
Resolução SEFAZ nº 275/2021 – ALTERA O ART. 145 DO ANEXO XIII – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.
Lei nº 9.428/2021 – ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO I SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA, LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, VINHOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS, QUANDO PRODUZIDOS POR CACHAÇARIAS, ALAMBIQUES OU POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria SSER nº 269/2021 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Portaria SSER nº 268/2021 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Portaria SSER nº 267/2021 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Portaria SSER nº 266/2021 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Portaria SSER nº 265/2021 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Portaria SSER nº 264/2021 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Lei nº 9.405/2021 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE ELIMINAÇÃO DE EMISSÕES DE GASES POLUENTES NOS SISTEMAS INTERMUNICIPAIS E MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
Decreto nº 47.762/2021 – REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 9.041/2020, QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 51/2020, QUE AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), DE TAL FORMA QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RESULTE NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 4,5% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO.
Lei nº 9.395/2021 – ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Lei nº 9.397/2021 – ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, ICMS, NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS EMITIDAS PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.
Resolução SEFAZ nº 264/2021 – ACRESCENTA DISPOSITIVOS SOBRE OPERAÇÕES COM DETERMINADAS MERCADORIAS POR MEIO DE TRANSPORTE DUTOVIÁRIO AO ANEXO XIII (PROCEDIMENTOS ESPECIAIS) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ 720/2014.
Lei nº 9.391/2021 – INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 224/17 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARROZ E FEIJÃO.
Portaria SSER nº 262/2021 – DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR ECONÔMICO DE BEBIDAS, PARA ELABORAÇÃO DO LEVANTAMENTO DO PMPF DAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS, A SEREM UTILIZADOS NA ATUALIZAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020.
Decreto nº 47.740/2021 – FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução SEFAZ nº 246/2021 – INCLUI O ANEXO XXIV – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE CARGAS, DE PESSOAS E DE VALORES, NA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.
Portaria SAF nº 089/2021 – ALTERA OS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886 DE 30 DE ABRIL DE 2015.
Resolução SEFAZ nº 253/2021 – REGULAMENTA O PAGAMENTO E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À PARCELA DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria SSER nº 261/2021 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Portaria SSER nº 260/2021 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Portaria SSER nº 259/2021 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Portaria SSER nº 258/2021 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Portaria SSER nº 257/2021 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Portaria SSER nº 256/2021 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Portaria SSER nº 255/2021 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Decreto nº 47.718/2021 – DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS RELACIONADOS AOS BENEFÍCIOS FISCAIS A QUE SE REFEREM AS LEIS ESTADUAIS Nº 7.035, DE 07 DE JULHOR DE 2015, E Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Lei nº 9.379/2021 – ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
Lei nº 9.371/2021 – ALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 9.360/2021 – ADERE À ISENÇÃO DE ICMS DISPOSTA NO ARTIGO 29, I DO ANEXO I DO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO (RICMS/SP), DECRETO Nº 45.490, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 65469, DE 14 DE JANEIRO DE 2021, NOS TERMOS DO § 8º DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.
Lei nº 9.367/2021 – DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS, EM OPERAÇÃO PARA EMPRESAS FABRICANTES E DISTRIBUIDORES DE FÁRMACOS HUMANO, TESTES RÁPIDOS, DERMOCOSMÉTICOS, PRODUTOS DESTINADOS A TRATAMENTO HIPERTENSÃO ARTERIAL E GLICOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 9.355/2021 – ADERE À ALÍQUOTA DE ICMS DISPOSTA NO ARTIGO 75, XXXIX DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), DECRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.
Resolução SEFAZ nº 242/2021 – ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 202/2021, EM FUNÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2021, A FIM DE PRORROGAR O PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES ABRANGIDOS PELO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVOS AO ICMS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020, BEM COMO A DATA PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE INGRESSO AO PROGRAMA.
Resolução SEFAZ nº 239/2021 – ESTABELECE NORMAS PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 38/12.
Resolução SEFAZ nº 237/2021 – FIXA OS ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 47.664/2021 – ALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
Decreto nº 47.663/2021 – ALTERA O DECRETO Nº 46.755, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
Lei nº 9.304/2021 – ALTERA O § 2º DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução SEFAZ nº 232/2021 – ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ 886, DE 30 DE ABRIL DE 2015, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 6% (SEIS POR CENTO) NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTRAMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE QUE TRATA O DECRETO 45.231/2015.
Portaria SAF nº 037/2021 – ALTERA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886 DE 30 DE ABRIL DE 2015 NA FORMA QUE MENCIONA.
Portaria SSER nº 252/2021 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Portaria SAF nº 016/2021 – ESTABELECE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886 DE 30 DE ABRIL DE 2015 NA FORMA QUE MENCIONA.
Decreto nº 47.590/2021 – ALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
Decreto nº 47.589/2021 – ALTERA O DECRETO Nº 46.755, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
Portaria SSER nº 249/2021 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Portaria SSER nº 248/2021 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Portaria SSER nº 244/2021 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Lei nº 9.198/2021 – ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Resolução SEFAZ nº 202/2021 – DISCIPLINA, NO ÂMBITO DA SEFAZ, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO DECRETO Nº 47.488/2021, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELACIONADOS AO ICMS.
Portaria SSER nº 242/2021 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Portaria SSER nº 241/2021 – INCLUI MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.

2020

Decreto nº 48.090/2022 – ALTERA O DECRETO Nº 47.201, DE 07 DE AGOSTO DE 2020 E O DECRETO N° 41.082, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria SUAR nº 46/2020 – DIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS MULTAS E LIMITES PREVISTOS NA LEI Nº 2.657/96 PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
Resolução SEFAZ nº 191/2020 – ALTERA O ANEXO VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, QUE DISPÕE SOBRE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD ICMS/IPI.
Decreto nº 47.432/2020 – ALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
Portaria SSER nº 238/2020 – DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Lei nº 9.159/2020 – DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS INSTITUÍDOS PELO DECRETO Nº 42.649, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010, EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO CONFAZ ICMS 190/17.
Lei nº 9.148/2020 – DISPÕE SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DAS EMPRESAS DETENTORAS DE CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETROLEO E GÁS NATURAL EM ÁREAS CONFRONTANTES COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE CONTEÚDO LOCAL CONSOANTE CERTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 9.113/2020 – ALTERA O ART. 83 DA LEI Nº 2.657, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 (LEI KANDIR).
Parecer Normativo nº 02/2020 – REVOGA O PARECER NORMATIVO Nº 01/2020, QUE “FIXA ENTENDIMENTO QUANTO AO VALOR DO ICMS A SER DESTACADO NO DOCUMENTO DE SAÍDA RELATIVO À TRANSFERÊNCIA INTERNA REALIZADA PELO FABRICANTE ENQUADRADO NA LEI Nº 6.331/2012 AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA MESMA EMPRESA. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONTÁBIL DA OPERAÇÃO”.
Portaria SSER nº 234/2020 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 214/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE.
Decreto nº 47.332/2020 – REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 9.041/2020, QUE “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 51/20, QUE ‘AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), DE TAL FORMA QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RESULTE NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 4,5% (QUATRO INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, BEM COMO A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
Lei nº 9.054/2020 – ALTERA A LEI Nº 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 9.043/2020 – CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE REUSO DE EFLUENTES DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO – ETE’S – PARA FINS INDUSTRIAIS, ESTABELECE INCENTIVOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 9.041/2020 – INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 51/20, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), DE TAL FORMA QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RESULTE NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 4,5% (QUATRO INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, BEM COMO A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
Portaria SUFIS nº 1386/2020 – DIVULGA A REABERTURA DO PORTAL DE VERIFICAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NOS TERMOS DO § 7º, DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CASA CIVIL SEFAZ Nº 11, DE 05 DE JULHO DE 2018.
Decreto nº 47.239/2020 – FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria SSER nº 232/2020 – DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR ECONÔMICO DE BEBIDAS, PARA ELABORAÇÃO DO LEVANTAMENTO DO PMPF DAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS, QUE SERVIRÃO DE BASE PARA ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 212/2019.
Decreto nº 47.201/2020 – REGULAMENTA A LEI Nº 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS E DE INCENTIVOS FINANCEIRO-FISCAIS CONDICIONADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE REGRAS PARA ENQUADRAMENTO E DESENQUADRAMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS E INCENTIVOS FINANCEIRO-FISCAIS CONDICIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria SUFIS nº 1324/2020 – SUBMETE O CONTRIBUINTE QUE ESPECIFICA AO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS.
Resolução SEFAZ nº 152/2020 – FIXA OS ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria SSER nº 231/2020 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 214/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE.
Portaria SSER nº 228/2020 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 212/2019, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Resolução SEFAZ nº 150/2020 – REGULAMENTA O SORTEIO DE PRÊMIOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Decreto nº 47.057/2020 – REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.645/2019, PARA DISCIPLINAR O DEPÓSITO NO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO – FOT, REVOGA O DECRETO Nº 45.810/2016, A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 33/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 8.795/2020 – ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISCIPLINAR A SUJEIÇÃO PASSIVA NAS HIPÓTESES DE OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS E NÃO DIGITAIS E DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA DETENTORA DE SITE OU DE PLATAFORMA ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução SEFAZ nº 42/2020 – ESTABELECE A VALIDADE DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 47.027, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
Resolução SEFAZ nº 141/2020 – ALTERA O § 1º DO ART. 35 DO ANEXO XIII, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, PARA AJUSTAR ERRO NA NUMERAÇÃO DE CÓDIGO UTILIZADO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD ICMS IPI.
Lei nº 8.766/2020 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS, DOS CONSUMIDORES AFETADOS PELOS DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DAS CHUVAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2020 E PELO CORONAVÍRUS, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
Portaria SUFIS nº 1.291/2020 – SUBMETE O CONTRIBUINTE QUE ESPECIFICA, AO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS.
Portaria SUCIEF nº 78/2020 – MODIFICA A PORTARIA SUCIEF Nº 41/2018, QUE RELACIONA OS CÓDIGOS NA CNAE DAS ATIVIDADES SUJEITAS A CONTROLE DIFERENCIADO PELA FISCALIZAÇÃO.
Decreto nº 47.007/2020 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE REFORMA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL À INDÚSTRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Portaria SSER nº 220/2020 – ALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 214/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE.
Resolução SEFAZ nº 136/2020 – ESTABELECE NOVA DATA PARA ENTREGA DO DUB-ICMS RELATIVO AO 2º SEMESTRE DE 2019 E A VALIDADE DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
Resolução SEFAZ nº 132/2020 – ALTERA O ANEXO XIII DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, PARA DETALHAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS EM OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS.
Resolução SEFAZ nº 131/2020 – ALTERA O ANEXO I, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS.
Portaria SSER nº 218/2020 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 214/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE.
Portaria SSER nº 217/2020 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 212/2019, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Portaria SUT nº 293/2020 – DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS RELAÇÕES ANEXAS À RESOLUÇÃO SEF Nº 6.449/02, QUE DIVULGA A RELAÇÃO DOS PAÍSES COM RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO AOS QUAIS SE APLICA A ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, A QUE SE REFERE O CONVÊNIO ICMS 158/94.
Parecer Normativo nº 01/2020 – FIXA ENTENDIMENTO QUANTO AO VALOR DO ICMS A SER DESTACADO NO DOCUMENTO DE SAÍDA RELATIVO À TRANSFERÊNCIA INTERNA REALIZADA PELO FABRICANTE ENQUADRADO NA LEI Nº 6.331/2012 AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA MESMA EMPRESA. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONTÁBIL DA OPERAÇÃO.
Decreto nº 46.917/2020 – ALTERA O DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIFERIMENTO DO ICMS DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS.
Resolução SEFAZ nº 112/2020 – REGULAMENTA O DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, COM SUAS ALTERAÇÕES PUBLICADAS NO DECRETO 46.917 DE 29 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIFERIMENTO DO ICMS DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS.
Portaria SSER nº 215/2020 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 212/2019, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Portaria SSER nº 214/2020 – DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE.
Portaria SUAR nº 035/2020 – ALTERA PORTARIA SUAR Nª 032/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. QUE ESTABELECE REGRAS DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO POR AUTORREGULARIZAÇÃO A SER REALIZADA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE POR MEIO DO PORTAL DA SEFAZ NA INTERNET.

2019

Lei nº 8.674/2019 – RATIFICA A DIVISÃO DO ESTADO NAS REGIÕES DE QUE TRATA A LEI Nº 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA EFEITOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS 25% DA RECEITA DE ICMS AOS MUNICÍPIOS.
Lei nº 8.445/2019 – DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria SUFIS nº 214/2020 – DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE.
Portaria SSER nº 212/2019 – DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SUAR nº 34/2019 – DIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS MULTAS E LIMITES PREVISTOS NA LEI nº 2.657/96 PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
Portaria SUAR nº 32/2019 – ESTABELECE REGRAS DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO POR AUTORREGULAMENTAÇÃO A SER REALIZADA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE POR MEIO DO PORTAL DA SEFAZ NA INTERNET.
Decreto nº 46.889/2019 – ALTERA O DECRETO Nº 46.755, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
Decreto nº 46.884/2019 – ESTABELECE DEFINIÇÕES TÉCNICAS PARA ALOCAÇÃO DO PERCENTUAL A SER DISTRIBUÍDO AOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO.
Decreto nº 46.871/2019 – ALTERA O LIVRO I – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DO RICMS, DECRETO 27.427/00, PARA INCLUIR O § 7º-A AO ART. 26, DE FORMA A DISCIPLINAR AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DO PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS A SER REALIZADO SOBRE O ATIVO PERMANENTE.
Decreto nº 46.869/2019 – DISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 46.079, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017, REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO nº 46.543/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria SUFIS nº 923/2019 – SUBMETE O CONTRIBUINTE QUE ESPECIFICA AO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS.
Resolução SEFAZ nº 92/2019 – ACRESCENTA O ANEXO XXII – DA ESCRITURAÇÃO DO ICMS PAGO POR DENÚNCIA ESPONTÂNEA À PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14.
Decreto nº 46.854/2019 – DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL A SER ADOTADO NAS OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA FEIRA DA PROVIDÊNCIA.
Portaria SUFIS nº 890/2019 – ALTERA OS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886 DE 30 DE ABRIL DE 2015.
Portaria SSER nº 210/2019 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Resolução SEFAZ nº 77/2019 – DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS PELAS EMPRESAS PATROCINADORAS E DOADORAS, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 8.266/18 E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.
Portaria SSER nº 209/2019 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Resolução SEFAZ nº 75/2019 – DISCIPLINA O ART. 69-A DA LEI Nº 2.657/1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS, EM RELAÇÃO À EXPEDIÇÃO DE AVISO AMIGÁVEL AO CONTRIBUINTE, ANTERIOR À ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL TENDENTE À APLICAÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS.
Portaria SSER nº 208/2019 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 195/2019, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE.
Resolução SEFAZ nº 65/2019 – PRORROGA PARA 01/09/2019 O INÍCIO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DISPOSTO NO ANEXO XVIII, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14.
Decreto nº 46.781/2019 – DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIFERIMENTO DO ICMS DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS E REVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 726/14.
Portaria SSER nº 206/2019 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Portaria SSER nº 205/2019 – ALTERA A PORTARIA SSER Nº 195/2019, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE.
Decreto nº 46.765/2019 – ALTERA O DECRETO Nº 46.538/18, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.266/18.
Decreto nº 46.755/2019 – FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria SSER nº 201/2019 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Decreto nº 46.736/2019 – ALTERA O DECRETO Nº 46.538/18, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.266/18, E REVOGA O DECRETO Nº 46.570/18.
Lei nº 8283/2019 – ALTERA A LEI Nº 6.439, DE 26 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO, RENOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA FROTA DE CAMINHÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Decreto nº 46.718/2019 – DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS, ARTÍSTICOS E CONEXOS COMO CRÉDITO DO ICMS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 23/90.
Portaria SSER nº 198/2019 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 195/2019, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE.
Portaria SSER nº 197/2019 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Resolução SEFAZ nº 53/2019 – ALTERA A RESOLUÇÃO SER Nº 319/06, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO ICMS, A QUE SE REFERE O CONVÊNIO ICMS 48/93.
Portaria SSER nº 195/2019 – DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE.
Parecer Normativo nº 03/2019 – DÁ PUBLICIDADE AO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SÃO CONSIDERADAS COMO INDUSTRIALIZAÇÃO AS OPERAÇÕES DESCRITAS NO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 19/2013 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Portaria SSER Nº 194/2019 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 177/2019, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE.
Portaria SSER Nº 193/2019 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Resolução SEFAZ nº 44/2019 – ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 20, DE 8 DE MARÇO DE 2019, QUE REGULAMENTA O CONVÊNIO ICMS 38/01.
Resolução SEFAZ nº 191/2019 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Resolução SEFAZ nº 35/2019 – ACRESCENTA O ANEXO XX – DOS PROCEDIMENTOS PARA COMPENSAÇÃO, UTILIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR À PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14.
Decreto nº 46.668/2019 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO LIVRO III – DO SALDO CREDOR – DO RICMS/00, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00.
Resolução SEFAZ nº 33/2019 – ALTERA O CAPÍTULO XX, DO ANEXO XIII, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, PARA REGULAMENTAR O DECRETO Nº 46.629/19, QUE CONCEDE DIFERIMENTO DO ICMS PARA CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS EM OUTRAS UNIDADE FEDERADAS QUE PARTICIPEM DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REVOGA A RESOLUÇÃO SEF Nº 2.887/97
Resolução SEFAZ nº 31/2019 – PRORROGA O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 13/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 46.657/2019 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, DO DECRETO Nº 46.595/19, QUE ALTERA O LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS).
Parecer Normativo nº 02/2019 – DESCONTO VINCULADO A CONTRATO DE PERMANÊNCIA (FIDELIDADE). DESCONTO CONDICIONADO. INCIDÊNCIA DO ICMS. ART. 5º, II, “A” DA LEI Nº 2.657/96.
Resolução SEFAZ nº 82/2019 – ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 82, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO AUDITOR FISCAL QUANDO DO USO DA TÉCNICA DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.
Portaria SSER nº 188/2019 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO, DA PORTARIA SSER Nº 177/2019, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE.
Portaria SSER nº 187/2019 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Portaria SSER nº 186/2019 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Portaria SSER nº 185/2019 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Decreto nº 46.645/2019 – ESTABELECE DEFINIÇÕES TÉCNICAS PARA ALOCAÇÃO DO PERCENTUAL A SER DISTRIBUÍDO AOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO.
Portaria SSER nº 184/2019 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 177/2019, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA, CHOPE.
Portaria SSER nº 182/2019 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Decreto nº 46.629/2019 – CONCEDE DIFERIMENTO DO ICMS PARA CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS EM OUTRAS UNIDADES FEDERADAS QUE PARTICIPEM DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Portaria SSER nº 180/2019 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Portaria SUT nº 214/2019 – DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS RELAÇÕES ANEXAS À RESOLUÇÃO SEF Nº 6.449/02, QUE DIVULGA A RELAÇÃO DOS PAÍSES COM RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO AOS QUAIS SE APLICA A ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, A QUE SE REFERE O CONVÊNIO ICMS 158/94.
Resolução SEFAZ nº 20/2019 – ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS COM AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS, PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI, PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS 38/01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução SEFAZ nº 19/2019 – ALTERA O CAPÍTULO IV, DO ANEXO XV, DA PARTE II, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, QUE TRATA DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE – DEVEC, PARA PERMITIR A RETIFICAÇÃO E A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DEVEC POR MEIO DO SISTEMA.
Portaria SSER nº 179/2019 – ATUALIZA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 177/2019, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA CHOPE.
Resolução SEFAZ nº 13/2019 – INCLUI O ANEXO XVIII – “DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS À DESONERAÇÃO DO ICMS EM DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS E NA EFD ICMS-IPI” NA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria SSER nº 178/2019 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Portaria SSER nº 177/2019 – DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE.
Resolução SEFAZ nº 04/2018 – ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 159/08, QUE INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CONVÊNIO ICMS 63/08, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Portaria SSER nº 176/2019 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO E ALTERA VOLUME DO SUBITEM 1.4.48 DO MESMO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Portaria SSER nº 175/2019 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO E PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL AOS SUBITENS 2.1.2 E 2.1.34 DO MESMO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.

2018

Lei nº 8.224/2018 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NOS POSTES, PILARES E COLUNAS QUE POSSUAM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO A CORRENTE DIFERENCIAL-RESIDUAL QUE IMPEÇAM QUE CHOQUES ELÉTRICOS SEJAM FATAIS.
Lei nº 7.891/2018 – ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI ESTADUAL Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 7.962/2018 – DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 8.025/2018 – MODIFICA O §2º DO INCISO III, DO ART. 1º DA LEI 4178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL-MACÂNICO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei nº 8.023/2018 – INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, OBRIGA SUA AFIXAÇÃO EM VASILHAMES DE 20 (VINTE), 15 (QUINZE) OU 10 (DEZ) LITROS ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 7.988/2018 – ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA QUE O AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DESCONSIDERE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS COM A FINALIDADE DE DISSIMULAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO OU A NATUREZA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E REVOGA O ARTIGO 75-A DA LEI Nº 2657/1996.
Decreto nº 46.538/2018 – INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS 27/06 E O CONVÊNIO ICMS 141/11, QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS RELATIVO A PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS, E O CONVÊNIO ICMS 38/01, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES COM AUTOMÓVEIS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI, E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Portaria SSER nº 171/2018 – DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
Portaria SUCIEF nº 53/2018 – ALTERA O ANEXO VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014.
Portaria SUCIEF nº 52/2018 – ALTERA O ANEXO VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014.
Portaria SUFIS nº 309/2018 – SUBMETE O CONTRIBUINTE QUE ESPECIFICA AO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS.
Resolução SEFAZ nº 351/2018 – ACRESCENTA O INCISO VII E OS §§ 6º E 7º AO ART. 8º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 333/2018, PARA APERFEIÇOAR A DISCIPLINA RELATIVA AO PEDIDO DE REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.453/2018, POR MEIO DO FISCO FÁCIL.
Resolução SEFAZ nº 350/2018 – DIVULGA O PRAZO FINAL PARA A APRESENTAÇÃO DO RECURSO REFERIDO NO ART. 4º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CASA CIVIL/SEFAZ Nº 11, DE 05 DE JULHO DE 2018, RELATIVO AO PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS E CONDICIONANTES DOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 4º, DA LEI Nº 7.495/2016.
Decreto nº 45.508/2018 – DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL A SER ADOTADO NAS OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS, NO ÂMBITO DA FEIRA DA PROVIDÊNCIA, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 93/18, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.
Decreto nº 46.496/2018 – ALTERA O DECRETO Nº 46.453, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
Resolução SEFAZ nº 342/2018 – DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL A SER ADOTADO NAS OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS, NO ÂMBITO DA FEIRA DA PROVIDÊNCIA.
Lei nº 7906/2018 – ALTERA A LEI Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução SEFAZ nº 339/2018 – ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 33, DE 30 DE MARÇO DE 2017, QUE ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS COMPLEMENTARES PARA A DETERMINAÇÃO DO MONTANTE DO DEPÓSITO MENSAL NO FEEF, PREVISTA NO § 1º DO ART. 5º DO DECRETO Nº 45.810, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.
Portaria SUFIS nº 295/2018 – REVOGA OS EFEITOS DA PORTARIA SAF QUE DIVULGA O LOCAL PARA SOLICITAÇÃO DE APOSIÇÃO DO VISTO NA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS – GLME E SOLICITAÇÃO DE DARJ COMPLEMENTAR – ICMS IMPORTAÇÃO.
Decreto nº 46.470/2018 – ALTERA O DECRETO Nº 46.403, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
Decreto nº 46.457/2018 – ALTERA O DECRETO Nº 46.403, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
Resolução SEFAZ nº 333/2018 – DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 46.453/2018 QUANTO À REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PLANEJAMENTO.
Decreto nº 46.469/2018 – ALTERA O DECRETO Nº 46.453, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria SUCIEF nº 50/2018 – ALTERA O ANEXO VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.
Decreto nº 46.456/2018 – ALTERA O DECRETO Nº 46.084, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Decreto nº 46.455/2018 – ALTERA O DECRETO Nº 45.743, DE 31 DE AGOSTO DE 2016, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
Decreto nº 46.454/2018 – ALTERA O DECRETO Nº 45.352, DE 28 DE AGOSTO DE 2015, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
Decreto nº 46.453/2018 – DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS E DE IPVA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO MULTAS IMPOSTAS PELO TCE/RJ INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução SEFAZ nº 312/2018 – ACRESCENTA ARTIGOS 1º-A E 1º-B À RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 6.484/02, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA.
Lei Complementar nº 182/2018 – DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA, NO CASO DE PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA OU MAIS DE UMA PARCELA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM O AUTORIZADO NO CONVÊNIO ICMS 75/18.
Decreto Estadual 46.421/2018 – ALTERA O DECRETO Nº 46.403, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
Decreto nº 46.420/2018 – ALTERA O DECRETO Nº 46.084, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Resolução SEFAZ nº 303/2018 – ALTERA O § 3º DO ART. 1º E O § 3º DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 191/17, QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
Lei nº 8080/2018 – ALTERA A LEI Nº 8058/2018, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
Portaria SSER nº 162/2018 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 185/2017, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA SOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Decreto nº 46.403/2018 – FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 46.396/2018 – ALTERA O DECRETO Nº 46.084, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Lei nº 8058/2018 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Portaria SSER nº 160/2018 – ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO E PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL AO ITEM 1.1.81 DO MESMO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 185/2017, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Resolução Conjunta CASA CIVIL/SEFAZ nº 011/2018 – DISCIPLINA AS COMPETÊNCIAS E OS PROCEDIMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS E CONDICIONANTES DOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 4º, DA LEI Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO 2016.
Lei n º 8025/2018 – MODIFICA O §2º DO INCISO III, DO ART. 1º DA LEI 4178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL-MACÂNICO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução SEFAZ nº 267/2018 – FIXA OS ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução SEFAZ nº 265/2018 – REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DE AVISO AMIGÁVEL ANTES DO INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL TENDENTE À APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 2.657/96.
Resolução SEFAZ nº 263/2018 – Altera os §§ 5º e 6º do art 6º da Resolução SEFAZ 191/17, que dispóe sobre a restituição do indébito tributário, e torna sem efeitos a Resolução nº 260, de 30 de maio de 2018.
Lei nº 7.982/2018 – DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “A” DO INCISO XIII DO ART. 14 DA LEI Nº 2.657/1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução SEFAZ nº 260/2018 – Dispõe sobre a restituição do indébito tributário.
Decreto Estadual nº 46.333/2018 – Faculta aos estabelecimentos localizados neste Estado o pagamento do ICMS devido, referente ao mês de maio de 2018, na forma que menciona.
Resolução SEFAZ nº 261/2018 – Altera a Resolução SEFAZ nº 591/13, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Decreto Estadual nº 46.324/2018 – Acrescenta o inciso IV ao caput do artigo 1º, do Livro X, do Decreto Estadual nº 22.427, de 17 de novembro de 2000.
Lei nº 7962/2018 – Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, na hipótese de reincidência da infração, e dá outras providências.
Resolução SEFAZ nº 241/2018 – Revoga a Resolução SEFAZ nº 179/2017, que estabelece pauta de valores mínimos para a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.
Portaria SUT nº 121/2018 – Dá nova redação às relações Anexas à Resolução SEF nº 6.449/02, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.
Portaria SSER nº 151/2018 – Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 185/2017, que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética
Lei nº 7891/2018 – Altera o artigo 30, da Lei Estadual nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e dá outras providências.
Portaria SUCIEF nº 042/2018 – Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.
Resolução SEFAZ nº 202/2018 – Dispõe sobre o aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS.
Resolução SEFAZ nº 197/2018 – Prorroga prazo de vencimento nos casos que menciona.
Portaria SUCIEF nº 39/2018 – Altera a Resolução nº720, de 04 de fevereiro de 2017, na forma que menciona.

2017

Lei nº 7.626/2017 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS, AUTORIZATÁRIAS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
Lei nº 7.539/2017 – DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EMPRESAS LICITAR, CONTRATAR OU RECEBER INCENTIVOS FISCAIS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA FORMA QUE MENCIONA.
Lei nº 7.755/2017 – DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ATIVO E INATIVO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei nº 7.546/2017 – DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS E MULTA, NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei nº 7.516/2017 – DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E ACESSÓRIAS PELOS TRANSPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 7.659/2019 – ALTERA A LEI Nº 7.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei nº 7.593/2017 – Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, que “Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 7.664/2017 – ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 5º DA LEI 2398 DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE FABRICAÇÃO NACIONAL.
Lei nº 7.787/2017 – ALTERA AS LEIS Nº 2.657/1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E Nº 4.056/2002 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO EXERCÍCIO DE 2003, O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução SEFAZ nº 191/2017 – Dispõe sobre a Restituição do Indébito Tributário.
Resolução SEFAZ nº 189/2017 – Altera o art. 16 da Resolução SER nº 310, de 15 de agosto de 2006, restabelecendo o prazo de 180 dias para a validade da Certidão Negativa de débitos e a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.
Portaria SUCIEF nº 038/2017 – Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.
Resolução SEFAZ nº 188/2017 – Revoga a Resolução SEFAZ nº 228/2009, que dispõe sobre a avaliação periódica do comportamento da arrecadação e a coleta de informações junto a contribuintes.
Resolução SEFAZ nº 185/2017 – Dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Resolução SEFAZ nº 184/2017 – Altera a Resolução SEFAZ nº 33/2017, para alterar o cálculo da desoneração do ICMS nas operações com redução de base de cálculo, para efeito da apuração do valor a ser recolhido ao FEEF.
Resolução SEFAZ nº 179/2017 – Estabelece pauta de valores mínimos para a Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual.
Decreto nº 46.198/2017 – Altera o Decreto Estadual nº 29.042, de 27 de agosto de 2001, que dispõe sobre o Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite.
Portaria SUCIEF nº 037/2017 – Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.
Lei nº 7.787/2017 – Altera as Leis nº 2.657/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e nº 4.056/2002 que autoriza o Poder Executivo a instituir no exercício de 2003, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais e dá outras providências.
Lei nº 7.755/2017 – Dispõe sobre normas de tributação para a aquisição de arma de fogo por Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar e Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ativo e inativo, do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto nº 46.119/2017 – Altera o Decreto nº 46.084, de 06 de setembro de 2017, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2018.
Decreto nº 46.118/2017 – Altera o Decreto nº 45.743, de 31 de agosto de 2016, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017.
Decreto nº 46.099/2017 – Altera o Decreto nº 45.810, de 03 de novembro de 2016, que regulamenta dispositivos da Lei nº 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, para disciplinar o depósito no FEEF.
Resolução SEFAZ nº 135/2017 – Estabelece novo prazo de entrega do Documento Único de Benefícios Fiscais (DUB-ICMS), referente ao primeiro semestre de 2017.
Resolução SEFAZ nº 133/2017 – Altera a Resolução SEFAZ nº 322/2010, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta.
Decreto nº 46.084/2017 – Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2018, e dá outras providências.
Decreto nº 46.079/2017 – Aprova a Concessão de Diferimento de ICMS à empresa que menciona, e dá outras providências.
Lei nº 7.664/2017 – Altera a redação dos arts. 1º, 2º e 5º da Lei 2398 de 11 de maio de 1995 que concede isenção do ICMS nas saídas internas de veículos automotores de fabricação nacional.
Decreto nº 46.061/2017 – Anula o Decreto Estadual nº 45.697, de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre a realização de procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamneto, e dá outras providências.
Resolução SEFAZ nº 095/2017 – Altera a Resolução SEFAZ nº 86, de 28 de junho de 2017, que fixa os Índices Provisórios Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2018.
Resolução SEFAZ nº 086/2017 – Fixa os índices provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2018.
Resolução SEFAZ nº 082/2017 – Regulamenta o procedimento a ser adotado pelo auditor fiscal quando do uso da técnica de arbitramento da base de cálculo do ICMS.
Resolução SEFAZ nº 075/2017 – Altera a Resolução SEFAZ nº 33/2017, para promover adequações decorrentes dos novos Arts. 2º-A, 4º-A e 14-A, e Anexos I e II, todos da Lei nº 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do ERJ – FEEF, e dá outras providências.
Decreto nº 46.021/2017 – Altera o Decreto nº 45.810/2016 para promover alterações relativas aos novos arts. 2º-A, 4º-A, incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV e §§ 1º e 2º do art. 14, art. 14-A e Anexos I e II, todos da Lei nº 7.428/2016, e dá outras providências.
Portaria SAF nº 2234/2017 – Submete o contribuinte que específica ao Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS.
Resolução SEFAZ nº 045/2017 – Altera a Resolução SEFAZ nº 33/2017, para prever código a ser informado na EFD, quando não apurado valor a ser depositado no FEEF, e dá outras providências.
Decreto 45.973/2016 – Altera o Decreto nº 45.810/2016, prevendo novo prazo para realização do depósito no FEEF relativo aos meses de dezembro de 2016 e janeiro e fevereiro de 2017, e dá outras providências.
Resolução SEFAZ nº 033/2017 – Estabelece normas e critérios complementares para a determinação do montante do depósito mensal no FEEF, prevista no § 1º do Art. 5º do Decreto nº 45.810/2016.
Decreto ICMS nº 45.965/2017 – Altera o Decreto nº 45.810/2016, para aperfeiçoar, complementar e detalhar as normas e critérios relativos à obrigação do depósito no FEEF.
Portaria SUT nº 041/2017 – Fixa valores mínimos para a base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, em pé e abatido.
Portaria SUBGERAL nº 026/2017 – Dá publicidade ao grupo de trabalho para os fins que menciona.

2016

Lei nº 7.259/2016 – CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, MORA E DEMAIS ACRÉSCIMOS, BEM COMO REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 7.508/2016 – ALTERA OS ARTIGOS 14 E 24 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 7.455/2016 – CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – NOTA FLUMINENSE.
Lei nº 7.428/2016 – INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Portaria SAF n.º 1047/2016 – Altera a Resolução SEFAZ n.º 720/2014, estabelecendo nova data para apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) e da Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD ICMS/IPI).
Resolução SEFAZ n.º 1045/2016 – Prorroga o prazo de vencimento das receitas estaduais e do cumprimento de obrigações acessórias nos casos em que menciona.
Decreto Estadual n.º 45.850/2016 – Altera o Decreto n.º 45.743, de 31 de agosto de 2016, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017.
Resolução SEFAZ n.º 1041/2016 – Altera o Anexo XII da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, que dispõe sobre obrigações acessórias relativas ao DUB-ICMS.
Resolução SEFAZ n.º 1040/2016 – Aprova as instruções de preenchimento da GIA-ST, para aplicação no Estado do Rio de Janeiro.
Decreto ICMS n.º 45.810/2016 – Regulamenta dispositivos da Lei n.º 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, para disciplinar o depósito no FEEF.
Resolução SEFAZ n.º 1039/2016 – Prorroga o prazo de vencimento das Receitas Estaduais.
Portaria SUT n.º 002/2016 – Inclui empresa fornecedora de óleo diesel para embarcações pesqueiras no anexo único da Portaria SET n.º 668/2001.
Parecer Normativo n.º 001/2016 – Fixa entendimento quanto ao aproveitamento de créditos por estabelecimento industrial que adquire leite in natura, para efeitos do disposto no artigo 10 do Decreto n.º 29.042/2001.
Resolução SEFAZ n.º 1036/2016 – Estabelece as rotinas de envio de Notas de Débito, em lote, de débito declarado informado em documento destinado à apuração e informação do ICMS, bem como na escrita fiscal por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para a procuradoria da dívida ativa.
Resolução SEFAZ n.º 1033/2016 – Altera dispositivos da Resolução SEFAZ n.º 886/2015, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros, de que trata o Decreto n.º 45.231/2015.
Resolução SEFAZ n.º 1032/2016 – Altera a Resolução SEFAZ n.º 720/2014, Parte II, Anexo IX, reduzindo o rol de hipóteses em que se exige autorização prévia para retificar a GIA-ICMS.
Resolução SEFAZ n.º 1031/2016 – Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD – ICMS/IPI) do mês de maio de 2016.
Decreto Estadual n.º 45.755/2016 – Dá nova redação ao Anexo Único do Decreto n.º 32.161/02, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.
Resolução SEFAZ n.º 1027/2016 – Altera os anexos IX e XII da parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, que dispõe sobre obrigações acessórias relativas à GIA-ICMS e ao DUB-ICMS.
Decreto Estadual n.º 45.743/2016 – Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017, e dá outras providências.
Resolução SEFAZ n.º 1016/2016 – Altera o Anexo III – Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os procedimentos relacionados à obrigação acessória.
Resolução SEFAZ n.º 1013/2016 – Altera dispositivos da Resolução SEFAZ n.º 720/2014.
Resolução SEFAZ n.º 1012/2016 – Altera o Art. 5.º da Resolução SEF n.º 6.346/01, que trata sobre o pedido de aproveitamento de crédito extemporâneo de ICMS.
Decreto Estadual n.º 45697/2016 – Dispõe sobre a realização de procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.
Resolução SEFAZ n.º 1011/2016 – Fixa os índices provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2017.
Lei Estadual n. 7.297/2016 – Modifica a Lei n.º 7.116 de 26 de novembro de 2015 que dispõe sobre a redução de multas e dos juros relativos aos débitos tributários do ICMS administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e aos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e autorização para pagamento ou parcelamento e dá outras providências
Portaria SAF n.º 2045/2016 – Divulga local para solicitação de aposição do visto na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS – GLME e solicitação de DARJ complementar – ICMS importação.
Portaria SAF n.º 2043/2016 – Dispõe sobre o montante total de Crédito de ICMS disponibilizado para aplicação nos termos no art. 1.º-A da Lei n.º 5.703/2010.
Resolução SEFAZ n.º 1000/2016 – Dispõe sobre o Tratamento Tributário conferido às importações em que não haja transferência de propriedade, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n.º 540.829, e dá outras providências.
Lei Estadual n.º 7.259/2016 – Concede anistia de multas, mora e demais acréscimos, bem como remissão de Créditos Tributários nos casos que especifica, e determina e da outras providências.
Resolução SEFAZ n.º 993/2016 – Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 85/11, que autoriza os estados que especifica a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
Resolução SEFAZ n.º 989/2016 – Disciplina as hipóteses e os procedimentos necessários à formulação de pedido de ações fiscais pelas municipalidades, para fins de apuração do índice de participação dos municípios – IPM na arrecadação do ICMS.
Resolução SEFAZ n.º 985/2016 – Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS n.º 05/2008, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de munições destinadas às forças armadas.
Resolução SEFAZ n.º 980/2016 – Altera as normas relativas à nota fiscal avulsa, constantes da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, extingue a possibilidade de autorização de nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, para o mei, e dá outras providências.
Resolução SEFAZ n.º 979/2016 – Revoga o inciso XV do art. 20 do anexo I e o capítulo XVI do anexo XIII, ambos da parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 4 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre Obrigações Acessórias no ICMS.
Portaria SAF n.º 1988/2016 – Constitui Grupo de Trabalho para os fins que menciona.
Decreto Estadual n.º 45.580/2016 – Prorroga o programa instituído pela Lei n.º 7.116, de 26 de novembro de 2015, e dá outras providências.
Resolução SEFAZ n.º 973/2016 – Altera a Resolução SEFAZ n.º 293/2010, que concede isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Resolução SEFAZ n.º 971/2016 – Estabelece normas para concessão de isenção do ICMS nas operações ou prestações internas, destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, conforme previsto no Convênio ICMS n.º 26/2003, e revoga as Resoluções SER n.ºs 47/2003 e 241/2006.
Resolução SEFAZ n.º 968/2016 – Prorroga o prazo para entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), relativa ao mês de janeiro de 2016.
Portaria Conjunta SAF/SUCIEF n.º 01/2016 – Disciplina os procedimentos necessários à autorização de retificação da GIA-ICMS.
Resolução SEFAZ n.º 964/2016 – Estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS nas aquisições de embarcações e produtos destinados à pesca artesanal praticadas por pescadores profissionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Resolução SEFAZ n.º 961/2016 – Altera o art. 6.º do Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre rotinas e procedimentos relativos ao Simples Nacional.
Resolução SEFAZ n.º 960/2016 – Altera o Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, que consolida a Legislação Tributária Relativa ao ICMS, sobre cumprimento de Obrigações Acessórias, rotinas e procedimentos referentes ao Simples Nacional.
Decreto Estadual n.º 45.540/2016 – Altera o Decreto n.° 45.085, de 17 de dezembro de 2014.
Resolução SEFAZ n.º 958/2016 – Relaciona os contribuintes de que trata o Decreto n.º 45.520/2015, e dá outras providências.

2015

Decreto nº 45.219/2015 – CONCEDE PRAZO PARA OS MUNICÍPIOS PROMOVEREM A IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL PARA FINS DE REPARTIÇÃO DOS RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO, REVOGA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 44956/14 DE 17/09/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 6.948/2015 – AUTORIZA O ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES – RIOINVEST.
Lei nº 6.987/2015 – ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, PARA POSSIBILITAR A RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES, DECLARAÇÕES E ARQUIVOS, DE FORMA ESPONTÂNEA, SEM A APLICAÇÃO DE PENALIDADES.
Lei nº 7.071/2015 – PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.657/96, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, EM DECORRÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/15.
Lei nº 7.019/2015 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Lei nº 7.116/2015 – DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução SEFAZ nº 954/2015 – Altera a Resolução SEFAZ nº 641/2013, que concede Isenção do ICMS em operações com obras de arte destinadas à Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ARTRIO).
Lei nº 7183/2015 – Dispõe sobre alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre operações de circulação de petróleo, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 7.175/2015 – Altera as Leis nº 2.657/96 e nº 7.071/2015, e o Decreto-Lei nº 5/75 – Código Tributário Estadual, para alterar alíquotas e aperfeiçoar a aplicação de penalidades relativas ao ICMS, incluir e alterar fatos geradores relativos à Taxa de Serviços Estaduais, promover adequações ao disposto na Emenda Constitucional nº 87/2015, e dá outras providências.
Lei nº 7.148/2015 – DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS NOS CASOS QUE MENCIONA.
Decreto nº 45.520/2015 – Fixa novos prazos de apuração e pagamento do ICMS, e dá outras providências.
Resolução SEFAZ nº 950/2015 – Dispõe sobre a redução de multas e dos juros relativos aos débitos tributários do ICMS administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e autorização para pagamento ou parcelamento, e dá outras providências.
Lei nº 7.137/2015 – Fica autorizado o poder executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a circulação e comercialização de produtos derivados de reciclados da construção civil.
Decreto nº 45.503/2015 – Altera o Decreto nº 45.352, de 28 de agosto de 2015, que fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016.
Decreto nº 45.492/2015 – Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 7.116/2015, que estabelece redução de multas e juros relativos aos débitos tributários do ICMS administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e aos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e autorização para pagamento ou parcelamento e dá outras providências.
Resolução SEFAZ nº 946/2015 – Altera a Resolução SEFAZ nº 588, de 31 de janeiro de 2013, visando atualizá- la à norma inserida na Resolução CGSN n.° 94/2011, pela Resolução CGSN n.° 122/2015.
Lei nº 7.116/2015 – Dispõe sobre a redução de multas e dos juros relativos aos Débitos Tributários do ICMS Administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e aos Débitos Tributários e não Tributários Inscritos em Dívida Ativa, e autorização para pagamento ou parcelamento e dá outras providências.
Decreto nº 45.458/2015 – Altera o Decreto nº 32.161, de 11 de maio de 2002, e suas alterações, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.
Lei nº 7.071/2015 – Promove alterações na Lei nº 2.657/96, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº 87/15.
Decreto nº 45.441/2015 – Dispõe sobre o Tratamento Fiscal a ser adotado na Feira da Providência.
Lei nº 7.054/2015 – ALTERA A LEI Nº 7.020, DE 11 DE JUNHO DE 2015, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA TRIBUTÁRIA.
Resolução SEFAZ nº 920/2015 – Disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) no fornecimento de óleo diesel para as Empresas Concessionárias ou Permissionárias de Transporte Intermunicipal ou Intramunicipal de Passageiros de que trata o Decreto nº 45.231/2015.
Decreto nº 45.360/2015 – Altera o Decreto nº 45.285, de 18 de junho de 2015 que regulamenta o procedimento para aplicação da Lei nº 7.020/2015, que autoriza o poder executivo a celebrar Termo de Ajuste de Conduta Tributária – TACT.
Lei nº 7.023/2015 – MODIFICA A LEI Nº 1954 DE 26 DE JANEIRO DE 1992 QUE TRATA DE INCENTIVOS À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução SEFAZ nº 913/2015 – Prorroga o prazo fixado no Art. 2º da Resolução SEFAZ nº 862/2015 para regularização cadastral de empresas de construção civil e empreiteiras de obras.
Resolução SEFAZ nº 909/2015 – Altera os anexos I e II da Resolução nº 861/2015.
Decreto nº 45.285/2015 – Regulamenta o procedimento para aplicação da Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, que autoriza o poder executivo a celebrar Termo de Ajuste de Conduta Tributária – TACT.
Lei nº 7.020/2015 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA TRIBUTÁRIA.
Portaria SAF nº 1765/2015 – Divulga as empresas que detêm Tratamento Diferenciado no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol combustível pelo sistema dutoviário nos termos do Ato COTEPE 20 de 2015.
Lei nº 7.004/2015 – ALTERA A LEI Nº 1954 DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria DGAF nº 1762/2015 – Altera o Anexo Único da Portaria SAF nº 1.505, de 27 de agosto de 2014.
Resolução SEFAZ nº 887/2015 – Prorroga, excepcionalmente, os prazos para regularização cadastral de estabelecimentos enquadrados nas que especifica.
Resolução SEFAZ nº 886/2015 – Disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) no fornecimento de Óleo Diesel para as Empresas Concessionárias ou Permissionárias de Transporte Intermunicipal ou Intramunicipal de Passageiros de que trata o Decreto nº 45.231/2015.
Lei nº 6.988/2015 – Concede Isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas aquisições de embarcações e produtos destinados a pesca artesanal praticadas por pescadores profissionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto nº 45.231/2015 – Estabelece procedimentos para a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) nas operações de saída de óleo diesel para transporte de passageiros, na hipótese de que trata a alínea “b” do inciso XIII do artigo 14 da Lei nº 2.657/96.
Resolução SFEAZ nº 882/2015 – Inclui estabelecimentos no Anexo II Resolução sefaz nº 862, de 13 de março de 2015.
Resolução SEFAZ nº 865/2015 – Dá nova redação do Art. 53 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que exige inscrições estaduais distintas para o estabelecimento de pessoa jurídica que exerce atividades simultaneamente no mesmo local, e dá outras providências.
Resolução SEFAZ nº 862/2015 – Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, no que dispõe sobre a inscrição estadual para empresas de construção civil e empreiteiras de obras, e dá outras providências.
Resolução SEFAZ nº 861/2015 – Estabelece procedimentos para a baixa de inscrição estadual de estabelecimentos que realizem as atividades que menciona.
Resolução SEFAZ nº 848/2015 – Altera o Art. 191 do Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que determina a baixa de uma das inscrições estaduais vinculadas a mesmo CNPJ de empresas que exercem atividade de venda a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos simultaneamente com outras atividades de natureza diversa.
Resolução SEFAZ nº 846/2015 – Altera a Resolução SEFAZ nº 159/2008, que incorpora à legislação do Estado do Rio de Janeiro, o Convênio ICMS nº 63/2008, o qual concede Isenção do ICMS nas saídas internas promovidas pela associação saúde criança renascer.
Resolução SEFAZ nº 839/2015 – Altera os Anexos II-A e V da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.
Decreto nº 45.125/2015 – Disciplina a apuração e o pagamento do ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica em razão do recebimento da subvenção de que trata o Decreto Federal nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
Portaria ST nº 1042/2015 – Revoga o Parecer Normativo ST nº 02/2014.
Parecer Normativo ST nº 01/2015 – ICMS. Exigibilidade de estorno proporcional do crédito relativo aos insumos utilizados pelo Substituto Tributário na industrialização de mercadoria objeto de operação interestadual subsequente amparada pela não incidência prevista na alínea “b” do inciso x do § 2º do Artigo 155 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, seja no caso de remessa diretamente realizada pelo próprio industrial seja na hipótese de operação subsequente levada a efeito por distribuidora de combustível que redireciona a mercadoria para outra unidade federada, considerando o disposto no § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 110/07 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.

2014

Lei nº 6863/2014 – ALTERA A LEI Nº 6.439, 26 DE ABRIL DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO, RENOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA FROTA DE CAMINHÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Decreto nº 45.093/2014 – Dispõe sobre a extinção do sistema de sorteio público de prêmios denominado “CUPOM MANIA” e dá outras providências.
Decreto nº 45.085/2014 – Concede Diferimento do ICMS incidente nas operações internas e de importação, bem como em relação ao diferencial de alíquotas, realizadas com bens indicados no anexo único, destinados à implantação e operação da linha 4 do metrô do Rio de Janeiro.
Decreto nº 45.082/2014 – Altera o Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000.
Resolução SEFAZ nº 819/2014 – Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014 e dá outras providências.
Resolução SEFAZ nº 45.069/2014 – Altera o item 12 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
Decreto nº 45.068/2014 – Altera o Livro V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
Decreto nº 45.051/2014 – Dispõe sobre o Tratamento Fiscal a ser adotado na feira da providência e dá outras providências.
Resolução SEFAZ nº 813/2014 – Altera a Resolução SEFAZ nº 646, de 2 de julho de 2013, que aprova a tabela de correlação de penalidades.
Resolução SEFAZ nº 794/2014 – Altera a Resolução SEFAZ nº 732/2014, que relaciona os contribuintes submetidos ao Regime de Pagamento do ICMS de que trata o Decreto nº 35.219/2004.
Decreto nº 44.974/2014 – Prorroga o prazo para participação no programa especial de parcelamento, e dá outras providências.
Decreto nº 44.949/2014 – Altera o Decreto nº 44.780/14, que dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS de que trata o Convênio ICMS 128/13 e disciplina a utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário.
Lei nº 6880/2014 – Dá nova redação à Seção VII e cria a Seção VII-A, ambas do Capítulo da Lei nº 2.657/96.
Portaria SAF nº 1510/2014 – Altera o Anexo único da Portaria SAF nº 1.505, de 27 de agosto de 2014.
Resolução SEFAZ nº 786/2014 – Altera a Resolução SEFAZ nº 726/2014 que disciplina a concessão de Diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal nº 13/12.
Portaria SAF nº 1505/2014 – Divulga as distribuidoras credenciadas segundo a Resolução SEFAZ nº 772/2014.
Decreto nº 44.929/2014 – Concede redução de base de cálculo e dispensa multas e demais acréscimos legais do ICMS incidentes sobre a prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior.
Decreto nº 44.887/2014 – Altera o Decreto nº 44.780/14, que dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS de que trata o Convênio ICMS 128/13 e disciplina a utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário relativo a fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2013.
Resolução SEFAZ nº 764/2014 – Revoga a Resolução SEF nº 2.734, de 03 de setembro de 1996, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações internas com aços planos.
Portaria ST nº 998/2014 – Retira o caráter normativo do Parecer Normativo ST nº 002/2014.
Parecer Normativo nº 02/2014 – ICMS. Exigibilidade de estorno proporcional do crédito relativo aos insumos utilizados pelo Substituto Tributário na industrialização de mercadoria objeto de operação inter subsequente amparada pela não incidência prevista na alínea “b” do inciso x do §2º do Artigo 155 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, seja no caso de remessa diretamente realizada pelo próprio industrial seja na hipótese de operação subsequente levada a efeito por distribuidora de combustível que redireciona a mercadoria para outra unidade federada, considerando o disposto no §1º da Cláusula Vigésima Segunda do Convênio ICMS 110/2007 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.
Parecer Normativo nº 01/2014 – ICMS. A inaplicabilidade do diferimento de que trata o §6º do artigo 3º da Lei nº 4.529/05 sobre a energia elétrica adquirida para ser consumida em processo industrial não afasta a possibilidade de fruição do diferimento previsto no Art. 3º do Decreto nº 40.442/06. Inexigibilidade de estorno de crédito do imposto incidente sobre a energia elétrica consumida em processo industrial para produção de mercadoria (gases industriais) cuja operação subsequente de saída seja amparada pelo diferimento previsto no art. 3º do Decreto nº 40.442/06, tendo em vista tratar-se de operação tributada para efeitos do ICMS deste Estado, condicionando-se a fruição deste diferimento a que a mercadoria seja produzida e consumida dentro do complexo siderúrgico, por estabelecimentos de pessoas jurídicas que se enquadrem no disposto no art. 1º da Lei nº 4.529/05.
Resolução SEFAZ nº 760/2014 – Acrescenta Capítulo XXXV – Da Importação por Conta e Ordem de Terceiros ao Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.
Decreto nº 44.866/2014 – Altera o Decreto nº 44.780, de 07 de maio de 2014, que dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Resolução SEFAZ nº 756/2014 – Estabelece novo prazo de entrega do documento único de benefícios fiscais (DUB-ICMS) referente ao segundo semestre de 2013.
Resolução SEFAZ nº 754/2014 – Altera a Resolução SEFAZ nº 644/2013, que dispõe sobre a celebração de Termo de Acordo com distribuidora de combustível para realizar a retenção do ICMS relativo às operações subsequentes com álcool etílico hidratado combustível (AEHC), adquirido em operação interna ou inter, no momento da saída da mercadoria de seu estabelecimento.
Decreto nº 44.814/2014 – Dispõe sobre o repasse aos municípios do Estado do Rio de Janeiro dos valores referentes à compensação, de acordo com a Lei nº 4.584, de 26 de julho de 2005, e dá outras providências.
Resolução SEFAZ nº 746/2014 – Altera a redação da Resolução SEFAZ nº 468/2011.
Resolução SEFAZ nº 745/2014 – Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei nº 2.657/96 para o exercício de 2014.
Resolução SEFAZ nº 742/2014 – Altera a Resolução SEFAZ nº 293/10, que concede isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016.
Decreto nº 44.780/2014 – Dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS de que trata o Convênio ICMS 128/2013 e disciplina a utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário relativo a fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2013.
Resolução SEFAZ nº 741/2014 – Disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) do ICMS no Fornecimento de Óleo Diesel para as Empresas Concessionárias ou Permissionárias de Transporte Intermunicipal e Intramunicipal de Passageiros por Ônibus regularmente concedido ou permitido pelo poder concedente ou municipal de que trata o Decreto nº 43.167/2011.
Decreto nº 44.703/2014 – Altera o Anexo I do Decreto nº 42.516, de 16 de junho de 2010, e dá outras providências.
Resolução SEFAZ nº 732/2014 – Altera a Resolução SEFAZ 331/2010, que relaciona os contribuintes de que trata o Decreto nº 35.219/2004.
Resolução SEFAZ nº 731/2014 – Estabelece novo prazo de entrega do Documento Único de Benefícios Fiscais (DUB-ICMS) referente ao segundo semestre de 2013.
Decreto nº 44.658/2014 – Dispõe sobre a incidência de ICMS nas operações com produtos cárneos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Decreto nº 44.625/2014 – Altera o Livro XIII do RICMS/00 para Disciplinar o tratamento tributário nas operações de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que exerça a atividade de locação de veículos.
Resolução SEFAZ nº 726/2014 – Disciplina a concessão de Diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal nº 13/12, e dá outras providências.
Resolução SEFAZ nº 720/2014 – Consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional, e dá outras providências.
Decreto nº 44.608/2014 – Dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS pelos estabelecimentos fabricantes de caminhões que realizarem saídas isentas no âmbito da Lei 6.439, de 26 de abril de 2013.

2013

Lei nº 6.578/2013 – INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 2.657/1996 E NA LEI Nº 4.117/2003 PARA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL À NOVA SISTEMÁTICA DE CONCESSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO REDESIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 6.462/2013 – DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “E” DO INCISO V DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2657/96, QUE ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA OU BEM IMPORTADOS DO EXTERIOR.
Lei nº 6.648/2013 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR METAL MECÂNICO DE NOVA FRIBURGO.
Lei nº 6.439/2013 – DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO, RENOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA FROTA DE CAMINHÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Resolução SEFAZ nº 705/2013 – Disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) do ICMS no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros por ônibus regularmente concedido ou permitido pelo poder concedente ou municipal de que trata o Decreto nº 43.167/2011.
Resolução SEFAZ nº 704/2013 – Altera a Resolução SEFCON nº 3.803/00, que estabelece normas para o gozo da isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais.
Resolução SEFAZ nº 690/2013 – Concede Isenção do ICMS no fornecimento de materiais e equipamentos à União dos Escoteiros do Brasil, com fundamento no Convênio 142/92.
Resolução SEFAZ nº 689/2013 – Altera a Resolução SEFAZ nº 293/10, que concede Isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016.
Resolução SEFAZ nº 688/2013 – Incorpora à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 5/93, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo restaurante/escola do SENAC.
Resolução SEFAZ nº 687/2013 – Concede isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamentos de petróleo e gás em alto mar, com fundamento no Convênio ICMS 150/13.
Decreto nº 44.459/2013 – Dispõe sobre o Tratamento Fiscal a ser adotado na feira da providência.
Decreto nº 44.398/2013 – Concede remissão de créditos tributários do ICMS constituídos ou não até 11 de junho de 2013, em virtude do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF 19/12.
Resolução SEFAZ nº 669/2013 – Dispõe sobre procedimentos relativos ao ressarcimento de ICMS, previsto na cláusula décima oitava do Convênio ICMS 110/2007.
Resolução SEFAZ nº 646/2013 – Divulga tabela de correlação entre as penalidades constantes da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, vigentes a partir de 01 de julho de 2013, e as que estavam em vigor no dia 30 de junho de 2013.
Resolução SEFAZ nº 645/2013 – Dispõe sobre a concessão, a alteração, a renovação e a inabilitação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD – ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.
Resolução SEFAZ nº 644/2013 – Dispõe sobre a celebração de termo de acordo com distribuidora de combustível para realizar a retenção do ICMS relativo às operações subsequentes com álcool etílico hidratado combustível (AEHC), adquirido em operação interna ou inter, no momento da saída da mercadoria de seu estabelecimento.
Portaria SSER nº 39/2013 – Submete os contribuintes que especifica ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS.
Portaria SAF nº 1233/2013 – Fixa prazo para os contribuintes descritos na Resolução SEFAZ nº 497, de 04 de junho de 2012, efetuarem o cadastramento referido na citada Resolução.
Portaria ST nº 905/2013 – Divulga as margens de valor agregado (MVA) a serem utilizadas nas operações com lubrificantes.
Resolução SEFAZ nº 631/2013 – Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS em operação de importação de bens ou mercadorias para aplicação nas intalações de exploração de petróleo e gás natural.
Resolução SEFAZ nº 621/2013 – Dispõe sobre o prazo para a distribuidora de combustível pagar o ICMS devido pelo levantamento de estoque em razão da alteração do momento da retenção do imposto por substituição tributária de álcool etílico hidratado combustível (AEHC), nos termos do § 7º do art. 1º do Livro IV do RICMS/00.
Resolução SEFAZ nº 616/2013 – Altera a Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, que aprovou o regulamento do sistema de sorteio público de prêmios, denominado Cupom Mania, instituído pelo Decreto nº 42.044, de 24 de setembro de 2009.
Portaria SSER nº 36/2013 – Estabelece os procedimentos a serem adotados para cumprimento do disposto no art. 4º da Resolução SEFAZ nº 435/2011.
Resolução SEFAZ nº 591/2013 – Estabelece normas para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas prevista no Convênio ICMS 38/12.
Portaria SSER nº 35/2013 – Fixa entendimento em relação à base de cálculo do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias industrializadas.
Resolução SEFAZ nº 588/2013 – Incorpora à legislação tributária o Convênio ICMS 125/11, que dispõe sobre a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e similares.
Parecer Normativo nº 01/2013 – Fixa entendimento quanto aos valores que compõe a base de cálculo do ICMS na importação de mercadorias.
Decreto nº 44.049/2013 – Dispõe sobre o Art. 2º do Decreto nº 42.044, de 24 de setembro de 2009, e dá outras providências.
Resolução SEFAZ nº 580/2013 – Fixa entendimento quanto ao conceito de carne processada e processamento de carnes, para efeito do disposto no Artigo 6º da Lei nº 4.177/2003.
Resolução SEFAZ nº 575/2013 – Estabelece procedimentos relacionados à dilação de prazo de pagamento do ICMS e IPVA para as áreas afetadas pelo desastre ocorrido no Município de Duque de Caxias, e dá outras providências.

2012

Lei nº 6374/2012 – Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas saídas internas de veículos automotores, adquiridos por pessoa jurídica, para compor a sua frota de táxis e cooperativas, para o período entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de agosto de 2016.
Lei nº 6347/2012 – REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.276, DE 29 DE JUNHO DE 2012, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Portaria SAF nº 1127/2012 – Submete o contribuinte que especifica ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS.
Resolução SEFAZ nº 545/2012 – Designa membro para integrar o conselho do fundo verde de desenvolvimento e energia da Cidade Universitária.
Decreto nº 43.903/2012 – Institui o Fundo Verde de Desenvolvimento e Energia para a Cidade Universitária da Universidade Federal do Rio de Janeiro, institui seu conselho e dá outras providências.
Decreto nº 43.738/2012 – Concede isenção do ICMS em operações com obras de arte destinadas à feira internacional de Arte do Rio de Janeiro (ARTRIO) e dá outras providências.
Resolução SEFAZ nº 519/2012 – Altera a Resolução SEFAZ nº 449/11, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) do ICMS no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias e/ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros por ônibus regularmente concedido e/ou permitido pelo poder concedente ou municipal de que trata o Decreto nº 43167/11.
Decreto nº 43.709/2012 – Dispõe sobre enquadramento da empresa que menciona e dá outras providências.
Resolução SEFAZ nº 509/2012 – Dá nova redação ao Art. 46 da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, que aprova o regulamento do sistema de sorteio público de prêmios, denominado Cupom Mania, instituído pelo Decreto nº 42.044, de 24 de setembro de 2009,
Resolução SEFAZ nº 497/2012 – Dispõe sobre a concessão, alteração, renovação e impedimento de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Estabelecimento do Setor de Fumo e Cigarros.
Resolução SEFAZ nº 496/2012 – Altera a Resolução SEFAZ nº 449/11, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) do ICMS no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias e/ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros por ônibus regularmente concedido e/ou permitido pelo poder concedente ou municipal de que trata o Decreto nº 43167/11.
Decreto nº 43.575/2012 – Dá nova redação ao caput do Artigo 1º do Decreto nº 43.425, de 16 de janeiro de 2012.
Resolução SEFAZ nº 489/2012 – Dá nova redação ao Art. 4º da Resolução SEFAZ nº 435/2011, que disciplina a utilização do benefício de que trata o Convênio ICMS nº 108/2008, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014.
Resolução SEFAZ nº 488/2012 – Prorroga o prazo de pagamento de tributos no caso que menciona.
Portaria SAF nº 1079/2012 – Submete o contribuinte que especifica ao Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS.
Decreto nº 43.502/2012 – Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação com cobre e produtos de cobre.
Decreto nº 43.430/2012 – Estabelece procedimentos relacionados à prorrogação do prazo de pagamento do ICMS e do IPVA nas hipóteses que menciona e dá outras providências.
Decreto nº 43.425/2012 – Disciplina a cobrança do ICMS devido em razão da fruição cumulativa do Regime de Tributação Diferenciado de que trata o Decreto nº 40.016/06 com os incentivos a que se referem o Decreto nº 36.453/04 e a Lei nº 4.173/03 e estabelece a opção a ser realizada pelo contribuinte interessado em um dos dois benefícios.

2011

Lei nº 5.935/2011 – ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 83 DA LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.
Lei nº 6.018/2011 – ALTERA A LEI Nº 3266, DE 6 DE OUTUBRO DE 1999, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.”
Lei nº 5.946/2011 – ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 1954/92, PREVENDO DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE INCENTIVO CULTURAL.
Portaria SSER nº 027/2011 – Divulga mudança de entendimento no que se refere à incidência do ICMS sobre a veiculação de editais, publicidade e propaganda em jornais e periódicos.
Resolução SEFAZ nº 449/2011 – Disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) do ICMS no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias e/ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal de passegeiros por ônibus regularmente concedido e/ou permitido pelo poder concedente ou Municipal de que trata o Decreto nº 43.167/2011.
Resolução SEFAZ nº 447/2011 – Prorroga prazo de vencimento das receitas Estaduais nos casos que menciona.
Resolução SEFAZ nº 435/2011 – Disciplina a utilização do benefício de que trata o Convênio ICMS 108/08, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na copa do mundo de futebol de 2014.
Resolução SEFAZ nº 434/2011 – Altera a Resolução SEFAZ nº 5/03, que estabelece normas para fruição do Prazo Especial de Pagamento do ICMS previsto no Decreto nº 32.701/03.
Resolução SEFAZ nº 427/2011 – Incorpora à legislação Tributária o Convênio ICMS 82/11, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder Isenção do ICMS em operações com obras de arte destinadas à Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ARTRIO) e dá outras providências.
Decreto nº 43.167/2011 – Estabelece procedimentos para a aplicação da alíquota de 6% na hipótese de que trata a alínea “b” do inciso XIII do artigo 14 da Lei nº 2.657/96, mediante adesão da concessionária ou permissionária de transporte de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 43.128/2011 – Concede diferimento do ICMS nas saídas de Querosene de Aviação (QAV).
Decreto nº 43.066/2011 – Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com Querosene de Aviação (QAV).
Portaria SAF nº 924/2011 – Prorroga o prazo previsto no art. 3º da portaria Saf nº 801/2010 que define as competências dos órgãos envolvidos na execução das operações dos valores de ressarcimentos do ICMS no fornecimento de óleo diesel para empresas de transporte de passageiros, bem como procedimentos necessários à apuração
Decreto nº 42.859/2011 – Altera o Decreto nº 31.235/02, que dispõe sobre prazo de pagamento para os contribuintes de ICMS que especifica.
Resolução SEFAZ nº 394/2011 – Altera a Resolução SEFAZ nº 322/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação para restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas.
Resolução SEFAZ nº 393/2011 – Publica relação de contribuintes a que se refere o Decreto nº 31.235/2002.
Resolução SEFAZ nº 380/2011 – Prorroga prazo de vencimento das receitas estaduais nos casos que menciona.
Decreto nº 42.815/2011 – Estabelece procedimentos relacionados à prorrogação do Prazo de Pagamento do ICMS nas hipóteses que menciona e dá outras providências.

2010

Lei nº 5.836/2010 – ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 5º DA LEI Nº 2398 DE 11 DE MAIO DE 1995.
Lei nº 5.835/2010 – REVOGA O §1º DO ART. 5º DA LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 E ALTERA O ART. 13 DA LEI Nº 5756, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
Lei nº 5.636/2010 – DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria SAF n.º 801/2010 – Define as competências dos órgãos envolvidos na execução das apurações dos valores de ressarcimentos do ICMS no fornecimento de óleo diesel para empresas de transporte de passageiros, bem como define procedimentos necessários à apuração.
Lei n.º 5.846/2010 – Altera a Lei n.º 5703, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre a Transferência de Créditos de ICMS em projetos e investimentos nas indústrias lácteas do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Decreto n.º 41.766, de 20 de março de 2009.
Lei nº 5.826/2010 – ALTERA A LEI Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 PARA RECONHECER A MÚSICA GOSPEL E OS EVENTOS A ELA RELACIONADOS COMO MANIFESTAÇAO CULTURAL.
Lei n.º 5.703/2010 – Dispõe sobre a transferência de créditos de ICMS em projetos e investimentos nas indústrias lácteas do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Decreto nº 41.766, de 20 de março de 2009, e dá outras providências.
Resolução SEFAZ n.º 340/2010 – Prorroga e altera os termos da Resolução SEFAZ n.º 247, de 29 de outubro de 2009, que trata do cupom mania e dá outras providências.
Resolução SEFAZ n.º 324/2010 – Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS por empresas prestadoras de serviço de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
Resolução SEFAZ n.º 322/2010 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta.
Resolução SEFAZ n.º 331/2010 – Relaciona os contribuintes de que trata o Decreto n.º 35.219/2004.
Decreto n.º 42.530/2010 – Altera o Decreto n.º 35.219/2004, que dispõe sobre o pagamento do ICMS pelos contribuintes que especifica.
Decreto n.º 42.516/2010 – Dispõe sobre o pagamento aos municípios do Estado do Rio de Janeiro da cota-parte das multas e juros de mora do ICMS e IPVA referentes ao periodo de 2004 a 2009.
Resolução SEFAZ n.º 296/2010 – Estabelece a data em que será realizado o primeiro sorteio semestral de que trata o artigo 35 do sistema de sorteio público de prêmios, denominado Cupom Mania, instituído pelo Decreto nº 42.044, de 24 de setembro de 2009.

2009

Decreto nº 42.132/2009 – APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA LEI 4.178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
Lei nº 5.436/2009 – ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 5.428/2009 – AUTORIZA O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS CONSTITUÍDOS CONTRA A CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 5.391/2009 – DISCIPLINA OS EFEITOS DE EMISSÃO DE COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução SEFAZ n.º 259/2009 – Altera data do sorteio semanal do sistema de sorteio público de prêmios, denominado CUPOM MANIA.
Resolução SEFAZ n.º 258/2009 – Dá nova redação ao Artigo 39 da Resolução SEFAZ n.º 247/09, que aprova o regulamento do sistema de sorteio público de prêmios, denominado cupom mania, instituído pelo Decreto 42.044, de 24 de setembro de 2009.
Portaria SAF n.º 550/2009 – Revogação dos efeitos das Portarias SAF que menciona.
Resolução SEFAZ n.º 247/2009 – Aprova o regulamento do sistema de sorteio público de prêmios, denominado CUPOM MANIA, instituído pelo Decreto n.º 42.044, de 24 de setembro de 2009.
Decreto n.º 42.088/2009 – Altera o Decreto n.º 23.082 de 24 de abril de 1997, alterado pelos Decretos n.º 28.264 de 07 de maio de 2001 e n.º 41.188 de 20 de fevereiro de 2008.
Resolução SEFAZ n.º 244/2009 – Dá nova redação ao art. 2.º da Resolução SEFAZ n.º 228/2009, que dispõe sobre a avaliação periódica do comportamento da arrecadação e a coleta de informações junto a contribuintes.
Decreto n.º 42.084/2009 – Dá nova redação à dispositivos do artigo 50 do Livro VIII do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00.
Decreto n.º 42.044/2009 – Institui sistema de sorteio público de prêmios, denominado “CUPOM MANIA”, para o incremento da atividade arrecadatória do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, e dá outras providências.
Resolução SEFAZ n.º 228/2009 – Dispõe sobre a avaliação periódica do comportamento da arrecadação e a coleta de informações junto a Contribuintes.
Resolução SEFAZ n.º 220/2009 – Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 73/2009, que autoriza o estado a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de mercadorias realizadas pela fundação teatro municipal do Rio de janeiro.
Portaria SUACIEF n.º 004/2009 – Dispõe sobre o pagamento de parcelamentos de ICMS.
Resolução SEFAZ n.º 190/2009 – Altera a Resolução SEFCON n.º 4.055/00, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta.

2008

Lei nº 5.330/2008 – ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO CPF OU CNPJ DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DE ÁGUA E ESGOTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Resolução SEFAZ nº 169/2008 – Altera o Anexo II da Resolução SEFAZ nº 47 que estabelece procedimentos para o ressarcimento do ICMS disposto no Decreto nº 40.820/2007.
Decreto nº 41.245/2008 – ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 41.525/2008 – Dá nova redação ao art. 4º, caput, e a seu inciso I, e acrescenta o § 3º ao mesmo artigo, todos do Decreto nº 40.820, de 22 de junho de 2007, que estabelece procedimentos para autorização do ressarcimento do ICMS retido a maior na hipótese de que trata a alínea “b” do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657/96, e determina outras providências.
Lei nº 5.230/2008 – ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO CPF OU CNPJ DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DE ÁGUA E ESGOTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

2007

Lei nº 5.037/2007 – ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 14, 17 E 83 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.
Lei nº 5.100/2007 – ALTERA A LEI Nº 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DA REPARTIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, INCLUINDO O CRITÉRIO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 4986/2007 – MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992.
Portaria SAF nº 310/2007 – Uniformiza procedimentos para lavratura de Autos de Infração que imponham a multa prevista no artigo 59, inciso IX, de Lei nº 2.657/96.
Lei nº 5.171/2007 – Dá nova redação ao capítulo V e inclui dispositivos ao capítulo XII da Lei nº 2.657/96.
Lei nº 5.100/2007 – Altera a Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, que trata da repartição aos municípios da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, incluindo o critério de conservação ambiental, e dá outras providências.
Lei nº 5.076/2007 – Altera dispositivos e revoga o artigo 63 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e o artigo 25 da Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989.
Decreto nº 40.894/2007 – Dá nova redação ao § 2º do Art. 4º e ao Art. 9º do Decreto nº 40.820, de 22 de junho de 2007, que estabelece procedimentos para autorização do ressarcimento do ICMS retido a maior na hipótese de que trata a aline “B” do inciso XIII do Art. 14 da Lei nº 2.657/96, e determina outras providências.
Resolução SEFAZ nº 47/2007 – Estabelece procedimentos para o ressarcimento do ICMS disposto no Decreto nº 40.820/2007.
Decreto nº 40.820/2007 – Estabelece procedimentos para autorização do ressarcimento do ICMS retido a maior na hipótese de que trata a alínea “b” do inciso XIII do artigo 14 da Lei 2.657/96 e dá outras providências.
Lei nº 5.139/2007 – DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DAS COMPENSAÇÕES E DAS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS PREVISTAS NO ART. 20, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ORIUNDAS DAS CONCESSÕES, PERMISSÕES, CESSÕES E OUTRAS MODALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS RECURSOS NATURAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 5.037/2007 – ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 14, 17 E 83 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO de 1996.
Decreto nº 40.692/2007 – Regulamenta o inciso XXIV de Art. 40 da Lei nº 2.657/96, que dispõe sobre a não incidência do ICMS na aquisição de ônibus novos para renovação da frota até os Jogos Pan-Americanos do Rio de Janeiro e dá outras providências.]
Decreto nº 40.673/2007 – Estabelece procedimentos para a autorização do ressarcimento do ICMS retido a maior na hipótese de que trata a alínea “b” do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657/96.

2006

Lei nº 4.964/2006 – Altera o inciso XIII do Art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, dispondo sobre a alíquota do ICMS incidente sobre o óleo diesel consumido pelo sistema de transporte coletivo de passageiros por ônibus e o sistema de transporte coletivo de passageiros hidroviário (aquaviário).
Lei nº 4.963/2006 – Acrescenta o inciso XXIV ao Art. 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, dispondo sobre a não incidência do ICMS na aquisição de ônibus novos (chassis e carroceria), por parte de empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo de passageiros, devidamente cadastradas nos órgão competentes.
Decreto nº 39.855/2006 – Veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes localizados no estado do Ceará estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.
Decreto nº 39.565/2006 – Regulamenta o inciso XXII do Artigo 40 da Lei nº 2.657/96, que reconhece a não incidência do ICMS nas saídas internas de veículos automotores para utilização como táxi.

2005

Lei nº 4.683/2005 – Altera a Lei Estadual Nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, dispondo sobre a alíquota do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelos sistemas de transporte público.
Lei nº 4542/2005 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL 4.182, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
Lei nº 4.526/2005 – Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

2004

Lei nº 4.485/2004 – DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ICMS NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.
Lei nº 4.347/2004 – CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA.
Lei nº 4.344/2004 – INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR GRÁFICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOGRAF E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei nº 4.321/2004 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 4.533/2004 – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 4.383/2004 – Altera a Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS e dá outras providências.
Lei nº 4.354/2004 – Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.
Resolução SER nº 128/2004 – Altera a Resolução SEF nº 6.532/02 que dispõe sobre a Base de Cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, agua mineral e bebida isotônica e energética fabricados no país.
Resolução SER nº 120/2004 – Prorroga a Resolução SEF nº 6.532/02, com a alteração introduzida pela Resolução SER nº 111/04, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida isotônica e energética, fabricados no país.
Resolução SER nº 116/2004 – Prorroga a Resolução SEF nº 6.532/2002, com a alteração introduzida pela Resolução SER nº 111/2004, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida isotônica e energética, fabricados no país.
Resolução SER nº 111/2004 – Altera a Resolução SEF nº 6.532/2002 que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral, isotônicos e energéticos fabricados no país.
Resolução SER nº 109/2004 – Altera a Resolução SER nº 70/2003, que fixa entendimento e estabelece obrigações acessórias pertinentes ao Decreto nº 34.524/2003.
Resolução SER nº 108/2004 – Cria o Posto Fiscal de Controle Interestadual EADI/Resende – Estação Aduaneira Interior de Resende (PCI 99.18) e dá outras providências.
Resolução SER nº 103/2004 – Altera a Resolução SEF nº 6.307/2001 que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 23.082/97.
Resolução SER nº 102/2004 – Altera a Resolução SER nº 95/2004, que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 35.220/2004.
Resolução SEFAZ nº 100/2004 – Altera a Resolução SEF nº 6.307/2001, que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 23.082/97.
Resolução SER nº 095/2004 – Estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 35.220/2004.
Resolução SER nº 088/2004 – Altera a Resolução SEF nº 6.532/02, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral, isotônicos e energéticos, fabricados no país.
Resolução SER nº 084/2004 – Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS e de diferimento do ICMS nas operações que especifica, e dá outras providências.
Resolução SER nº 082/2004 – Concede Crédito Presumido e Diferimento do ICMS para as operações com mercadorias que especifica, e dá outras providências.
Resolução SER nº 077/2004 – Altera a Resolução SER nº 71, de 09 de janeiro de 2004.
Resolução SER nº 076/2004 – Modifica a Resolução SER nº 071, de 09.01.2004 que dispõe sobre o REFERJ.
Resolução SER nº 072/2004 – Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução SER nº 05, de 29 de janeiro de 2003.
Resolução SER nº 071/2004 – Fixa normas relacionadas à anistia, ao parcelamento e à remissão previstos na Lei nº 4246/2003.

2003

Resolução SER nº 031/2003 – Incorpora à legislação estadual a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 4/2003, que convalida as operações que especifica.
Resolução SER nº 030/2003 – Altera a Resolução SER nº 028/2003, que difere o pagamento de ICMS nas operações de importação de petróleo.
Resolução SER nº 028/2003 – Difere o pagamento de ICMS nas operações de importação de petróleo e dá outras providências.
Resolução SER nº 027/2003 – Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM – ano-base 2002), estabelece normas para a apuração do Valor Adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências.
Resolução SER nº 026/2003 – Dispõe sobre o preenchimento das Informações Complementares na Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), ano-base 2001, estabelece normas para a apuração do Valor Adicionado e para a fixação dos Ìndices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS conforme a orientação contida na Liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2002.004.01451 e dá outras providências.
Resolução SER nº 021/2003 – Dá nova redação aos artigos 2º e 3º, da Resolução SEF nº 3.004, de 03.02.1999.
Resolução SER nº 019/2003 – Prorroga a Resolução SEF nº 6.532, de 12/12/2002, que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante e água mineral fabricados no país.
Resolução SER nº 018/2003 – Dispõe sobre cartões e comprovantes provisórios de inscrição no Cadastro e Contribuintes do ICMS com data de validade vencida e dá outras providências.
Resolução SER nº 015/2003 – Altera o artigo 3º da Resolução SEF nº 6.410/2002, que dispõe sobre a elaboração e entrega da guia de informação e apuração do ICMS (GIA-ICMS), concede novos prazos para entrega das guias de janeiro, fevereiro e março de 2003 e dá outras providências.
Resolução SER nº 010/2003 – Dispõe sobre a aposição do “visto” na “guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS”.
Lei nº 4.256/2003 – Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002.
Lei nº 4189/2003 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE VIEREM A INVESTIR NAS REGIÕES NORTE-NOROESTE FLUMINENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 4182/2003 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS INDÚSTRIAS DO SETOR TÊXTIL, AVIAMENTOS E DE CONFECÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 4178/2003 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL- MECÂNICO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução SER nº 005/2003 – Estabelece normas para fruição do prazo especial de pagamento do ICMS previsto no Decreto nº 32.701/2003.
Lei nº 4.163/2003 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DE CARATER OLÍMPICO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 4.117/2003 – Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

2002

Lei nº 3919/2002 – ESTABELECE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ICMS PARA OS MEDICAMENTOS GENÉRICOS.
Lei nº 3916/2002 – CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA A UTILIZAÇÃO DE GÁS NATURAL COMO ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO NAS INDÚSTRIAS DO RAMO DE CERÂMICA VERMELHA (OLARIAS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei nº 3863/2002 – ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA Nº 3266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999.
Resolução SEF nº 6.545/2002 – Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo estado remetente, nas operações com leite proveniente do Estado do Rio Grande do Sul.
Resolução SEF nº 6.540/2002 – Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Mato Grosso.
Resolução SEF nº 6.539/2002 – Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Goiás.
Resolução SEF nº 6.538/2002 – Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Minas Gerais.
Resolução SEF nº 6.537/2002 – Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado do Paraná.
Resolução SEF nº 6.536/2002 – Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Mato Grosso do Sul.
Resolução SEF nº 6.535/2002 – Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado do Espírito Santo.
Resolução SEF nº 6.534/2002 – Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Santa Catarina.
Resolução SEF nº 6.530/2002 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2003.
Resolução SEF nº 6.517/2002 – Incorpora à legislação estadual a cláusula terceira do Convênio ICMS nº 119/02, que altera o Convênio ICMS nº 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
Resolução SEF nº 6.513/2002 – Incorpora à legislação tributária os Convênios ICMS 106/2002 e 120/2002.
Resolução SEF nº 6.506/2002 – Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o § 3º do artigo 1º da Lei nº 3.889/2002.
Resolução SEF nº 6.498/2002 – Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o convênio ICMS 55/93, de 10.09.93, que autoriza a concessão de isenção do ICMS relativamente à aplicação do diferencial de alíquota referente a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e agropecuários.
Resolução SEF nº 6.490/2002 – Estabelece normas para o parcelamento de débito do ICMS, conforme previsto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 98, de 22 de agosto de 2002 e dá outras providências.
Resolução SEF nº 6.486/2002 – Incorpora à Legislação Estadual a cláusula segunda do Convênio ICMS 49/02, que altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
Resolução SEF nº 6.484/2002 – Dispõe sobre o ICMS nas operações com energia elétrica.
Resolução SEF nº 6.481/2002 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para cumprimento do disposto no Decreto nº 26.789/2000, que estabelece condições para a fruição do diferimento e da dilação de prazo de pagamento do ICMS de que tratam os Decretos nºs 25.665/99 e 26.271/2000.
Resolução SEF nº 6.480/2002 – Dispõe sobre a restituição de indébito relativo ao ICMS retido nas operações com veículos automotores.
Resolução SEF nº 6.479/2002 – Altera a Resolução SEF nº 6.456/2002 e dá outras providências.
Resolução SEF nº 6.478/2002 – Altera a redação do inciso III do artigo 1º da Resolução SEF nº 6.456/2002 e dá outras providências.
Resolução SEF nº 6.477/2002 – Modifica a Resolução SEF nº 6.456, de 26 de junho de 2002.
Resolução SEF nº 6.475/2002 – Dispõe sobre a celebração de “Termo de Acordo” com contribuinte localizado em outra unidade federada para retenção do ICMS devido por substituição tributária na saída de mercadoria sujeita ao regime somente nas operações internas.
Resolução SEF nº 6.472/2002 – Estabelece condições para a fruição do tratamento tributário estabelecido pelo Protocolo ICMS 22/99, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por intermédio de armazém geral estabelecido no Município de Resende.
Resolução SEF nº 6.456/2002 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com as mercadorias que menciona, e dá outras providências.
Resolução SEF nº 6.411/2002 – Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), estabelece normas para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS e dá outras providências.
Resolução SEF nº 6.408/2002 – Altera a Resolução SEF nº 6.331, de 24 de julho de 2001, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 93/98, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica realizada pelas universidades federais ou estaduais e suas fundações de apoio.
Resolução SEF nº 6.407/2002 – Altera a Resolução SEF nº 6.307, de 08 de maio de 2001, que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 23.082/97.
Resolução SEF nº 6.403/2002 – Altera a Resolução SEF nº 6.346/2001, que dispõe sobre o pedido de aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS.
Lei nº 4.035/2002 – Altera o disposto no § 2º do artigo 14 da Lei nº 2.657, de 26/12/96, incluindo o Município de Mesquita como beneficiário de alíquotas especiais do ICMS nos termos que menciona.

2001

Decreto nº 28.940/2001 – INSTITUI PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR DE JÓIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENOMINADO “RIO VALE OURO” E DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARTEFATOS DE JOALHARIA.
Decreto nº 27.857/2001 – ESTABELECE PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DA BOLSA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei nº 3578/2001 – RATIFICA INSTRUMENTO FIRMADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei nº 3627/2001 – ALTERA A LEI Nº 3266/99, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO
Lei nº 3.733/2001 – Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Lei nº 3555/2001 – MODIFICA A LEI Nº 1.954/92 QUE TRATA DO INCENTIVO À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2000

Decreto nº 27.308/2000 – Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática que menciona.
Decreto nº 27.307/2000 – Dispõe sobre o ICMS na operação realizada com programa de computador (software), e dá outras providências.
Resolução SECON nº 4.055/2000 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta, e dá outras providências.
Lei nº 3.525/2000 – Altera a Lei nº 2.657, de26 de dezembro de 1996.
Lei nº 3.521/2000 – ALTERA O ANEXO AO ARTIGO 107, DO DECRETO LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 3.454/2000 – Altera dispositivos da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto Sobre Operação Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicações- ICMS.
Lei nº 3.453/2000 – Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Lei nº 3.419/2000 – Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e dá outras providências.
Decreto nº 26.210/2000 – Reduz a base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de televisão por assinatura.
Decreto nº 26.116/2018 – Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações de importação de equipamentos destinados à infraestrutura dos aeroportos.

1999

Lei nº 3.266/1999 – PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICIENTES DE REABILITAÇÃO – ABBRs, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO – AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAEs E ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI.
Lei nº 3.344/1999 – Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, e dá outras providências.
Lei nº 3.188/1999 – Altera o Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, Código Tributário Estadual, e dá outras providências.

1998

Lei nº 3.112/1998 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 1954/92 QUE “DISPÕE DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO, DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei nº 3.082/1998 – Dá nova redação ao Inciso VIII do artigo 14, da Lei nº 2.657/96, que dispõe sobre o ICMS.
Lei nº 3.040/1998 – Altera a Lei nº 2.657/96, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e dá outras providências.

1997

Lei nº 2.881/1997 – Altera a Lei nº 2.657/96, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e dá outras providências.
Lei nº 2.880/1997 – Altera o artigo 14 da Lei nº 2.657/96, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

1996

Lei nº 2.656/1996 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O PRAZO DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei nº 2.664/1996 – DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS.
Lei nº 2.657/1996 – DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1995

Lei nº 2.414/1995 – ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO SIMPLIFICADO APLICÁVEIS ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 2.398/1995 – CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE FABRICAÇÃO NACIONAL.

1994

Resolução SEEF nº 2.455/1994 – Dispõe sobre o processamento da restituição de indébitos fiscais.

1990

Lei Estadual n.º 1.708/90 – CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei nº 1689/1990 – DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS.
Decreto nº 14747/1990 – Concede prazo especial de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de de Comunicações -ICMS, na operação que menciona.

1989

Lei nº 1.423/1989 – Dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS

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