Resoluções Tributárias – Anos Anteriores

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2011

Dezembro

N° DO ATO	EMENTA
470	Regulamenta o artigo 3º do Decreto nº 42.643, que trata da utilização e transferência, por contribuintes enquadrados no regime tributário do simples nacional, para terceiros, a título de crédito do ICMS, o valor relativo à aquisição de ECF, acessórios e PAF-ECF.
469	Fixa valor do IPVA relativa aos tratores e maquinas similares para o exercício de 2012 e da outras providências.
468	Dispõe sobre a arrecadação de tributos e outras receitas estaduais e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 23/2019 )
467	Estabelece procedimentos para a transferência de saldos bancários do Banco Itaú Unibanco S/A para o Banco Bradesco S/A. (Finanças)
466	Autoriza o uso do estoque de bobinas de papel térmico para ECF que não atendam às especificações técnicas previstas no Ato COTEPE/ICMS nº 4/2010.
465	Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2012.
464	Dá nova redação ao Anexo da Resolução SEFAZ nº 93/2007.
463	Altera a Resolução SEFAZ nº 247/2009, que aprova o regulamento do sistema de sorteio público de prêmios, denominado Cupom Mania, instituído pelo Decreto nº 42.044/2009.
462	Define a data do segundo sorteio semestral de 2011 do Cupom Mania.
461	Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2012 e dá outras providências.
460	Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2012.
459	Institui os procedimentos para a Execução dos Pagamentos das Despesas de Custeio e Investimentos. (Finanças)
458	Institui o manual de ética e conduta dos servidores da Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. (Finanças)
457	Altera o anexo único da Resolução SER nº 180/05, que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, fabricados no país.
456	Altera a Resolução SEFAZ nº 293/10, que concede Isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
455	Dá nova redação ao Artigo 3º da Resolução SEFCON nº 3.803/2000, que estabelece normas para o gozo da Isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais.

Novembro

N° DO ATO	EMENTA
454	Prorroga prazo de vencimento nos casos que menciona
453	Designa servidores para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, de que trata o Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002.
452	Designa servidores para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, de que trata o Decreto nº 31.864, de 16 de setembro de 2002.
451	Designa membros para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda.
449	Disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) do ICMS no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias e/ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal de passegeiros por ônibus regularmente concedido e/ou permitido pelo poder concedente Estadual ou Municipal de que trata o Decreto nº 43.167/2011. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 569/2012 )
448	Dispõe sobre o espaço memória, da Escola Fazendária, da Secretaria de Estado de Fazenda.
447	Prorroga prazo de vencimento das receitas Estaduais nos casos que menciona.
446	Altera a Resolução SEFAZ nº 313/2010.

Outubro

N° DO ATO	EMENTA
445	Substitui membro da Unidade de Coordenação do Projeto – UCP constituída pela Resolução SEFAZ nº 246, de 28/10/2009, e suas alterações, na forma que indica. (Finanças)
444	Altera dispositivos da Resolução SEF nº 6.470/2002, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária na remessa de Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC para o Estado do Rio de Janeiro.
443	Prorroga prazo de pagamento de tributos vencidos no período de greve bancária.
442	Substitui servidor no Grupo de Trabalho denominado GT Fundos Especiais.
441	Institui o procedimento de Transferência de Titularidade das Cotas do Fundo de Privatização. (Finanças)

Setembro

N° DO ATO	EMENTA
440	Institui o procedimento de Transferência de Titularidade das Cotas do Fundo de Privatização. (Finanças)
439	Altera a redação da Resolução SEFAZ nº 278, de 05 de fevereiro de 2010, para alterar a composição do comitê de qualidade, cuja função precípua se consubstância em auxiliar na manutenção do sistema de gestão da qualidade na Subsecretaria de Finanças. (Finanças)
438	Altera Resolução SEFCON nº 5.927 de 21 de março de 2001.
437	Delega competências para prática dos atos que menciona. (Finanças)
436	Altera a Resolução SEFAZ nº 376, de 07 de janeiro de 2011.
435	Disciplina a utilização do benefício de que trata o Convênio ICMS 108/08, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na copa do mundo de futebol de 2014.
434	Altera a Resolução SEFAZ nº 5/03, que estabelece normas para fruição do Prazo Especial de Pagamento do ICMS previsto no Decreto nº 32.701/03.
433	Altera a Resolução SEFAZ nº 266/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (nf-e) prevista no Ajuste SINIEF 7/05. (Publicada em 05.10.2011)
432	Substitui integrante da comissão instituída pela Resolução SEFAZ nº 421, de 27 de julho de 2011.
431	Dispõe sobre o espaço leitura da Escola Fazendária, da Secretaria de Estado de Fazenda.
430	Estabelece por unidade orçamentária a Cota Financeira mensal para programação de desembolso e dá outras providências. (Finanças)
429	Altera o Anexo da Resolução SEFAZ nº 180/05 que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, fabricados no país.

Agosto

N° DO ATO	EMENTA
427	Incorpora à legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 82/11, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder Isenção do ICMS em operações com obras de arte destinadas à Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ARTRIO) e dá outras providências.
426	Delega competências para prática dos atos que menciona. (Finanças)
425	Institui o modelo de contrato de compra e venda das cotas do fundo de privatização.
424	Substitui integrante da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ nº 422, de 27 de julho de 2011.
423	Substitui integrante da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ nº 421, de 27 de julho de 2011.

Julho

N° DO ATO	EMENTA
422	Constitui a comissão de estágio confirmatório dos Auditores Fiscais da Receita estadual nomeados pelos Decretos governamentais de 02/06/2010 e 29/06/2010, e designa coordenador de integração das comissões em funcionamento.
421	Constitui a comissão de estágio confirmatório dos Auditores Fiscais da Receita Estadual nomeados pelos Decretos governamentais de 17/09/2009, 04/11/2009 e 08/12/2009.
420	Altera dispositivo da Resolução SEFAZ nº 313/2010.
419	Altera a Resolução SEFAZ nº 313/2010 e dá outras providências.
417	Altera os prazos para cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita Detalhe (MFD) e para adequação de Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).

Junho

N° DO ATO	EMENTA
416	Altera a Resolução SEFAZ nº 378/11, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (nf-e) pelos contribuintes que especifica.
415	Estabelece por unidade orçamentária a cota financeira mensal para programação de desembolso e dá outras providências. (Finanças)
414	Altera a Resolução SEEF nº 2.132/92.
413	Altera a composição do conselho superior de fiscalização tributária.
412	Divulga as metas da arrecadação das inspetorias e grupo especial para os fins quem menciona.
411	Dispõe sobre o Comitê gestor do Portal da Secretaria de Estado de Fazenda na internet. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 48/2019 )
410	Define a data do primeiro sorteio semestral do ano de 2011 do cupom mania.

Maio

N° DO ATO	EMENTA
409A	Altera o Regimento interno do Fundo Especial de Administrativa Fazendária – FAF. (Publicada em 15.09.2011) (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 607/2023)
409	Prorroga o prazo para apresentação dos relatórios e documentos a que se refere a Resolução nº 382/11 e dá outras providências.
408	Altera as Resoluções SEFAZ nºs 313/2010 e 349/2010.
407	Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM – DECLAN-IPM – Ano-base 2010 e a DASN-COMPLEMENTAR-RJ – DASN-C-RJ, estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS (IPM) e dá outras providências.
406	Altera o Art. 2º da Resolução SEFAZ nº 378/11, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelos contribuintes que especifica.
405	Altera a alínea “h” do inciso II do artigo 4º da Resolução SEFAZ nº 382/11, que disciplina o Decreto nº 42475/10, o qual regulamentou a Lei nº 5139/07, relativamente às compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural de que trata o artigo 20, § 1º, da constituição da República Federativa do Brasil.
404	Designa servidores para integrar o grupo de trabalho denominado GT Fundos Especiais.

Abril

N° DO ATO	EMENTA
403	Estabelece por unidade orçamentária a cota financeira mensal para programação de desembolso e dá outras providências. (Finanças)
402	Altera o § 3º do artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 217/2009.
401	Disciplina a opção pela migração do Regime Tributário previsto no Decreto nº 33.981/2003 para o Tratamento Tributário de que trata o Decreto nº 42.649/2010.
400	Institui modelo de Auto de Infração para lançamento das receitas não tributárias.
399	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para autorização da extinção de Créditos Tributários exigidos por meio de Auto de Infração, nota de lançamento, requerimento de parcelamento ou nota de débito, bem como para o correspondente registro no Sistema de Controle de Autos de Infração e Parcelamentos – AIC e dá outras providências.
398	Dá nova redação à dispositivos da Resolução SEFAZ nº 243/2009, que dispõe sobre a apresentação e deferimento, pela internet, de comunicações de ECF.
397-A	Designa membros do comitê deliberativo do Fundo Especial de Administrativa Fazendária – FAF. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 607/2023)
397	Altera as Resoluções SEFAZ nºs 313/2010 e 349/2010.
396	Altera o inciso XII do Art. 20 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001.
395	Altera a composição do Conselho de Ética.
394	Altera a Resolução SEFAZ nº 322/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação para restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas.

Março

N° DO ATO	EMENTA
393	Publica relação de contribuintes a que se refere o Decreto nº 31.235/2002.
392	Autoriza a inclusão da Tim Celular S/A. no Sistema Integrado de Pagamento de Concessionárias – SIPC, e dá outras providências. (Finanças)
391	Altera a Resolução SEF nº 6.413/2002.
390	Autoriza a inclusão da Intelig Telecomunicações LTDA. no Sistema Integrado de Pagamento de Concessionárias – SIPC, e dá outras providências. (Finanças)
389	Dispõe sobre o sorteio das turmas de julgamento da Junta de Revisão Fiscal e dá outras providências.
388	Altera a composição do Conselho de Ética
387	Designa os servidores representantes do Grupo de Trabalho do programa de Educação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro – GEFE-RJ. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 876/2015 )
386	Substitui integrante da comissão instituída pela Resolução SEFAZ nº 349/2010.
384	Altera a Resolução SEFAZ nº 266/09, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 7/05.
383	Dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) prevista no Ajuste SINIEF 9/07, e dá outras providências.
382	Disciplina o Decreto nº 42.475/2010, o qual regulamentou a Lei nº 5.139/2007, relativamente às compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural de que trata o art. 20, § 1º, da constituição da República Federativa do Brasil.
381	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes e pelas Repartições Fazendárias relativos à opção de Crédito Presumido prevista no Artigo 1º-A da Lei nº 5.703/2010.

Fevereiro

N° DO ATO	EMENTA
380	Prorroga prazo de vencimento das receitas estaduais nos casos que menciona.
379	Estabelece por Unidade Orçamentária a cota Financeira mensal para Programação de Desembolso e dá outras providências. (Finanças)
378	Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelos contribuintes que especifica. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
377	Estabelece normas internas relativas à atuação das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização de contratos e instrumentos congêneres firmados pela SEFAZ.
376	Cria o comitê estratégico de Tecnologia da Informação.
374	Divulga as metas bimestrais de arrecadação e outras informações

Janeiro

N° DO ATO	EMENTA
373	Substitui membro integrante do grupo de trabalho que menciona.
372	Estabelece procedimentos relacionados à Emissão da Nota Fiscal Eletrônica em situação de emergência nas hipótese que menciona.
371	Altera a Resolução SEFAZ nº 148/2008, e dá outras providências.
370	Resolução SEFAZ nº 370 de 18 de janeiro de 2011 atualiza por unidade orçamentária a cota financeira mensal para programação de desembolso e dá outras providências.
369	Dá nova redação ao caput do Art. 1º da Resolução SER nº 342 de 13 de dezembro de 2006, na forma que menciona.
368	Dispõe sobre a Prestação Pecuniária Eventual – PPE, prevista na Lei Complementar nº 134/09.
367	Prorroga os prazos de pagamento do IPVA nas hipóteses que menciona.
366	Estabelece procedimentos relacionados à dilação do Prazo de Pagamento do ICMS nas hipóteses que menciona.
365	Delega competência para prática dos atos que menciona.
364	Dá nova redação a dispositivos do regimento interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5.927 de 21 de março de 2001.
363	Constitui comissão de adicional de qualificação na forma escrita no Decreto nº 42.720, de 26 de novembro de 2010 e na Resolução SEFAZ nº 361 de 28 de dezembro de 2010.
362	Sistematiza e consolida as diretrizes e a regulamentação aplicáveis à formação continuada e o desenvolvimento dos servidores da Administrativa fazendária do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

2010

Dezembro

N° DO ATO	EMENTA
361	Dispõe sobre a concessão do adicional de qualificação aos integrantes das carreiras previstas nas Leis Estaduais de nº 5756, de 29 de junho de 2010 e nº 830, de 07 de janeiro de 1985 (Finanças)
360	Atualiza por unidade orçamentária a cota financeira mensal para programação de desembolso e dá outras providências. (Finanças)
359	Regulamenta o Decreto nº 42.649/10, que concede Crédito Presumido, Diferimento do ICMS e dá outras providências.
358	Inclui códigos de marcas e modelos nos Anexos I, II e III da Resolução SEFAZ nº 352 de 15.12.2010 que fixa o valor do IPVA relativo a veículo automotor terrestre para o exercício de 2011.
357	Autoriza a inclusão da concessionária companhia estadual de águas e esgotos no Sistema Integrado de Pagamento de Concessionárias – SIPC, e dá outras providências. (Finanças)
356	Altera a redação da Resolução SEFAZ nº 278, de 05 de fevereiro de 2010, que criou o comitê de qualidade, cuja função precípua se consubstancia em auxiliar na implementação do sistema de gestão de qualidade na subsecretaria de finanças, bem como define sua composição (Finanças)
355	Dispõe sobre a Prestação Pecuniária Eventual (PPE) de que trata o art. 10 da Lei nº 5.756, de 29 de junho de 2010.
354	Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2011.
353	Cria comissão organizadora do concurso público para ingresso na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual.
352	Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2011 e dá outras providências.
351	Delega competência para a prática dos atos que menciona. (Finanças)
350	Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2011.
349	Constitui a comissão de estágio confirmatório dos Auditores Fiscais da Receita Estadual nomeados pelo Decreto Governamental de 26.11.2008.

Novembro

N° DO ATO	EMENTA
348	Divulga as metas de arrecadação das inspetorias e grupo especial para os fins que menciona.
347	Altera a cota financeira mensal para emissão de programação de desembolso e dá outras providências. (Finanças)
346	Revoga a Resolução SEFAZ nº 43/2007.
345	Altera redação da Resolução SEFAZ nº 91/2007.
344	Dispõe sobre a concessão do adicional de qualificação aos integrantes das carreiras previstas nas Leis Estaduais de nº 5756 de 29 de junho de 2010 e nº 830 de 07 de janeiro de 1985 (Finanças)
343	Reabertura dos prazos previstos nos arts. 4º e 5º da Resolução SEFAZ nº 73, de 01 de outubro de 2007.
342	Tratamento Tributário instituído pelo Decreto nº 42.677, de 28 de outubro de 2010.
341	Estabelece prazos para cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita Detalhe (MFD) e para adequação de Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).

Outubro

N° DO ATO	EMENTA
340	Prorroga e altera os termos da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, que trata do cupom mania e dá outras providências.
339	Altera a cota financeira mensal para emissão de programação de desembolso e dá outras providências. (Finanças)
338	Prorroga prazo de pagamento de tributos vencidos no período de greve bancária.
337	Altera a Resolução SEFAZ nº 266/09, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) prevista no Ajuste SINIEF 7/05.
335	Altera a Resolução SEFAZ nº 316/2010, que dispõe sobre a verba indenizatória de que trata o art. 12 da LC nº 134/2009. (Finanças)

Setembro

N° DO ATO	EMENTA
334	Altera a cota financeira mensal para emissão de programação de desembolso e dá outras providências
333	Designa servidores para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, de que trata o Decreto nº 42.301 de 12 de fevereiro de 2010.
332	Designa servidores para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, de que trata o Decreto nº 42.301 de 12 de fevereiro de 2010.
331	Relaciona os contribuintes de que trata o Decreto nº 35.219/2004. (Publicada em 25.10.2010)

Agosto

N° DO ATO	EMENTA
330	Aprova o Regimento Interno do Fundo Especial de Administrativa Fazendária – FAF.
329	Fixa os índices provisórios relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2011. (Publicada em 05.10.2010)
328	Dispõe sobre a verba indenizatória de que trata o Art. 9º da Lei nº 5756 de 29 de junho de 2010. (Finanças)
327	Designa membros para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
326	Altera a Resolução SEFAZ nº 159/2008, que incorpora à legislação do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 63/2008, que concede isenção do ICMS nas saídas internas promovidas pela associação saúde criança renascer.
325	Torna sem efeito a Resolução SEFAZ nº 324/10.
324	Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS por empresas prestadoras de serviço de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
323	Altera a Cota Financeira Mensal para emissão de Programação de Desembolso e dá outras providências. (Finanças)
322	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta. (Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018 )
321	Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 106/10, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização do sanduíche denominado “Big Mac” efetuada durante o evento “McDia Feliz”.
320	Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 89/10.
319	Altera a Resolução SEFAZ nº 275, que designa os membros do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administrativa Fazendária – FAF.
318	Cria o Comitê de Investimento, que compete elaborar as propostas mensais e anuais de investimentos do Tesouro do Estado. (Finanças)
317	Estabelece procedimentos relativos à emissão e impressão do comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente por contribuinte
316	Dispõe sobre a verba indenizatória de que trata o Art. 12 da LC nº 134/09.

Julho

N° DO ATO	EMENTA
315	Delega competência para prática dos atos que menciona, revogando as Resoluções SEFAZ nº 300 de 07 de junho/2010, nº 305 e nº 306 de 21 de junho/2010. (Finanças)
314	Altera a Cota Financeira Mensal para emissão de Programação de Desembolso e dá outras providências. (Finanças)
313	Regulamenta a avaliação dos auditores fiscais, criando a comissão de avaliação do estágio confirmatório e implantando o formulário de avaliação.
312	Substitui membros da Unidade de Coordenação do Projeto – UCP constituída pela Resolução SEFAZ nº 246/09, de 28/10/09, na forma que indica. (Finanças)
311	Substitui responsáveis designados pela Portaria SGF nº 03/09, e suas alterações, na forma que indica, e dá outras providências. (Finanças)

Junho

N° DO ATO	EMENTA
310	Altera a Cota Financeira Mensal para emissão de Programação de Desembolso e dá outras providências. (Finanças)
309	Divulga as metas de arrecadação das Inspetorias e Grupo Especial para os fins que menciona.
308	Dispõe sobre excepcionalidade nas datas de pagamentos previstas, de acordo com Art. 12 do Decreto 42.239, de 14 de janeiro de 2010. (Finanças)
307	Designa servidor para prática de ato que menciona
306	Altera a Resolução SEFAZ nº 238/2009, que delega competência para a prática dos atos que menciona.
305	Altera a Resolução SEFAZ nº 237/2009, que delega competência para a prática dos atos que menciona.
304	Estabelece procedimentos para o reconhecimento da não incidência do ICMS na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência física motora, prevista  no inciso XXIII do artigo 40 da Lei nº 2.657/96. (Revogada pelo Decreto nº 46.543/2018 )
303	Inclui a Companhia de Águas e Esgotos de Nova Friburgo Ltda., no Sistema Integrado de Pagamento de Concessionárias – SIPC, e dá outras providências.
302	Dispõe sobre excepcionalidade nas datas de pagamentos previstas, no art. 12º do decreto 42.239, de 14 de janeiro de 2010.
301	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes e pelas repartições fazendárias relativos à comprovação dos Créditos Acumulados a que se refere à Lei nº 5.703/10.
300	Delega competências para autorização de despesas e dá outras providências. (Finanças)
299	Incorpora à legislação do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 94/05, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com maçã e pêra.

Maio

N° DO ATO	EMENTA
298	Dispõe sobre a utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débitos tributários do próprio contribuinte ou de sua transferência para terceiros, conforme previsto nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 42.263/10.
297	Altera a Resolução SEF nº 2.881, de 08 de dezembro de 1997, na forma que menciona
296	Estabelece a data em que será realizado o primeiro sorteio semestral de que trata o artigo 35 do sistema de sorteio público de prêmios, denominado Cupom Mania, instituído pelo Decreto nº 42.044, de 24 de setembro de 2009.
295	Prorroga o prazo de entrega da declaração anual para o IPM (DECLAN IPM) ano-base 2009.
294	Altera a cota financeira mensal para emissão de programação de desembolso e dá outras providências. (Finanças)
293	Concede isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
292	Incorpora à legislação estadual os Convênios ICMS nºs 108/08 e 39/09.
291	Dispõe sobre a declaração anual para o IPM (DECLAN-IPM – ano-base 2009) e a DASN-Complementar-RJ (DASN-C-RJ), estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Indices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS (IPM) e dá outras providências.

Abril

N° DO ATO	EMENTA
290	Dispõe sobre o sorteio das turmas de julgamento da Junta de Revisão Fiscal e dá outras providências
289	Delega competência para prática dos atos que menciona. (Finanças)
288	Dispõe sobre o sorteio das turmas de julgamento da Junta de Revisão Fiscal e dá outras providências.
287	Altera a cota financeira mensal para emissão de programação de desembolso e dá outras providências.(Finanças)
286	Concede novo prazo de recolhimento do IPVA relativo à veículo terrestre usado para o exercício de 2010.

Março

N° DO ATO	EMENTA
285	Altera a Resolução SEFAZ nº 217/09, que dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
284	Altera a cota financeira mensal para emissão de programação de desembolso e dá outras providências. (Finanças)

Fevereiro

N° DO ATO	EMENTA
283	Altera a Resolução SEFAZ nº 280, de10/02/2010, na forma que menciona. (Finanças)
282	Determina a inscrição em Dívida Ativa de débitos declarados e não pagos.
281	Suspende o lançamento de ofício e cancela os Autos de Infração já lavrados na hipótese de operação de circulação de lista telefônica.
280	Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Modernização da Gestão Fazendária do Estado do Rio de Janeiro – PROFAZ. (Finanças)
279	Estabelece por unidade orçamentária a cota financeira mensal para programação de desembolso e dá outras providências. (Finanças)
278	Institui o Comitê de Qualidade, cuja função precípua se consubstancia em auxiliar na implementação do sistema de gestão de qualidade na Subsecretaria de Finanças, bem como define sua composição. (Finanças)
276	Divulga as metas bimestrais de arrecadação e outras providências. (Finanças)

Janeiro

N° DO ATO	EMENTA
275	Designa os membros do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administrativa Fazendária – FAF.
274	Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais e mantém a isenção nas operações internas e no diferencial de alíquota com mercadorias destinadas a órgãos da Administrativa Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde – UMS.
273	Fixa por unidade orçamentária a cota financeira do mês de janeiro para emissão de programação de desembolso e dá outras providências. (Finanças)
272	Prorroga prazo de entrega de declarações que menciona
271	Estabelece procedimentos relacionados à dilação de prazo de pagamento do ICMS prevista no Decreto nº 42.227/2010, e dá outras providências
270	Incorpora à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 5/2009, que autoriza os estados e o distrito federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, para emissão de nota fiscal nas operações que indica
269	Concede novo prazo de recolhimento do IPVA relativo à veículo terrestre usado para o exercício de 2010.
268	Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas serventias notarias e registrais.
267	Altera a Resolução SEFCON nº 3803/2000.

2009

Dezembro

N° DO ATO	EMENTA
266	Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
265	Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2010.
264	Inclui códigos de marcas e modelos nos Anexos I, II e III da Resolução SEFAZ nº 261 de 17.12.2009 que fixa o valor do IPVA relativo a veículo automotor terrestre para o exercício de 2010.
263	Regulamenta o procedimento a ser adotado pelo Fiscal de Rendas quando da necessidade de arbitramento da base de cálculo do ICMS. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 82/2017 )
261	Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2010 e dá outras providências.
260	Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2010.
259	Altera data do sorteio semanal do sistema de sorteio público de prêmios, denominado CUPOM MANIA.
258	Dá nova redação ao Artigo 39 da Resolução SEFAZ nº 247/09, que aprova o regulamento do sistema de sorteio público de prêmios, denominado cupom mania, instituído pelo Decreto 42.044, de 24 de setembro de 2009.
257	Altera a composição do conselho de ética de que trata o Artigo 108, da Lei Complementar nº 69, de 19/11/1990 e estabelece a continuidade das normas constantes da Resolução SEFAZ nº 181, de 08/12/2008, desde a data de sua vigência.

Novembro

N° DO ATO	EMENTA
256	Altera o Artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 241/2009 que altera o Anexo Único da Resolução SER nº 180, de 30 de maio de 2005.
255	Fixa pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com sucata, fragmento, retalho ou resíduo de materiais. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 513/2023 )
254	Altera a Resolução SER nº 259/2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da Isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS nº 93/98, que autoriza a concessão de Isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.
253	Altera a Resolução SEFAZ nº 122/08, que dispõe sobre o indeferimento da opção pelo Simples Nacional
252	Aprova o modelo de Termo de Acordo a que se refere o artigo 2º-C do Decreto nº 33.981/2003.
251	Aprova o modelo de Termo de Acordo a que se refere o artigo 2º-C do Decreto nº 36.449/2004.
249	Cria Comissão organizadora do concurso público para ingresso na carreira de Fiscal de Rendas.
248	Altera a Resolução SEF nº 2861/1997, que estabelece normas de Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro – CAD-ICMS, e dá outras providências.

Outubro

N° DO ATO	EMENTA
247	Aprova o regulamento do sistema de sorteio público de prêmios, denominado CUPOM MANIA, instituído pelo Decreto nº 42.044, de 24 de setembro de 2009
246	Cria a Unidade de Coordenação do Projeto – UCP, para implementação do programa de modernização da gestão fazendária do Estado do Rio de Janeiro – PROFAZ. (Finanças)
245	Dá nova redação ao artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 148/2008, que constitui Grupo Especial de Trabalho para os fins que menciona
244	Dá nova redação ao art. 2º da Resolução SEFAZ nº 228/2009, que dispõe sobre a avaliação periódica do comportamento da arrecadação e a coleta de informações junto a contribuintes.
243	Dispõe sobre a apresentação e deferimento, pela internet, de comunicações de ECF, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
242	Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) prevista no Convênio ICMS 143/06, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
241	Altera o anexo da Resolução SER nº 180/2005 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, fabricados no país.
240	Regulamenta as promoções de servidores da carreira de contador e de técnico de controle interno e institui o boletim de merecimento a ser aplicado nas avaliações de desempenho, e dá outras providências.
239	Altera o Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 176, de 27 de novembro de 2008 , na forma que menciona.
238	Altera a Resolução SEFAZ nº 157/2008, que delega competência para a prática dos atos que menciona.
237	Altera a Resolução SEFAZ nº 175/2008, que delega competência para a prática dos atos que menciona.

Setembro

N° DO ATO	EMENTA
236	Prorroga prazo de vencimento das receitas estaduais nos casos que menciona.
235	Delega competência para a prática dos atos que menciona
234	Institui comissão de gestão de documentos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda
233	Altera o Anexo único da Resolução SEFAZ 176, de 27 de novembro de 2008, na forma que menciona
232	Designa servidores para compor a comissão de pregão presencial, de que trata o artigo 7º do Decreto nº 31.863/2002, e dá outras providências
231	Designa servidores para compor a comissão de pregão eletrônico, de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007, e a Resolução SEPLAG nº 007 de 01 de fevereiro de 2007 e da outras providencias.
230	Disciplina o art. 6º da Lei nº 5.356/2008, que trata da extinção total ou parcial de multas reclamadas em Auto de Infração mediante compensação do valor de aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
229	Dispõe sobre a escrituração do livro registro de entradas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
228	Dispõe sobre a avaliação periódica do comportamento da arrecadação e a coleta de informações junto a Contribuintes. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 188/2017 )
227	Revoga os incisos VI e IX do art. 2º da Resolução SER nº 302/2006, que dispõe sobre a apresentação, pela internet, de pedidos de uso, alteração de uso e cessação de uso de ECF.

Agosto

N° DO ATO	EMENTA
226	Designa membros para compor a comissão permanente de licitação da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providencias.
225	Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de arquivo magnético com o registro tipo 60 “I”: item do documento fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
224	Altera o art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/08, que regulamenta o Decreto nº 41.557/08.
223
222	Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 60/09, que autoriza o estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização do sanduíche denominado “Bic Mac” efetuada durante o evento “MCdia Feliz”.
221	Altera a composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária.
220	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 73/2009, que autoriza o estado a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de mercadorias realizadas pela fundação teatro municipal do Rio de janeiro.

Julho

N° DO ATO	EMENTA
219	Dispõe sobre alteração da data de vigência dos Protocolos ICMS 57/09 a 62/09.
218	Altera o anexo único da Resolução SEFAZ nº 176, de 27 de novembro de 2008, na forma que menciona. (Publicada em 03.08.2009)
217	Dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
216	Altera a Resolução SEFAZ nº 194/2009, que dispõe sobre o Crédito de ICMS na aquisição de mercadorias de ME/EPP optante pelo Simples Nacional.
215	Altera disposições da Resolução SEFAZ nº 118/2008, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.
214	Cria os Comitês Estratégicos de Tecnologia da Informação.
213	Altera o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
212	Fixa os Índices provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2010.

Junho

N° DO ATO	EMENTA
211	Revoga o artigo 2º da Resolução SEF nº 2.812/97, e dá outras providências
210	Estabelece os documentos necessários à instrução processual de impugnação do valor de avaliação dos bens sujeitos à incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos.
209	Prorrogação do prazo, que foi reaberto por meio de Art. da Resolução SEFAZ nº 206, de 27 de maio de 2009. (Finanças)
208	Substitui Representante-Geral da Fazenda e suplente para os fins que menciona.

Maio

Nº DO ATO	EMENTA
207	Altera a composição das comissões de pregão presencial e eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
206	Reabertura dos prazos previstos nos arts. 4º e 5º da Resolução SEFAZ nº 73, de 01 de outubro de 2007. (Finanças)
205	Altera a Resolução SEFAZ nº 6.339/2004, que estabelece normas para concessão de isenção do ICMS nas operações internas com Medicamentos Destinados ao Tratamento do Câncer.
204	Disciplina o Decreto nº 41.766/2009, o qual dispõe sobre o aproveitamento de créditos de ICMS em projetos e investimentos nas indústrias lácteas do Estado do Rio de Janeiro.
203	Revoga a Resolução SER nº 118/2004, que incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS nº 69/2000.
202	Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 141/07, que concede isenção de ICMS na prestação de serviço de comunicação no âmbito do programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão – GESAC.
201	Dispõe sobre o ICMS devido por Substituição Tributária por ME/EPP optante pelo Simples Nacional, na qualidade de Substituta Tributária, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )

Abril

Nº DO ATO	EMENTA
200	Altera a denominação de núcleo de pessoal, e dá outras providências
199	Dispõe sobre a declaração anual para o IPM – DECLAN-IPM – ano-base 2008, estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS – IPM, e dá outras providências.
198	Dispõe sobre o sorteio das turmas de julgamento da Junta de Revisão Fiscal, e dá outras providências.
197	Dispõe sobre alteração de ofício do enquadramento de contribuinte nos códigos de atividade econômica
196	Estabelece procedimentos para vista dos autos de Processos Administrativos Tributários por advogados dos contribuintes

Março

Nº DO ATO	EMENTA
195	Altera a Resolução SEFAZ nº 180/08, que dispõe sobre o Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS).

Fevereiro

Nº DO ATO	EMENTA
194	Dispõe sobre o crédito de ICMS na aquisição de mercadorias de ME/EPP optante pelo Simples Nacional. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
193	Regulamenta o artigo 3º do Decreto nº 41.557/08, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para estabelecimentos industriais.
192	Cria Comissão Organizadora do Concurso Público para ingresso na Carreira de Fiscal de Rendas.
191	Altera redação da Resolução SEFAZ nº 188/2009, que dispõe sobre os processos de parcelamento especial de débitos não inscritos em dívida ativa, para ingresso no Simples Nacional.

Janeiro

Nº DO ATO	EMENTA
190	Altera a Resolução SEFCON nº 4.055/00, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta.
189	Altera o art. 1º da Resolução SEF nº 6.307/2001.

2008

Dezembro

Nº DO ATO	EMENTA
188	Dispõe sobre os processos de parcelamento especial de débitos não inscritos em dívida ativa, para ingresso no Simples Nacional. (Publicada em 09.01.2009)
187	Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2009.
186	Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2009 e dá outras providências
185	Isenta as saídas de ICMS para a defesa civil do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
184	Fixa valores de IPVA do exercício de 2009 para tratores e máquinas similares.
183	Regulamenta o Decreto nº 41.557/2008, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para estabelecimentos industriais.
182	Reabertura dos prazos previstos nos art. 4º e 5º da Resolução SEFAZ nº 73, de 01 de outubro de 2007. (Finanças)
181	Constitui a comissão de estágio confirmatório dos novos Fiscais de Rendas
180	Dispõe sobre o Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS). (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
179	Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2009.
178	Altera o Art. 1º da Resolução SEF nº 6.307/2001.
177	Altera a Resolução SEF nº 6.484/2002, que dispõe sobre o ICMS nas operações com energia elétrica.
176	Estabelece os Núcleos de Pessoal e dá outras providências.
175	Delega competência para a prática dos atos que menciona.

Novembro

Nº DO ATO	EMENTA
174	Altera as normas para a concessão de dispensa de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS – CAD-ICMS, e dá outras providências
173	Altera a Resolução SER nº 97/2004, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais em via única por sistema eletrônico de processamento de dados
172	Altera a Resolução SEFAZ nº 048/2007.
171	Altera a composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária.
170	Altera a composição da Comissão Permanente de Licitação e das Comissões de Pregão Presencial e de Pregão Eletrônico e da outras providências.
169	Altera o Anexo II da Resolução SEFAZ nº 47 que estabelece procedimentos para o ressarcimento do ICMS disposto no Decreto nº 40.820/2007

Outubro

Nº DO ATO	EMENTA
167	Designa servidores para compor a comissão de pregão eletrônico, de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007, e a Resolução SEPLAG nº 007, de 01 de fevereiro de 2007, e dá outras providencias.
166	Designa servidores para compor a comissão de pregão presencial, de que trata o art. 7º do Decreto nº 31.863/2002, e dá outras providências.
165	Designa membros para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providencias.
164	Prorroga prazo de vencimento das receitas estaduais nos casos que menciona e dá outras providências.
163	Altera a Resolução SEF nº 6.307/2001, que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 23.082/97.
162	Altera disposições da Resolução SEFAZ nº 118/2008, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.
161	Dispõe sobre verificação eletrônica prevista no art. 7º da Resolução SEFAZ nº 097/2007
160	Dispôe sobre gozo de férias de servidores e dá outras providências.
159	Incorpora à legislação do Estado do Rio de Janeiro o convênio ICMS nº 63/2008, que concede isenção do ICMS nas saídas internas promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer.

Setembro

Nº DO ATO	EMENTA
157	Delega competência para a prática dos atos que menciona.
156	Prorroga até 31 de outubro de 2008, o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/2006.
155	Designa membros para compor a comissão especial para realização de Oferta Pública de Recursos da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
154	Altera Resolução SEFAZ nº 119/08, que dispõe sobre termos, prazos, condições e período de aplicação de que trata o artigo 9º e seu § 1º do Decreto nº 41.142/08.
153	Dispõe sobre a lotação de pessoal na forma que menciona.
152	Regulamentação do art. 2º do Decreto Estadual nº 40.879, de 02 de agosto de 2007, que autoriza o Poder Executivo a renegociação os débitos que especifíca, por meio de novação, mediante realização de oferta pública de recursos a seus credores. (Finanças)

Agosto

Nº DO ATO	EMENTA
151	Define os procedimentos para pagamento dos restos a pagar processados do exercício de 2002 a 2006, que tenham por fonte os recursos provenientes do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano-FECAM (Fonte 04), na modalidade prevista no Decreto nº 41.377/2008 e dá outras providências. (Finanças)
150	Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 98/08, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção na importação de sistemas integrados de comando, tração, potência e comunicação para sistema de transporte teleférico de passageiros do morro da Urca e do Pão de Açúcar.
149	Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 69/08, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização do sanduíche denominado “BIG MAC” efetuada durante o evento “McDia Feliz”.
148	Constitui Grupo Especial de Trabalho para os fins que menciona.

Julho

Nº DO ATO	EMENTA
147	Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 65/2005
146	Designa servidor para compor o Conselho Acadêmico da Escola Fazendária.
145	Substitui membro integrante do Grupo de Trabalho que menciona.

Junho

Nº DO ATO	EMENTA
144	Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2009.
143	Divulga os relatórios analíticos da gestão dos recursos relativos aos pagamentos dos beneficiários da PREVI-BANERJ, previstos no contrato de assunção de obrigações em negócio jurídico com a PREVI-BANERJ. (Finanças)
142	Reabertura de prazo para habilitação ao programa instituído pelo Decreto nº 40.874/07.(Finanças)
141	Cria Comissão Organizadora do concurso público para ingresso na carreira de Fiscal de Rendas.

Maio

Nº DO ATO	EMENTA
140	Prorroga até 31 de julho de 2008, o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/2006.
139	Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN – IPM) ano base 2007.
138	Prorrogação do prazo, que foi reaberto por meio do Artigo 1º, da Resolução SEFAZ nº 131, de 28 de abril de 2008. (Finanças)
137	Altera a composição do Conselho de Ética.
136	Denuncia o Protocolo ICMS nº 69/2007.
135	Institui a rotina para publicidade das informações referentes aos pagamentos efetuados pelo Tesouro Estadual. (Finanças)
134	Delega competência para a prática dos atos que menciona.

Abril

Nº DO ATO	EMENTA
133	Altera a Resolução SEFAZ nº 118/08, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05.
132	Altera a Resolução SEFAZ nº 122/08.
131	Dispõe sobre a declaração anual para o IPM (DECLAN-IPM-ano-base 2007), estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências. (Finanças)
130	Dispõe sobre a declaração anual para o IPM (DECLAN-IPM-ano-base 2007), estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências.
129	Dispõe sobre o sorteio das turmas de julgamento da Junta de Revisão Fiscal e dá outras providências
128	Dispõe sobre o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais relativa ao pedido de inscrição estadual no CAD-ICMS por microempresa e empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional e por pessoa física contribuinte do ICMS.

Março

Nº DO ATO	EMENTA
127	Altera a composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária.
126	Altera o § 4º do artigo 5º da Resolução SER nº 310/06

Fevereiro

Nº DO ATO	EMENTA
125	Disciplina a entrega de arquivo eletrônico pela empresa administradora de cartões de crédito ou débito, relativamente às operações ou prestações realizadas por contribuinte. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
124	Veda a concessão de autorização de uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ecf) que não possua requisitos de memória de fita-detalhe.
123	Prorroga até 30 de abril de 2008 o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/06.

Janeiro

Nº DO ATO	EMENTA
122	Dispõe sobre o indeferimento da opção pelo simples nacional. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
121	Estabelece procedimentos a serem adotados para a devolução de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, conforme previsto no Convênio ICMS 42/01. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
120	Extingue o uso do selo fiscal de que trata a Resolução SEF nº 6.392/02 e dá outras providências.
119	Dispõe sobre termos, prazos, condições e período de aplicação de que trata o artigo 9º e seu § 1º do Decreto nº 41.142/08.
118	Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
117	Dispõe sobre o aproveitamento de crédito decorrente da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, na hipótese que especifica.
116	Altera o Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 95/07, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para fruição dos benefícios a que se refere o Convênio ICMS 10/07, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos, partes acessórios destinados à empresa de rádiodifusão.
115	Altera a Resolução SEFAZ nº 048/2007.
114	Cria o Núcleo Especial de Modernização da Administrativa Estadual – NEMAE, para implementação do projeto de Modernização da Administrativa das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administrativa Estadual – PMAE.
113	Altera a composição da segunda comissão de pregão presencial, de que trata o artigo 7º do decreto nº 31.863/2002, e dá outras providências
112	Altera a composição da primeira comissão de pregão presencial, de que trata o artigo 7º do Decreto nº 31.863/2002, e dá outras providências
111	Altera a composição da segunda comissão de pregão eletrônico, de que trata o Artigo 7º do Decreto nº 31.863/2002, e dá outras providências.
110	Altera a composição da primeira comissão de pregão eletrônico, de que tratam os Decretos nºs 31.863/2002, 31.864/2002 e 40.497/2007, e a Resolução SEPLAG nº 007/2007 e dá outras providências.
109	Altera a composição da comissão permanente de licitação, e dá outras providências.
108	Estabelece procedimentos para o pagamento de multas de trânsito relativas aos veículos utilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda.

2007

Dezembro

Nº DO ATO	EMENTA
106	Altera o anexo único da Resolução SER nº 328/06 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, fabricados no país. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 241/2009 )
105	Altera a Resolução SEF nº 6.410/2002, que dispõe sobre elaboração e entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS).
104	Revoga certidões cadastrais, altera dispositivos das Resoluções SEF nº 2.861/97 e SER nº 310/06, e dá outras providências.
103	Fixa o valor do IPVA relativo a Aeronaves Novas ou Usadas para o exercício de 2008
102	Fixa o valor do IPVA relativo a Embarcações Novas ou Usadas para o exercício de 2008 e dá outras providências.
101	Inclui valores nas tabelas de IPVA do exercício de 2008 para tratores e máquinas similares.
100	Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2007.
099	Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2008 e dá outras providências.
098	Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2008.
097	Dispõe sobre a exclusão de ofício de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
096	Divulga preços a que se refere o § 3º do Artigo 5º do Livro IV do RICMS/2000.
095	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a fruição do benefício a que se refere o convênio ICMS 10/07, que autoriza a concessão de isenção do icms na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão.
093	Dispõe sobre o cálculo do ICMS devido pelo Simples Nacional, em decorrência das reduções instituídas pela Lei nº 5.147/2007. (Revogada pela Resolução nº 720/2014 )
092	Altera a Composição da Comissão Permanente de Licitação e das Comissões de Pregão, de Pregão Eletrônico, Pregão Presencial e Segunda Comissão de Pregão Eletrônico e dá outras providências.
091	Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega dos arquivos de operações do SINTEGRA e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
087	Dispõe sobre codificação e a identificação das Unidades de Controle Patrimonial – UCP da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ para fins de inventário e Controle de Bens Móveis e dá outras providências.
086	Delega competência ao Consultor-Geral Tributário que especifica.

Novembro

Nº DO ATO	EMENTA
085	Dispõe sobre a Certidão de Situação Fiscal de IPVA.
084	Prorroga até 31 de janeiro de 2008 o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 40016/2006.
083	Retifica o inciso VI do art 1º da Resolução SEFAZ nº 32/2007 que trata da composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária e dá outras providências.
082	Incorpora à Legislação Tributaria do Estado o Convênio ICMS 112/07.
081	Dispõe sobre a reabertura de prazo para recolhimento de obrigações registradas no SIAFEM/RJ, pelo ordenador de defesa, previsto no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 73, de 01 de outubro de 2007. (Finanças)
080	Altera a Resolução SEFAZ nº 78/07 e dá outras providências.

Outubro

Nº DO ATO	EMENTA
078	Disciplina o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob controle informatizado do Estado do Rio de Janeiro (RECOF Aeronáutico-RJ) instituído pelo Decreto nº 37.888/2005.
077	Altera as competências das repartições fiscais de que trata a Resolução SER nº 042, de 19 de agosto de 2003.
076	Designa servidores para compor a segunda comissão de pregão eletrônico, de que trata o art. 7º do Decreto nº 31.863/2002 e dá outras providências.
075	Designa servidores para compor a comissão de pregão presencial, de que trata o art. 7º do Decreto nº 31.863/2002 e dá outras providências.
073	Dispõe sobre o regime de pagamento dos restos a pagar instituído pelo Decreto nº 40.874/2007 e dá outras providências. (Finanças)
072	Altera o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

Setembro

Nº DO ATO	EMENTA
071	Altera a composição da Comissão Organizadora do Concurso Público para ingresso na Carreira de Fiscal de Rendas.
070	Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação localizados em outras unidades federadas. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 994/2016 )
069	Estabelece procedimentos para o levantamento de elementos necessários à constatação do local da operação nos casos de importação indireta.

Agosto

Nº DO ATO	EMENTA
068	Dispõe sobre o Documento Eletrônico de Arrecadação – DEA.
067	Fixa prazo excepcional de pagamento do ICMS devido no mês de julho de 2007 por pessoa física contribuinte de que trata o art. 1º do Livro V do RICMS/00, e dá outras providências.
066	Altera as Resoluções SEFAZ nºs 052 e 053, de 26 de julho de 2007, que dispõem sobre o parcelamento especial de débitos não inscritos em dívida ativa e medidas decorrentes da implantação do Simples Nacional.
065	Altera dispositivo da Resolução SEF nº 2861/97, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
064	Torna sem efeito a Resolução SEFAZ nº 62/2007.
063	Altera as Resoluções SEFAZ nºs 052 e 053, de 26 de julho de 2007, que dispõem sobre o parcelamento especial de débitos não inscritos em dívida ativa e medidas decorrentes da implantaçao do Simples Nacional.
062	Prorroga até 31 de outubro de 2007, o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/2006. (Tornada sem efeito pela Resolução SEFAZ nº 064/2007 )
061	Dá nova redação ao § 2º do artigo 2º da Resolução SER nº 080/04.
060	Dá nova redação ao § 2º do artigo 1º da Resolução SEF nº 6.475/02.
059	Dá nova redação aos artigos 4º e 5º da Resolução SEFCON nº 3.310/99.
058	Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Resolução SEF nº 3.004/99.
057	Designa servidores para proceder a levantamento de importância devida ao Estado. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 755/2014 )
056	Prorroga até 31 de outubro de 2007, o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/2006.
055	Altera a composição das Comissões Permanente de Licitação e de Pregão Eletrônico, e dá outras providências.

Julho

Nº DO ATO	EMENTA
054	Dá nova redação ao Artigo 6º da Resolução SEF nº 6.556/03, que dispõe sobre o pagamento da parcela do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.
053	Dispõe sobre medidas decorrentes da implantação do Simples Nacional. (Revogada pela Resolução nº 720/2014 )
052	Dispõe sobre os Processos de Parcelamento Especial de débitos não inscritos em dívida ativa para ingresso no simples nacional de que trata a lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
051	Institui a Política de Segurança da Informação da SEFAZ.
050	Altera o Anexo Único do Regimento Interno da SEFAZ, que dispõe sobre a área territorial das Inspetorias Regionais de Fiscalização da capital e do interior.
049	Delega competência para autorização de despesas e dá outras providências.
048	Institui a Guia de Controle do ITD a ser emitida pela Internet, dispõe sobre normas de cálculo e dá outras providências.
047	Estabelece procedimentos para o ressarcimento do ICMS disposto no Decreto nº 40.820/2007.
045	Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda.

Junho

Nº DO ATO	EMENTA
044	Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2008.
043	Institui Grupo de Trabalho para os fins que menciona. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 346/2010 )
042	Delega competência para a prática dos atos que menciona.
041	Substitui membro da Comissão para Estudos e demais providências necessárias à alteração das instalações físicas da SEFAZ.
040	Altera a Resolução SEFAZ nº 09, de 07.02.2007, que dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda.

Maio

Nº DO ATO	EMENTA
039	Dá nova redação a dispositivos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5.927 de 21 de março de 2001.
038	Altera a composição das comissões permanentes de pregões eletrônico e presencial.
037	Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
036	Cria Comissão Organizadora do Concurso Público para ingresso na Carreira de Fiscal de Rendas.

Abril

Nº DO ATO	EMENTA
035	Altera a Resolução SEF nº 2.861/97, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outra providências.
034	Altera a Resolução SEFAZ nº 29/07 que dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle de Declaração de Importação e a emissão eletrônica da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do Recolhimento do ICMS.
033	Dispõe sobre o sorteio das Turmas da Junta de Revisão Fiscal e dá outras providências.
032	Altera a composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária.
031	Atribui numeração de processos para órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda.
030	Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM – ano-base 2006), estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências.
029	Dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle de Declaração de Importação e a emissão eletrônica da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do Recolhimento do ICMS. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 362/2018 )
028	Prorroga o prazo para aplicação do regime tributário diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/06.

Março

Nº DO ATO	EMENTA
027	Dispõe sobre a indicação de códigos de identificação para recolhimentos do ICMS substituição tributária, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 537/2012 )
026	Dispõe sobre a implantação do módulo de controle de contratos no Sistema Integrado de Administrativa Financeira para os Estados e Municípios-SIAFEM-RJ. (Finanças)
025	Estabelece procedimentos relacionados à dilação de prazo de pagamento do ICMS prevista no Decreto nº 40.562/2007 e dá outras providências.
024	Delega competência para a prática dos atos que menciona.
023	Dispõe sobre a adoção da versão 2.0 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0, no âmbito do Cadastro de Contribuintes do ICMS.
022	Regulamenta o Decreto nº 40.609/07, que dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510/05 no período de 1º de janeiro até 31 de março de 2007.
021	Disciplina a transferência dos saldos credores acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto nº 40.625/2007.
020	Institui formulários para cálculo do ITD em planos de partilha.
019	Institui Comissão para estudos e demais providências necessárias à alteração das instalações físicas da SEFAZ.
018	Dispõe sobre a composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 032/2007 )
017	Dispõe sobre a codificação das Inspetorias Especializadas e Regionais da Capital e do Interior e dá outras providências.
016	Designa servidores para compor a comissão de pregão eletrônico, de que tratam os Decretos nºs 31.863/2002, 31.864/2002 e 40.497/2007, e a Resolução SEPLAG nº 007, de 01 de fevereiro de 2007 e dá outras providências.
015	Delega competências para autorização de despesas e dá outras providências.

Fevereiro

Nº DO ATO	EMENTA
014	Torna obrigatória a inscrição no CAD-ICMS de estabelecimento show room , assim considerado aquele que se dedique, exclusivamente, à exibição de produtos e mercadorias próprias de empresas industriais e comerciais.
013	Altera a composição da Comissão Permanente de Licitação e da Comissão de Pregão.
012	Designa servidores para compor a Comissão Especial de Análise de Contratos firmados pelas antigas Secretarias de Estado de Finanças e da Receita.
011	Dispõe sobre plantões fiscais nas unidades móveis e nos Postos de Controle Interestaduais – PCI por Fiscais de Rendas lotados nas Delegacias Regionais Especializadas.
010	Designa servidores para compor a Comissão de Pregão, de que trata o artigo 7º do Decreto nº 31.863/2002, e dá outras providências.
009	Designa membros para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
008	Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 144/06, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias promovidas pelo INCA, e estabelece procedimentos a serem adotados para a fruição do benefício.

Janeiro

Nº DO ATO	EMENTA
007	Revoga Resolução nº 1.505, de 27 de abril de 1988.
006	Dispõe sobre as importações efetuadas antes da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, por pessoa física e jurídica não contribuintes habituais do ICMS e dá outras providências.
005	Altera o artigo 4º da Resolução SEF nº 1.073, de 08 de fevereiro de 1984.
004	Dispõe sobre a prioridade de tramitação de processo na Junta de Revisão Fiscal e no Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 525/2012 )
003	Dispõe sobre a estrutura de órgão de SEFAZ.
002	Altera a Resolução SEF nº 6.413/2002.
001	Delega competência para a prática dos atos que menciona. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 134/2008 )

2006

Dezembro

Nº DO ATO	EMENTA
350	Estabelece procedimentos visando a operacionalização do Decreto nº 36.448/04, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para as empresas do setor óptico. (Publicada no D.O.E. de 10.01.2007)
349	Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. (Publicada no D.O.E. de 10.01.2007) (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 037/2007 )
348	Extingue Grupo de Trabalho.
347	Fixa o valor do IPVA relativo à aeronaves novas ou usadas para o exercício de 2007.
346	Fixa o valor do IPVA relativo à embarcações novas ou usadas para o exercício de 2007 e dá outras providências.
345	Inclui valores nas tabelas de IPVA do exercício de 2007 para tratores e máquinas similares.
344	Estabelece Calendário Fiscal para pagamento do ICMS devido por estimativa por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no primeiro semestre de 2007 e dá outras providências.
343	Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2007.
342	Estabelece as competências da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
341	Fixa normas relacionadas à anistia e à remissão prevista na Lei nº 4.915/2006.
340	Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2007 e dá outras providências.
339	Estabelece prazo de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2007.
338	Altera a Resolução SER nº 217 de 09 de novembro de 2005.

Novembro

Nº DO ATO	EMENTA
337	Prorroga o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/06.
336	Dispõe sobre o pagamento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com óleo combustível.
335	Cria o comitê de usuários de informática da Secretaria de Estado da Receita, e dá outras providências.
334	Disciplina e uniformiza os procedimentos necessários à comprovação da inexistência da transferência do encargo financeiro de que trata o artigo 166 do CTN e dá outras providências.
333	Torna obrigatória a inscrição no CAD-ICMS dos estabelecimentos depositários de mercadoria ou bem importados do exterior, localizados em recinto alfandegado, e altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Ro de Janeiro.
332	Disciplina a aplicação do Protocolo ICMS 39/06, que dispõe sobre a aposição de visto fiscal na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, nas importações destinadas ao Estado de Minas Gerais.
331	Estabelece procedimentos para o reconhecimento da não incidência do ICMS na aquisição de veículo utilizado como táxi, prevista no inciso XXII do artigo 40 da Lei nº 2.657/96, com as alterações da Lei nº 4.751/06, e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018 )

Outubro

Nº DO ATO	EMENTA
330	Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2007.
329	Altera as Resoluções SER nº 324, de 22 de setembro de 2006, e SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997.
328	Altera o Anexo Único da Resolução SER nº 180/05 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do icms nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, fabricados no país.
327	Dispõe sobre a instituição do formulário eletrônico do DOCAD, destinado ao registro no Cadastro de Contribuintes do ICMS-CAD-ICMS, via internet, de pedidos de inscrição estadual e de alterações de dados cadastrais das pessoas jurídicas, firmas individuais e pessoas físicas.
326	Fixa normas para utilização de saldos credores acumulados para pagamento de crédito tributário.

Setembro

Nº DO ATO	EMENTA
325	Dispõe sobre a designação de membro do Conselho de Aplicação do FAF.
324	Revoga a Certidão Negativa para Não Contribuinte do ICMS, cria as Certidões de Situação de Dados Cadastrais e altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
323	Altera o Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023/2003.
322	Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 54/06.
321	Revoga o artigo 2° da Resolução SEF nº 6.334/2001.
320	Dispõe sobre plantões fiscais nas unidades móveis e nos Postos de Controle Interestaduais – PCI por Fiscais de Rendas lotados nas Delegacias Regionais de Fiscalização – DRE.
319	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 48/93, que autoriza o estado a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por seus órgãos da Administrativa Pública Direta, suas Autarquias ou Fundações.
318	Designa os servidores representantes do Grupo de Trabalho do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro – GEFE-RJ.
317	Dispõe sobre o prazo para cumprimento da decisão de consulta.

Agosto

Nº DO ATO	EMENTA
316	Institui novo modelo de Guia de Recolhimento de Parcelamento.
315	Disciplina lotação de servidores e dá outras providências.
314	Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 75/06, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização do sanduíche denominado “BIG MAC” efetuada durante o evento “McDia Feliz”.
313	Disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto nº 38.233/05.
312	Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica para cooperativas de eletrificação rural.
311	Cria Grupo de Trabalho para elaborar proposta de novo modelo de controle e cobrança do IPVA.
310	Dispõe sobre a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal.
308	Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 42/06, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas internas dos produtos denominados “minas marítimas” destinados ao Comando da Marinha do Brasil.
307	Substitui membro da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à Administrativa Fiscal do Estado do Rio de Janeiro – UCE/RJ.
306	Extingue a Comissão de Exame e Controle do Prêmio de Produtividade Fiscal.

Julho

Nº DO ATO	EMENTA
305	Cria Grupo de Trabalho para os fins que menciona.
304	Altera a Resolução SER nº 259/2006.
303	Disciplina a transferência e a utilização dos créditos de que trata o Decreto nº 39.619 de 27 de julho de 2006
302	Dispõe sobre a apresentação, pela internet, de pedidos de uso, alteração de uso e cessação de uso de ECF e dá outras providências.
301	Estabelece as competências do Departamento de Inteligência Fiscal, no âmbito da Secretaria de Estado da Receita.
300	Prorroga o prazo concedido pela Resolução SER nº 282 de 23 de maio de 2006.
299	Substitui membro integrante do Grupo de Trabalho que menciona.
298	Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. (Revogado pela Resolução SER nº 349/2006 )
297	Estabelece procedimentos relativos à isenção do ICMS de que trata o Decreto nº 39.478/06. (Revogado pelo Decreto Estadual nº 45.532/2015 )
296	Altera a Resolução SER nº 97/04, que dispõe sobre a emissão de Documentos Fiscais em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como, a sua escrituração, arquivamento e a prestação de informações ao Fisco, por contribuinte prestador de serviços de comunicação, fornecedor de energia elétrica e de gás canalizado.
295	Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 105/03, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de Biodiesel, e estabelece procedimentos a serem adotados para a fruição do benefício.
294	Altera a Resolução SER nº 201/2005 que estabelece procedimentos visando à operacionalização do decreto nº 36.451/2004.
293	Altera a composição do Grupo de Fiscalização constituído pela Resolução SER nº 289/2006.
292	Constitui Grupo de Trabalho que menciona.
291	Regulamenta o Decreto nº 39.398/2006.
290	Altera a Resolução SER nº 023/2003 que disciplina sobre o Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal.

Junho

Nº DO ATO	EMENTA
289	Constitui Grupo de Trabalho que menciona.
288	Estabelece procedimentos a serem observados para arquivamento ou julgamento de autos de infração referentes a ticket refeição ou cartão de crédito a que se referem os artigos 17 da Lei nº 2.180/93 e 2º da Lei nº 2.368/94.
287	Altera a composição da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à Administrativa Fiscal do Estado do Rio de Janeiro – UCE/RJ.
286	Altera a composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 018/07 )

Maio

Nº DO ATO	EMENTA
285	Altera a Resolução SER nº 220/2005 que disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto nº 38.233/2005.
284	Altera a Resolução SER nº 254/2006 e seu Anexo Único.
283	Altera a Resolução SER nº 220/05 que disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto nº 38.233/05.
282	Cria Grupo de Trabalho para os fins que menciona.
281	Dispõe sobre o cadastramento de Autos de Infração na base do Sistema AIC.
280	Cria o Grupo de Trabalho de Comunicação.
279	Delega competência para a prática que menciona.
278	Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano base 2005.
277	Delega competência para a prática dos atos que menciona. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 024/07 )
276	Delega competência para a prática dos atos que menciona. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 024/07 )

Abril

Nº DO ATO	EMENTA
275	Revoga a Resolução SER nº 224/2005, que dispõe sobre o ICMS a ser pago na exportação ficta de plataforma de produção de petróleo.
274	Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à gasolina “A” existente em estoque no dia 30 de abril de 2006, em estabelecimento de distribuidor de combustíveis.
273	Estabelece normas sobre execução de ações fiscais. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 929/2015 )
272	Revoga a Resolução SEF nº 6.488, de 09 de setembro de 2002.
271	Revoga a Resolução SER nº 222/2005.
270	Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM-ANO BASE 2005), estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências.

Março

Nº DO ATO	EMENTA
269	Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.
268	Dispõe sobre o sorteio das Turmas da Junta de Revisão Fiscal e dá outras providências.
267	Altera dispositivos da Resolução SEEF nº 2.405/1994.
266	Cria grupos de trabalhos para os fins que menciona.
265	Altera a Resolução SER nº 230/05 que regulamenta os Decretos nºs 36.992/05, 36.993/05, 37.707/05 e 38.695/05, que dispõem sobre a execução da lei nº 4.510/05 no período de 28 de fevereiro de 2005 até 31 de dezembro de 2005.
264	Revoga a Resolução SER nº 028, de 28 de maio de 2003.

Fevereiro

Nº DO ATO	EMENTA
263	Altera o Anexo Único da Resolução SER nº 180/05 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, fabricados no país. (Revogada pela Resolução SER nº 328/2006 )
262	Revoga a Resolução SEF nº 2.949, de 17 de agosto de 1998.
261	Altera a composição do Grupo de Fiscalização constituído pela Resolução SER nº 242/2006.
260	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a fruição do benefício a que se refere o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.
259	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 93/98, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.
258	Altera a Resolução SER nº 118/2004 que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas Forças Armadas, para emprego nas suas atividades institucionais.
257	Altera a Resolução SEF nº 6.339/2004 que estabelece normas para concessão de isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer.
256	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 138/05, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e as Universidades Federais e Estaduais do Estado do Rio de Janeiro.
255	Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos previsto na Resolução SER nº 245/2005, que cria grupo de trabalho.
254	Altera o modelo de Certidão de Pagamento.
253	Altera a Resolução SER nº 251/2006.

Janeiro

Nº DO ATO	EMENTA
252	Inclui códigos de marcas e modelos nos Anexos I, II e III da Resolução SER nº 231, de 19.12.2005 que fixa o valor do IPVA relativo a veículo automotor terrestre para o exercício de 2006.
251	Altera o Anexo Único da Resolução SER nº 180/2005 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, fabricados no país. (Revogada pela Resolução SER nº 263/2006 )
250	Delega competência para a prática que menciona. (Revogada pela Resolução SER nº 276/2006 )
249	Regulamenta o Decreto nº 38.695/2005.
248	Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 269/2006 )
247	Cria Grupo de Trabalho para os fins que menciona.
246	Cria Grupo de Trabalho para os fins que menciona.
245	Cria Grupo de Trabalho para os fins que menciona.
244	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de leilões de veículos.
243	Altera a Resolução SER nº 231/2005 que fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2006 e dá outras providências.
242	Constitui Grupo de Fiscalização que menciona.
241	Dispõe sobre a isenção do ICMS na operação de venda de combustíveis a órgãos da Administrativa pública estadual direta e suas fundações e autarquias. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 971/2016 )
240	Estabelece procedimentos relativos à prestação pré-paga de serviços de telefonia. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )

2005

Dezembro

Nº DO ATO	EMENTA
239	Delega competência para a prática que menciona. (Revogada pela Resolução SER nº 279/2006 )
238	Designa servidores para compor a Comissão de Pregão, de que trata o artigo 7º do Decreto nº 31.863/2002, e dá outras providências
237	Designa membros para compor a comissão permanente de licitação da Secretaria de Estado da Receita e dá outras providências
236	Altera o disposto no artigo 2º da Resolução SER nº 131/2004.
235	Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2006
234	Cria Grupo de Trabalho para os fins que menciona. (Revogada pela Resolução SER 246/2006 )
233	Revoga Resolução SER nº 085/2004.
232	Altera a Resolução SER nº 80/2004.
231	Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2006 e dá outras providências.
230	Regulamenta os Decretos n.os 36.992/05, 36.993/05 e 37.707/05, que dispõem sobre a execução da lei nº 4.510/05 no período de 28 de fevereiro de 2005 até 31 de dezembro de 2005. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 022/2007 )
229	Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2006
228	Altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
227	Estabelece Calendário Fiscal para pagamento do ICMS devido por estimativa por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no exercício de 2006 e dá outras providências.
226	Altera prazo que específica
225	Altera a Resolução SER nº 224/2005.
224	Dispõe sobre o ICMS a ser pago na exportação ficta de plataforma de produção de petróleo. (Revogada pela Resolução SER nº 275/2006 )
223	Aprova procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devam ser prestadas por administradora de cartão de crédito e de débito e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 317/2010 )

Novembro

Nº DO ATO	EMENTA
222	Dispõe sobre o procedimento de utilização de créditos do ICMS na hipótese que menciona. (Revogada pela Resolução SER nº 271/2006 )
221	Veda a concessão de autorização de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua requisitos de memória de Fita-Detalhe para estabelecimento de empresa com atividade de hipermercado, supermercado e lojas de departamentos
220	Disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto nº 38.233/05. (Revogada pela Resolução SER nº 313/2006 )
219	Revoga o artigo 2º da Resolução SEFCON nº 5.707/2001, que incorporou o Convênio ICMS 63/00 à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro.
218	Prorroga prazo estabelecido na Resolução SER nº 205/2005.
217	Fixa normas relacionadas à anistia e à remissão previstas na Lei nº 4.633/2005.
216	Suspende a exigência do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF), nos termos do Convênio ICMS 9/05.

Outubro

Nº DO ATO	EMENTA
215	Altera a Resolução SEF nº 6.410/2002, que dispõe sobre elaboração e entrega da guia de informação e apuração do ICMS (GIA-ICMS).
214	Estabelece normas a serem adotadas quando da recepção de DARJ numerado.
213	Dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS relativos ao levantamento de estoque para fins de substituição tributária. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 680/2013 )
212	Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 248/2006 )

Setembro

Nº DO ATO	EMENTA
211	Cria Grupo de Trabalho para os fins que menciona.
210	Inclui membro na comissão criada pela Resolução SER nº 206/2005.
209	Dispõe sobre a designação de menbro do Conselho de aplicação do FAF.
208	Altera a composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária.
207	Extingue as Agências Fiscais de Atendimento de Italva e de Cardoso Moreira.
206	Cria Comissão e dá outras providências.
205	Dispõe sobre a apresentação, pela INTERNET, de pedidos para utilização de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados na emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais e determina o recadastramento dos usuários autorizados ao uso desse sistema. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )

Agosto

Nº DO ATO	EMENTA
204	Altera a Resolução SER nº 154/2004, que estabelece procedimentos a serem adotados por contribuinte integrante da cadeia farmacêutica que firmar Termo de Acordo referido no Decreto nº 36.450/2004.
203	Altera dispositivos da Resolução SER nº 196/2005.
202	Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 84/05, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização de sanduíches denominados BIC MAC efetuada durante o evento “MC DIA FELIZ”.
201	Estabelece procedimentos no âmbito da Secretaria de Estado da Receita visando a operacionalização do Decreto nº 36.451/04.
200	Altera o artigo 12 da Resolução SEF nº 6.413/2002.
199	Altera o artigo 5º da RESOLUÇÃO SER Nº 13/2003, que dispõe sobre a competência das Delegacias Regionais de Fiscalização.
198	Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 212/2005 )
197	Autoriza a desativação dos Terminais de Auto Atendimento (TAA)e seu reaproveitamento.

Julho

Nº DO ATO	EMENTA
196	Dispõe sobre a estrutura e a gestão da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à Administrativa Fiscal do Estado do Rio de Janeiro – UCE -RJ.
195	Altera a Resolução SEF nº 6.394/2002, que dispõe sobre a declaração de movimentação de combustíveis dos postos revendedores varejistas (DMC-PRV).

Junho

Nº DO ATO	EMENTA
194	Delega competência para a prática dos atos que menciona. (Revogada pela Resolução SER nº 250/2006 )
193	Fixa valores mínimos para a base de cálculo do ICMS nas operações com Gado bovino em pé e abatido. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 513/2023 )
192	Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2006.
191	Dispensa o estorno do crédito do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
190	Delega competência para a prática dos atos que menciona. (Revogada pela Resolução SER nº 194/2005 )
189	Divulga minuta padrão do termo de acordo a que se refere o artigo 23 do decreto nº 37.844, de 20 de junho de 2005
188	Altera a Resolução SEF nº 6.394/2002, que dispõe sobre a declaração de movimentação de combustíveis dos postos revendedores varejistas (DMC-PRV).
187	Dispõe sobre a competência para cancelar débitos de natureza tributária, conforme previsto no artigo 5º da Lei nº4.383, de 30 Agosto de 2004, e artigo 7º da Resolução SER nº 134, de 16 de Setembro de 2004.
186	Estabelece normas para fruição do prazo especial de pagamento do ICMS previsto no decreto nº 31.722/2002.
185	Substitui Membro da UCE/RJ que menciona.
184	Disciplina procedimento relativo ao Convênio ICMS 104/89.
183	Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 132/04, que concede isenção do ICMS incidente sobre a importação das mercadorias que especifica, realizada pela Casa da Moeda do Brasil.
182	Altera a resolução SEF nº 2.884/97, que incorpora a cláusula terceira do Convênio ICMS 100/97 à legislação tributária do Rio de Janeiro.
181	Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 53/04, que autoriza os estados e o Distrito Federal a condicionar a fruição do benefício de redução de base de cálculo.

Maio

Nº DO ATO	EMENTA
180	Dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas isotônica e energética, fabricados no país. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 518/2012 )
179	Regulamenta os Decretos n.os 36.992 e 36.993, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõem sobre a execução no período de 28 de fevereiro até 31 de maio de 2005, da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005 (Revogada pela Resolução SER nº 230/2005 )
178	Altera a Resolução SEF nº 2.861/1997,que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
177	Prorroga o prazo de entrega da Declaração anual para o IPM ( DECLAN – IPM) Ano base 2004.
176	Altera a composição da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de apoio à Administrativa Fiscal do Estado do Rio de Janeiro – UCE/RJ. (Revogada pela Resolução SER nº 203/2005 )
175	Altera a Resolução SER nº 164/2005, que dispõe sobre a adoção da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE_FISCAL).

Abril

Nº DO ATO	EMENTA
174	Prorroga a Resolução SER nº 171/05, que dispõe sobre a Base de Cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água mineral e Bebidas isotônica e energética, fabricados no País.
173	Altera a Resolução nº 2.983, de 22 de Dezembro de 1998, que dispõe sobre a concessão de Crédito Fiscal nas operações de arrendamento mercantil e concede isenção na operação de venda do bem arrendado ao arrendatário.
172	Revoga a Resolução SER nº 146/2004
171	Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Bebidas Isotônica e Energética, fabricados no país. (Revogada pela Resolução SER nº 180/2005 )

Março

Nº DO ATO	EMENTA
170	Altera o disposto no artigo 1º da Resolução SER nº 159/2004.
169	Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM – ano-base 2004), estabelece Normas Gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS e dá outras providências.

Fevereiro

Nº DO ATO	EMENTA
168	Altera o dispositivo no artigo 1º da Resolução SER nº 159/2004.
167	Altera a Resolução SEF nº 3.025 de 09 de abril de 1999.

Janeiro

Nº DO ATO	EMENTA
166	Altera a Resolução SEF nº 6.532/2002, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas isotônica e energética, fabricados no país.
165	Altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
164	Dispõe sobre a adoção da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal) no âmbito do Cadastro de Contribuintes do ICMS. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 023/2007 )
163	Altera a Resolução SER nº 97/04, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como a sua escrituração, arquivamento e prestação de informações ao fisco por contribuinte prestador de serviços de comunicação, por fornecedor de energia elétrica e de gás canalizado.
162	Altera a Resolução SER nº 61/03, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devem ser prestadas por administradora de cartão de crédito e de débito.
161	Altera a Resolução SEFCON nº 3.981, de 15 de maio de 2000, que dispõe quanto a apresentação de documentos para inscrição no CADERJ de distribuidoras, importadores, formuladores e TRRS, que efetuem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, ou com mercadorias discriminadas no § 1º, inciso I, da cláusula primeira do Convênio ICMS 03/99.

2004

Dezembro

Nº DO ATO	EMENTA
160	Altera a Resolução SER nº 005, de 29 de janeiro de 2003.
159	Dispõe sobre a aplicação do protocolo ICMS 36/04 ao Estado do Rio de Janeiro.
158	Fixa o valor do IPVA relativo à aeronave usada para o exercício de 2004, estabelece prazo para recolhimento e dá outras providências.
157	Fixa o valor do IPVA relativo à embarcação usada para o exercício de 2004, estabelece prazo para recolhimento e dá outras providências.
156	Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2005.
155	Fixa o valor do IPVA relativo a veículo automotor terrestre para o exercício de 2005 e dá outras providências.
154	Estabelece procedimentos a serem adotados por contribuinte integrante da cadeia farmacêutica que firmar termo de acordo referido no decreto nº 36.450/2004

Novembro

Nº DO ATO	EMENTA
153	Fixa responsabilidades e procedimentos vinculados aos processos de falência ou concordata de Contribuintes do Estado.
152	Altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
151	Cria o Posto de controle Interestadual – P.C.I. 99.21 – Correios.
150	Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2005.
149	Estabelece calendário fiscal para pagamento do ICMS devido por estimativa por microempresas e empresas de pequeno porte no exercício de 2005 e dá outras providências.
148	Dispõe sobre a inscrição no Cadastro da Pessoa Física Contribuinte do ICMS, de contribuintes com atividade de organização rudimentar, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 248/2009 )
147	Altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
146	Dispõe sobre a renovação do Termo de Acordo relativo à operação com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrlítica (isotônica) e energética. (Revogada pela Resolução SER nº 172/2005 )

Outubro

Nº DO ATO	EMENTA
145	Altera a Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, que dispõe sobre o cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro – CADERJ
144	Estabelece Normas sobre acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado de Contribuintes do ICMS.

Setembro

Nº DO ATO	EMENTA
143	Altera a Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro – CADERJ
142	Introduz alterações no anexo I.C.4 da Resolução SEF nº 2.861/97.
141	Altera a Resolução SER nº 70/2003, que fixa entendimento e estabelece obrigações acessórias pertinentes ao Decreto nº 34.524/2003.
140	Denuncia o Convênio ICMS 76/94.
139	Altera a Resolução SEF nº 6.307, de 08 de maio de 2001 que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 23.082/97.
138	Dispõe sobre a composição do Conselho de Ética.
137	Estabelece obrigações acessórias para os contribuintes que menciona.
136	Altera a Resolução SER nº 134 de 14 de setembro de 2004.
135	Dispõe sobre a renovação do termo de acordo para as operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida Hidroeletrolítica (isotônica) e energética. (Revogada pela Resolução SER nº 146/2004 )
134	Fixa normas relacionadas a anistia prevista no artigo 4º da Lei 4.383/2004.
133	Fixa os Índices Provisórios relativos a participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2005.
132	Altera a Resolução SEF nº 3.025, de 09.04.1999, que dispõem sobre processos de parcelamento de créditos tributários.
131	Regulamenta o Decreto nº 36.112/04, no que diz respeito à redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com álcool etílico anidro combustível (AEAC). (Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018 )
130	Estabelece normas relacionadas à Anistia e à Remissão de IPVA concedidas pela Lei nº 4.383/2004.

Agosto

Nº DO ATO	EMENTA
129	Delega competência à superintendência de Tributação para os fins que menciona. (Revogada tacitamente pelo Decreto nº 39.958/2006 )
128	Altera a Resolução SEF nº 6.532/02 que dispõe sobre a Base de Cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, agua mineral e bebida isotônica e energética fabricados no país.
127	Altera a Resolução SEF nº 6.410/02, que dispõe sobre a elaboração e entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS).
126	Altera a Composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária
125	Introduz alterações no anexo I.C.3 da Resolução SEF nº 2.861/97.
124	Altera a Resolução SER nº 28/03, que difere o pagamento de ICMS nas operações de Importação de Petróleo.
123	Suspende a cobrança de débitos do IPVA.
122	Incorpora a Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 04/04, que concede isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território Fluminense.
121	Altera a Resolução SER nº 47/2003, que estabelece normas para concessão de isenção do ICMS nas operações ou prestações internas, destinadas a órgãos da Administrativa Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias, conforme previsto no Convênio ICMS 26/2003.
120	Prorroga a Resolução SEF nº 6.532/02, com a alteração introduzida pela Resolução SER nº 111/04, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida isotônica e energética, fabricados no país.
119	Dispõe sobre a escrituração fiscal a ser adotada por contribuinte que receber mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária e dá outras providências.
118	Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 69/00, que Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades institucionais. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 203/2009 )
117	Altera a Resolução SEF nº 6.392/02, que dispõe sobre uso do selo fiscal por contribuinte que específica.

Julho

Nº DO ATO	EMENTA
116	Prorroga a Resolução SEF nº 6.532/2004, com a alteração introduzida pela Resolução SER nº 111/2004, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida isotônica e energética, fabricados no país.
115	Suspende as atividades do PCI 99.15 – Timbó
114	Altera o artigo 4º da Resolução SER nº 80/2004, que dispõe sobre mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro.

Junho

Nº DO ATO	EMENTA
113	Revoga a Resolução SEF nº 6.393/2002.
112	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por produtor rural, agroindústrias e indústrias de produtos agropecuários semiprocessados para efeito de fruição dos tratamentos tributários previstos na Lei nº 4.177/2003 e dá outras providências.
111	Altera a Resolução SEF nº 6.532/2002 que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral, isotônicos e energéticos fabricados no país.
110	Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano-base 2003.
109	Altera a Resolução SER nº 70/2003, que fixa entendimento e estabelece obrigações acessórias pertinentes ao Decreto nº 34.524/2003.
108	Cria o Posto Fiscal de Controle Interestadual EADI/Resende – Estação Aduaneira Interior de Resende (PCI 99.18) e dá outras providências.
107	Altera a Resolução SER nº 14/2003, que dispõe sobre as atribuições e áreas de atuação dos departamentos especializados de fiscalização.
106	Altera o artigo 4º da Resolução SER nº 80/2004, que dispõe sobre mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro.
105	Estabelece novas rotinas de envio de Notas de Débito para a Procuradoria da Dívida Ativa.
104	Dispõe sobre a cobrança do IPVA de veículo terrestre relativo aos exercícios de 1999 e 2000.

Maio

Nº DO ATO	EMENTA
103	Altera a Resolução SEF nº 6.307/2001 que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 23.082/97.
102	Altera a Resolução SER nº 95/2004, que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 35.220/2004.
101	Fixa normas referentes a Processos Administrativo-Tributários.
100	Altera a Resolução SEF nº 6.307/2001, que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 23.082/97.
099	Introduz as alterações no Anexo I.C.3 da Resolução SEF nº 2.861/1997.
098	Dispõe sobre a declaração anual para o IPM (DECLAN-IPM – ano-base 2003), estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS e dá outras providências.
097	Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como, a sua escrituração, arquivamento e a prestação de informações ao fisco, por contribuinte prestador de serviços de comunicação, fornecedor de energia elétrica e de gás canalizado. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
096	Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 198/2005 )
095	Estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 35.220/2004.
094	Dispõe sobre a permissão aos contribuintes estabelecidos no ramo de fornecimento de alimentação e bebidas, para utilização de equipamentos para processamento de vendas efetuadas por meio de cartões no sistema Smart Card. (Revogada pela Resolução nº 720/2014 )

Abril

Nº DO ATO	EMENTA
093	Altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
092	Estabelece as competências das repartições fiscais que menciona relativamente a Processos Administrativo-Tributários e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 644/2024)
091	Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da Resolução SEF nº 3.004, de 03.02.1999.

Março

Nº DO ATO	EMENTA
089	Dá nova redação ao inciso II do artigo 6º da Resolução SER nº 080/2004, que dispõe sobre mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro.
088	Altera a Resolução SEF nº 6.532/02, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral, isotônicos e energéticos, fabricados no país.
087	Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, água mineral ou potável envasada e gelo.
086	Altera as Resoluções SER nºs 012/2003 e 013/2003, que dispõem sobre as atribuições e áreas de atuação dos Departamentos Especializados de Fiscalização e das Delegacias Regionais de Fiscalização.
085	Dá nova redação ao artigo 19 da Resolução SEEF nº 2.455/94. (Revogada pela Resolução SER nº 233/2005 )
084	Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS e de diferimento do ICMS nas operações que especifica, e dá outras providências.
083	Altera a Resolução SEF nº 6494/2002, que dispõe sobre a escrituração das operações sujeitas ao regime de substituição tributária apenas nas operações internas, e dá outras providências.
082	Concede Crédito Presumido e Diferimento do ICMS para as operações com mercadorias que especifica, e dá outras providências.
081	Dispensa a geração dos registros tipo 76 e 77, previstos no Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57/95, para os documentos fiscais emitidos em via única por sitema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )

Fevereiro

Nº DO ATO	EMENTA
080	Dispõe sobre mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 537/2012 )
079	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega dos arquivos de que trata a Portaria SEFIS nº 475/01, relativamente às operações de janeiro e fevereiro de 2004, e dá outras providências.
078	Dispõe sobre a distribuição de processos na Junta de Revisão Fiscal.

Janeiro

Nº DO ATO	EMENTA
077	Altera a Resolução SER nº 71, de 09 de janeiro de 2004.
076	Modifica a Resolução SER nº 071, de 09.01.2004 que dispõe sobre o REFERJ.
075	Dispõe sobre parcelamento de IPVA relativo a exercícios vencidos.
074	Inclui códigos de marcas e modelos nos Anexos I, II e III da Resolução SER nº 058, de 11.12.2003 que fixa o valor do IPVA relativo a veículo automotor terrestre para o exercício de 2004.
073	Altera a Repartição Fiscal Unidade de Cadastro de determinados contribuintes e dá outras providências.
072	Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução SER nº 05, de 29 de janeiro de 2003.
071	Fixa normas relacionadas à anistia, ao parcelamento e à remissão previstos na Lei nº 4.246/2003.

2003 SER

Dezembro

Nº DO ATO	EMENTA
070	Fixa entendimento e estabelece obrigações acessórias pertinentes ao Decreto nº 34.524/2003.
069	Fixa o valor do IPVA relativo a aeronaves usadas para o exercício de 2003, estabelece prazo para recolhimento e dá outras providências.
068	Fixa o valor do IPVA relativo a embarcações usadas para o exercício de 2003, estabelece prazo para recolhimento e dá outras providências.
067	Institui o comprovante de inscrição e de situação cadastral como documento de identificação do contribuinte e dá outras providências.
066	Dispõe sobre as obrigações cadastrais a serem cumpridas pelos estabelecimentos revendedores varejistas de combustíveis e dá outras providências.
065	Dispõe sobre o parcelamento do IPVA referente a exercícios vencidos e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 075/2004 )
064	Estabelece as competências das repartições fiscais que menciona relativamente a processos Administrativo-Tributários e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 644/2024)
063	Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2004.
062	Prorroga a Resolução SER nº 056/2003, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante e água mineral, fabricados no país.
061	Aprova procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devam ser prestadas por administradora de cartão de crédito e de débito e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 223/2005 )
060	Fixa o valor da UFIR – RJ para o exercício de 2004.
059	Estabelece calendário fiscal para pagamento do ICMS devido por estimativa por microempresas e empresas de pequeno porte no exercício de 2004 e dá outras providências.
058	Fixa o valor do IPVA relativo a veículo automotor terrestre para o exercício de 2004 e dá outras providências.
057	Dispõe sobre a autenticação de livros fiscais e dá outras providências. (Revogada pelo Decreto nº 44.584/2014 )

Novembro

Nº DO ATO	EMENTA
056	Altera a Resolução SEF nº 6.532/2002 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante e água mineral fabricados no país.
055	Delega competência para a prática dos atos que menciona.
054	Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o Exercício de 2004.
053	Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de novembro de 2003.
052	Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de novembro de 2003.
051	Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de novembro de 2003.

Outubro

Nº DO ATO	EMENTA
050	Altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Setembro

Nº DO ATO	EMENTA
049	Ficam incorporados à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro os Convênios-ICMS abaixo relacionados.
048	Ficam incorporados à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro os Convênios-ICMS abaixo relacionados.
047	Estabelece normas para concessão de isenção do ICMS nas operações ou prestações internas, destinadas a órgãos da Administrativa pública estadual direta e suas fundações e autarquias, conforme previsto no Convênio ICMS 26/03. (Nota: revogada pela Resolução SEFAZ nº 971/2016 )
046	Prorroga o prazo de entrega dos arquivos magnéticos previstos no Convênio 57/95 fixado pela Portaria SEFIS nº 475/2001.
045	Dispõe sobre o procedimento a ser adotado pelo DEF 02 – Comércio Exterior com relação à mercadoria produzida no país submetida ao REPETRO.

Agosto

Nº DO ATO	EMENTA
044	Designa servidores para proceder levantamento de importância devida ao estado.
043	Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 52/2003.
042	Estabelece as competências das repartições fiscais que menciona relativamente a processos administrativo-tributários e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 644/2024)
041	Fixa os novos Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2003.
040	Prorroga o prazo de entrega da Declaração anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano-base 2002.

Julho

Nº DO ATO	EMENTA
039	Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 096/2004 )
038	Delega competência.
037	Prorroga o prazo para a aplicação do Ajuste SINIEF nº 04/2003, que altera o Ajuste SINIEF nº 20/1989.
036	Dispõe sobre a designação de membro do Conselho de Aplicação do FAF.
035	Altera a redação do artigo 3º, da Resolução SEF nº 1.847 de 05 de fevereiro de 1991.
034	Altera a redação dos § 1º, 8º e § 9º, do artigo 3º e do título do Anexo Único, da Resolução SEF nº 6.496, de 02.10.2002.

Junho

Nº DO ATO	EMENTA
033	Altera o inciso I do artigo 4º da Resolução SER nº 012, de 24.02.2003.
032	Incorpora à legislação estadual a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 4/2003, que convalida as operações que especifica.
031	Altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
030	Altera a Resolução ser nº 028/2003, que difere o pagamento de ICMS nas operações de importação de petróleo.
029	Prorroga a Resolução SEF nº 6.532, de 12.12.2002, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante e água mineral, fabricados no país.
028	Difere o pagamento de ICMS nas operações de importação de petróleo e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 264/2006 )

Maio

Nº DO ATO	EMENTA
027	Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM – ano-base 2002), estabelece normas para a apuração do Valor Adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências.
026	Dispõe sobre o preenchimento das Informações Complementares na Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), ano-base 2001, estabelece normas para a apuração do Valor Adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS conforme a orientação contida na Liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2002.004.01451 e dá outras providências.
025	Torna sem efeito a Resolução SER nº 022, de 12 de maio de 2003, e dá outras providências.
024	Dispõe sobre o sorteio das turmas da Junta de Revisão Fiscal e dá outras providências .
023	Aprova o Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal.
022	Altera a Resolução SEF n. º 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
021	Dá nova redação aos artigos 2º e 3º, da Resolução SEF nº 3.004, de 03.02.1999.

Abril

Nº DO ATO	EMENTA
020	Dispõe sobre a criação dos postos fiscais de Levi Gasparian e do Aeroporto Santos Dumont.
019	Prorroga a Resolução SEF nº 6.532, de 12/12/2002, que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante e água mineral fabricados no país.
018	Dispõe sobre cartões e comprovantes provisórios de inscrição no Cadastro e Contribuintes do ICMS com data de validade vencida e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 067/2003 )
017	Suspende o prazo limite de entrega da DECLAN-IPM correspondente ao ano-base de 2002.
016	Dá nova redação ao artigo 5º da Resolução SEF nº 6.449, de 07.06.2002.
015	Altera o artigo 3º da Resolução SEF nº 6.410/2002, que dispõe sobre a elaboração e entrega da guia de informação e apuração do ICMS (GIA-ICMS), concede novos prazos para entrega das guias de janeiro, fevereiro e março de 2003 e dá outras providências.
014	Altera a redação da Resolução SER nº 012, de 24.02.2003.
013	Dispõe sobre a competência das delegacias regionais de fiscalização, da capital e do interior e dá outras providências.

Fevereiro

Nº DO ATO	EMENTA
012	Dispõe sobre as atribuições e áreas de atuação dos departamentos especializados de fiscalização e dá outras providências.
011	Delega competência para a prática dos atos que menciona.
010	Dispõe sobre a aposição do “visto” na “guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS”.
009	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega dos arquivos magnéticos, de que trata a Portaria SEFIS nº 475/01, relativamente às operações e prestações de janeiro e fevereiro de 2003, e dá outras providências.
008	Prorroga o prazo estabelecido na Resolução SEF nº 6.555/2003.
007	Prorroga o prazo estabelecido na Resolução SEF nº 6.531/2002.
006	Altera a Resolução SEF nº 6.556/03 e dá outras providências.

Janeiro

Nº DO ATO	EMENTA
005	Estabelece normas para fruição do prazo especial de pagamento do ICMS previsto no Decreto nº 32.701/2003.
004	Altera a Resolução SEF nº 6.556/2003.
003	Prorroga o prazo de entrega da GIA-ICMS correspondente aos meses de referência janeiro e fevereiro de 2003. (Revogada pela Resolução SER nº 015/2003 )
002	Altera a Resolução SEF nº 6.556/2003.
001	Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 039/2003 )

2003 SEF

Janeiro

Nº DO ATO	EMENTA
6561	Prorroga o prazo estabelecido na Resolução SEF nº 6.526/2002. (Revogada pela Resolução nº 720/2014 )
6560	Delega competência para a prática dos atos que menciona. (Finanças)
6559	Delega competência para a prática dos atos que menciona. (Finanças)
6558	Substitui membro de Comissão de Sindicância que menciona.
6557	Altera a composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária.
6556	Dispõe sobre o pagamento da parcela do adicionalrelativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais(FECP) e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 987/2016 )
6555	Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6554	Extingue o órgão que menciona e dá outras providências.
6553	Dispõe sobre a estrutura da Subsecretaria Adjuntada Receita e dá outras providências.
6552	Delega competência para a prática dos Atos que menciona. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 001/2007 )
6551	Implanta os anexos que menciona a partir de 1º dejaneiro de 2003 e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )

2002

Dezembro

Nº DO ATO	EMENTA
6548	Estabelece Calendário Fiscal para pagamento do ICMS devido por estimativa por microempresas e empresas de pequeno porte no exercício de 2003 e dá outras providências.
6547	Altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
6546	Suspende a implantação dos novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações – CFOP. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.551/2003 )
6545	Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo estado remetente, nas operações com leite proveniente do Estado do Rio Grande do Sul.
6544	Dispõe sobre o pedido de parcelamento do ICMS incidente sobre a importação de máquinas e equipamentos para integrar o Ativo Fixo de empresa com atividade industrial e dá outras providências.
6543	Fixa o valor da UFIR – RJ para o exercício de 2003.
6542	Revoga a Resolução que menciona.
6541	Altera a Resolução SEF nº 6.448/2002, que determina a cobrança de ICMS nas operações com leite proveniente do Estado do Rio Grande do Sul. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.545/2002 )
6540	Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Mato Grosso.
6539	Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Goiás.
6538	Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Minas Gerais.
6537	Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado do Paraná.
6536	Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Mato Grosso do Sul.
6535	Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado do Espírito Santo.
6534	Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Santa Catarina.
6533	Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 2003, estabelece prazos de recolhimento e dá outras providências.
6532	Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante e água mineral fabricados no país e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 171/2005 )
6531	Constitui Comissão de sindicância que menciona.
6530	Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2003.
6529	Prorroga o prazo estabelecido na Resolução SEF nº 6.516/2002.

Novembro

Nº DO ATO	EMENTA
6528	Prorroga o prazo estabelecido na Resolução SEF nº 6.505/2002.
6527	Prorroga o prazo estabelecido na Resolução SEF nº 6.500/2002.
6526	Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6525	Prorroga o prazo estabelecido na Resolução SEF nº 6.493/2002.
6524	Prorroga o prazo estabelecido na Resolução SEF nº 6.499/2002. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.531/2002 )
6523	Estabelece normas supletivas sobre o encerramento do exercício financeiro de 2002. (Finanças)
6522	Dá nova redação ao caput dos artigos 10 e 14, da Resolução SEF nº 2.455/94.
6521	Altera a Resolução SEF nº 6.494/2002, que dispõe sobre a escrituração das operações sujeitas ao regime de substituição tributária apenas nas operações internas, e dá outras providências.
6520	Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Resolução SEF nº 6.394/2002.
6519	Prorroga o prazo para término da liquidação da Empresa Estadual de Viação – SERVE, em liquidação.
6518	Disponibiliza o Sistema de Informações Gerenciais- SIG, para todos os órgãos e entidades da Administrativa pública estadual e dá outras providências. (Finanças)

Outubro

Nº DO ATO	EMENTA
6517	Incorpora à legislação estadual a cláusula terceira do Convênio ICMS nº 119/02, que altera o Convênio ICMS 140/01,que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
6516	Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6515	Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão de Sindicância que menciona.
6513	Incorpora à legislação tributária os Convênios ICMS 106/2002 e 120/2002.
6512	Aprova procedimentos a serem observados porcontribuinte do ICMS usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devam ser prestadas por administradora de cartão de crédito e de débito e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 061/2003 )
6511	Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º, da Resolução SEF nº 3.004/99.
6510	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda para cumprimento do disposto no Decreto nº 31.866, de 17 de setembro de 2002 e da Lei Federal nº 10.482, de 03 de julho de 2002. (Finanças )
6509	Altera a Resolução SEF nº 3.025/99, que dispõe sobre os processos de parcelamento de créditos tributários.
6508	Disciplina a aposição do visto fiscal na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS.
6507	Submete o contribuinte que especifica ao Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS.
6506	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o § 3º do artigo 1º da Lei nº 3.889/2002.
6505	Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6504	Altera a estrutura orgânica da Contadoria Geral do Estado.
6503	Prorroga o prazo estabelecido na Resolução SEF nº 6.482/2002.
6502	Dá nova redação ao artigo 7º, da Resolução SEF nº 6.470, de 29 de julho de 2002.
6501	Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6500	Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6499	Constitui Comissão de Sindicância que menciona. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.531/2002 )
6498	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o convênio ICMS 55/93, de 10.09.93, que autoriza a concessão de isenção do ICMS relativamente à aplicação do diferencial de alíquota referente a bens destinados ao ativofixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e agropecuários.
6497	Dá nova redação ao § 1º do Artigo 4º, da Resolução SEF nº 3.014/99.
6496	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para cumprimento do disposto no Decreto nº 29.882/2001, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica do Estado do Rio de Janeiro.
6495	Prorroga o prazo estabelecido na Resolução SEF nº 6.476/2002.
6494	Dispõe sobre a escrituração das operações sujeitas ao regime de substituição tributária apenas nas operações internas, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER 119/04 )

Setembro

Nº DO ATO	EMENTA
6493	Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6492	Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6491	Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6490	Estabelece normas para o parcelamento de débito do ICMS, conforme previsto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 98, de 22 de agosto de 2002 e dá outras providências.
6489	Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6488	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações que especifica.
6487	Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6486	Incorpora à Legislação Estadual a cláusula segunda do Convênio ICMS 49/02, que altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
6485	Cria o Posto Fiscal de Controle Interestadual EADI/Resende – Estação Aduaneira Interior de Resende (PCI 99.18) e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.542/2002 )

Agosto

Nº DO ATO	EMENTA
6484	Dispõe sobre o ICMS nas operações com energia elétrica.
6483	Dispõe sobre a entrada no Estado do Rio de Janeiro dos produtos que menciona e dá outras providências.
6482	Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6481	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para cumprimento do disposto no Decreto nº 26.789/2000, que estabelece condições para a fruição do diferimento e da dilação de prazo de pagamento do ICMS deque tratam os Decretos nºs 25.665/99 e 26.271/2000.
6480	Dispõe sobre a restituição de indébito relativo ao ICMS retido nas operações com veículos automotores. (Revogada tacitamente pelo Decreto nº 31.796/2002 )
6479	Altera a Resolução SEF nº 6.456/2002 e dá outras providências.
6478	Altera a redação do inciso III do artigo 1º da Resolução SEF nº 6.456/2002 e dá outras providências.
6477	Modifica a Resolução SEF nº 6.456, de 26 de junho de 2002.
6476	Constitui comissão de sindicância que menciona.
6475	Dispõe sobre a celebração de “Termo de Acordo” com contribuinte localizado em outra unidade federada para retenção do ICMS devido por substituição tributária na saída de mercadoria sujeita ao regime somente nas operações internas. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 537/2012 )
6474	Fixa normas para a utilização de saldos credores acumulados para compensação com o ICMS devido em operações de importação.
6473	Dispõe sobre a substituição de membro no Conselho de Aplicação do FAF.

Julho

Nº DO ATO	EMENTA
6472	Estabelece condições para a fruição do tratamento tributário estabelecido pelo Protocolo ICMS 22/99, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por intermédio de armazém geral estabelecido no Município de Resende.
6471	Substitui os Anexos I e II da Resolução SEF nº 6.460, de 08.07.2002.
6470	Dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária na remessa de Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC para o Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 537/2012 )
6469	Dispõe sobre a entrega da Guia de Informações das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) ano-base 2001 e dá outras providências.
6468	Altera a Resolução SEF nº 6.391/02, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal e escrituração de Livros Fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados pelas Refinarias, Formuladores, Importadores e Distribuidoras de Combustíveis, Usinas ou Destilarias Produtoras de Álcool Combustível e Transportadores Revendedores Retalhistas (TRR), e dá outras providências.
6467	Dispõe sobre operações com Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) proveniente do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
6466	Altera a Resolução SEF nº 2.861/97, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
6465	Autoriza a emissão de declaração pelo titular da IFE 99.05 – IPVA.
6464	Dispõe sobre Substituição Tributária nas mercadorias constantes no Anexo II, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17.11.2000. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 537/2012 )
6462	Altera e revoga dispositivos da Resolução SEFCON nº 3.539, de 30.12.99, da Resolução SEFCON nº 5.662, de 28.12.2000 e da Resolução SEF nº 6.368, de 26.12.2001 que dispõem sobre pagamento parcelado do IPVA e dá outras providências.
6460	Fixa normas relacionadas à anistia prevista na Lei nº 3.889/2002.
6459	Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano-base 2001.
6458	Dispõe sobre o encaminhamento ao DELT, via email, dos Atos Normativos elaborados pelos órgãos da SEF que especifica.

Junho

Nº DO ATO	EMENTA
6457	Dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução nº 6.532/2002 )
6456	Dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com as mercadorias que menciona, e dá outras providências.
6455	Dispõe sobre Cartões e Comprovantes Provisórios de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS com data de validade vencida e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 067/2003 )
6454	Dispõe sobre procedimentos para convalidação da utilização de Modelo de Nota Fiscal de Produtor, conforme autorizado no AJUSTES INIEF 01/02, e dá outras providências.
6453	Dispõe sobre Protocolos da Secretaria de Estado de Fazenda.
6452	Altera o artigo 2º da Resolução SEF nº 6.397/2002.
6450	Prorroga o prazo de entrega da GIA-ICMS correspondente aos meses de referência janeiro, fevereiro, março e abril de 2002.
6449	Estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 158/94.

Maio

EMENTA	Nº DO ATO
6448	Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o seu valor na operação interna e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com leite proveniente do Estado do Rio Grande do Sul. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.545/2002 )
6447	Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com farinha de trigo proveniente do Estado do Paraná.
6446	Dispõe sobre a entrada no Estado do Rio de Janeiro de combustíveis líquidos derivados ou não de petróleo sujeita ao regime de substituição tributária e dá outras providências.(Revogada pela Resolução SEF nº 6.483/2002 )
6445	Altera a composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária.
6444	Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), estabelece normas para a apuração do valor adicionado e para afixação dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS e dá outras providências.
6443	Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.
6442	Delega competência para a prática dos atos que menciona.
6441	Estabelece as competências das repartições fiscais que menciona relativamente a processos administrativo-tributários e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 644/2024)
6440	Altera a Resolução nº 2.975/98, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.
6439	Introduz alterações no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda.
6438	Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Passe Fiscal de Mercadorias na aquisição interestadual de combustíveis líquidos.
6437	Altera dispositivos da Resolução SEF nº 6.410/2002, que dispõe sobre a elaboração e entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) e prorroga o prazo para sua apresentação.
6436	Prorroga prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2002 para as marcas e modelos que especifica e dá outras providências.
6435	Altera o Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS.
6434	Altera o Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS.
6433	Altera o Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS.
6432	Altera a composição da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à Administrativa Fiscal do Estado do Rio de Janeiro –UCE-RJ.

Abril

Nº DO ATO	EMENTA
6431	Estabelece normas para reexame do tratamento tributário especial mencionado no Decreto nº 31.239/2002.
6430	Altera o § 3º do artigo 1º da Resolução SEF nº 3.025/99.
6429	Dispõe sobre a adoção de normas de atendimento para as empresas que específica. (Revogada pela Resolução SER nº 031/2003 )
6428	Delega competência para a prática dos atos que menciona. (Finanças – Onde se lê Res. SEF nº 6.428/2002, leia-se Res.SEF nº 6.431/2002 )
6427	Dispõe sobre a Coordenação de Unidade que menciona.
6422	Dá providências quanto à inclusão da Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica – IFE 99.36 como unidade de cadastro e dá outras providências.
6421	Dá providências quanto à inclusão da Inspetoria de Fazenda Estadual de Trânsito de Mercadorias – IFE 99.02 como unidade de cadastro e dá outras providências.
6420	Dispõe sobre a estrutura da Subsecretaria-Adjunta da Administrativa Tributária e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.553/2003 )
6419	Extingue a Inspetoria que menciona e dá outras providências.
6418	Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Passe Fiscal de Mercadorias na aquisição interestadual de combustíveis líquidos. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.438/2002 )
6417	Introduz alterações na composição da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à Administrativa Fiscal do Estado do Rio de Janeiro – UCE-RJ.
6416	Revoga dispositivo que menciona.
6415	Altera a Resolução SEF nº 2.790/97, que dispõe sobre a transferência de saldos credores acumulados decorrentes de exportação e dá outras providências.
6414	Introduz alterações na composição da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à Administrativa Fiscal do Estado do Rio de Janeiro – UCE-RJ. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 468/2011 )
6413	Dispõe sobre a Arrecadação de Receitas Estaduais, fixa normas de procedimentos e dá outras providências.
6412	Dispõe sobre a inscrição no Cadastro da Pessoa Física Contribuinte do ICMS, de contribuintes com atividade de organização rudimentar, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 148/2004 )

Março

Nº DO ATO	EMENTA
6411	Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), estabelece normas para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.444/2002 )
6410	Dispõe sobre a elaboração e entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS). (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
6409	Institui Grupo de Trabalho para os fins que menciona e dá outras providências.
6408	Altera a Resolução SEF nº 6.331, de 24 de julho de 2001, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 93/98, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica realizada pelas universidades federais ou estaduais e suas fundações de apoio.
6407	Altera a Resolução SEF nº 6.307, de 08 de maio de 2001, que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 23.082/97.
6406	Estabelece as competências das repartições fiscais que menciona relativamente a processos administrativo-tributários e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.441/2002 )
6404	Altera dispositivo da Resolução SEFCON nº 4.174/2000, com a redação dada pela Resolução SEFCON nº 4.574/2000.
6403	Altera a Resolução SEF nº 6.346/2001, que dispõe sobre o pedido de aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS.

Fevereiro

Nº DO ATO	EMENTA
6402	Submete a Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS o contribuinte que menciona. (Revogada pela Resolução SEF nº 6435/2002 )
6401	Submete a Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS o contribuinte que menciona. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.434/2002 )
6400	Inclui empresas na competência da IFE 99.00 – Contribuintes de Grande Porte.
6399	Altera a denominação do PCI 99.14 – Bom Jesus de Itabapoana e extingue o PCI 99.13 – Morro do Coco.
6398	Retifica valores do IPVA referentes ao exercício de 2002 relativamente às marcas/modelos 2001 que especifica sem nenhum registro no DETRAN/RJ, e dá outras providências.
6397	Retifica valores do IPVA referentes ao exercício de 2002 para as marcas/modelos 2001 que especifica e dá outras providências.
6396	Submete a Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS o contribuinte que menciona. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.433/2002 )
6395	Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS 96/01, que altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 93/98, que dispõe sobre isenção do ICMS na operação de importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.
6394	Dispõe sobre a Declaração de Movimentação de Combustíveis dos Postos Revendedores Varejistas (DMC-PRV), referente às operações de entrada e de saída de combustíveis. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 524/2012 )
6393	Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por Posto Revendedor Varejista (PRV) de Combustíveis, referente às operações diárias de saída de combustíveis. (Revogada pela Resolução SER nº 113/2004 )
6392	Dispõe sobre uso do selo fiscal por contribuintes que especifica e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 120/2008 )
6391	Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal e escrituração de Livros Fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados pelas Refinarias, Formuladores, Importadores e Distribuidoras de Combustíveis, Usinas ou Destilarias Produtoras de Álcool Combustível e Transportadores Revendedores Retalhistas (Trr), e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
6390	Prorroga a vigência da Resolução SEF nº 2.975/98, e alterações posteriores, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.

Janeiro

Nº DO ATO	EMENTA
6389	Prorroga prazo fixado na Resolução SEF nº 6.374/2001. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.476/2002 )
6388	Suspende, provisoriamente, a entrega da GIA-ICMS referente ao mês de janeiro de 2002.
6387	Altera as disposições do Art. 1º da Resolução SEF nº 3.007, de 10 de fevereiro de 1999.
6386	Cria os Postos Fiscais de Controle Interestadual AIRJ – Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (PCI 99.16) e São Paulo Capital (PCI 99.17) e dá outras providências.
6385	Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS 90/2001, que concede remissão de créditos tributários devidos pela Fundação Ataulpho de Paiva.
6384	Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS 91/2001, que concede remissão de créditos tributários devidos pelo SENAC.
6383	Inclui empresas na competência da IFE 99.00 – Contribuintes de Grande Porte.
6382	Altera a Resolução SEFCON nº 4.455, de 24.07.2000.
6381	Altera dispositivo da Resolução SEFCON nº 4.174/2000, com a redação dada pela Resolução SEFCON nº 4.574/2000. (Finanças)
6380	Dispõe sobre a estrutura do Departamento Geral de Administrativa e Finanças.
6378	Altera a redação da Resolução SEF nº 6.369/2001.

2001

Dezembro

Nº DO ATO	EMENTA
6377	Divulga as margens de valor agregado das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000.
6376	Prorroga prazo de validade de Cartões e Comprovantes Provisórios de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.455/2002 )
6375	Suspende a entrega da DECLAN-IPM e GI/ICMS de Baixa relativas ao ano-base 2002 e dá outras providências.
6374	Constitui comissão de sindicância que menciona. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.476/2002 )
6373	Prorroga Prazo Fixado na Resolução SEF nº 6.361/2001.
6372	Fixa, para o exercício de 2001, o valor do IPVA relativo a aeronaves, determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.
6371	Fixa, para o exercício de 2001, o valor do IPVA relativo a embarcações, determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.
6370	Acrescenta os §§ 3º e 4º ao artigo 3º da Resolução SEFCON nº 5.829, de 14 de março de 2001.
6369	Estabelece Calendário Fiscal depagamento da estimativa de microempresas e empresas de pequeno porte para o exercício de 2002 e dá outras providências.
6368	Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 2002, estabelece prazos de recolhimento e dá outras providências.
6367	Fixa, para o exercício de 2002, o valor da UFIR – RJ.
6366	Prorroga prazo fixado na Resolução SEF nº 6.362/2001.
6365	Introduz alterações na Resolução SEF nº 6.328/2001. (Finanças)
6364	Estabelece normas para fruição do benefício fiscal previsto no Decreto nº 29.981/2001.

Novembro

Nº DO ATO	EMENTA
6363	Altera a Resolução SEF nº 3.025/99, que dispõe sobre os processos de parcelamento de créditos tributários.
6362	Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6361	Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6360	Inclui empresas na competência da IFE 99.00 – Contribuintes de Grande Porte.
6359	Divulga relação de contribuintes que se enquadram no regime de recolhimento do ICMS por estimativa, de que trata o Título VI, do Livro V, do RICMS/2000.
6358	Altera a estrutura orgânica da Subsecretaria-Adjunta do Tesouro Estadual.
6357	Altera o artigo 1º da Resolução SEF nº 6.331/2001, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 93/98, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica realizada pelas universidades federais ou estaduais e suas fundações de apoio.
6356	Altera a Resolução SEF nº 2.975/98, que dispõe sobre a Base de Cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com Cerveja, Chope e Refrigerante.
6355	Inclui membro no grupo especial que menciona.

Outubro

Nº DO ATO	EMENTA
6354	Altera a tabela de valores do IPVA 2001 para os casos que especifica.
6353	Inclui empresas na competência da IFE 99.00 – Contribuintes de Grande Porte.
6352	Dispõe sobre a composição do Conselho de Ética.
6351	Dispõe sobre a elaboração e entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA ST, de que trata a cláusula décima do Ajuste SINIEF 04/93. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
6350	Altera a composição do Grupo Especial instituído pela Resolução SEFCON nº 3.979/2000.
6349	Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.
6348	Aprova procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devam ser prestadas por administradora de cartão de crédito e débito e dá outras providências (Convênio ECF 01/01). (Revogada pela Resolução SEF nº 6.512/2002 )
6347	Extingue a IFE 64.11 – Centro II e dá outras providências.
6346	Dispõe sobre o pedido de aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 202/2018 )

Setembro

Nº DO ATO	EMENTA
6345	Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2002.
6344	Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS 49/01, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com vacina contra a tuberculose.
6343	Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS 33/01, que isenta do ICMS as saídas de bolas de aço forjadas, no caso que especifica.
6342	Inclui empresas na competência da IFE 99.00 – Contribuintes de Grande Porte.
6341	Dispõe sobre a prorrogação da paralisação temporária das atividades dos contribuintes do ICMS localizados no Mercadão de Madureira.

Agosto

Nº DO ATO	EMENTA
6340	Estabelece condições para a fruição do tratamento tributário estabelecido pelo Protocolo ICMS 22/99, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral estabelecido no Município de Resende. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.472/2002 )
6339	Estabelece normas para aconcessão de isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer e dá outras providências.
6338	Altera a Resolução SEFCON nº 4.510/2000, que dispõe sobre processamento de documentos de cadastro originados em repartições fiscais informatizadas, e dá outras providências.
6337	Dispõe sobre procedimentospreliminares a serem adotados quando da solicitação de férias e licença especial por Fiscais de Rendas.
6336	Modifica o Regimento Internodo Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
6335	Altera a Resolução SEFCON nº 3.004, de 03.02.99, que dispõe sobre os procedimentos necessários ao cumprimento do previsto na cláusula terceira do ConvênioICMS nº 81/93.
6334	Dispõe sobre aRepresentaçãoda Fazenda no Conselho de Contribuintes.
6332	Delega competência para Autorização de Transferência de Bens Patrimoniais que menciona (Legislação Financeira).

Julho

Nº DO ATO	EMENTA
6331	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS nº 93/98, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica realizada pelas universidades federais ou estaduais e suas fundações de apoio.
6330	Dispõe sobre procedimentospara a transferência de saldo credor acumulado do ICMS e que trata o Decreto nº 28.673/2001.
6329	Altera a estrutura da Superintendência Estadual de Fiscalização.
6328	Dispõe sobre os procedimentos relativos à emissão de “PD” referente ao pagamento de Despesas de Pessoal. (Finanças)
6327	Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.
6326	Incorpora à Legislação Estadual o Convênio ICMS 29/01, que concede isenção do ICMS às operações relativas à doações de lâmpadas fluorescentes que especifica e dá outras providências.
6325	Incorpora à Legislação Estadual o § 2º da cláusula primeira, do Convênio ICMS 27/01, que isenta do ICMS as operações com lâmpadas.
6324	Autoriza o parcelamento de débitos vencidos do IPVA e dá outras providências.
6323	Inclui empresas na competência da IFE 99.00 – Contribuintes de Grande Porte.
6322	Dispensa a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS para o caso que especifica.
6321	Dispõe sobre a prorrogação da paralisação temporária das atividades dos contribuintes do ICMS localizados no Mercadão de Madureira.

Junho

Nº DO ATO	EMENTA
6320	Altera dispositivos da Resolução SEF nº 540/80.
6319	Dispõe sobre a impressão da Nota Fiscal Avulsa e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
6318	Inclui empresas na competência da IFE 99.00 – Contribuintes de Grande Porte.
6317	Dispõe quanto ao diferimento do ICMS de que trata o Decreto nº 28.445, de 29 de maio de 2001 e dá outras providências.
6316	Delega ao Superintendente Estadual de Arrecadação a competência para estabelecer os códigos de receitas estaduais e dá outras providências.
6315	Constitui Comissão de sindicância que menciona.
6314	Institui o novo modelo de Auto de Infração.

Maio

Nº DO ATO	EMENTA
6313	Dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais a que se referem a Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e o Decreto nº 28.444, de 29 de maio de 2001.
6312	Altera a Resolução 2975/98, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.
6310	Altera dispositivo da Resolução SEFCON nº 5.694/2001 e dá outras providências.
6309	Altera procedimentos para o pagamento de despesas a que se refere a Resolução SEFCON nº 6.229/2001. (Finanças)
6308	Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). (Revogada pela Resolução SEF nº 6.327/2001 )
6307	Estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 23.082/97.
6306	Referenda disposições do Protocolo ICMS nº 22/99.
6301	Dispõe sobre a prorrogação da paralisação temporária das atividades dos contribuintes do ICMS localizados no Mercadão de Madureira.

Abril

Nº DO ATO	EMENTA
6250	Cria programa Especial de Fiscalização para monitoramento das operações sujeitas ao regime de substituição tributária com produtos farmacêuticos e dá outras providências.
6229	Altera procedimentos para o pagamento de despesas nos órgãos que menciona. (Finanças)
6173	Altera a estrutura orgânica da Subsecretaria-Adjunta do Tesouro Estadual. (Finanças)
6146	Inclui empresas na competência da IFE 99.00 – Contribuintes de Grande Porte.
6145	Dispõe sobre recondução de membro do Conselho Superior de Fiscalização Tributária.
6098	Altera a estrutura orgânica da Subsecretaria-Adjunta do Tesouro Estadual e dá outras providências. (Finanças)

Março

Nº DO ATO	EMENTA
6047	Dispõe sobre a entrega da Guia de Informações das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) ano-base 2000 e dá outras providências.
6046	Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano-base 2000 e dá outras providências.
6024	Estabelece normas sobre o SIAFEM/RJ e dá outras providências. (Finanças)
6015	Altera a Classificação da Despesa Orçamentária e dá outras providências. (Finanças)
5927	Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
5926	Delega competência à Superintendência Estadual de Fiscalização para dispor sobre a entrega de relatório relativo às operações realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios.
5881	Altera a Resolução SEEF nº 2.455/94 que dispõe sobre o processamento da restituição de indébitos fiscais.
5829	Institui o Documento Eletrônico de Arrecadação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 068/2007 )
5804	Dá nova redação aos itens 1 e 2 do § 1º do artigo 6º, da Resolução SEFCON nº 3.803/2000, que estabelece normas para o gozo da isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais.
5803	Altera a tabela de valores do IPVA 2001 para os casos que especifica.

Fevereiro

Nº DO ATO	EMENTA
5757	Revoga o artigo 20 da Resolução SEF nº 2.790/97, que dispõe sobre a transferência de saldos credores acumulados decorrentes de exportação.
5756	Inclui empresas na competência da IFE 99.00 Contribuintes de Grande Porte.
5755	Altera dispositivos da Resolução SEFCON nº 4.174/2000.
5754	Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS nº 102/00.
5753	Altera dispositivos da Resolução SEFCON nº 5.694/2001 e dá outras providências.
5723	Institui a Unidade Estadual de Enlace do Estado do Rio de Janeiro – UEE-RJ e dispõe sobre a regulamentação e implantação do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
5720	Delega competência à Superintendência Estadual de Tributação. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 586/2023)
5707	Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 63/2000.

Janeiro

Nº DO ATO	EMENTA
5702	Disciplina o processo de execução de despesas, à conta de recursos do Tesouro Estadual, nas empresas controladas pelo Estado e dá outras providências (Finanças)
5700	Altera o calendário de pagamento para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estabelecido pela Resolução SEFCON nº 5.661/2000.
5699	Estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 158/94 e revoga a Resolução SEFCON nº 4.024/2000. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.449/2002 )
5697	Altera a Resolução SEFCON nº 3803/2000, que estabelece normas para o gozo da isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais.
5696	Inclui empresas na competênciada IFE 99.00 – Contribuintes de Grande Porte.
5694	Dispõe sobre a Guia de Informação e Apuração do ICMS referente às operações próprias do estabelecimento e às operações internas com retenção do imposto por substituição tributária. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.410/2002 )
5693	Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). (Revogada pela Resolução SEF nº 6.308/2001 )
5692	Dispõe sobre o pagamento de Taxa de Serviços Estaduais nos casos que especifica.
5691	Altera a circunscrição fiscal da ISF 08.01 – Cachoeiras de Macacu.
5690	Prorroga prazo de comissão que menciona.
5685	Altera as Resoluções SEF de nº 2.988/99 e 3.017/99, que dispõem sobre a estrutura da Superintendência Estadual de Fiscalização.
5684	Dispõe sobre cartões de inscrição de contribuintes no Cadastro do ICMS, com data de validade vencida, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 067/2003 )
5680	Dá nova redação aos artigos 6º e 9º da Resolução SEF nº 2.448/94.

2000

Dezembro

Nº DO ATO	EMENTA
5665	Fixa, para o exercício de 2000, o valor do IPVA relativo a embarcações, determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.
5664	Fixa, para o exercício de 2000, o valor do IPVA relativo a aeronaves, determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.
5663	Fixa, para o exercício de 2001, o valor da UFIR-RJ.
5662	Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 2001, estabelece prazos de recolhimento e dá outras providências.
5661	Estabelece Calendário Fiscal de pagamento da estimativa de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para o exercício de 2001 e dá outras providências.
5614	Altera a Resolução SEF nº 2.975/98, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.
5577	Altera a Resolução SEF nº 3.004/99, que dispõe sobre os procedimentos necessários ao cumprimento do previsto na cláusula terceira do Convênio ICMS 81/93.
5576	Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 56/2000.
5481	Institui Grupo de Trabalho que menciona.
5480	Prorroga o vigência de Resolução SEF nº 2.975/98, e alterações posteriores, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.
5479	Dá nova redação ao caput do artigo 5º da Resolução SEFCON nº 5.155/2000.
5461	Concede parcelamento de débitos vencidos do IPVA. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.324/2001 )

Novembro

Nº DO ATO	EMENTA
5423	Dispõe sobre a prorrogação da paralisação temporária das atividades dos contribuintes do ICMS localizados no Mercadão de Madureira.
5396	Inclui empresas na competência da IFE 99.00 – Contribuintes de Grande Porte.
5329	Divulga a relação de máquinas e equipamentos a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 27.069/00, e dá outras providências.
5210	Altera a Resolução SEFCON nº 3.981, de 15.05.2000, que dispõe quanto à apresentação de documentos para inscrição no CADERJ dos contribuintes que especifica.
5209	Altera denominação da Inspetoria da Fazenda Estadual que menciona.
5208	Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS na importação de álcool hidratado carburante.
5155	Regulamenta o Decreto nº 27.158/2000, que concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona às indústrias de moda e confecções, por ocasião do lançamento de novas coleções, e dá outras providências.

Outubro

Nº DO ATO	EMENTA
5079	Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2001.
5075	Aplica o disposto no Convênio ICMS nº 49/2000, à Resolução SEF nº 3.025/99.
5074	Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS 49/00.
5044	Incorpora à legislação estadual os Convênios ICMS 58/00, 64/00, 65/00 e 74/00.
5030	Aplica disposições do Convênio ICMS 58/00 às importações de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa jornalística, editora de livros ou empresa de radiodifusão.
5029	Aplica disposições do Convênio ICMS 65/00 às prestações de serviços de radiochamada.
5028	Aplica disposição do Convênio ICMS 64/00 às importações de peças, partes e equipamentos realizadas pelo Ministério da Aeronáutica.
5016	Estabelece a forma de divulgação dos convênios, ajustes e protocolos aprovados no âmbito do CONFAZ.

Setembro

Nº DO ATO	EMENTA
4792	Altera a Resolução SEF nº 3.025, de 09 de abril de 1999, que dispõe sobre os processos de parcelamento de créditos tributários.

Agosto

Nº DO ATO	EMENTA
4707	Cria limite mínimo para a autoridade que deferir pedido de restituição de indébitos fiscais recorra de ofício ao Superintendente Estadual de Tributação e dá outras providências.
4689	Altera a Resolução SEF nº 2.926, de 04.05.98, que trata da obrigatoriedade de uso de ECF.
4688	Estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 26.005/2000.
4687	Prorroga prazo de validade de Cartões de Inscrição de Contribuintes do ICMS.
4686	Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). (Revogada pela Resolução SEFCON nº 5.693/2001 )
4685	Aprova o lay-out do arquivo magnético a que se refere o § 2º do artigo 4º da Resolução Conjunta SEAAPI/SEFCON nº 6, de 30 de março de 2000.
4684	Altera a Resolução SEFCON nº 3.803/2000, que estabelece normas para o gozo da isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais.
4584	Institui Grupo de Trabalho para realizar as tarefas de implementação do módulo de informações gerenciais do Sistema Integrado de Gerência do Orçamento – SIGO.
4575	Altera dispositivos da Resolução SEFCON nº 3.731, de 28 de março de 2000.
4574	Altera dispositivo da Resolução SEFCON nº 4.174, de 12 de junho de 2000.
4510	Dispõe sobre processamento de documentos de cadastro em repartições fiscais informatizadas.

Julho

Nº DO ATO	EMENTA
4468	Dispõe sobre a escrituração do crédito do ICMS oriundo da execução de projetos do Programa Luz no Campo.
4457	Dispõe quanto ao ICMS incidente nas saídas interestaduais de mercadorias destinadas a empresas de construção civil. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
4399	Dispõe sobre apreciação e decisão de recursos relativos à impugnação de valores do IPVA.
4327	Inclui empresas na competência da IFE 99.00 – Contribuintes de Grande Porte.
4326	Dispõe sobre a exigibilidade de arquivamento da 3ª via da GNRE, pelo contribuinte substituído, na hipótese que menciona, e dá outras providências.
4325	Altera a Resolução SEFCON nº 3.981/2000, que dispõe quanto à apresentação de documentos para inscrição no CADERJ dos contribuintes que especifica.
4291	Altera a Resolução SEF nº 2.975/98, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.

Junho

Nº DO ATO	EMENTA
4248	Dispõe sobre a paralisação de atividades de contribuintes localizados no Mercadão de Madureira.
4218	Atribui competência para o exercício da função que menciona.
4217	Modifica a redação do art. 15 da Resolução SEFCON nº 3.566, de 27 de janeiro de 2000 e dá outras providências.
4174	Altera a composição da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à Administrativa Fiscal do Estado do Rio de Janeiro – UCE-RJ.
4161	Prorroga os efeitos da Resolução SEFCON nº 3.311/99.
4160	Prorroga o prazo de Comissão que menciona.

Maio

Nº DO ATO	EMENTA
4066	Prorroga o prazo de vigência da Resolução SEFCON nº 3.863/2000.
4056	Estabelece obrigações acessórias para controle da isenção do ICMS concedida pelo Convênio ICMS 91/99.
4055	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta, e dá outras providências.
4054	Dispensa a publicação no Diário Oficial de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) de Nota Fiscal de Produtor (modelo 4) e dá outras providências.
4053	Prorroga prazo de validade de Cartões de Inscrição de Contribuintes do ICMS.
4052	Incorpora à legislação tributária os Convênios ICMS 15 a 17/2000.
4051	Inclui empresas na competência da IFE 99.00 – Contribuintes de Grande Porte.
4024	Estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 158/94.
3982	Extingue Grupo de Trabalho que menciona.
3981	Dispõe quanto a apresentação de documentos para inscrição no CADERJ dos contribuintes que especifica e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 645/2013 )
3980	Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução SEFCON nº 3.582, de 18.02.2000.
3979	Institui Grupo Especial de Estudos e Fiscalização na Área de Combustíveis e dá outras providências.
3958	Dispõe sobre a criação, estrutura e funcionamento de Grupo Colegiado, constituído para avaliar, aprovar e implementar as propostas resultantes da reestruturação da área financeira da SEFCON.
3956	Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução SEFCON nº 3.612/2000.

Abril

Nº DO ATO	EMENTA
3890	Altera o Anexo da Resolução SEF nº 3.046/99, que dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
3868	Dispõe sobre o recolhimento do ICMS na prestação de serviço de televisão por assinatura.
3867	Dispõe sobre a entrega da da Guia de Informações das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) ano-base 1999 e dá outras providências.
3866	Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano-base 1999 e dá outras providências.
3865	Modifica o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
3863	Dispõe sobre a instauração de sindicância para os fins que menciona.
3852	Incorpora à legislação tributária o Convênio ICMS 05/00.
3831	Altera a composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária
3803	Estabelece normas para o gozo da isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais.
3795	Altera a Resolução nº 2.884/97, que incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 100/97.
3761	Determina a realização de sindicância.

Março

Nº DO ATO	EMENTA
3731	Dispõe sobre a estrutura e a gestão da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à Administrativa Fiscal do Estado do Rio de Janeiro – UCE-RJ. (Revogada pela Resolução SER nº 203/2005 )
3715	Dispõe sobre o recadastramento de contribuinte que optar pela utilização do crédito presumido de que trata o Decreto nº 25.666/99, e dá outras providências.
3665	Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Resolução SEF nº 3.025/99 e dá outras providências.
3661	Dá nova redação ao inciso V do artigo 5º e acrescenta o § 3º ao artigo 22 da Resolução SEFCON nº 3.566, de 27 de janeiro de 2000.
3660	Dispõe sobre pagamento de Taxa de Serviços Estaduais no caso que especifica. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 5.692/2001 )
3659	Estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 26.005/2000. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 4.688/2000 )
3645	Extingue a ISF 64.07 e dá outras providências.
3644	Prorroga prazo de validade de Cartões de Inscrição de Contribuintes do ICMS.
3643	Cria a ISF 92.01 – Mesquita e dá outras providências.
3613	Estabelece normas para o reconhecimento da não incidência do ICMS na aquisição de veículo destinado a pessoa portadora de deficiência física, prevista no inciso XXIII do artigo 40 da Lei nº 2.657/96, com as alterações da Lei nº 3344/99. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 304/2010 )
3612	Concede prazo especial para o recolhimento de parte do ICMS referente aos meses de fevereiro e março de 2000, devido por microempresas enquadradas nas faixas 1 e 2 do Regime Simplificado, na forma que especifica.

Fevereiro

Nº DO ATO	EMENTA
3582	Dispõe sobre a emissão de nota fiscal referente à saída interna de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, com destino à banca de jornal ou pessoa física de organização rudimentar instalada em local de difícil acesso, sem inscrição no CADERJ, e dá outras providências
3580	Institui o novo formulário de Nota de Débito.
3579	Inclui empresas na competência da IFE 99.00 – Contribuintes de Grande Porte.
3576	Substitui membro da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à Administrativa Fiscal – UCE.
3575	Fixa normas para a concessão da isenção prevista no Convênio ICMS 94/99.

Janeiro

Nº DO ATO	EMENTA
3567	Estabelece normas para o reconhecimento da não incidência do ICMS na aquisição de veículo utilizados como táxi, prevista no inciso XXII do artigo 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.344, de 29 de dezembro de 1999.(Revogada pela Resolução SER nº 331/2006 )
3566	Estabelece normas relativas ao Regime Simplificado do ICMS de que trata a Lei nº 3.342/99.
3565	Delega competência para a prática dos atos que menciona.
3563	Disciplina a compensação do ICMS na hipótese de inadimplemento por parte do Estado da liberação de financiamento do FUNDES.
3562	Dispõe sobre a instauração de sindicância para os fins que menciona.
3558	Designa membros para integrar a Comissão Permanente de Licitação da SEFCON e dá outras providências.
3556	Altera a Resolução SEF nº 2.926, de 04.05.98, que trata da obrigatoriedade de uso de ECF.
3555	Dispõe quanto à aplicação da alíquota do ICMS nos fornecimentos de bens ou mercadorias às empresas de construção civil localizadas fora do Estado.
3554	Incorpora à legislação tributária os Convênios ICMS 91 e 92/99.
3553	Incorpora à legislação tributária o Convênio ICMS 86/99.
3552	Prorroga o prazo previsto na cláusula segunda, do Convênio ICMS 30/99.
3551	Divulga o Protocolo ICMS 22/99.
3550	Suspende o Parecer nº 56/99, de 21.05.99, que revisou o Parecer nº 36/98, de 29.05.98, que homologou o ECF da marca YANCO, modelo ECF-IF YANCO 8000.
3547	Prorroga prazo de sindicância.

1999

Dezembro

Nº DO ATO	EMENTA
3539	Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 2000, estabelece prazos de recolhimento e dá outras providências.
3538	Estabelece Calendário Fiscal de pagamento de ME/EPP para o exercício de 2000 e dá outras providências.
3537	Veda concessão de parcelamento de IPVA, na forma que menciona. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 5.461/2000 )
3536	Fixa, para exercício de 1999, o valor do IPVA relativo a aeronaves, determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.
3525	Revoga os artigos 1º e 2º da Resolução SEF nº 2.679/96 e dá outras providências.
3503	Cria limite mínimo para a autoridade que deferir pedido de restituição de indébitos fiscais recorrer de ofício ao Superintendente Estadual de Tributação. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 4.707/2000 )
3502	Dispõe sobre recolhimento do ICMS pelas empresas de telecomunicações.
3484	Fixa, para o exercício de 1999, o valor do IPVA relativo a embarcações, determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.
3483	Altera a composição da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à Administrativa Fiscal – UCE.
3444	Institui Grupo de Trabalho para os fins que menciona e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.409/2002 )
3419	Determina a realização de sindicância.

Novembro

Nº DO ATO	EMENTA
3311	Altera a Resolução SEF nº 2.975/98, que dispõe sobre a base de cálculos da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.
3310	Dispõe sobre aplicação do regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores.
3299	Dispõe sobre recolhimento de ICMS pelas empresas de telecomunicações. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 3.502/1999 )
3137	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Resolução SEF nº 3.051, de 27.07.99.
3136	Altera dispositivo da Resolução SEF nº 540/80, de 21 de janeiro de 1980. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.320/2001 )

Outubro

Nº DO ATO	EMENTA
3120	Dispõe sobre o cancelamento de autos de infração determinado pela Lei nº 3.040/98.
3093	Delega competência para a prática dos atos que menciona
3090	Inclui empresas na competência da IFE 99.00 – Contribuintes de Grande Porte.
3074	Autoriza o desenvolvimento de projeto para informatização do controle de bens patrimoniais móveis, e dá outras providências.

Setembro

Nº DO ATO	EMENTA
3067	Estabelece escala de plantão trimestral do Posto de Controle Interestadual de Nhangapi (PCI 99.12)
3066	Cria os Postos de Controle Interestadual de Morro do Coco (PCI 99.13) e de Bom Jesus do Itabapoana (PCI 99.14) e dá outras providências
3065	Altera a composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 3831/2000 )
3064	Dispõe sobre a aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
3063	Determina a instauração de sindicância destinada à apuração da possível existência de irregularidades praticadas na Inspetoria de Fazenda Estadual de Jacarepaguá – IFE 64.15.
3062	Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2000.
3061	Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 43/99.
3060	Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 22/99, 28/99, 36/99, 47/99 e 50/99.
3059	Institui Grupo de Trabalho que menciona.

Agosto

Nº DO ATO	EMENTA
3058	Institui na SEF Comissão Especial para acompanhamento da Reforma Tributária
3057	Dispõe sobre a substituição de membro no Conselho de Aplicação do FAF.
3056	Dispõe sobre o desenquadramento no Regime Simplificado do ICMS de empresas e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 3.566/2000 )
3055	Acrescenta inciso ao art. 2º da Resolução SEF nº 2.988/99.
3054	Dispõe sobre a entrega da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais – GI/ICMS ano-base 1998 e dá outras providências
3053	Revoga a Resolução SEF nº 2.668/96.
3052	Dispõe sobre a composição do Conselho de Aplicação do Fundo de Administrativa Fazendária – FAF.

Julho

Nº DO ATO	EMENTA
3051	Prorroga o prazo estabelecido no Art. 1º da Resolução SEF nº 3.028 de 19.04.99
3050	Institui novos formulários de Nota de Débito e de Boletim de Operações – B.O.
3049	Fixa normas para o recolhimento do ICMS por estimativa.
3048	Estabelece condições para concessão de regime especial atribuindo ao destinatário a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS relativo à substituição tributária de produtos farmacêuticos e outros provenientes do Estado de São Paulo relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 76/94. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 6.250/2001 )
3047	Dispõe sobre a autorização para abertura de conta em nome de servidor responsável por adiantamento.
3046	Dispõe sobre a autorização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 4.686/2000 )
3045	Disciplina o disposto na cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 3/99

Junho

Nº DO ATO	EMENTA
3044	Prorroga o prazo para o término da liquidação da Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro – CTC-RJ.
3043	Prorroga o prazo para o término da liquidação da Empresa Estadual de Viação – SERVE
3042	Estabelece normas para a concessão da isenção do ICMS na aquisição de veículos utilizados como táxi, prevista no Decreto nº 25.335, de 08.06.99.
3041	Estabelece escala de plantão trimestral do Posto de Controle Interestadual de Nhangapi (PCI 99.12)
3040	Inclui empresas na competência da IFE 99.00: Contribuintes de Grande Porte.
3039	Altera a Resolução SEF nº 3.029/99 e dá outras providências.
3038	Altera a Resolução nº 2.975/95, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.

Maio

Nº DO ATO	EMENTA
3037	Acrescenta dispositivos na Resolução SEF nº 3.017/99.
3036	Altera os critérios de emissão e preenchimento de QSRs.
3035	Revoga o § 2º, do art. 4º, da Resolução SEF nº 3.014, de 08 de março de 1999, que dispõe sobre a entrada no Estado do Rio de Janeiro de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária e dá outras providências.
3034	Dispõe sobre a instauração de sindicância, na forma que especifica.
3033	Dispõe sobre a Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA-ICMS e dá outras providências
3032	Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º, da Resolução SEF nº 3.015/99, para a comunicação do recebimento de saldos credores do ICMS.

Abril

Nº DO ATO	EMENTA
3031	Institui o carnê para recolhimento de tributos, nos casos que menciona.
3030	Dispõe sobre a autorização para o gozo de licença especial, no âmbito da SEF.
3029	Altera a Resolução SEF nº 2.980/98, e dá outras providências.
3028	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Resolução SEF nº 3.012, de 01.03.99.
3027	Dispõe sobre a autorização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 3.046/1999 )
3026	Determina o cancelamento de valores inscritos em Restos a Pagar.
3025	Dispõe sobre os processos de parcelamento de créditos tributários. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 680/2013 )
3024	Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano-base 1998 e dá outras providências.
3023	Dispõe sobre a elaboração de Relatório de Produção Fiscal (RPF).

Março

Nº DO ATO	EMENTA
3022	Designa Contadores Seccionais que menciona e dá outras providências.
3021	Dá nova redação ao inciso II do artigo 1º da Resolução SEF nº 3.000/99, que altera a base de cálculo do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.
3020	Altera a redação do artigo 3º da Resolução SEF nº 1.847, de 05.02.91.
3019	Dispõe sobre a Certidão Negativa para Não Contribuinte do ICMS.
3018	Estabelece normas para a aposição de visto nas operações com café em grão cru.
3017	Cria a Inspetoria da Fazenda Estadual de Controle Integrado de Fronteiras e Divisas (IFE 99.90) e dá outras providências.
3016	Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 112/98, e dá outras providências.
3015	Dispõe sobre a comunicação do recebimento de saldos credores.
3014	Dispõe sobre a entrada no Estado do Rio de Janeiro de mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária e dá outras providências.
3013	Dispõe sobre a lotação de pessoal da área fazendária nos casos que menciona.
3012	Institui Comissão de Avaliação.

Fevereiro

Nº DO ATO	EMENTA
3011	Altera dispositivos da Resolução SEF nº 2.988/99 e dá outras providências.
3010	Dispõe sobre a autorização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEF nº 3.027/1999 )
3009	Altera a Resolução SEF nº 2.926, de 04.05.98, que trata da obrigatoriedade de uso de ECF.
3008	Inclui empresas na competência da IFE 99.00 – Contribuintes de Grande Porte.
3007	Dispõe sobre a lotação de pessoal da área fazendária nos casos que menciona.
3006	Fixa prazo para o recolhimento do ICMS relativo ao estoque remanescente de telhas, cumeeiras e caixas-d’água de cimento, amianto e fibrocimento relacionados no Protocolo ICMS 32/92 e alterações.
3005	Altera a composição da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio À Administrativa Fiscal – UCE.
3004	Dispõe sobre os procedimentos necessários ao cumprimento do previsto na cláusula terceira do Convênio ICMS 81/93. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 193/2017 )

Janeiro

Nº DO ATO	EMENTA
3003	Constitui comissão para o fim que especifica.
3002	Delega competência para a prática dos atos que menciona.
3001	Designa servidores para Comissão que menciona.
3000	Altera a base de cálculo da substituição tributária do ICMS, nas operações com cerveja, chope e refrigerante.
2999	Designa servidores para Comissão que menciona.
2998	Institui Equipe Técnica para os fins que menciona e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFCON 3.012/1999 )
2997	Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 1999.
2996	Designa membros para integrar a Comissão Permanente de Licitação da SEF e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 3.558/2000 )
2995	Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de débitos relativos a parcelamentos que menciona e dá outras providências.
2994	Altera os prazos de vencimento do IPVA / 99 para veículos terrestres usados.
2993	Delega competência para a prática dos atos que menciona.
2992	Introduz alterações na estrutura da SEF e dá outras providências.
2991	Altera prazo estabelecido na Resolução SEF nº 2.986, de 29.12.98.
2990	Prorroga o prazo de vigência da Resolução SEF nº 2.975, de 23.11.98.
2989	Estabelece a lotação dos Fiscais de Rendas e dá outras providências.
2988	Dispõe sobre a estrutura da Superintendência Estadual de Fiscalização e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.420/2002 )
2987	Extingue o Comitê de Informática (CINFAZ) e dá outras providências.

1998

Dezembro

Nº DO ATO	EMENTA
2986	Prorroga dispensa de assinatura de Termo de Acordo previsto no Convênio ICMS 129/97.
2985	Estabelece obrigações acesssória para controle de operações ou prestações submetidas ao regime de diferimento.
2984	Disciplina o credenciamento de empresa que promove intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.
2983	Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal nas operações de arrendamento mercantil e concede isenção na operação de venda do bem arrendado ao arrendatário.
2982	Altera o prazo de vencimento da primeira parcela da anistia, Lei nº 3.040/98.
2981	Altera as atribuições do Comitê de Informática da Secretaria de Estado de Fazenda – CINFAZ.
2980	Consolida as Resoluções SEF n.os 2.778/97 e 2.835/97, com alterações, e dá outras providências.
2979	Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com ave viva ou abatida produzida no Estado.
2978	Altera calendário de pagamento para as operações realizadas em dezembro de 1998.
2977	Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 1999, estabelece prazos de recolhimento e dá outras providências.

Novembro

Nº DO ATO	EMENTA
2976	Revoga o artigo 2º da Resolução SEF nº 2.900, de 14 de janeiro de 1998.
2975	Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.457/2002 )
2974	Fixa, para o exercício de 1998, o valor do IPVA relativo a embarcações, determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.
2973	Prorroga os prazos previstos na Resolução SEF nº 2.931, de 28 de maio de 1998.
2972	Revoga a Resolução nº 1.702/90, que instituiu o regime de diferimento do ICMS aplicável à operação interna com ave viva, abatida e derivados.
2971	Prorroga o prazo de entrega da Guia de Informações das Operações e Prestações Interestaduais – GI/ICMS e dá outras providências.
2970	Altera a Resolução SEF nº 2.958, de 10 de setembro de 1998, que estabelece procedimentos relacionados com a anistia prevista na Lei nº 3.040, de 09 de setembro de 1998.
2969	Delegação de competência. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 3.002/1999 )

Outubro

Nº DO ATO	EMENTA
2968	Dispõe sobre a venda de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, obras derivadas e artefatos de joalharia, com pagamento em moeda estrangeira, realizada no mercado interno a não residentes no País. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
2967	Estabelece procedimentos relacionados com a anistia prevista na Lei nº 3.040, de 09 de setembro de 1998.
2966	Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 26/98.
2965	Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 75/98, 81/98 e 92/98.
2964	Dispõe sobre a autorização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 3.010/1999 )
2963	Fixa os índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 1999.

Setembro

Nº DO ATO	EMENTA
2962	Altera a Resolução SEF nº 2.957, de 10 de setembro de 1998, que instituiu novo documento de arrecadação de receitas estaduais.
2961	Prorroga prazos previstos na Resolução SEF nº 2.931, de 28.05.98.
2960	Dispõe sobre a apresentação da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais GI/ICMS e dá outras providências.
2959	Prorroga o prazo de validade dos Cartões de Inscrição que menciona.
2958	Dispõe sobre os procedimentos relativos aos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 3.040/98.
2957	Institui novo documento de Arrecadação de Receitas Estaduais e dá outras providências.
2956	Altera a composição do Conselho Deliberativo do Comitê de Informática da SEF a dá outras providências.
2955	Cria Códigos de Receita.
2954	Prorroga o prazo para o término da liquidação da Companhia de Transportes Coletivos – CTC-RJ.
2953	Prorroga o prazo para o término da liquidação da Empresa Estadual de Viação – SERVE.

Agosto

Nº DO ATO	EMENTA
2952	Dispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Licitação da SEF e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 2.996/1999 )
2951	Altera a composição da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio À Administrativa Fiscal – UCE.
2950	Fixa normas para a utilização de saldos credores acumulados para compensação com o ICMS devido em operações de importação. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.474/2002 )
2949	Dispensa estorno do crédito do ICMS na forma que especifica, nas operações com petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 262/2006 )
2948	Altera a composição da Comissão Permanente de Licitação da SEF e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 2.952/1998 )
2947	Altera dispositivo da Resolução SEF nº 540/80, de 21 de Janeiro de 1980. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 3.136/1999 )
2946	Delega competência para a prática de atos referentes à locação de imóveis e dá outras providências.

Julho

Nº DO ATO	EMENTA
2945	Dispõe a redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte marítimo contratados pela PETROBRÁS.
2944	Altera o inciso I do art. 1º e art.11 da Resolução SEF nº 2.904/98, que estabelece normas para a concessão de isenção do ICMS na aquisição de veículos utilizados como táxi, prevista no Convênio ICMS 83/97.
2943	Dispõe sobre o ICMS devido nas operações com energia elétrica. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.484/2002 )
2942	Estabelece normas para a tramitação dos processos referentes à aplicação da alíquota de 12% de que trata o inciso XV do art. 14 da Lei nº 2.657/96.
2941	Dispõe sobre a autorização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 2.964/1998 )
2940	Incorpora a Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS 33/98, 51 a 54/98.
2939	Determina a observância de prazo pelas Autarquias, Fundações da Administrativa Estadual e dá outras providências.
2938	Acrescenta inciso VIII ao artigo 3º da Resolução nº 2.448/94, que dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão de Incentivo fiscal para a realização de projetos culturais.
2937	Dispõe sobre a escrituração das operações ou prestações realizadas através de Máquina Registradora, terminal Ponto de Venda (PDV) e equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) no livro Registro de Saídas, cria o Mapa Resumo de Equipamento de Controle Fiscal, e dá outras providências.

Junho

Nº DO ATO	EMENTA
2936	Nomeia Membros para compor o Conselho Fiscal da Empresa Fluminense de Tecnologia FLUTEC, em liquidação.
2935	Dispõe sobre o Regimento Interno e estrutura básica da Coordenadoria Geral de Divulgação.
2934	Estabelece normas para a aposição do “visto” nas operações com café em grão cru. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 3.018/1999 )
2933	Altera a composição da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Aoio À Administrativa Fiscal – UCE.
2932	Dispõe sobre a autorização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 2.941/1998 )

Maio

Nº DO ATO	EMENTA
2931	Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.
2930	Dispõe sobre a isenção do ICMS incidente na importação de equipamento médico-hospitalar.
2929	Altera o prazo de recolhimento do IPVA previsto na Resolução SEF nº 2.906/98.
2928	Designa membros para integrar a Comissão Permanente de Licitação da SEF e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 2.952/1998 )
2927	Altera a composição do Conselho Deliberativo do Comitê de Informática da SEF – CINFAZ. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 2.956/1998 )
2926	Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Abril

Nº DO ATO	EMENTA
2925	Incorpora a legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 4/98, 6/98 e 28/98.
2924	Altera o prazo de recolhimento do IPVA previsto na Resolução SEF nº 2.906/98. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 2.929/1998 )
2923	Altera o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), para o exercício de 1998 e dá outras providências.
2922	Extingue o Convênio que menciona.
2921	Dispõe sobre o aproveitamento de crédito do ICMS relativo a mercadoria destinada ao ativo permanente e institui o documento “Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP”, modelo A.
2920	Dispõe sobre o novo modelo de Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, estabelece prazo para utilização dos impressos fiscais substituídos, e dá outras providências.
2919	Acrescenta autos de infração aos relacionados no artigo 1º da Resolução SEF nº 2.895, de 07/01/98.
2918	Dispensa estorno do crédito do ICMS na forma que especifica, nas operações com petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 2.949/1998 )

Março

Nº DO ATO	EMENTA
2917	Prorroga o prazo de validade dos Cartões de Inscrição que menciona.
2916	Prorroga o prazo para o término da liquidação da Companhia de Transportes Coletivos-CTC-RJ.
2915	Prorroga o prazo para o término da liquidação da Empresa Estadual de Viação – SERVE.
2914	Dispõe sobre a retenção do ICMS nas operações com gás liqüefeito de petróleo – GLP.
2913	Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), no exercício de 1998.
2912	Disciplina a forma de emissão de documentos fiscais e de escrituração de livros fiscais na hipótese da operação de saída ocorrer com redução da base de cálculo do ICMS.
2911	Delega competência que menciona.

Fevereiro

Nº DO ATO	EMENTA
2910	Dispõe sobre a base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.
2909	Altera Regulamento da promoção “PEGUE A NOTA E VÁ PRA COPA”.
2908	Substitui servidor no grupo de trabalho instituído pela Resolução SEF nº 2.668, DE 06.02.96.

Janeiro

Nº DO ATO	EMENTA
2907	Prorroga o prazo de validade dos Cartões de Inscrição que menciona.
2906	Estabelece prazo para recolhimento do IPVA devido por ônibus e microônibus.
2905	Altera disposições da Resolução SEEF nº 2.397/94.
2904	Estabelece normas para a concessão da isenção do ICMS na aquisição de veículos utilizados como táxi, prevista no Convênio ICMS nº 83/97, de 26 de setembro de 1997.
2903	Prorroga o prazo para o término da liquidação da FLUTEC.
2902	Delega competência.
2901	Disciplina a utilização de cotas do Fundo de Privatização.
2900	Dá nova redação ao artigo 5º da Resolução SEF nº 2.615/95.
2899	Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 1998.
2898	Cria Comissão que menciona e dá outras providências.
2897	Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS e o regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores.
2896	Dispõe sobre a isenção e a dispensa do pagamento do ICMS previstas no Convênio ICMS 106/97.
2895	Dispõe sobre a dispensa do pagamento do ICMS prevista no Convênio ICMS 112/97
2894	Dispõe sobre a dispensa do pagamento do ICMS prevista no Convênio ICMS 107/97.
2893	Revoga a Resolução nº 2.503/94, que estabelece normas para a concessão de isenção do ICMS referente ao diferencial de alíquota incidente na aquisição de máquinas e implementos agrícolas e bens destinados ao ativo fixo, prevista no Convênio ICMS 55/93, alterado pelo Convênio ICMS 96/94.
2892	Fixa normas para concessão do benefício fiscal de que trata o Convênio ICMS 86/97, destinado às empresas de autogestão e participação societária.
2891	Altera a composição da Comissão Permanente de Licitação da SEF e dá outras providências.

1997

Dezembro

Nº DO ATO	EMENTA
2890	Estabelece procedimentos operacionais relativos à arrecadação de recursos destinados ao FUNDEF.
2889	Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 1998, estabelece prazos de recolhimento e dá outras providências.
2888	Estabelece a área geográfica de competência das Inspetorias Seccionais de Fiscalização localizadas no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
2887	Dispõe sobre o cumprimento de obrigações, principal e acessória, na participação em feira de amostras ou evento semelhante, pelo simples expositor ou pelo contribuinte em geral e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 33/2019 )
2886	Autoriza as empresas distribuidoras de álcool hidratado a compensar crédito do ICMS com imposto devido por substituição tributária, no caso que especifica.
2885	Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Resolução SEF nº 2.840/97, que fixa competência para julgamento de litígio tributário em primeira instância.
2884	Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 100/97, que concede benefícios fiscais nas operações com insumos agropecuários e dá outras providências.
2883	Altera a Resolução SEF nº 2.657/96, que estabelece normas para a concessão do beneficio do Convênio ICMS 108/95, modificado pelo Convênio ICMS 87/97.
2882	Aprova o Regulamento da promoção “Pegue a Nota e vá pra Copa”.
2881	Consolida a regulamentação do funcionamento do Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 2.470 de 28 de novembro de 1995 e pelos Decretos nº 21.916, de 21/12/95, nº 22.453, de 27/08/96 e nº 23.209, de 03/06/97, e dá outras providências.
2880	Altera a redação do caput do art. 4º da Resolução SEEF Nº 2.124/92.
2879	Altera a composição do Comitê Estadual de Fomento ao Esporte do Rio de Janeiro – CEFERJ.

Novembro

Nº DO ATO	EMENTA
2878	Delega competência que menciona.
2877	Altera a redação de dispositivo da Resolução nº 1.847/91.
2876	Dispõe sobre substituição tributária na hipótese de o imposto não ter sido retido na origem.
2875	Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cupom de leitura X Junto ao emissor de cupom fiscal e dá outras providências.
2874	Dispõe sobre o cancelamento de inscrição estadual de empresa cujo registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA encontra-se cancelado ou que venha a perder seu registro.
2873	Incorpora à legislação do Estado do Rio de Janeiro os Convênios ICMS 84/97 e 86/97.
2872	Prorroga o prazo para o término da liquidação da Companhia de Transportes Coletivos CTC-RJ.
2871	Nomeia membros para compor o Conselho Fiscal da Empresa Estadual de Viação – SERVE, em liquidação.
2870	Prorroga o prazo para o término da liquidação da Empresa Estadual de Viação – SERVE.
2869	Dispõe sobre a fiscalização em situações que caracterizem estado de flagrância.
2868	Dispõe sobre o cancelamento de inscrição estadual de empresa não recadastrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA.
2867	Dispõe sobre o pagamento, do ICMS relativo ao serviço de transporte aquaviário de passageiros, cargas ou veículos, e dá outras providências.
2866	Fixa normas para a concessão da isenção prevista no Convênio ICMS 58/97.
2865	Altera denominação de código de receita e dá outras providências.

Outubro

Nº DO ATO	EMENTA
2864	Dispõe sobre a retenção do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.
2863	Altera o percentual a que se refere o artigo 1º da Resolução nº 2.649, de 26 de dezembro de 1995.
2862	Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 1998.
2861	Dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro – CADERJ e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
2860	Introduz alterações no Regimento Interno da Subsecretaria Adjunta do Tesouro Estadual.
2859	Designa servidores para comissão que menciona.
2858	Fixa, para o exercício de 1997, o valor do IPVA relativo a embarcações determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.
2857	Disciplina os procedimentos relativos aos contribuintes localizados no Município de Porto Real e dá outras providências.
2856	Institui a Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA – ICMS.
2855	Aprova o Regimento Interno do Comitê Estadual de Fomento ao Esporte do Rio de Janeiro – CEFERJ.
2854	Prorroga o prazo para o término da liquidação da FLUTEC
2853	Revoga o parágrafo único do artigo 3º da Resolução nº 2.448, de 16 de junho de 1994, que dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais.
2852	Nomeia novo Liquidante para a Empresa Fluminense de Tecnologia – FLUTEC.
2851	Dispõe sobre o regime de diferimento nas operações internas com insumos agropecuários que especifica.
2850	Dá nova redação à Resolução SEF nº 2.832, de 12 de agosto de 1997, que dispõe sobre a estrutura da Subsecretaria Adjunta da Receita Estadual.

Setembro

Nº DO ATO	EMENTA
2849	Estabelece normas para a concessão da isenção do ICMS nas operações de importação realizadas pela IRIDIUM SUDAMERICA-BRASIL LTDA.
2848	Estabelece normas para a concessão da isenção prevista no Convênio ICMS 61/97.
2847	Cria a Unidade de Implementação do Empréstimo de Privatização do Programa de Reforma do Estado – UIP.
2846	Prorroga prazo de entrega da Guia de Informações das Operações e Prestações Interestaduais – GI/ICMS e dá outras providências.
2845	Substitui os membros da Comissão criada pela Resolução SEF nº 2.742, de 16.10.1996.
2844	Disciplina a aposição do visto no documento de exoneração nas importações desembaraçadas no Território do Estado do Rio de Janeiro, realizadas por importadores localizados em outras unidades da Federação e a utilização de crédito na entrada de mercadoria proveniente de estado que concede beneficio fiscal nas operações interestaduais.

Agosto

Nº DO ATO	EMENTA
2843	Aprova modelo de documento de arrecadação do FUNESSP.
2842	Altera a Resolução SEF nº 2.824, de 18/07/97, da composição do Comitê Estadual de Fomento ao Esporte do Rio de Janeiro CEFERJ.
2841	Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 02/97 com as alterações introduzidas pelo convênio ICMS 34/97.
2840	Fixa competência para julgamento de litígio tributário em primeira instância e dá outras providências.
2839	Fixa entendimento quanto ao disposto no artigo 1º da Lei nº 2.755 de 09 de julho de 1997, que cancela os débitos fiscais do ICMS e ICM.
2838	Dispõe sobre a apresentação da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais – GI/ICMS e dá outras providências.
2836	Normatiza procedimentos a serem adotados na implantação e utilização , no âmbito da Administrativa Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, do Sistema Integrado de Administrativa Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/RJ, e dá outras providências.
2835	Substitui servidor no Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução SEF nº 2.754 de 10. 12.96.
2833	Altera responsável pela Secretaria Executiva do CINFAZ.
2832	Aprova estrutura da Subsecretaria-Adjunta da Receita Estadual.
2831	Dá nova redação ao artigo 6º da Resolução SEF nº 2.819, de 11/07/97.
2830	Designa membros para integrar a Comissão Permanente de Licitação da SEF e dá outras providências.
2829	Acrescenta dispositivo à Resolução SEF nº 2819/97.
2828	Estende a competência mencionada na Resolução SEF nº 2.794, de 29.04.97.
2827	Fixa normas para a fruição do prazo especial de recolhimento do ICMS concedido à Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do Decreto nº 22.595, de 30/10/96.

Julho

Nº DO ATO	EMENTA
2826	Estabelece normas para reexame de processos que concederam diferimento e prazos especiais de pagamento do ICMS.
2825	Estabelece normas para a não exigência dos créditos tributários especificados no Convênio ICMS 41/97.
2824	Designa os representantes dos órgãos que compõe o Comitê Estadual de Fomento ao Esporte do Rio de Janeiro – CEFERJ.
2823	Substitui servidor no Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução SEF nº 2.668, de 06.02.96.
2822	Dispõe sobre a graduação preceituada no artigo 1º da lei nº 2.241, de 19/05/94.
2821	Delega competência para a prática dos atos que menciona.
2820	Prorroga prazo de vencimento das receitas estaduais nos casos que menciona e dá outras providências.
2819	Dispõe sobre os procedimentos relativos à remissão e anistia de que trata a Lei nº 2.755/97.
2818	Cria Código de Receita
2817	Prorroga o prazo do artigo 7º da Resolução SEF nº 2.669, de 08 de fevereiro de 1996, que trata de equipamento Emissor de Cupom Fiscal utilizado por supermercado, hipermercado e loja de departamento.
2816	Altera a composição da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à Administrativa Fiscal – UCE.
2815	Dá nova redação ao artigo 10 da Resolução SEF nº 2.455, de 30 de junho de 1994.
2814	Dispõe sobre a composição do Conselho de Administrativa Fazendária – FAF.
2813	Delega competência nos casos que menciona.
2812	Dispõe sobre a Ciência do Fiscal de Rendas em processo de auto de infração. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 663/2013 )
2811	Dispõe sobre a autorização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal

Junho

Nº DO ATO	EMENTA
2810	Altera a composição do Conselho Deliberativo do Comitê de Informática da SEF – CINFAZ.
2809	Altera a Comissão para Informatização do Cadastro das Inspetorias de Fiscalização.
2808	Prorroga o prazo para o término da liquidação da CTC-RJ.
2807	Prorroga o prazo para o término da liquidação da FLUTEC.
2806	Prorroga o prazo para o término da liquidação da SERVE.
2805	Delega competência para a prática dos atos que menciona.
2804	Delega competência para a prática dos atos que menciona.
2803	Regulamenta o beneficio Fiscal previsto no Decreto nº 23.212, de 05 de junho de 1997.
2802	Fixa competência para cancelar, de ofício, o Auto de Infração e a Nota de Lançamento, nos casos que menciona, e dá outras providências.

Maio

Nº DO ATO	EMENTA
2801	Altera a Comissão para Informatização do Cadastro das Inspetorias de Fiscalização.
2800	Designa composição para o Conselho Deliberativo do Comitê de Informática.
2799	Altera a composição da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à Administrativa Fiscal – UCE.
2798	Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS na operação com programa para computador (software) não personalizado, em meio magnético ou ótico, e dá outras providências.
2797	Altera a redação dos Anexos II e III da Resolução nº 1.755/90.
2796	Dispõe sobre a área de competência da Inspetoria de Fiscalização Especializada IFE 99.10 – Shopping Centers e dá outras providências.

Abril

Nº DO ATO	EMENTA
2795	Altera a Resolução SEF nº 2.630, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com álcool hidratado e álcool anidro, e dá outras providências.
2794	Delegação de Competência.
2793	Torna sem efeito a Resolução SEF nº 2.791/97.
2792	Estabelece procedimento para controle e extinção de créditos convertidos em Cotas do Fundo de Privatização – CFP.
2791	Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênio ICMS 23/97 e 33/97.
2790	Dispõe sobre a transferência de saldos credores acumulados decorrentes de exportação e dá outras providências.
2789	Regulamenta a Campanha do Concurso “ME DÁ A NOTA AI” e dá outras providências.
2788	Designa membros para integrar a Comissão Permanente de Licitação da SEF.

Março

Nº DO ATO	EMENTA
2787	Define perfume e cosmético, para efeito de aplicação da alíquota prevista no inciso VII, do artigo 14 da Lei nº 2.657/96. (Revogado pelo Decreto 46.821/2019 )
2786	Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM-DECLAN-IPM ano-base 1996, pelos contribuintes com penúltimo algarismo de inscrição de 1 a 5 e dá outras providências.
2785	Cria a Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio a Administrativa Fiscal – UCE.
2784	Dispõe sobre a retenção do ICMS em favor de outras unidades da Federação, quando ocorrer operação interestadual com combustível derivado de petróleo promovida por contribuinte substituído.
2783	Dispõe sobre recolhimento através do DARJ-IPVA, formulário plano.
2782	Delega competência a Órgão do Poder Judiciário para arrecadar receitas estaduais.

Fevereiro

Nº DO ATO	EMENTA
2781	Dispõe quanto ao credenciamento dos fabricantes de carrocerias e chassis utilizados na fabricação de ônibus para exportação, nos termos do Protocolo ICMS 10/94, e dá outras providências.
2780	Estabelece prazo de entrega da Declaração anual para o IPM (DECLAN-IPM) ANO-BASE 1966 e dá outras providências.
2779	Dispõe quanto ao credenciamento dos fabricantes de carrocerias e chassis utilizados na fabricação de caminhões para exportação, nos termos do Protocolo ICMS 19/96, e dá outras providências.
2778	Disciplina a implantação e a utilização, no âmbito da Administrativa Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, do Sistema Integrado de Administrativa Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/RJ, e dá outras providências.
2777	Altera a data de vencimento do IPVA/97 dos veículos terrestres usados com placas de final 1, 2 e 3.
2776	Delegação de competência.

Janeiro

Nº DO ATO	EMENTA
2775	Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido por microempresas e empresas de pequeno porte, relativo ao mês de dezembro de 1996 e dá outras providências.
2774	Altera a data de vencimento do IPVA/97 dos veículos terrestres usados com placas de final 1 e 2.
2773	Fixa entendimento quanto à aplicação de penalidades expressas em UFIR, previstas no artigo 59 da Lei nº 2.657/96.
2772	Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 90, 96, 114, 115 e 118/96.
2771	Prorroga prazo de pagamento do IPVA/97.
2770	Dá nova redação ao § 2º do artigo 4º da Resolução SEF nº 2.679/96.
2769	Altera a Resolução SEF nº 2.760, de 23.12.1996.
2768	Regulamenta o benefício Fiscal previsto no Decreto nº 22.918, de 09 de janeiro de 1997.
2767	Prorroga o prazo para o término da liquidação da CTC-RJ.
2766	Dispõe sobre a remuneração do Liquidante e dos membros do Conselho Fiscal da Empresa Estadual de Viação – SERVE, em liquidação.
2765	Divulga Tabela de Taxas de Serviços Estaduais.
2764	Fixa entendimento quanto à aplicação do disposto no inciso I da cláusula quinta do Convênio ICMS 83/91, que estabelece normas gerais a serem aplicadas ao regime de substituição tributária.

1996

Dezembro

Nº DO ATO	EMENTA
2763	Altera a Resolução SEF nº 2.758, de 16.12.96. (Publicada no D.O.E. de 02.01.1997)
2762	Prorroga o prazo para o término da liquidação da SERVE.
2761	Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 1997.
2760	Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 1997, estabelece prazos de recolhimento e dá outras providências.
2759	Dispõe sobre a autorização de equipamento emissor de cupom fiscal.
2758	Dispõe sobre a suspensão temporária de recolhimentos do IPVA através da GRD.
2757	Prorroga o prazo do artigo 7º da Resolução SEF nº 2.669, de 08 de fevereiro de 1996, que trata do equipamento emissor de cupom fiscal utilizado por supermercado, hipermercado e loja de departamento.
2756	Dispõe sobre a elaboração de atos normativos em meio magnético.
2755	Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 62/96
2754	Substitui servidor do Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução SEF nº 2.668, de 06 de fevereiro de 1996
2753	Altera a composição de Equipe Técnica instituída pela Resolução SEF nº 2.729/96.
2752	Exclui membro e prorroga prazo da Comissão Especial que menciona.

Novembro

N DO ATO	EMENTA
2751	Dispõe sobre o ICMS em operações com telefonia móvel celular e dá outras providências.
2750	Dá nova redação do artigo 9º da Resolução SEF nº 2.652, de 27 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os novos modelos de notas fiscais e estabelece prazo para utilização de documentos fiscais.
2749	Prorroga o prazo para o término da liquidação da FLUTEC.
2748	Exclui equipamento emissor de cupom fiscal da lista de autorização constante da Resolução SEF nº 2.692, de 02 de maio de 1996.
2747	Constitui Grupo de Trabalho que menciona.
2746	Prorroga o prazo previsto no artigo 11 da Resolução SEF nº 2.718, de 16 de julho de 1996, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal em formulário de segurança.

Outubro

Nº DO ATO	EMENTA
2745	Dispõe sobre a composição do CIB/RJ.
2744	Fixa os prazos de vencimento da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios para o exercício de 1996 e dá outras providências.
2743	Restabelece normas de registro específico da fase da Liquidação da Despesa Orçamentária.
2742	Cria Comissão que menciona.
2741	Altera a composição da Equipe Técnica instituída pela Resolução SEF nº 2.729/96.
2740	Altera a redação do art. 1º da Resolução SEF nº 2.546/95.
2739	Dá nova redação ao artigo 11 da Resolução SEF nº 2.611/95, que dispõe sobre o pagamento parcelado de créditos tributário na esfera administrativa.

Setembro

Nº DO ATO	EMENTA
2738	Prorroga o prazo previsto no artigo 11 da Resolução SEF nº 2.718, de 16 de julho de 1996, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal em formulário de segurança.
2737	Fixa, para o exercício de 1996, o valor do IPVA relativo a embarcações, determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.
2736	Regulamenta o benefício fiscal previsto no Decreto nº 22.522, de 16 de setembro de 1996.
2735	Substitui servidor do Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução SEF nº 2.668, de 06.02.96.
2734	Dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações internas com aços planos.
2733	Nomeia Liquidante da CELF e dá outras providências.
2732	Prorroga o prazo de entrega dos Cartões de Inscrição dos contribuintes do ICMS.
2731	Prorroga o prazo para o término da liquidação da FLUTEC.

Agosto

Nº DO ATO	EMENTA
2730	Autoriza Inspetorias Seccionais de Fiscalização a arrecadar receitas estaduais através de DARJ – ICMS numerado.
2729	Institui Equipe Técnica para os fins que menciona dá outras providências.
2728	Prorroga o prazo previsto no artigo 11 da Resolução SEF nº 2.718, de 16 de julho de 1996, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal em formulário de segurança.
2727	Altera a Resolução SEF nº 2.669, de 08 de fevereiro de 1996 que dispõe sobre equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
2726	Aprova o Regimento Geral da Secretaria de Estado de Fazenda.

Julho

Nº DO ATO	EMENTA
2725	Prorroga o prazo para o término da liquidação da FLUTEC.
2724	Prorroga o prazo do artigo 7º da Resolução SEF nº 2.669, de 08 de fevereiro de 1996 que trata de equipamento Emissor de Cupom Fiscal utilizado por supermercado, hipermercado e loja de departamento.
2722	Autoriza a recepção de documentos na condição que menciona e dá outras providências.
2721	Delegação de Competência.
2720	Aprova modelo de documento de identificação de servidores quando no exercício de cargo em comissão na Secretaria de Estado de Fazenda.
2719	Acrescenta disposições à Resolução SEF nº 2.648, de 21 de dezembro de 1995, publicada no D. O.E. de 26.12.95.
2718	Institui Equipe Técnica para os fins que menciona dá outras providências.
2717	Substitui o representante da Secretaria de Estado de Administrativa na Comissão Permanente de Licitação.
2716	Prorroga o prazo previsto no inciso II do artigo 10 da Resolução SEF nº 2.658/96, que estabelece normas para a concessão de isenção do ICMS na aquisição de veículos utilizados como táxi.
2715	Dispõe sobre a apuração e o recolhimento do ICMS.
2714	Disciplina procedimentos relativos aos contribuintes localizados no recém-criado Município de São José de Ubá e dá outras providências.
2713	Altera a Resolução SEF nº 2.708, de 01/07/96, que dispõe sobre recolhimento de débitos de IPVA.
2712	Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 1997.
2711	Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 33/96, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com ferros e aços não planos comuns.
2710	Nomeia membros para compor o Conselho Fiscal da Empresa Estadual de Viação – SERVE, em liquidação.
2709	Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 44/96.
2708	Dispõe sobre o recolhimento de débitos do IPVA e demais encargos de licenciamento e dá outras providências.

Junho

Nº DO ATO	EMENTA
2707	Prorroga o prazo para o término da liquidação da FLUTEC.
2706	Nomeia Liquidante da SERVE e dá outras providências.
2705	Altera a redação do art. 4º da Resolução 1.847/91.
2704	Nomeia Membros para compor o Conselho Fiscal da Empresa Fluminense de Tecnologia FLUTEC, em liquidação.
2703	Dá nova redação ao inciso II do artigo 2º da Resolução 1.702/90.
2702	Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações com pescado.
2701	Fixa a competência das Inspetorias de Fiscalização Especializada e das Inspetorias Seccionais de Fiscalização.

Maio

Nº DO ATO	EMENTA
2700	Delegação de competência.
2699	Constitui Comissão que menciona.
2698	Designa servidores para Comissão que menciona.
2697	Dá nova redação ao artigo 9º da Resolução nº 2.375/93, que dispõe sobre o ICMS relativo às operações com Petróleo, Combustíveis e Lubrificantes dele derivados.
2696	Dá nova redação ao artigo 5º da Resolução nº 2.615/95.
2695	Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com leite produzido no Estado do Rio de Janeiro.
2694	Designa membros suplentes para integrarem Comissão Permanente de Licitação da SEF.
2693	Institui Comissão que menciona.
2692	Dispõe sobre a autorização de equipamento emissor de cupom fiscal.

Abril

Nº DO ATO	EMENTA
2691	Regulamenta o benefício fiscal previsto no Decreto nº 22.150, de 26 de abril de 1996.
2690	Institui o novo modelo do Cartão de Inscrição, estabelece seu prazo de entrega e dá outras providências.
2689	Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 27/96, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo e a dispensar débito parcial do ICMS, constituído ou não, devido sobre o serviço de rádio-chamada, prestado até 15.04.1996.
2688	Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 09/96 e 10/96.
2687	Estabelece normas para a concessão da redução da base de cálculo do ICMS na aquisição de veículos utilizados como táxi, prevista no Convênio ICMS 15/96, de 27.03.1996.
2686	Dispõe sobre a formação da base de cálculo do ICMS nas operações internas com álcool hidratado e dá outras providências.
2685	Altera dispositivos da Resolução SEF nº 2.473, de 02 de agosto de 1994 e dá outras providências
2684	Designa membros para integrar Comissão Permanente de Licitação da SEF.

Março

Nº DO ATO	EMENTA
2683	Nomeia Liquidante da FLUTEC e dá outras providências.
2682	Altera Resolução SEEF nº 2.501, de 09 de novembro de 1994.
2681	Prorroga o prazo de entrega de DECLAN – IPM pelos contribuintes com penúltimo algarismo de Inscrição Estadual de 1 a 5 e dá outras providências.
2680	Altera a Resolução SEEF nº 2.515, de 01 de dezembro de 1994.
2679	Dispõe sobre operações internas com água canalizada.
2678	Retifica tabela de valores do IPVA que menciona.
2677	Dá nova redação ao art. 2º da Resolução SEF nº 2.668, de 06.02.96.
2676	Estabelece competência para visto em documento fiscal específico.

Fevereiro

Nº DO ATO	EMENTA
2675	Dispõe sobre a autorização de equipamento emissor de cupom fiscal.
2674	Suspende, por tempo indeterminado, a realização do concurso “SUA NOTINHA VALE UM NOTÃO”.
2673	Retifica tabela de valores de IPVA que menciona.
2672	Retifica tabela de valores de IPVA.
2671	Prorroga prazo de recolhimento de IPVA.
2670	Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), estabelece normas para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto de Arrecadação do ICMS, e dá outras providências.
2669	Dispõe sobre a identificação da mercadoria e de sua situação tributária em documento emitido por equipamento emissor de cupom fiscal, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEF nº 2.926/1998 )
2668	Institui Grupo de Trabalho que menciona.

Janeiro

Nº DO ATO	EMENTA
2667	Prorroga prazo de pagamento do IPVA/96, de que trata a Resolução 2.653/95.
2666	Introduz alteração no artigo 1º da Resolução SEF nº 2.649, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre operações internas com água natural canalizada.
2665	Prorroga prazo de pagamento do IPVA/96 e dá outras providências.
2664	Regulamenta o depósito no Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro, das ações representativas das participações acionárias do Estado e das entidades da Administrativa Pública Estadual Indireta nas Sociedades referidas no art. 1º do Decreto nº 21.985, de 16 de janeiro de 1996.
2663	Dispõe sobre o pedido de 2ª via do CRLV e do DRL de veículos de placa final zero.
2662	Dispõe sobre atualização dos créditos fiscais e dá outras providências.
2661	Cria as Inspetorias Seccionais de Fiscalização ISF 87.01 (Porto Real), ISF 88.01 (São José de Ubá), ISF 89.01 (Tanguá), ISF 90.01 (Macuco) e ISF 91.01 (Armação de Búzios) e dá outras providências.
2660	Prorroga o prazo de validade dos Cartões de Inscrição.
2659	Atribui competência para fiscalização das atividades que menciona e dá outras providências.
2658	Estabelece normas para a concessão da isenção do ICMS na aquisição de veículos utilizados como táxi, prevista no Convênio ICMS 40/95, de 28.06.95, alterado pelo Convênio ICMS 116/95, de 11.12.95.
2657	Incorpora à legislação do Estado o Convênio ICMS 108/95 e estabelece normas para a concessão do benefício nele estabelecido.
2656	Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 104/95, 105/95 e 107/95.
2655	Dispõe sobre a autorização de equipamento emissor de cupom fiscal. (Revogada pela Resolução SEF nº 2.675/96 )

1995

Dezembro

Nº DO ATO	EMENTA
2654	Prorroga prazo de vigência da Resolução nº 2.318/93, que concede crédito presumido nas exportações de café em grão.
2653	Normas concernentes ao recolhimento do IPVA, relativamente a veículos automotores terrestres,no exercício de 1996.
2652	Dispõe sobre os novos modelos de notas fiscais, estabelece prazo para utilização de documentos fiscais e dá outras providências.
2651	Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 1996.
2650	Altera a Resolução nº 2.448/94, que dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais.
2649	Dispõe sobre operações internas com água mineral canalizada. (Revogada pela Resolução SEF nº 2.679/96 )
2647	Prorroga prazos de recolhimento da Taxa de Serviços Estadual relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios para o exercício de 1995.
2646	Dispõe sobre o regime de substituição tributária.
2645	Atribui nova sistemática para apreciação e decisão dos pedidos de inclusão, alteração e exclusão de contribuintes do Regime Simplificado do ICMS, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. (Revogada pela Resolução nº 3.056/1999 )

Novembro

Nº DO ATO	EMENTA
2644	Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 71/95, 72/95, 73/95, 80/95 e 82/95.
2643	Dispõe quanto ao ressarcimento aos estabelecimentos distribuidores do ICMS retido nas operações com gasolina, óleo diesel e álcool carburante, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
2642	Dá nova redação ao artigo 2º da Resolução SEF nº 2.615/95 e ao artigo 2º da Resolução SEF nº 2.630/95.
2641	Fixa os prazos de venda da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios para o exercício de 1995 e dá outras providências.

Outubro

Nº DO ATO	EMENTA
2640	Cria código de receita.
2639	Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 1996, e dá outras providências.
2638	Prorroga o prazo a que se refere a Resolução SEF nº 2.621/95.
2637	Cria as Inspetorias Seccionais de Fiscalização ISF 84.01 – (Pinheiral), ISF 85.01 – (Carapebus) e ISF 86.01 – (Seropédica) e dá outras providências.
2636	Prorroga o prazo de validade dos Cartões de Inscrição.
2634	Faculta ao contribuinte do ICMS o preenchimento do campo “Hora da Saída”, no quadro “Emitente” da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEF nº 2.652 )
2633	Revoga a Resolução SEF nº 2.595/95, que dispõe quanto à aplicação da alíquota do ICMS nos fornecimentos de bem ou mercadoria à empresa de construção civil localizada fora do Estado.
2632	Dá nova redação ao art. 3º da Resolução SEF nº 2.626/95, que dispõe sobre a fixação dos Índices Provisórios Relativos à Participação dos Municípios no Produto de Arrecadação do ICMS, para exercício de 1995.

Setembro

Nº DO ATO	EMENTA
2630	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com álcool hidratado e álcool anidro e dá outras providências.
2629	Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Resolução nº 2.615/95, que dispõe quanto à substituição tributária nas operações com gasolina, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP).
2627	Dispõe sobre a autorização de equipamento emissor de cupom fiscal – ECF.
2626	Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 1995, e dá outras providências.
2623	Fixa, para o exercício de 1995, o valor do IPVA relativo a embarcações, determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.
2622	Fixa o valor do IPVA para o exercício de 1995, relativamente aos veículos terrestres usados que menciona, estabelece prazo de recolhimento e dá outras providências.

Agosto

Nº DO ATO	EMENTA
2620	Delega competência.
2616	Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica.
2615	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com gasolina, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo e dá outras providências.
2614	Delega competência a Órgão do Poder Judiciário para arrecadar receitas estaduais.

Julho

Nº DO ATO	EMENTA
2613	Regulamenta o Decreto nº 21.586 de 21 de julho de 1995, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 137 do livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050, de 03 de abril de 1985. (Revogada pela Resolução SEF nº 2.669/1996 )
2612	Prorroga, na forma que especifica, o início da vigência da Resolução nº 2.602/95, que dispõe quanto às operações internas com combustíveis e lubrificantes.
2611	Dispõe sobre o pagamento parcelado de créditos tributários na esfera administrativa e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEF nº 3.025/1999 )
2608	Dispõe sobre cancelamento de Créditos Tributários da Casa da Moeda do Brasil.
2605	Estabelece obrigação acessória para indústria de cimento que utiliza balança de pesagem informatizada.
2604	Disciplina o regime simplificado do ICMS relativo à microempresa e à empresa de pequeno porte e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 3.566 )
2603	Regulamenta o sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços.
2602	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações internas com combustíveis e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEF nº 2.615/95 )

Junho

Nº DO ATO	EMENTA
2599	Altera dispositivos da Resolução nº 2.598/95, que fixa prazo para o recolhimento do ICMS relativo ao estoque remanescente de tintas, vernizes e demais mercadorias relacionadas no Anexo ao Convênio ICMS nº 74/94.
2598	Fixa o prazo para o recolhimento do ICMS relativo ao estoque remanescente de tintas, vernizes e demais mercadorias relacionadas no Anexo ao Convênio ICMS nº 74/94.
2597	Dá nova redação ao art. 39 da Resolução SEF nº 2.473, de 02 de agosto de 1994.
2595	Dispõe quanto à aplicação da alíquota do ICMS nos fornecimentos de bem ou mercadoria à empresa de construção civil fora do Estado. (Revogada pela Resolução SEF nº 2.633/1995 )
2594	Cria a Inspetoria Seccional de Fiscalização – 83.01 – Iguaba Grande (ISF 83.01) e, dá outras providencias.
2593	Prorroga o prazo de validade dos Cartões de Inscrição.
2592	Dispõe sobre a autorização de equipamento emissor de cupom fiscal –ECF. (Revogada pela Resolução SEF nº 2.627/1995 )
2591	Fixa entendimento quanto à aplicação da alíquota do ICMS nas saídas de mercadorias destinadas a Órgãos da Administrativa Pública de outros Estados.
2590	Estabelece normas para a concessão da isenção do ICMS na saída interna de táxi, prevista na Lei nº 2.398/95, regulamentada pelo Decreto nº 21.484/95.
2589	Altera a Resolução nº 2.503/94, que estabelece normas para a concessão de isenção do ICMS prevista nos Convênios ICMS 55/93 e 60/93.
2585	Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de televisão por assinatura, de que trata o Decreto nº 21.446/95. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 3.868/2000 )
2583	Dispõe sobre o ICMS incidente no fornecimento de estruturas metálicas, produzidas por empresas de construção civil, fora do local de obra.

Maio

Nº DO ATO	EMENTA
2582	Regulamenta dispositivos do Decreto nº 21.445/95, que trata da isenção do ICMS na saída de veículo para portadores de deficiência física concedida pelo Convênio ICMS 16/95.
2581	Dispõe sobre a dilatação de prazo para a entrega da DECLAN-IPM ano-base 1994.
2578	Dá nova redação aos artigos 8º e 10 da Resolução nº 2.455, de 30.06.1994, e dá outras providências.
2576	Dispõe sobre a autorização de equipamento emissor de cupom-fiscal –ECF. (Revogada pela Resolução nº 2.592/95 )
2575	Dá nova redação ao § 5º do art. 13 da Resolução SEF nº 2.570, de 28 de abril de 1995.
2574	Estabelece critério alternativo de preenchimento das DECLANs-IPM, ano-base 1994 e dá outras providências.
2573	Suspende, até ulterior deliberação, a entrega da GIA-SINIEF no exercício de 1995.
2572	Institui o Documento de Regularização para o Licenciamento – DRL e dá outras providências.

Abril

Nº DO ATO	EMENTA
2571	Dispõe sobre os novos modelos de notas fiscais, estabelece prazo para utilização de documentos fiscais e dá outras providências. (Revogada pela Resolução nº 2.652/95 )
2570	Revoga a Resolução SEEF nº 2.525, de 29.12.94, fixa novos valores do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 1995, estabelece novo prazo de recolhimento e dá outras providências.
2567	Dispões sobre os modelos de Declaração Anual para o IPM – DECLAN-IPM, para o exercício de 1995, ano-base 1994, estabelece prazos de entrega e dá outras providências.
2564	Prorroga a utilização do sistema de proporcionalidade previsto na Resolução SEEF nº 2.521/94, para o registro das operações efetuadas por contribuintes que utilizam máquina registradora.
2560	Prorroga o prazo estabelecido na Resolução nº 2.417/94, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com leite produzido no Estado do Rio de Janeiro e dá nova redação aos seus artigos 1º e 4º.

Março

Nº DO ATO	EMENTA
2559	Cria código de receita.
2558	Prorroga a utilização do sistema de proporcionalidade previsto na Resolução SEEF nº 2.521/94, para o registro das operações efetuadas por contribuintes que utilizam máquina registradora.
2556	Altera o art. 2º da Resolução SEF nº 2.538 de 30.01.95 que dispõe sobre prazos de recolhimento de ICMS.
2555	Implementa o Convênio ICMS 105/92, e dá outras providências.
2553	Dá nova redação aos artigos 1º e 4º da Resolução nº 2.417/94, que dispões sobre o ICMS incidente nas operações internas com leite produzido no Estado do Rio de Janeiro.
2552	Altera a competência para fiscalização das atividades que menciona e dá outras providências.
2549	Dispõe sobre a documentação fiscal relativa a veículos automotores em estabelecimentos de concessionárias, revendedores, agências e oficinas.

Fevereiro

Nº DO ATO	EMENTA
2548	Dispõe sobre operações com mercadorias da cesta básica e dá outras providências. (Revogada pelo Decreto nº 32.161/2002 )
2542	Estabelece normas para orecolhimento do ICMS devido na importação de mercadoria ou bem proveniente do exterior, e dá outras providências.

Janeiro

Nº DO ATO	EMENTA
2538	Fixa prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.
2537	Altera a Resolução nº 2.425/94, que regulamentou a isenção do ICMS na aquisição de veículos utilizados como taxi.
2534	Dispõe sobre a entrega da DECLAN -IPM referente ao ano-base de 1994.
2532	Prorroga o prazo previsto na Resolução nº 2.213/92, que adotou o Código Fiscal de Operações e Prestações criado pelo Ajuste SINIEF 11/89.
2531	Estabelece normas para a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.339/2001 )
2529	Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica.
2527	Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 1995.

1994

Dezembro

Nº DO ATO	EMENTA
2525	Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 1995, estabelece prazo de recolhimento e dá outras providências. (Revogada pela Resolução nº 2.570/95 )
2521	Regulamenta o Decreto nº 21.225, de 27 de dezembro de 1994, que prorroga o início da vigência do § 1º do artigo 137 do livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050, de 03 de abril de 1985, com a redação do Decreto nº 20.948, de 30 de novembro de 1994.
2520	O ICMS incidente na importação de mercadoria ou bem provida por contribuinte inscrito no CADERJ. (Revogada pela Resolução SEF nº 2.542/95 )
2519	Altera o prazo de vigência da Resolução nº 2.432, de 11.05.94.
2518	Prorroga o prazo de vigência da Resolução nº 2.397/94.
2517	Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 124/94, que isenta do ICMS a doação de vacina, pela empresa que indica, à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.
2516	Dispõe sobre a identificação de mercadorias e de sua situação tributária por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e dá outras providências.

Novembro

Nº DO ATO	EMENTA
2511	Delega competência à Unidade Policial para arrecadar Receitas Estaduais.
2510	Delega competência à Unidade Policial para arrecadar Receitas Estaduais.
2509	Institui o auto de infração emitido por computador.
2508	Institui DARJ-ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO de emissão exclusiva pela Repartição Fazendária.
2506	Dispõe sobre a atualização monetária de créditos fiscais referentes ao ICMS e dá outras providências.
2504	Revoga artigos da Resolução nº 2.414, de 04 de abril de 1994, e da outras providências.
2503	Estabelece normas para a concessão de isenção do ICMS referente ao diferencial de alíquotas para máquinas e implementos agrícolas e bens destinados ao ativo fixo prevista no Convênio ICMS nº 55/93, alterado pelo Convênio ICMS 96/94, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEF nº 2.893/98 )
2502	Estabelece normas para aproveitamento do crédito presumido do ICMS, pelas indústrias de confecção de artigos de vestuário, de que trata o Decreto nº 20.819/94.

Outubro

Nº DO ATO	EMENTA
2494	Introduz alteração no Catálogo de atividades Econômicas do estado do Rio de Janeiro, inclui novos Códigos e dá outras providências.

Setembro

Nº DO ATO	EMENTA
2489	Altera a Resolução SEEF nº 2.484, de 05/09/94, que dispõe sobre atualização dos créditos fiscais.
2488	Fixa os prazos de vencimento da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios para o exercício de 1994 e dá outras providências.
2487	Fixa, para o exercício de 1994, o valor do IPVA relativo a embarcações, determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.
2485	Dispõe sobre os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto de Arrecadação do ICMS, para o exercício de 1995, e dá outras providências.
2484	Dispõe sobre atualização dos créditos fiscais.
2483	Modifica a Resolução nº 2.458/94, que estabelece normas para dispensa de acréscimos moratórios e penalidades de que trata a Lei nº 2.281/94.

Agosto

Nº DO ATO	EMENTA
2481	Promove alterações na Resolução nº 1.359, de 15 de janeiro de 1987 e dá outras providências.
2479	Estabelece normas para a concessão de prazo especial de pagamento do ICMS a que se referem a Lei nº 2.273, de 27 de junho de 1994, e o Decreto nº 20.326, de 09 de agosto de 1994.
2475	Revoga os §§ 1º e 2º, do art. 9º, da Resolução nº 1.095/84, que dispensam a emissão de nota fiscal na saída de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, promovida por estabelecimento varejista.
2473	Dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estados do Rio de Janeiro – CADERJ e dá outras providências. (Revogada pelo Resolução SEF nº 2.861/1997 )

Julho

Nº DO ATO	EMENTA
2469	Incorpora à legislação tributária do Estado e os Convênios que especifica.
2468	O artigo 2º da Resolução SEEF nº 2.427, de 03 de maio de 1994 passa vigorar com a seguinte redação:
2465	Prorroga o prazo de vigência da Resolução nº 2.397/94
2459	Dispõe sobre as providências a serem adotadas pelo contribuinte usuário emissor de cupom fiscal – ECF, em função da entrada em vigor do novo padrão monetário.
2458	Estabelece normas para dispensa de acréscimos moratórios e penalidades de que trata a Lei nº 2.281, de 07.07/1994, e dá outras providências.

Junho

Nº DO ATO	EMENTA
2455	Dispõe sobre o processamento da restituição de indébitos fiscais. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 191/2017 )
2454	Fixa prazo para pagamento do ICMS incidente nas operações de serviço de telecomunicações e dá outras providências.
2453	Estabelece normas complementares para pagamento da participação de que trata o Decreto nº 20.023/94 e dá outras providências.
2451	Estabelece critérios para recolhimento do ICMS por empresa ou profissional autônomo que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual.
2450	Dispõe sobre a transferência de saldo credor do ICMS de que trata o Decreto nº 20.024/94, para aquisição de matéria-prima, material secundário e de embalagem, por estabelecimento industrial.
2448	Dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais a que se referem a Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e o Decreto nº 20.074, de 15 de junho de 1994. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.313/2001 )
2444	Acrescenta § 4º ao artigo 1º da Resolução nº 2.419/94 que trata do pedido de levantamento de perempção.

Maio

Nº DO ATO	EMENTA
2439	Institui a Guia de Informação e Apuração do ICMS a que se refere o parágrafo único da cláusula oitava do Ajuste SINIEF 04/93 e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 5.694/2001 )
2438	Acrescenta dispositivos ao artigo 3º da Resolução nº 2.188/92, que disciplina a entrada de veículos em oficina de empresa distribuidora para conserto.
2436	Acrescenta dispositivos à Resolução nº 2.427 de 03 de maio de 1994, que regulamenta a aquisição de veículo por deficientes físicos, com a isenção concedida pelo Convênio ICMS 43/94.
2434	Revoga o artigo 7º da Resolução nº 2.414/94 e dá nova redação ao seu artigo 4º.
2432	Introduz alterações na Resolução SEEF nº 2.318 de 08 de julho de 1993 e dá novo prazo de vigência do benefício.
2431	Dispõe sobre o preenchimento dos documentos de arrecadação de receitas estaduais.
2427	Regulamenta o Convênio ICMS 43/94, que isenta a aquisição de veículos por deficientes físicos. (Revogada pela Resolução SEF nº 2.582/95 )

Abril

Nº DO ATO	EMENTA
2425	Isenta do ICMS a aquisição de veículos utilizados como táxis.
2424	Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica.
2420	Dispõe sobre a emissão de documento por máquina registradora, terminal ponto de venda, computador, impressora ou equipamento semelhante (ECF) em operação sujeita ao ICMS.
2419	Indica a autoridade competente para apreciar e julgar pedido de levantamento da perempção e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.406/2002 )
2418	Modifica o DARJ-ICMS e dá outras providências.
2417	Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com leite produzido no Estado do Rio de Janeiro.
2414	Fixa novos prazos para recolhimento de ICMS e dá outras providências.

Março

Nº DO ATO	EMENTA
2407	Altera o inciso I do artigo 11 da Resolução SEEF nº 2.375, de 16.12.1993, que dispõe sobre o ICMS relativo às operações com petróleo, combustíveis e lubrificantes dela derivados e álcool carburante.

Fevereiro

Nº DO ATO	EMENTA
2405	Regulamenta disposições da Lei nº 2.180, de 12.11.93, pertinentes ao ICMS devido nas operações com “ticket refeição”. (Revogada pela Resolução SER nº 288/2006 )
2400	Desobriga os contribuintes enquadrados no regime simplificado do ICMS da entrega da GIA-SINIEF.
2399	Fixa prazos para pagamento do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica prestadas pelas concessionárias, a partir do mês de janeiro de 1994.

Janeiro

Nº DO ATO	EMENTA
2397	Exclui, temporariamente a farinha de trigo do regime de substituição tributária e dá outras providências.
2396	Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 1994, estabelece prazo de recolhimento e dá outras providências.
2392	Altera a Resolução SEEF nº 2.375, de 16.12.1993 que dispõe sobre o ICMS relativo às operações com petróleo, combustíveis e lubrificantes dele derivados e álcool carburante, e dá outras providências.
2389	Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica.

1993

Dezembro

Nº DO ATO	EMENTA
2388	Introduz dispositivos nas normas de parcelamento do crédito tributário adequando-o a Lei nº 2.180/93.
2386	Dispõe sobre o uso de máquina registradora para controle de operações com mercadorias da cesta básica e dá outras providências.
2385	Dispensa de inscrição do CAD-BASE o produtor rural que envasar leite de sua produção nas condições que especifica a dá outras providências.
2384	Prorroga o prazo para concessão de autorização de uso de máquina registradora sem memória fiscal inviolável.
2383	Dá nova redação ao caput do art. 7º da Resolução nº 2.085, de 21 de fevereiro de 1992, que dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM).
2382	Prorroga prazo previsto no artigo 2º da Resolução nº 2.213/92, que adotou o Código Fiscal de Operações e Prestações criado pelo Ajuste SINIEF 11/89.
2381	Dispõe sobre atualização dos créditos fiscais e dá outras providências.
2379	Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 1994.
2376	Declara, para todos os efeitos, que o Estado do Rio de Janeiro não emprestou adesão aos Convênios ICMS 111 e 112, de 1993, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução nº SEF 2.555/95 )
2375	Dispõe sobre ICMS relativo às operações com petróleo, combustíveis e lubrificantes dele derivados e álcool carburante e dá outras providências.

Novembro

Nº DO ATO	EMENTA
2371	Dispõe sobre a promoção dos Fiscais de Rendas de 3.ª Categoria.
2369	Fixa prazo para recolhimento do ICMS relativo ao estoque remanescente em 31.10.93, de pneumáticos, câmaras de ar e protetores, e dá outras providências.
2364	Estabelece normas para a tramitação dos processos referentes à aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) de que trata o inciso XIV do artigo 17 da Lei nº 1.423/89, regulamentada pelo Decreto nº 18.857/93. (Revogada pela Resolução nº SEF 2.942/98 )

Outubro

Nº DO ATO	EMENTA
2363	Altera o inciso II e o § 2º do art. 2º do Regimento Interno do Conselho Superior de Fiscalização Tributária.
2359	Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS em operações com telefone celular, previsto no artigo 3º da Resolução nº 2.337, de 23/08/93.
2357	Aprova o modelo da Nota de Lançamento.
2356	Fixa prazo de recolhimento do ICMS na substituição tributária com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.
2355	Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica, e dá outras providências.

Setembro

Nº DO ATO	EMENTA
2354	Dispõe sobre o pagamento do ICMS de estabelecimentos doadores de mercadorias e de serviços turísticos a FUNTUR.
2350	Dispõe sobre a aposição de carimbo com inscrição simbólica em DARJ-ICMS referente a operações com telefone celular, a que se refere a Resolução nº 2.337, de 23/08/93.
2349	Define empresa de médio porte para efeito de fruição do prazo especial concedido pelo Decreto nº 18.920, de 13 de agosto de 1993.
2348	Modifica redação do Art. 1º da Resolução nº 2.319 de 09 de julho de 1993.
2346	Disciplina a utilização de crédito na entrada de mercadoria proveniente de Estado que concede, nas operações interestaduais, benefício fiscal, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEF nº 2.844/1997 )
2345	Altera a Resolução nº 2.223, de 21.12.92, que dispõe sobre contribuintes inscritos no CECOR.

Agosto

Nº DO ATO	EMENTA
2342	Fixa os índices provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 1994.
2337	Dispõe sobre o ICMS em operações com telefone celular. (Revogada pela Resolução SEF nº 2.751/96 )
2333	Dispõe sobre o diferimento do ICMS nas saídas internas de café em grão do estabelecimento produtor para o industrializador.
2332	Fixa para o exercício de 1993, o valor do IPVA relativo a embarcações, determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.

Julho

Nº DO ATO	EMENTA
2330	Fixa entendimento quanto à cobrança de atualização monetária e acréscimos moratórios e dá outras providências.
2326	Introduz alterações ao artigo 10 da Resolução nº 1.655/89 e ao artigo 11 da Resolução nº 2.134/92.
2325	Exclui do artigo 1º da Resolução nº 2.305, de 31.05.93, o Convênio ICMS 09/93 que autorizou a redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação.
2320	Disciplina a lavratura de Autos de Infração.
2319	Modifica a Resolução nº 2.145, de 24 de junho de 1992, que delega competência a Órgão do Poder Judiciário para arrecadar receitas estaduais.
2318	Concede crédito presumido nas exportações de café em grão, e dá outras providências
2317	Estabelece prazo especial do recolhimento do ICMS, de 12 (doze) meses para às micro e pequenas empresas, no termos do Decreto nº 18.769/93.

Junho

Nº DO ATO	EMENTA
2316	Altera a Resolução nº 2.308, de 31 de maio de 1993, que regulamenta o Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC.
2315	Prorroga prazo previsto no artigo 2º da Resolução nº 2.213/92, que adotou o Código Fiscal de Operações e Prestações criado pelo Ajuste SINIEF 11/89.
2312	Dispõe sobre o recolhimento do ICMS nas substituições decorrentes de serviços de manutenção de equipamentos de informática e afins.
2309	Reduz a base de cálculo do ICMS de produtos siderúrgicos destinados à exportação.

Maio

Nº DO ATO	EMENTA
2308	Adota o Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) a ser utilizado pelo posto revendedor de combustível, e dá outras providências.
2307	Modifica dispositivos da Resolução nº 2.223/92 que dispõe sobre pagamento de ICMS pelos contribuintes de organização rudimentar inscritos no CECOR.
2305	Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica.
2304	Dispõe sobre atualização de créditos fiscais.
2301	Demonstra a exata correspondência de jurisdição dos poços petrolíferos existentes na faixa oceânica do Estado para com os Municípios fronteiriços.

Abril

Nº DO ATO	EMENTA
2286	Difere o ICMS na saída promovida por estabelecimento industrial, em retorno ao encomendante, de metal submetido a tratamento térmico e químico.
2284	Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº 2.245, de 04 de fevereiro de 1993.
2283	Fixa entendimento quanto ao aproveitamento de crédito do ICMS relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos constantes da cesta básica.
2278	Cria Códigos de Receitas.

Março

Nº DO ATO	EMENTA
2263	Estabelece critério para exclusão de encargos financeiros da base de cálculo do ICMS e dá outras providências.
2258	Dá nova redação ao inciso VII do artigo 15 da Resolução nº 1.851/91, acrescido pela Resolução nº 1.969, de 15 de agosto de 1991.

Fevereiro

Nº DO ATO	EMENTA
2249	Altera a competência para cancelar, de ofício, autos de infração e notas de lançamento. (Revogada pela Resolução SEF nº 2.802/97 )
2245	Dispõe sobre a retenção e recolhimento do ICMS sobre operações com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, provenientes de outra unidade da Federação. (Revogada pela Resolução nº 2.876/97 )
2244	Suspende temporariamente a aplicação do regime de substituição tributária em relação às mercadorias que especifica.

Janeiro

Nº DO ATO	EMENTA
2241	Dispõe sobre o regime de substituição tributária. (Revogada pela Resolução nº 2.646/95 )
2236	Acrescenta dispositivos à Resolução nº 2.223/92, que dispõe sobre o pagamento do ICMS pelos contribuintes de organização rudimentar inscritos no CECOR.
2235	Adita parágrafo à Resolução SEEF nº 2.207, de 13 de novembro de 1992.
2233	Dispõe sobre cálculo de débitos fiscais.
2231	Incorpora à legislação tributária do Estado o disposto nos Convênios ICMS 89/91, 91/91, 105/92, 116/92, 136/92, 137/92, 141/92, 153/92, 154/92, 155/92 e 165/92.
2228	Estabelece Calendário Fiscal para o Exercício de 1993.

1992

Dezembro

Nº DO ATO	EMENTA
2223	Dispõe sobre o pagamento do ICMS pelos contribuintes de organização rudimentar inscritos no CECOR e dá outras providências.
2220	Dispõe sobre a aplicação da Resolução nº 2134, de 25 de maio de 1992.
2219	Dispõe sobre prorrogação de prazo de pagamento de IPVA, e dá outras providências.

Novembro

Nº DO ATO	EMENTA
2218	Altera a Resolução nº 2.197, de 22 de outubro de 1992, que dispõe sobre o crédito do ICMS nas operações que destinem a outros Estados e Distrito Federal petróleo e combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos dele derivados, e dá outras providências.
2217	Estabelece normas para a transmissão dos pedidos de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).
2213	Adota o Código Fiscal de Operações e Prestações criado pelo Ajuste SINIEF 11/89.
2211	Prorroga o prazo de entrega dos Cartões de Inscrição dos contribuintes do ICMS.
2208	Altera a Resolução número 1.769 de 30 de julho de 1990 e dá outras providências.
2205	Incorpora à Legislação Tributária do Estado o disposto nos Convênios ICMS 117/92 e 123/92.
2204	Incorpora à Legislação Tributária do Estado o disposto nos Convênios ICMS 34/92 e 78/92.
2203	Altera a Resolução nº 1.090/84, que regula o sistema especial de controle e fiscalização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias.

Outubro

Nº DO ATO	EMENTA
2200	Suspende a aplicação do artigo 3º e seu parágrafo único da Lei Complementar 65/91.
2197	Suspende a aplicação do artigo 3º e seu parágrafo único da Lei Complementar 65/91.
2195	Fixa entendimento relacionado à substituição tributária na farinha de trigo para transformação.
2192	Autoriza o Banco do Brasil a arrecadar a receita estadual.

Setembro

Nº DO ATO	EMENTA
2185	Incorpora à legislação o disposto no Convênio ICMS 79/92, que reduz a base de cálculo do ICMS do automóvel importado.
2181	Estabelece normas para cumprimento de obrigações acessórias por concessionárias, revendedoras de veículos automotores, na hipótese de alienação direta do fabricante ao consumidor final.
2180	Disciplina o procedimento para o fornecimento de refeições em estabelecimento de terceiros por empresa autorizada a possuir inscrição estadual única.
2179	Estabelece critérios para atualização monetária da base de cálculo na venda para entrega futura e dá outras providências.
2172	Revoga o Artigo 2º da Resolução nº 2.132/92, que restringe a isenção do ICMS concedida às mudas de plantas.
2171	Altera o caput do Artigo 2º da Resolução nº 1.779/90.

Agosto

Nº DO ATO	EMENTA
2169	Modifica a Resolução nº 379, de 23 de janeiro de 1979.
2165	Dispõe sobre a entrega dos Cartões de Inscrição dos contribuintes do ICMS e dá outras providências.

Julho

Nº DO ATO	EMENTA
2161	Estabelece prazo para solicitação do benefício especial para recolhimento do ICMS, de 12 (doze) meses, relativo às microempresas e empresas de pequeno porte que se instalarem neste Estado de 24.07.92 até 30.06.93, e dá outras providências.
2157	Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica.
2156	Disciplina a escrituração por processamento de dados, do livro Registro de Apuração do ICMS, autoriza, pelo mesmo sistema, a emissão de documento fiscal fora do estabelecimento que promover a operação ou prestação e dá outras providências.

Junho

Nº DO ATO	EMENTA
2142	Aprova o Regimento Interno do Conselho de Ética.

Maio

Nº DO ATO	EMENTA
2134	Disciplina a concessão de redução da base de cálculo do ICMS na saída de produtos semi-elaborados para fim de exportação.
2133	Disciplina o Convênio ICMS 22/90 que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior dos produtos que especifica.
2132	Incorpora à Legislação Tributária do Estado o disposto nos Convênios ICMS 41/91, 54/91 e 35/92.
2131	Disciplina o Convênio ICMS 20/92, que isenta do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas.
2130	Incorpora à legislação o disposto no Convênio ICMS 18/92, que reduz a base de cálculo na saída de gás natural.
2129	Disciplina o Convênio ICMS 15/92, que isenta do ICMS as empresas de energia elétrica na operação que especifica.
2123	Estabelece prazo para entrega da Guia de Informação e Apuração das Operações Interestaduais, instituída pelo Ajuste SINIEF 03/86, no exercício de 1992 e suspende a entrega da DECLAN-IEF.
2122	Altera o prazo para solicitação do benefício especial para recolhimento do ICMS, de 12 (doze) meses, relativos as microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências.
2121	Cria as ISFs 79.01 – RIO DAS OSTRAS, 80.01 – APERIBÉ e 81.01 – AREAL e dá outras providências.
2120	Autoriza, excepcionalmente, o Banco do Brasil a arrecadar o ICMS.
2118	Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior de Fiscalização Tributária e dá outras providências.

Fevereiro

Nº DO ATO	EMENTA
2085	Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM – DECLAN-IPM, estabelece normas para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Pruduto de arrecadação do ICMS e dá outras providências.

Janeiro

Nº DO ATO	EMENTA
2072	Prorroga o prazo para atendimento ao disposto no artigo 1º, e seu parágrafo único, da Resolução nº 2.050, de 17 de dezembro de 1991.
2069	Introduz modificação na Resolução nº 2.050, de 17 de dezembro de 1991.
2062	Altera o caput do artigo 20 da Resolução nº 1.739, de 29.05.90.
2061	Cria as ISFs 77.01 Japeri e 78.01 Comendador Levy Gasparian e dá outras providências.

1991

Dezembro

Nº DO ATO	EMENTA
2052	Institui o Documento de Situação Veicular – DSV, e dá outras providências.
2050	Acrescenta especificação nos documentos que enumera.
2047	Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 1992.

Novembro

Nº DO ATO	EMENTA
2040	Estabelece novos prazos para recolhimento do ICMS.
2037	Dá nova redação ao artigo 2º da Resolução nº 1.702/90.
2034	Disciplina procedimento relativo ao Convênio ICMS 104/89.
2033	Revoga as Resoluções n.os 1.751/90, 1.854/91 e 1.866/91.
2031	Estabelece novos prazos para recolhimento do ICMS, e dá outras providências.
2029	Disciplina o regime simplificado do ICMS relativo a microempresa e a empresa de pequeno porte e dá outras providências.

Outubro

Nº DO ATO	EMENTA
2026	Estabelece normas para a fixação da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa-Mortis e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, relativos a imóveis.
2025	Prorroga o prazo de recolhimento do IPVA – Embarcações relativo ao exercício de 1991.

Setembro

Nº DO ATO	EMENTA
2009	Disciplina os procedimentos administrativos a serem adotados em decorrência de decisão judicial que conceda medida liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário ou autorizativa do depósito judicial de valores correspondentes a tributos, e dá outras providências.
1997	Cria Códigos de Receitas
1991	Regulamenta o Convênio ICMS 40/91, que isenta a aquisição de veículos por deficientes físicos.
1989	Altera a Resolução nº 1.965, de 02 de agosto de 1991.

Agosto

Nº DO ATO	EMENTA
1972	Fixa, para o exercício de 1991, o valor do IPVA relativo a embarcações, determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.
1970	Regulamenta o Convênio ICMS 71/90, que estabelece mecanismo de controle na circulação de café no território nacional.
1969	Altera os artigos 15 e 63 da Resolução nº 1.851/9.
1966	Fixa os prazos de vencimento da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prestação e Extinção de Incêndios e dá outras providências.
1965	Regulamenta o Convênio ICMS 32/91, que isenta a aquisição de veículos utilizados como táxi.

Julho

Nº DO ATO	EMENTA
1961	Suspende a aplicação dos parágrafos 2º e 3º, do artigo 57, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual.
1960	Fixa o valor da UFERJ para vigorar em agosto de 1991.
1957	Aprova modelo de Certidão de Pagamento de ICMS e dá outras providências.
1952	Modifica a redação do artigo 21 da Resolução nº 1.746,de 18/06/90.
1940	Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto de arrecadação do ICMS, para exercício de 1992.

Junho

Nº DO ATO	EMENTA
1923	Dispõe sobre a suspensão de cobrança do IPVA, nos casos que menciona.
1921	A responsabilidade pela retenção do imposto, mercadoria sujeita a substituição tributária.(A ementa não consta do texto original)
1919	Fixa critérios para aplicação de penalidades.
1912	Delega competência no caso de decisão dos pedidos de restituição de indébitos.
1911	Incorpora à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 11/91 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Maio

Nº DO ATO	EMENTA
1909	Estabelece prazo para entrega da DECLAN-IEF e da GIA-SINIEF no exercício de 1991 e suspende a entrega da Ficha de Cadastro Industrial.
1904	Atribui competência ao Inspetor Seccional de Fiscalização.
1903	Altera o artigo 3º da Resolução nº 1.901, de 06/05/91.
1901	Altera disposições da Resolução nº 1.739, de 29 de maio de 1990.
1898	Suspende temporariamente a tramitação de expediente relativos ao crédito presumido do ICMS para a realização de projetos culturais.

Abril

Nº DO ATO	EMENTA
1885	Trata dos recolhimentos dos débitos de contribuinte do ICMS, e dá outras providências.

Março

Nº DO ATO	EMENTA
1872	Dispõe sobre o crédito de ICMS relativo a projetos culturais, a que se refere a Lei nº 1.708, de 17 de setembro de 1990.
1866	Altera redação de dispositivos da Resolução nº 1.751, de 25 de junho de 1990.
1862	Prorroga os efeitos dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 1.578, de 1º de março de 1989.

Fevereiro

Nº DO ATO	EMENTA
1854	Altera redação de dispositivos da Resolução nº 1.751, de 25 de junho de 1990.
1852	Dispõe sobre atualização dos Créditos Fiscais
1851	Aprova o Regimento Setorial da Subsecretaria da Receita Estadual.
1847	Aprova o Regimento Interno do Conselho de Aplicação do Fundo de Administrativa Fazendária – FAF.
1845	Prorroga os efeitos dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 1.578, de 1º de março de 1989.

Janeiro

Nº DO ATO	EMENTA
1840	Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica.
1839	Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM no exercício de 1991 e dá outras providências.
1838	Altera formulários constantes dos anexos aprovados pela Resolução nº 540, de 21 de janeiro de 1980.
1837	São prioritárias as diligências formuladas nos Processo Administrativos-Tributários originários de Auto de infração ou de Consulta.(A ementa não consta do texto original)
1834	Dispõe sobre o regime de substituição tributária.
1833	Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 1991.
1832	Dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuinte do Estado do Rio de Janeiro – CADERJ e dá outras providências.
1830	Dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com suínos.

1990

Dezembro

Nº DO ATO	EMENTA
1827	Prorroga os efeitos dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 1.578, de 1º de março de 1989.
1819	Prorroga os efeitos dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 1.578, de 1º de março de 1989.

Novembro

Nº DO ATO	EMENTA
1816	Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 1991, estabelece prazo de recolhimento e dá outras providências.
1812	Suspende a eficácia dos Convênios ICMS 01, 02 e 06 de 30.05.90, em virtude de decisão judicial até o prazo mencionado.
1810	Revoga a Resolução nº 1.721, de 06 de abril de 1990.
1806	Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Resolução nº 1.640, de 05 de setembro de 1989, dispõe sobre o recolhimento do ICMS no serviço de transporte marítimo de apoio portuário.

Outubro

Nº DO ATO	EMENTA
1805	Prorroga os efeitos dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 1.578, de 1º de março de 1989.
1799	Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na aquisição de veículos para utilização como táxis.
1795	Dispõe sobre o regime simplificado do ICMS, relativo à microempresa e à empresa de pequeno porte.

Setembro

Nº DO ATO	EMENTA
1790	Prorroga os efeitos dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 1.578, de 1º de março de 1989.

Agosto

Nº DO ATO	EMENTA
1783	Prorroga os efeitos dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 1.578, de 1º de março de 1989.
1779	Da não exigência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias promovido até 31.12.87 pelos restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares.(A ementa não consta do texto original).
1776	Fixa normas para o cumprimento das obrigações acessórias constantes do Ajuste SINIEF 01, de 30.05.90.

Julho

Nº DO ATO	EMENTA
1770	Prorroga os efeitos dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 1.578, de 1º de março de 1989.
1769	Aprova o PROGRAMA ESPECIAL DE Administrativa FAZENDÁRIA-PEAF, instituído pela Lei nº 1650, de 16 de maio de 1990 e dá outras providências.
1767	Altera a Resolução nº 379, de 23 de janeiro de 1979.
1766	Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio que especifica.
1762	Altera dispositivos da Resolução nº 1.746, de 18.06.90, e dá outras providências.
1759	Prorroga os efeitos dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 1.578, de 1º de março de 1989.

Junho

Nº DO ATO	EMENTA
1751	Institui o diferimento do ICMS incidente em operações, dentro do território do Estado, com rações animais e suplementos, para uso na pecuária e na avicultura, e dá outras providências.
1746	Dispõe sobre o desenvolvimento e a implantação do Sistema Auto de Infração.

Maio

Nº DO ATO	EMENTA
1739	Dispõe sobre o pagamento parcelado de créditos tributários vencidos na esfera administrativa e dá outras providêncais.

Abril

Nº DO ATO	EMENTA
1730	Modifica o DARJ-ICMS e dá outras providências.
1725	Declara a não incidência do ICMS no fornecimento de combustível destinado ao abastecimento de aeronaves e embarcações em viagem internacional.
1724	Dispõe sobre operações internas com óleo lubrificante e graxa e dá outras providências.
1722	Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM – DECLAN-IPM, estabelece normas para a apuração do valor adicionado e para o fixado dos Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências.
1720	Altera a Resolução nº 1.678, de 28.12.89, que disciplina o regime simplificado do ICMS, aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte.
1718	Dispõe sobre prazo de recolhimento do ICMS nos casos de substituição tributária que menciona.

Março

Nº DO ATO	EMENTA
1714	Prorroga os efeitos dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 1.578, de 1º de março de 1989.
1711	Disciplina as operações com gado bovino, ovino e caprino em pé, e com os produtos de sua matança, comestíveis ou não, realizadas por pessoas jurídicas e firmas individuais.
1710	Dispõe sobre o preenchimento do quadro 08 do DARJ-ICMS.

Fevereiro

Nº DO ATO	EMENTA
1705	Institui novos prazos para recolhimento do ICMS.
1702	Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com ave viva, abatida e derivados.
1701	Fixa normas aplicáveis à circulação de produtos componentes da chamada “cesta básica” adquiridos por contribuinte do ICMS para distribuição entre seus empregados. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )

Janeiro

Nº DO ATO	EMENTA
1693	Revoga a Resolução nº 1.639, de 05 de setembro de 1989.
1691	Dá nova redação ao artigo 4º da Resolução nº 1.578, de 01 de março de 1989.
1687	Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênios que especifica.

1989

Dezembro

Nº DO ATO	EMENTA
1682	Revoga as Resoluções n.os 1.270, de 06 de fevereiro de 1986 e 1.332, de 02 de outubro de 1986.
1681	Dá nova redação ao artigo 2º da Resolução nº 1.648, de 05 de outubro de 1989.
1676	Disciplina a forma de utilização do crédito do ICMS gerado por força de pagamento de direitos autorias.
1675	Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 1990.

Novembro

Nº DO ATO	EMENTA
1667	Altera o artigo 1º da Resolução nº 1.654, de 27.10.1989.
1665	Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica.
1660	Dá nova redação ao artigo 2º da Resolução nº 1.648, de 05 de outubro de 1989.
1655	Disciplina o reconhecimento da não-incidência do ICMS na saída de produto industrializado para fins de exportação.
1654	Delega competência à Delegacia de Atendimento Policial do Aeroporto Internacional do RJ-DAIRJ a arrecadar receitas que menciona.

Outubro

Nº DO ATO	EMENTA
1649	Difere o ICMS nas saídas de tecido tingido sob encomenda.
1648	Suspende a aplicação dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 1.578/89.

Setembro

Nº DO ATO	EMENTA
1641	Dá nova redação ao artigo 7º, da Resolução nº 1.578, de 01 de março de 1989.
1640	Dispõe sobre o recolhimento do ICMS no serviço de transporte marítimo de apoio portuário.
1639	Dispõe sobre o fornecimento de produto industrializado à embarcação ou aeronave nacional.
1638	Prorroga até 31 de dezembro de 1989 o prazo para o aproveitamento de crédito especial pelo estabelecimento abatedor de aves.
1637	Estende a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, os efeitos da Resolução nº 1.606, de 05.06.1989.
1636	Institui os novos Códigos de Atividades Econômicas e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 164/2005 )

Agosto

Nº DO ATO	EMENTA
1630	Extingue o DARJ-ICM e dá outras providências.
1628	Dispõe sobre o ICMS devido pelas concessionárias geradas de energia elétrica.
1626	Institui DARJ-ITD, códigos de receita específicos e dá outras providências.

Junho

Nº DO ATO	EMENTA
1614	Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto de arrecadação do ICMS, para exercício de 1990.
1613	Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica.
1612	Fixa prazo para pagamento do ICMS incidente nas operações de serviços de energia elétrica prestados por operadoras de serviços públicos.
1610	Dispõe sobre o diferimento do ICMS no fornecimento de energia elétrica às consumidoras industriais eletrointensivas.
1607	Dispõe sobre o diferimento do ICMS no autoconsumo de energia elétrica.
1606	Suspende o recolhimento do ICMS na armazenagem, de derivados de petróleo entre empresas distribuidoras.
1603	Modifica o artigo 3º e o “caput” do artigo 11 da Resolução nº 1.560, de 14 de dezembro de 1988.

Maio

Nº DO ATO	EMENTA
1598	Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica.
1595	Fixa normas para o recolhimento do ICMS nas operações interestaduais com derivados de petróleo e demais lubrificantes.
1592	Prorroga prazo para pagamento do ICMS.

Abril

Nº DO ATO	EMENTA
1588	Revoga a Resolução nº 1.555, de 07 de novembro de 1988.

Março

Nº DO ATO	EMENTA
1584	Modifica o artigo 3º e o “caput” do artigo 11 da Resolução nº 1.560, de 14 de dezembro de 1988.
1579	Institui o DARJ-ICMS impresso em formulário plano, cria códigos de receita e dá outras providências.
1578	Dispõe sobre o ICMS relativo às operações com petróleo, derivados de petróleo e álcool.

Fevereiro

Nº DO ATO	EMENTA
1574	Regulamenta sistemática de concessão do benefício fiscal de dilatação de prazo para pagamento do ICM.

1988

Dezembro

Nº DO ATO	EMENTA
1566	Estabelece Calendário Fiscal o exercício de 1989.
1563	Fixa o valor da UFERJ para vigorar no 1º trimestre de 1989.
1560	Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para exercício de 1989, estabelece prazo de recolhimento e dá outras providências.

Novembro

Nº DO ATO	EMENTA
1555	Regulamenta o Convênio ICM 20/88.

Outubro

Nº DO ATO	EMENTA
1553	Delega competência a órgão do Poder Judiciário para arrecadar Custas Judiciais.
1552	Fixa normas para execução do Decreto nº 11.331, de 20 de maio de 1988.
1548	Fixa o valor da UFERJ para vigorar no 4º trimestre de 1988.

Setembro

Nº DO ATO	EMENTA
1545	Atribui código específico para receitas do Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro.
1544	Fixa, para o exercício de 1988, o valor do IPVA relativo a embarcações, determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.
1542	Delega competência a órgão do Poder Judiciário para arrecadar Custas Judiciais.

Julho

Nº DO ATO	EMENTA
1525	Modifica o artigo 39 da Resolução nº 540, de 21.01.1980.
1522	Fixa o valor da UFERJ para vigorar no 3º trimestre de 1988.

Junho

Nº DO ATO	EMENTA
1520	Fixa os Índices Provisórios relativos à participação dos municípios no produto de arrecadação do ICMS, para exercício de 1989.

Maio

Nº DO ATO	EMENTA
1507	Prorroga até 31 de dezembro de 1988 o prazo para o aproveitamento de crédito especial pelo estabelecimento abatedor de aves.
1505	Delega competência ao Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda para a hipótese que menciona.

Abril

Nº DO ATO	EMENTA
1500	Fixa índices de correção para a apuração da base de cálculo do ITBI e dá outras providências.
1499	Dispõe sobre apresentação da Declaração Atual do ICM-DECLAN-IPM e da Declaração Anual da Microempresa – DECLAN-MICROEMPRESA substitutas e dá outras providências.
1497	Fixa o valor da UFERJ para vigorar no 2º trimestre de 1988.
1496	Modifica o Documento de Arrecadação do Rio de Janeiro-DARJ e dá outras providências.
1494	Fixa competência para cancelar Ex Offício o Auto de Infração e a nota de lançamento, nos casos que menciona, e dá outras providências.

Janeiro

Nº DO ATO	EMENTA
1476	Define atribuições no âmbito da Coordenação de Tributação.

1987

Nº DO ATO	EMENTA
1462	Acrescenta inciso ao artigo 5º da Resolução nº 483/79 – Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal.
1451	Consolida disposições relativas à concessão do benefício fiscal de dilação de prazo para recolhimento de ICM.
1436	Dispõe sobre o cumprimento de obrigações principal e acessória na participação em feira de amostra ou evento semelhante e da outras providências.
1422	Revoga o parágrafo do artigo 5º da Resolução nº 1.250/85, com a redação dada pelo artigo 8º da Resolução nº 1.328/86.
1377	Dispõe sobre o aproveitamento do crédito do imposto destacado e do imposto retido por empresa de fornecimento de refeições prontas.
1373	Dispõe sobre a apresentação da GIA – GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, instituída pelo Ajuste SINIEF 03/86.
1361	Regulamenta a isenção do leite de cabra.
1359	Estabelece normas para recolhimento da Taxa Judiciária e das Custas Judiciais e dá outras providências.

1986

Nº DO ATO	EMENTA
1351	Baixa normas para simplificar a tramitação dos processos administartivos tributários resultantes de Autos de Infração.
1332	Dispõe sobre o ICM incidente nas operações com ave e derivados.
1328	Dispõe sobre Substituição Tributária nas operações com mercadoria importada e dá outras providências.
1307	Dispõe sobre a apresentação da Declaração Anual do ICM – Informações Econômico – Fiscais(DECLAN – IEF).
1288	Dispõe sobre a apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICM-GIA-SINIEF e da Ficha  de Cadastro Industrial.
1270	Estabelece prazo especial para recolhimento do ICM devido pelos contribuintes que comercializarem produto de qualidade com a marca “FRANGO-RIO” e dá outras providências.

1985

Nº DO ATO	EMENTA
1250	Estabelece procedimentos quanto à Substituição Tributária.
1245	Disciplina utilização de crédito acumulado do ICM em expansão industrial.
1229	Dispõe sobre substituição tributária nas operações com as mercadorias que menciona, e dá outras providências.
1224	Dá nova redação ao artigo 4º da Resolução nº 1.213, de 11 de julho de 1985, e toma outras providências.
1213	Institui a Guia de Informação e Apuração Mensal do Imposto sobre circulação de Mercadorias e dá outras providências.

1984

Nº DO ATO	EMENTA
1163	Altera a Resolução nº 483, de 02 de agosto de 1979.
1122	Estabelece normas para autenticação de livros fiscais, autorização para impressão de documentos fiscais e alteração de dados cadastrais.
1095	Cria o estatuto da Substituição Tributária.
1090	Regula o sistema especial de controle e fiscalização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
1073	Disciplina a tramitação de processos administrativos tributários de natureza contenciosa, no caso que menciona.

1983

Nº DO ATO	EMENTA
1044	Delega competência ao Superintendente de Tributação Estadual para fixação dos valores de pauta fiscal. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 270/2021 )
1039	Estabelece procedimentos para utilização de crédito acumulado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
933	Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.

1980

Nº DO ATO	EMENTA
618	Altera dispositivos da Resolução nº 379, de 23 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a emissão de Certidão Negativa de ICM.
540	Dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais, fixa normas de procedimentos e dá outras providências.

1979

Nº DO ATO	EMENTA
483	Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal.
379	Estabelece normas para a emissão de Certidão Negativa quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e dá outras providências.
396	Dispõe sobre o recolhimento da Dívida Ativa em cobrança judicial.

1978

Nº DO ATO	EMENTA
365	Dispõe sobre documento fiscal inidôneo e dá outras providências

1976

Nº DO ATO	EMENTA
109	Disciplina o instituto da consulta quanto a sua forma, tramitação e seus efeitos.