Resoluções Tributárias – Anos Anteriores

2011

Dezembro

N° DO ATOEMENTA
470Regulamenta o artigo 3º do Decreto nº 42.643, que trata da utilização e transferência, por contribuintes enquadrados no regime tributário do simples nacional, para terceiros, a título de crédito do ICMS, o valor relativo à aquisição de ECF, acessórios e PAF-ECF.
469Fixa valor do IPVA relativa aos tratores e maquinas similares para o exercício de 2012 e da outras providências.
468Dispõe sobre a arrecadação de tributos e outras receitas estaduais e dá outras providências.
(Revogada pela Resolução SEFAZ nº 23/2019 )
467Estabelece procedimentos para a transferência de saldos bancários do Banco Itaú Unibanco S/A para o Banco Bradesco S/A.
(Finanças)
466Autoriza o uso do estoque de bobinas de papel térmico para ECF que não atendam às especificações técnicas previstas no Ato COTEPE/ICMS nº 4/2010.
465Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2012.
464Dá nova redação ao Anexo da Resolução SEFAZ nº 93/2007.
463Altera a Resolução SEFAZ nº 247/2009, que aprova o regulamento do sistema de sorteio público de prêmios, denominado Cupom Mania, instituído pelo Decreto nº 42.044/2009.
462Define a data do segundo sorteio semestral de 2011 do Cupom Mania.
461Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2012 e dá outras providências.
460Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2012.
459Institui os procedimentos para a Execução dos Pagamentos das Despesas de Custeio e Investimentos.
(Finanças)
458Institui o manual de ética e conduta dos servidores da Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.
(Finanças)
457Altera o anexo único da Resolução SER nº 180/05, que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, fabricados no país.
456Altera a Resolução SEFAZ nº 293/10, que concede Isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
455Dá nova redação ao Artigo 3º da Resolução SEFCON nº 3.803/2000, que estabelece normas para o gozo da Isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais.

Novembro

N° DO ATOEMENTA
454Prorroga prazo de vencimento nos casos que menciona
453Designa servidores para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, de que trata o Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002.
452Designa servidores para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, de que trata o Decreto nº 31.864, de 16 de setembro de 2002.
451Designa membros para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda.
449Disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) do ICMS no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias e/ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal de passegeiros por ônibus regularmente concedido e/ou permitido pelo poder concedente Estadual ou Municipal de que trata o Decreto nº 43.167/2011.
(Revogada pela Resolução SEFAZ nº 569/2012 )
448Dispõe sobre o espaço memória, da Escola Fazendária, da Secretaria de Estado de Fazenda.
447Prorroga prazo de vencimento das receitas Estaduais nos casos que menciona.
446Altera a Resolução SEFAZ nº 313/2010.

Outubro

DO ATOEMENTA
445Substitui membro da Unidade de Coordenação do Projeto – UCP constituída pela Resolução SEFAZ nº 246, de 28/10/2009, e suas alterações, na forma que indica.
(Finanças)
444Altera dispositivos da Resolução SEF nº 6.470/2002, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária na remessa de Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC para o Estado do Rio de Janeiro.
443Prorroga prazo de pagamento de tributos vencidos no período de greve bancária.
442Substitui servidor no Grupo de Trabalho denominado GT Fundos Especiais.
441Institui o procedimento de Transferência de Titularidade das Cotas do Fundo de Privatização.
(Finanças)

Setembro

N° DO ATOEMENTA
440Institui o procedimento de Transferência de Titularidade das Cotas do Fundo de Privatização.
(Finanças)
439Altera a redação da Resolução SEFAZ nº 278, de 05 de fevereiro de 2010, para alterar a composição do comitê de qualidade, cuja função precípua se consubstância em auxiliar na manutenção do sistema de gestão da qualidade na Subsecretaria de Finanças.
(Finanças)
438Altera Resolução SEFCON nº 5.927 de 21 de março de 2001.
437Delega competências para prática dos atos que menciona.
(Finanças)
436Altera a Resolução SEFAZ nº 376, de 07 de janeiro de 2011.
435Disciplina a utilização do benefício de que trata o Convênio ICMS 108/08, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na copa do mundo de futebol de 2014.
434Altera a Resolução SEFAZ nº 5/03, que estabelece normas para fruição do Prazo Especial de Pagamento do ICMS previsto no Decreto nº 32.701/03.
433Altera a Resolução SEFAZ nº 266/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (nf-e) prevista no Ajuste SINIEF 7/05. (Publicada em 05.10.2011)
432Substitui integrante da comissão instituída pela Resolução SEFAZ nº 421, de 27 de julho de 2011.
431Dispõe sobre o espaço leitura da Escola Fazendária, da Secretaria de Estado de Fazenda.
430Estabelece por unidade orçamentária a Cota Financeira mensal para programação de desembolso e dá outras providências.
(Finanças)
429Altera o Anexo da Resolução SEFAZ nº 180/05 que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, fabricados no país.

Agosto

N° DO ATOEMENTA
427Incorpora à legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 82/11, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder Isenção do ICMS em operações com obras de arte destinadas à Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ARTRIO) e dá outras providências.
426Delega competências para prática dos atos que menciona.
(Finanças)
425Institui o modelo de contrato de compra e venda das cotas do fundo de privatização.
424Substitui integrante da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ nº 422, de 27 de julho de 2011.
423Substitui integrante da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ nº 421, de 27 de julho de 2011.

Julho

N° DO ATOEMENTA
422Constitui a comissão de estágio confirmatório dos Auditores Fiscais da Receita estadual nomeados pelos Decretos governamentais de 02/06/2010 e 29/06/2010, e designa coordenador de integração das comissões em funcionamento.
421Constitui a comissão de estágio confirmatório dos Auditores Fiscais da Receita Estadual nomeados pelos Decretos governamentais de 17/09/2009, 04/11/2009 e 08/12/2009.
420Altera dispositivo da Resolução SEFAZ nº 313/2010.
419Altera a Resolução SEFAZ nº 313/2010 e dá outras providências.
417Altera os prazos para cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita Detalhe (MFD) e para adequação de Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).

Junho

N° DO ATOEMENTA
416Altera a Resolução SEFAZ nº 378/11, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (nf-e) pelos contribuintes que especifica.
415Estabelece por unidade orçamentária a cota financeira mensal para programação de desembolso e dá outras providências.
(Finanças)
414Altera a Resolução SEEF nº 2.132/92.
413Altera a composição do conselho superior de fiscalização tributária.
412Divulga as metas da arrecadação das inspetorias e grupo especial para os fins quem menciona.
411Dispõe sobre o Comitê gestor do Portal da Secretaria de Estado de Fazenda na internet.
(Revogada pela Resolução SEFAZ nº 48/2019 )
410Define a data do primeiro sorteio semestral do ano de 2011 do cupom mania.

Maio

N° DO ATOEMENTA
409AAltera o Regimento interno do Fundo Especial de Administrativa Fazendária – FAF.
(Publicada em 15.09.2011) (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 607/2023)
409Prorroga o prazo para apresentação dos relatórios e documentos a que se refere a Resolução nº 382/11 e dá outras providências.
408Altera as Resoluções SEFAZ nºs 313/2010 e 349/2010.
407Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM – DECLAN-IPM – Ano-base 2010 e a DASN-COMPLEMENTAR-RJ – DASN-C-RJ, estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS (IPM) e dá outras providências.
406Altera o Art. 2º da Resolução SEFAZ nº 378/11, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelos contribuintes que especifica.
405Altera a alínea “h” do inciso II do artigo 4º da Resolução SEFAZ nº 382/11, que disciplina o Decreto nº 42475/10, o qual regulamentou a Lei nº 5139/07, relativamente às compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural de que trata o artigo 20, § 1º, da constituição da República Federativa do Brasil.
404Designa servidores para integrar o grupo de trabalho denominado GT Fundos Especiais.

Abril

N° DO ATOEMENTA
403Estabelece por unidade orçamentária a cota financeira mensal para programação de desembolso e dá outras providências. (Finanças)
402Altera o § 3º do artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 217/2009.
401Disciplina a opção pela migração do Regime Tributário previsto no Decreto nº 33.981/2003 para o Tratamento Tributário de que trata o Decreto nº 42.649/2010.
400Institui modelo de Auto de Infração para lançamento das receitas não tributárias.
399Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para autorização da extinção de Créditos Tributários exigidos por meio de Auto de Infração, nota de lançamento, requerimento de parcelamento ou nota de débito, bem como para o correspondente registro no Sistema de Controle de Autos de Infração e Parcelamentos – AIC e dá outras providências.
398Dá nova redação à dispositivos da Resolução SEFAZ nº 243/2009, que dispõe sobre a apresentação e deferimento, pela internet, de comunicações de ECF.
397-ADesigna membros do comitê deliberativo do Fundo Especial de Administrativa Fazendária – FAF. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 607/2023)
397Altera as Resoluções SEFAZ nºs 313/2010 e 349/2010.
396Altera o inciso XII do Art. 20 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001.
395Altera a composição do Conselho de Ética.
394Altera a Resolução SEFAZ nº 322/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação para restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas.

Março

N° DO ATOEMENTA
393Publica relação de contribuintes a que se refere o Decreto nº 31.235/2002.
392Autoriza a inclusão da Tim Celular S/A. no Sistema Integrado de Pagamento de Concessionárias – SIPC, e dá outras providências. (Finanças)
391Altera a Resolução SEF nº 6.413/2002.
390Autoriza a inclusão da Intelig Telecomunicações LTDA. no Sistema Integrado de Pagamento de Concessionárias – SIPC, e dá outras providências. (Finanças)
389Dispõe sobre o sorteio das turmas de julgamento da Junta de Revisão Fiscal e dá outras providências.
388Altera a composição do Conselho de Ética
387Designa os servidores representantes do Grupo de Trabalho do programa de Educação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro – GEFE-RJ. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 876/2015 )
386Substitui integrante da comissão instituída pela Resolução SEFAZ nº 349/2010.
384Altera a Resolução SEFAZ nº 266/09, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 7/05.
383Dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) prevista no Ajuste SINIEF 9/07, e dá outras providências.
382Disciplina o Decreto nº 42.475/2010, o qual regulamentou a Lei nº 5.139/2007, relativamente às compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural de que trata o art. 20, § 1º, da constituição da República Federativa do Brasil.
381Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes e pelas Repartições Fazendárias relativos à opção de Crédito Presumido prevista no Artigo 1º-A da Lei nº 5.703/2010.

Fevereiro

N° DO ATOEMENTA
380Prorroga prazo de vencimento das receitas estaduais nos casos que menciona.
379Estabelece por Unidade Orçamentária a cota Financeira mensal para Programação de Desembolso e dá outras providências. (Finanças)
378Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelos contribuintes que especifica. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
377Estabelece normas internas relativas à atuação das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização de contratos e instrumentos congêneres firmados pela SEFAZ.
376Cria o comitê estratégico de Tecnologia da Informação.
374Divulga as metas bimestrais de arrecadação e outras informações

Janeiro

N° DO ATOEMENTA
373Substitui membro integrante do grupo de trabalho que menciona.
372Estabelece procedimentos relacionados à Emissão da Nota Fiscal Eletrônica em situação de emergência nas hipótese que menciona.
371Altera a Resolução SEFAZ nº 148/2008, e dá outras providências.
370Resolução SEFAZ nº 370 de 18 de janeiro de 2011 atualiza por unidade orçamentária a cota financeira mensal para programação de desembolso e dá outras providências.
369Dá nova redação ao caput do Art. 1º da Resolução SER nº 342 de 13 de dezembro de 2006, na forma que menciona.
368Dispõe sobre a Prestação Pecuniária Eventual – PPE, prevista na Lei Complementar nº 134/09.
367Prorroga os prazos de pagamento do IPVA nas hipóteses que menciona.
366Estabelece procedimentos relacionados à dilação do Prazo de Pagamento do ICMS nas hipóteses que menciona.
365Delega competência para prática dos atos que menciona.
364Dá nova redação a dispositivos do regimento interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5.927 de 21 de março de 2001.
363Constitui comissão de adicional de qualificação na forma escrita no Decreto nº 42.720, de 26 de novembro de 2010 e na Resolução SEFAZ nº 361 de 28 de dezembro de 2010.
362Sistematiza e consolida as diretrizes e a regulamentação aplicáveis à formação continuada e o desenvolvimento dos servidores da Administrativa fazendária do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

2010

Dezembro

N° DO ATOEMENTA
361Dispõe sobre a concessão do adicional de qualificação aos integrantes das carreiras previstas nas Leis Estaduais de nº 5756, de 29 de junho de 2010 e nº 830, de 07 de janeiro de 1985 (Finanças)
360Atualiza por unidade orçamentária a cota financeira mensal para programação de desembolso e dá outras providências. (Finanças)
359Regulamenta o Decreto nº 42.649/10, que concede Crédito Presumido, Diferimento do ICMS e dá outras providências.
358Inclui códigos de marcas e modelos nos Anexos I, II e III da Resolução SEFAZ nº 352 de 15.12.2010 que fixa o valor do IPVA relativo a veículo automotor terrestre para o exercício de 2011.
357Autoriza a inclusão da concessionária companhia estadual de águas e esgotos no Sistema Integrado de Pagamento de Concessionárias – SIPC, e dá outras providências. (Finanças)
356Altera a redação da Resolução SEFAZ nº 278, de 05 de fevereiro de 2010, que criou o comitê de qualidade, cuja função precípua se consubstancia em auxiliar na implementação do sistema de gestão de qualidade na subsecretaria de finanças, bem como define sua composição (Finanças)
355Dispõe sobre a Prestação Pecuniária Eventual (PPE) de que trata o art. 10 da Lei nº 5.756, de 29 de junho de 2010.
354Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2011.
353Cria comissão organizadora do concurso público para ingresso na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual.
352Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2011 e dá outras providências.
351Delega competência para a prática dos atos que menciona. (Finanças)
350Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2011.
349Constitui a comissão de estágio confirmatório dos Auditores Fiscais da Receita Estadual nomeados pelo Decreto Governamental de 26.11.2008.

Novembro

N° DO ATOEMENTA
348Divulga as metas de arrecadação das inspetorias e grupo especial para os fins que menciona.
347Altera a cota financeira mensal para emissão de programação de desembolso e dá outras providências. (Finanças)
346Revoga a Resolução SEFAZ nº 43/2007.
345Altera redação da Resolução SEFAZ nº 91/2007.
344Dispõe sobre a concessão do adicional de qualificação aos integrantes das carreiras previstas nas Leis Estaduais de nº 5756 de 29 de junho de 2010 e nº 830 de 07 de janeiro de 1985 (Finanças)
343Reabertura dos prazos previstos nos arts. 4º e 5º da Resolução SEFAZ nº 73, de 01 de outubro de 2007.
342Tratamento Tributário instituído pelo Decreto nº 42.677, de 28 de outubro de 2010.
341Estabelece prazos para cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita Detalhe (MFD) e para adequação de Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).

Outubro

N° DO ATOEMENTA
340Prorroga e altera os termos da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, que trata do cupom mania e dá outras providências.
339Altera a cota financeira mensal para emissão de programação de desembolso e dá outras providências. (Finanças)
338Prorroga prazo de pagamento de tributos vencidos no período de greve bancária.
337Altera a Resolução SEFAZ nº 266/09, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) prevista no Ajuste SINIEF 7/05.
335Altera a Resolução SEFAZ nº 316/2010, que dispõe sobre a verba indenizatória de que trata o art. 12 da LC nº 134/2009. (Finanças)

Setembro

N° DO ATOEMENTA
334Altera a cota financeira mensal para emissão de programação de desembolso e dá outras providências
333Designa servidores para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, de que trata o Decreto nº 42.301 de 12 de fevereiro de 2010.
332Designa servidores para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, de que trata o Decreto nº 42.301 de 12 de fevereiro de 2010.
331Relaciona os contribuintes de que trata o Decreto nº 35.219/2004. (Publicada em 25.10.2010)

Agosto

N° DO ATOEMENTA
330Aprova o Regimento Interno do Fundo Especial de Administrativa Fazendária – FAF.
329Fixa os índices provisórios relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2011. (Publicada em 05.10.2010)
328Dispõe sobre a verba indenizatória de que trata o Art. 9º da Lei nº 5756 de 29 de junho de 2010. (Finanças)
327Designa membros para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
326Altera a Resolução SEFAZ nº 159/2008, que incorpora à legislação do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 63/2008, que concede isenção do ICMS nas saídas internas promovidas pela associação saúde criança renascer.
325Torna sem efeito a Resolução SEFAZ nº 324/10.
324Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS por empresas prestadoras de serviço de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
323Altera a Cota Financeira Mensal para emissão de Programação de Desembolso e dá outras providências. (Finanças)
322Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta. (Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018 )
321Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 106/10, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização do sanduíche denominado “Big Mac” efetuada durante o evento “McDia Feliz”.
320Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 89/10.
319Altera a Resolução SEFAZ nº 275, que designa os membros do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administrativa Fazendária – FAF.
318Cria o Comitê de Investimento, que compete elaborar as propostas mensais e anuais de investimentos do Tesouro do Estado. (Finanças)
317Estabelece procedimentos relativos à emissão e impressão do comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente por contribuinte
316Dispõe sobre a verba indenizatória de que trata o Art. 12 da LC nº 134/09.

Julho

N° DO ATOEMENTA
315Delega competência para prática dos atos que menciona, revogando as Resoluções SEFAZ nº 300 de 07 de junho/2010, nº 305 e nº 306 de 21 de junho/2010. (Finanças)
314Altera a Cota Financeira Mensal para emissão de Programação de Desembolso e dá outras providências. (Finanças)
313Regulamenta a avaliação dos auditores fiscais, criando a comissão de avaliação do estágio confirmatório e implantando o formulário de avaliação.
312Substitui membros da Unidade de Coordenação do Projeto – UCP constituída pela Resolução SEFAZ nº 246/09, de 28/10/09, na forma que indica. (Finanças)
311Substitui responsáveis designados pela Portaria SGF nº 03/09, e suas alterações, na forma que indica, e dá outras providências. (Finanças)

Junho

N° DO ATOEMENTA
310Altera a Cota Financeira Mensal para emissão de Programação de Desembolso e dá outras providências. (Finanças)
309Divulga as metas de arrecadação das Inspetorias e Grupo Especial para os fins que menciona.
308Dispõe sobre excepcionalidade nas datas de pagamentos previstas, de acordo com Art. 12 do Decreto 42.239, de 14 de janeiro de 2010. (Finanças)
307Designa servidor para prática de ato que menciona
306Altera a Resolução SEFAZ nº 238/2009, que delega competência para a prática dos atos que menciona.
305Altera a Resolução SEFAZ nº 237/2009, que delega competência para a prática dos atos que menciona.
304Estabelece procedimentos para o reconhecimento da não incidência do ICMS na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência física motora, prevista  no inciso XXIII do artigo 40 da Lei nº 2.657/96. (Revogada pelo Decreto nº 46.543/2018 )
303Inclui a Companhia de Águas e Esgotos de Nova Friburgo Ltda., no Sistema Integrado de Pagamento de Concessionárias – SIPC, e dá outras providências.
302Dispõe sobre excepcionalidade nas datas de pagamentos previstas, no art. 12º do decreto 42.239, de 14 de janeiro de 2010.
301Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes e pelas repartições fazendárias relativos à comprovação dos Créditos Acumulados a que se refere à Lei nº 5.703/10.
300Delega competências para autorização de despesas e dá outras providências. (Finanças)
299Incorpora à legislação do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 94/05, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com maçã e pêra.

Maio

N° DO ATOEMENTA
298Dispõe sobre a utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débitos tributários do próprio contribuinte ou de sua transferência para terceiros, conforme previsto nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 42.263/10.
297Altera a Resolução SEF nº 2.881, de 08 de dezembro de 1997, na forma que menciona
296Estabelece a data em que será realizado o primeiro sorteio semestral de que trata o artigo 35 do sistema de sorteio público de prêmios, denominado Cupom Mania, instituído pelo Decreto nº 42.044, de 24 de setembro de 2009.
295Prorroga o prazo de entrega da declaração anual para o IPM (DECLAN IPM) ano-base 2009.
294Altera a cota financeira mensal para emissão de programação de desembolso e dá outras providências. (Finanças)
293Concede isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
292Incorpora à legislação estadual os Convênios ICMS nºs 108/08 e 39/09.
291Dispõe sobre a declaração anual para o IPM (DECLAN-IPM – ano-base 2009) e a DASN-Complementar-RJ (DASN-C-RJ), estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Indices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS (IPM) e dá outras providências.

Abril

N° DO ATOEMENTA
290Dispõe sobre o sorteio das turmas de julgamento da Junta de Revisão Fiscal e dá outras providências
289Delega competência para prática dos atos que menciona. (Finanças)
288Dispõe sobre o sorteio das turmas de julgamento da Junta de Revisão Fiscal e dá outras providências.
287Altera a cota financeira mensal para emissão de programação de desembolso e dá outras providências.(Finanças)
286Concede novo prazo de recolhimento do IPVA relativo à veículo terrestre usado para o exercício de 2010.

Março

N° DO ATOEMENTA
285Altera a Resolução SEFAZ nº 217/09, que dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
284Altera a cota financeira mensal para emissão de programação de desembolso e dá outras providências.
(Finanças)

Fevereiro

N° DO ATOEMENTA
283Altera a Resolução SEFAZ nº 280, de10/02/2010, na forma que menciona. (Finanças)
282Determina a inscrição em Dívida Ativa de débitos declarados e não pagos.
281Suspende o lançamento de ofício e cancela os Autos de Infração já lavrados na hipótese de operação de circulação de lista telefônica.
280Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Modernização da Gestão Fazendária do Estado do Rio de Janeiro – PROFAZ. (Finanças)
279Estabelece por unidade orçamentária a cota financeira mensal para programação de desembolso e dá outras providências. (Finanças)
278Institui o Comitê de Qualidade, cuja função precípua se consubstancia em auxiliar na implementação do sistema de gestão de qualidade na Subsecretaria de Finanças, bem como define sua composição. (Finanças)
276Divulga as metas bimestrais de arrecadação e outras providências. (Finanças)

Janeiro

N° DO ATOEMENTA
275Designa os membros do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administrativa Fazendária – FAF.
274Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais e mantém a isenção nas operações internas e no diferencial de alíquota com mercadorias destinadas a órgãos da Administrativa Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde – UMS.
273Fixa por unidade orçamentária a cota financeira do mês de janeiro para emissão de programação de desembolso e dá outras providências. (Finanças)
272Prorroga prazo de entrega de declarações que menciona
271Estabelece procedimentos relacionados à dilação de prazo de pagamento do ICMS prevista no Decreto nº 42.227/2010, e dá outras providências
270Incorpora à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 5/2009, que autoriza os estados e o distrito federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, para emissão de nota fiscal nas operações que indica
269Concede novo prazo de recolhimento do IPVA relativo à veículo terrestre usado para o exercício de 2010.
268Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas serventias notarias e registrais.
267Altera a Resolução SEFCON nº 3803/2000.

2009

Dezembro

N° DO ATOEMENTA
266Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
265Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2010.
264Inclui códigos de marcas e modelos nos Anexos I, II e III da Resolução SEFAZ nº 261 de 17.12.2009 que fixa o valor do IPVA relativo a veículo automotor terrestre para o exercício de 2010.
263Regulamenta o procedimento a ser adotado pelo Fiscal de Rendas quando da necessidade de arbitramento da base de cálculo do ICMS. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 82/2017 )
261Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2010 e dá outras providências.
260Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2010.
259Altera data do sorteio semanal do sistema de sorteio público de prêmios, denominado CUPOM MANIA.
258Dá nova redação ao Artigo 39 da Resolução SEFAZ nº 247/09, que aprova o regulamento do sistema de sorteio público de prêmios, denominado cupom mania, instituído pelo Decreto 42.044, de 24 de setembro de 2009.
257Altera a composição do conselho de ética de que trata o Artigo 108, da Lei Complementar nº 69, de 19/11/1990 e estabelece a continuidade das normas constantes da Resolução SEFAZ nº 181, de 08/12/2008, desde a data de sua vigência.

Novembro

N° DO ATOEMENTA
256Altera o Artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 241/2009 que altera o Anexo Único da Resolução SER nº 180, de 30 de maio de 2005.
255Fixa pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com sucata, fragmento, retalho ou resíduo de materiais. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 513/2023 )
254Altera a Resolução SER nº 259/2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da Isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS nº 93/98, que autoriza a concessão de Isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.
253Altera a Resolução SEFAZ nº 122/08, que dispõe sobre o indeferimento da opção pelo Simples Nacional
252Aprova o modelo de Termo de Acordo a que se refere o artigo 2º-C do Decreto nº 33.981/2003.
251Aprova o modelo de Termo de Acordo a que se refere o artigo 2º-C do Decreto nº 36.449/2004.
249Cria Comissão organizadora do concurso público para ingresso na carreira de Fiscal de Rendas.
248Altera a Resolução SEF nº 2861/1997, que estabelece normas de Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro – CAD-ICMS, e dá outras providências.

Outubro

N° DO ATOEMENTA
247Aprova o regulamento do sistema de sorteio público de prêmios, denominado CUPOM MANIA, instituído pelo Decreto nº 42.044, de 24 de setembro de 2009
246Cria a Unidade de Coordenação do Projeto – UCP, para implementação do programa de modernização da gestão fazendária do Estado do Rio de Janeiro – PROFAZ. (Finanças)
245Dá nova redação ao artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 148/2008, que constitui Grupo Especial de Trabalho para os fins que menciona
244Dá nova redação ao art. 2º da Resolução SEFAZ nº 228/2009, que dispõe sobre a avaliação periódica do comportamento da arrecadação e a coleta de informações junto a contribuintes.
243Dispõe sobre a apresentação e deferimento, pela internet, de comunicações de ECF, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
242Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) prevista no Convênio ICMS 143/06, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
241Altera o anexo da Resolução SER nº 180/2005 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, fabricados no país.
240Regulamenta as promoções de servidores da carreira de contador e de técnico de controle interno e institui o boletim de merecimento a ser aplicado nas avaliações de desempenho, e dá outras providências.
239Altera o Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 176, de 27 de novembro de 2008 , na forma que menciona.
238Altera a Resolução SEFAZ nº 157/2008, que delega competência para a prática dos atos que menciona.
237Altera a Resolução SEFAZ nº 175/2008, que delega competência para a prática dos atos que menciona.

Setembro

N° DO ATOEMENTA
236Prorroga prazo de vencimento das receitas estaduais nos casos que menciona.
235Delega competência para a prática dos atos que menciona
234Institui comissão de gestão de documentos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda
233Altera o Anexo único da Resolução SEFAZ 176, de 27 de novembro de 2008, na forma que menciona
232Designa servidores para compor a comissão de pregão presencial, de que trata o artigo 7º do Decreto nº 31.863/2002, e dá outras providências
231Designa servidores para compor a comissão de pregão eletrônico, de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007, e a Resolução SEPLAG nº 007 de 01 de fevereiro de 2007 e da outras providencias.
230Disciplina o art. 6º da Lei nº 5.356/2008, que trata da extinção total ou parcial de multas reclamadas em Auto de Infração mediante compensação do valor de aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
229Dispõe sobre a escrituração do livro registro de entradas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
228Dispõe sobre a avaliação periódica do comportamento da arrecadação e a coleta de informações junto a Contribuintes. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 188/2017 )
227Revoga os incisos VI e IX do art. 2º da Resolução SER nº 302/2006, que dispõe sobre a apresentação, pela internet, de pedidos de uso, alteração de uso e cessação de uso de ECF.

Agosto

N° DO ATOEMENTA
226Designa membros para compor a comissão permanente de licitação da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providencias.
225Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de arquivo magnético com o registro tipo 60 “I”: item do documento fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
224Altera o art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/08, que regulamenta o Decreto nº 41.557/08.
223
222Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 60/09, que autoriza o estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização do sanduíche denominado “Bic Mac” efetuada durante o evento “MCdia Feliz”.
221Altera a composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária.
220Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 73/2009, que autoriza o estado a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de mercadorias realizadas pela fundação teatro municipal do Rio de janeiro.

Julho

N° DO ATOEMENTA
219Dispõe sobre alteração da data de vigência dos Protocolos ICMS 57/09 a 62/09.
218Altera o anexo único da Resolução SEFAZ nº 176, de 27 de novembro de 2008, na forma que menciona. (Publicada em 03.08.2009)
217Dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
216Altera a Resolução SEFAZ nº 194/2009, que dispõe sobre o Crédito de ICMS na aquisição de mercadorias de ME/EPP optante pelo Simples Nacional.
215Altera disposições da Resolução SEFAZ nº 118/2008, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.
214Cria os Comitês Estratégicos de Tecnologia da Informação.
213Altera o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
212Fixa os Índices provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2010.

Junho

N° DO ATOEMENTA
211Revoga o artigo 2º da Resolução SEF nº 2.812/97, e dá outras providências
210Estabelece os documentos necessários à instrução processual de impugnação do valor de avaliação dos bens sujeitos à incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos.
209Prorrogação do prazo, que foi reaberto por meio de Art. da Resolução SEFAZ nº 206, de 27 de maio de 2009. (Finanças)
208Substitui Representante-Geral da Fazenda e suplente para os fins que menciona.

Maio

Nº DO ATOEMENTA
207Altera a composição das comissões de pregão presencial e eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
206Reabertura dos prazos previstos nos arts. 4º e 5º da Resolução SEFAZ nº 73, de 01 de outubro de 2007. (Finanças)
205Altera a Resolução SEFAZ nº 6.339/2004, que estabelece normas para concessão de isenção do ICMS nas operações internas com Medicamentos Destinados ao Tratamento do Câncer.
204Disciplina o Decreto nº 41.766/2009, o qual dispõe sobre o aproveitamento de créditos de ICMS em projetos e investimentos nas indústrias lácteas do Estado do Rio de Janeiro.
203Revoga a Resolução SER nº 118/2004, que incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS nº 69/2000.
202Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 141/07, que concede isenção de ICMS na prestação de serviço de comunicação no âmbito do programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão – GESAC.
201Dispõe sobre o ICMS devido por Substituição Tributária por ME/EPP optante pelo Simples Nacional, na qualidade de Substituta Tributária, e dá outras providências.
(Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )

Abril

Nº DO ATOEMENTA
200Altera a denominação de núcleo de pessoal, e dá outras providências
199Dispõe sobre a declaração anual para o IPM – DECLAN-IPM – ano-base 2008, estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS – IPM, e dá outras providências.
198Dispõe sobre o sorteio das turmas de julgamento da Junta de Revisão Fiscal, e dá outras providências.
197Dispõe sobre alteração de ofício do enquadramento de contribuinte nos códigos de atividade econômica
196Estabelece procedimentos para vista dos autos de Processos Administrativos Tributários por advogados dos contribuintes

Março

Nº DO ATOEMENTA
195Altera a Resolução SEFAZ nº 180/08, que dispõe sobre o Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS).

Fevereiro

Nº DO ATOEMENTA
194Dispõe sobre o crédito de ICMS na aquisição de mercadorias de ME/EPP optante pelo Simples Nacional. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
193Regulamenta o artigo 3º do Decreto nº 41.557/08, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para estabelecimentos industriais.
192Cria Comissão Organizadora do Concurso Público para ingresso na Carreira de Fiscal de Rendas.
191Altera redação da Resolução SEFAZ nº 188/2009, que dispõe sobre os processos de parcelamento especial de débitos não inscritos em dívida ativa, para ingresso no Simples Nacional.

Janeiro

Nº DO ATOEMENTA
190Altera a Resolução SEFCON nº 4.055/00, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta.
189Altera o art. 1º da Resolução SEF nº 6.307/2001.

2008

Dezembro

Nº DO ATOEMENTA
188Dispõe sobre os processos de parcelamento especial de débitos não inscritos em dívida ativa, para ingresso no Simples Nacional. (Publicada em 09.01.2009)
187Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2009.
186Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2009 e dá outras providências
185Isenta as saídas de ICMS para a defesa civil do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
184Fixa valores de IPVA do exercício de 2009 para tratores e máquinas similares.
183Regulamenta o Decreto nº 41.557/2008, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para estabelecimentos industriais.
182Reabertura dos prazos previstos nos art. 4º e 5º da Resolução SEFAZ nº 73, de 01 de outubro de 2007. (Finanças)
181Constitui a comissão de estágio confirmatório dos novos Fiscais de Rendas
180Dispõe sobre o Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS).
(Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
179Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2009.
178Altera o Art. 1º da Resolução SEF nº 6.307/2001.
177Altera a Resolução SEF nº 6.484/2002, que dispõe sobre o ICMS nas operações com energia elétrica.
176Estabelece os Núcleos de Pessoal e dá outras providências.
175Delega competência para a prática dos atos que menciona.

Novembro

Nº DO ATOEMENTA
174Altera as normas para a concessão de dispensa de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS – CAD-ICMS, e dá outras providências
173Altera a Resolução SER nº 97/2004, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais em via única por sistema eletrônico de processamento de dados
172Altera a Resolução SEFAZ nº 048/2007.
171Altera a composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária.
170Altera a composição da Comissão Permanente de Licitação e das Comissões de Pregão Presencial e de Pregão Eletrônico e da outras providências.
169Altera o Anexo II da Resolução SEFAZ nº 47 que estabelece procedimentos para o ressarcimento do ICMS disposto no Decreto nº 40.820/2007

Outubro

Nº DO ATOEMENTA
167Designa servidores para compor a comissão de pregão eletrônico, de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007, e a Resolução SEPLAG nº 007, de 01 de fevereiro de 2007, e dá outras providencias.
166Designa servidores para compor a comissão de pregão presencial, de que trata o art. 7º do Decreto nº 31.863/2002, e dá outras providências.
165Designa membros para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providencias.
164Prorroga prazo de vencimento das receitas estaduais nos casos que menciona e dá outras providências.
163Altera a Resolução SEF nº 6.307/2001, que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 23.082/97.
162Altera disposições da Resolução SEFAZ nº 118/2008, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.
161Dispõe sobre verificação eletrônica prevista no art. 7º da Resolução SEFAZ nº 097/2007
160Dispôe sobre gozo de férias de servidores e dá outras providências.
159Incorpora à legislação do Estado do Rio de Janeiro o convênio ICMS nº 63/2008, que concede isenção do ICMS nas saídas internas promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer.

Setembro

Nº DO ATOEMENTA
157Delega competência para a prática dos atos que menciona.
156Prorroga até 31 de outubro de 2008, o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/2006.
155Designa membros para compor a comissão especial para realização de Oferta Pública de Recursos da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
154Altera Resolução SEFAZ nº 119/08, que dispõe sobre termos, prazos, condições e período de aplicação de que trata o artigo 9º e seu § 1º do Decreto nº 41.142/08.
153Dispõe sobre a lotação de pessoal na forma que menciona.
152Regulamentação do art. 2º do Decreto Estadual nº 40.879, de 02 de agosto de 2007, que autoriza o Poder Executivo a renegociação os débitos que especifíca, por meio de novação, mediante realização de oferta pública de recursos a seus credores. (Finanças)

Agosto

Nº DO ATOEMENTA
151Define os procedimentos para pagamento dos restos a pagar processados do exercício de 2002 a 2006, que tenham por fonte os recursos provenientes do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano-FECAM (Fonte 04), na modalidade prevista no Decreto nº 41.377/2008 e dá outras providências. (Finanças)
150Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 98/08, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção na importação de sistemas integrados de comando, tração, potência e comunicação para sistema de transporte teleférico de passageiros do morro da Urca e do Pão de Açúcar.
149Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 69/08, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização do sanduíche denominado “BIG MAC” efetuada durante o evento “McDia Feliz”.
148Constitui Grupo Especial de Trabalho para os fins que menciona.

Julho

Nº DO ATOEMENTA
147Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 65/2005
146Designa servidor para compor o Conselho Acadêmico da Escola Fazendária.
145Substitui membro integrante do Grupo de Trabalho que menciona.

Junho

Nº DO ATOEMENTA
144Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2009.
143Divulga os relatórios analíticos da gestão dos recursos relativos aos pagamentos dos beneficiários da PREVI-BANERJ, previstos no contrato de assunção de obrigações em negócio jurídico com a PREVI-BANERJ. (Finanças)
142Reabertura de prazo para habilitação ao programa instituído pelo Decreto nº 40.874/07.(Finanças)
141Cria Comissão Organizadora do concurso público para ingresso na carreira de Fiscal de Rendas.

Maio

Nº DO ATOEMENTA
140Prorroga até 31 de julho de 2008, o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/2006.
139Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN – IPM) ano base 2007.
138Prorrogação do prazo, que foi reaberto por meio do Artigo 1º, da Resolução SEFAZ nº 131, de 28 de abril de 2008. (Finanças)
137Altera a composição do Conselho de Ética.
136Denuncia o Protocolo ICMS nº 69/2007.
135Institui a rotina para publicidade das informações referentes aos pagamentos efetuados pelo Tesouro Estadual. (Finanças)
134Delega competência para a prática dos atos que menciona.

Abril

Nº DO ATOEMENTA
133Altera a Resolução SEFAZ nº 118/08, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05.
132Altera a Resolução SEFAZ nº 122/08.
131Dispõe sobre a declaração anual para o IPM (DECLAN-IPM-ano-base 2007), estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências. (Finanças)
130Dispõe sobre a declaração anual para o IPM (DECLAN-IPM-ano-base 2007), estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências.
129Dispõe sobre o sorteio das turmas de julgamento da Junta de Revisão Fiscal e dá outras providências
128Dispõe sobre o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais relativa ao pedido de inscrição estadual no CAD-ICMS por microempresa e empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional e por pessoa física contribuinte do ICMS.

Março

Nº DO ATOEMENTA
127Altera a composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária.
126Altera o § 4º do artigo 5º da Resolução SER nº 310/06

Fevereiro

Nº DO ATOEMENTA
125Disciplina a entrega de arquivo eletrônico pela empresa administradora de cartões de crédito ou débito, relativamente às operações ou prestações realizadas por contribuinte.
(Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
124Veda a concessão de autorização de uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ecf) que não possua requisitos de memória de fita-detalhe.
123Prorroga até 30 de abril de 2008 o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/06.

Janeiro

Nº DO ATOEMENTA
122Dispõe sobre o indeferimento da opção pelo simples nacional. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
121Estabelece procedimentos a serem adotados para a devolução de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, conforme previsto no Convênio ICMS 42/01.
(Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
120Extingue o uso do selo fiscal de que trata a Resolução SEF nº 6.392/02 e dá outras providências.
119Dispõe sobre termos, prazos, condições e período de aplicação de que trata o artigo 9º e seu § 1º do Decreto nº 41.142/08.
118Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, e dá outras providências.
(Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
117Dispõe sobre o aproveitamento de crédito decorrente da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, na hipótese que especifica.
116Altera o Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 95/07, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para fruição dos benefícios a que se refere o Convênio ICMS 10/07, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos, partes acessórios destinados à empresa de rádiodifusão.
115Altera a Resolução SEFAZ nº 048/2007.
114Cria o Núcleo Especial de Modernização da Administrativa Estadual – NEMAE, para implementação do projeto de Modernização da Administrativa das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administrativa Estadual – PMAE.
113Altera a composição da segunda comissão de pregão presencial, de que trata o artigo 7º do decreto nº 31.863/2002, e dá outras providências
112Altera a composição da primeira comissão de pregão presencial, de que trata o artigo 7º do Decreto nº 31.863/2002, e dá outras providências
111Altera a composição da segunda comissão de pregão eletrônico, de que trata o Artigo 7º do Decreto nº 31.863/2002, e dá outras providências.
110Altera a composição da primeira comissão de pregão eletrônico, de que tratam os Decretos nºs 31.863/2002, 31.864/2002 e 40.497/2007, e a Resolução SEPLAG nº 007/2007 e dá outras providências.
109Altera a composição da comissão permanente de licitação, e dá outras providências.
108Estabelece procedimentos para o pagamento de multas de trânsito relativas aos veículos utilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda.

2007

Dezembro

Nº DO ATOEMENTA
106Altera o anexo único da Resolução SER nº 328/06 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, fabricados no país. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 241/2009 )
105Altera a Resolução SEF nº 6.410/2002, que dispõe sobre elaboração e entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS).
104Revoga certidões cadastrais, altera dispositivos das Resoluções SEF nº 2.861/97 e SER nº 310/06, e dá outras providências.
103Fixa o valor do IPVA relativo a Aeronaves Novas ou Usadas para o exercício de 2008
102Fixa o valor do IPVA relativo a Embarcações Novas ou Usadas para o exercício de 2008 e dá outras providências.
101Inclui valores nas tabelas de IPVA do exercício de 2008 para tratores e máquinas similares.
100Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2007.
099Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2008 e dá outras providências.
098Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2008.
097Dispõe sobre a exclusão de ofício de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
096Divulga preços a que se refere o § 3º do Artigo 5º do Livro IV do RICMS/2000.
095Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a fruição do benefício a que se refere o convênio ICMS 10/07, que autoriza a concessão de isenção do icms na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão.
093Dispõe sobre o cálculo do ICMS devido pelo Simples Nacional, em decorrência das reduções instituídas pela Lei nº 5.147/2007. (Revogada pela Resolução nº 720/2014 )
092Altera a Composição da Comissão Permanente de Licitação e das Comissões de Pregão, de Pregão Eletrônico, Pregão Presencial e Segunda Comissão de Pregão Eletrônico e dá outras providências.
091Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega dos arquivos de operações do SINTEGRA e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
087Dispõe sobre codificação e a identificação das Unidades de Controle Patrimonial – UCP da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ para fins de inventário e Controle de Bens Móveis e dá outras providências.
086Delega competência ao Consultor-Geral Tributário que especifica.

Novembro

Nº DO ATOEMENTA
085Dispõe sobre a Certidão de Situação Fiscal de IPVA.
084Prorroga até 31 de janeiro de 2008 o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 40016/2006.
083Retifica o inciso VI do art 1º da Resolução SEFAZ nº 32/2007 que trata da composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária e dá outras providências.
082Incorpora à Legislação Tributaria do Estado o Convênio ICMS 112/07.
081Dispõe sobre a reabertura de prazo para recolhimento de obrigações registradas no SIAFEM/RJ, pelo ordenador de defesa, previsto no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 73, de 01 de outubro de 2007. (Finanças)
080Altera a Resolução SEFAZ nº 78/07 e dá outras providências.

Outubro

Nº DO ATOEMENTA
078Disciplina o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob controle informatizado do Estado do Rio de Janeiro (RECOF Aeronáutico-RJ) instituído pelo Decreto nº 37.888/2005.
077Altera as competências das repartições fiscais de que trata a Resolução SER nº 042, de 19 de agosto de 2003.
076Designa servidores para compor a segunda comissão de pregão eletrônico, de que trata o art. 7º do Decreto nº 31.863/2002 e dá outras providências.
075Designa servidores para compor a comissão de pregão presencial, de que trata o art. 7º do Decreto nº 31.863/2002 e dá outras providências.
073Dispõe sobre o regime de pagamento dos restos a pagar instituído pelo Decreto nº 40.874/2007 e dá outras providências. (Finanças)
072Altera o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

Setembro

Nº DO ATOEMENTA
071Altera a composição da Comissão Organizadora do Concurso Público para ingresso na Carreira de Fiscal de Rendas.
070Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação localizados em outras unidades federadas. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 994/2016 )
069Estabelece procedimentos para o levantamento de elementos necessários à constatação do local da operação nos casos de importação indireta.

Agosto

Nº DO ATOEMENTA
068Dispõe sobre o Documento Eletrônico de Arrecadação – DEA.
067Fixa prazo excepcional de pagamento do ICMS devido no mês de julho de 2007 por pessoa física contribuinte de que trata o art. 1º do Livro V do RICMS/00, e dá outras providências.
066Altera as Resoluções SEFAZ nºs 052 e 053, de 26 de julho de 2007, que dispõem sobre o parcelamento especial de débitos não inscritos em dívida ativa e medidas decorrentes da implantação do Simples Nacional.
065Altera dispositivo da Resolução SEF nº 2861/97, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
064Torna sem efeito a Resolução SEFAZ nº 62/2007.
063Altera as Resoluções SEFAZ nºs 052 e 053, de 26 de julho de 2007, que dispõem sobre o parcelamento especial de débitos não inscritos em dívida ativa e medidas decorrentes da implantaçao do Simples Nacional.
062Prorroga até 31 de outubro de 2007, o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/2006. (Tornada sem efeito pela Resolução SEFAZ nº 064/2007 )
061Dá nova redação ao § 2º do artigo 2º da Resolução SER nº 080/04.
060Dá nova redação ao § 2º do artigo 1º da Resolução SEF nº 6.475/02.
059Dá nova redação aos artigos 4º e 5º da Resolução SEFCON nº 3.310/99.
058Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Resolução SEF nº 3.004/99.
057Designa servidores para proceder a levantamento de importância devida ao Estado.
(Revogada pela Resolução SEFAZ nº 755/2014 )
056Prorroga até 31 de outubro de 2007, o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/2006.
055Altera a composição das Comissões Permanente de Licitação e de Pregão Eletrônico, e dá outras providências.

Julho

Nº DO ATOEMENTA
054Dá nova redação ao Artigo 6º da Resolução SEF nº 6.556/03, que dispõe sobre o pagamento da parcela do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.
053Dispõe sobre medidas decorrentes da implantação do Simples Nacional.
(Revogada pela Resolução nº 720/2014 )
052Dispõe sobre os Processos de Parcelamento Especial de débitos não inscritos em dívida ativa para ingresso no simples nacional de que trata a lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
051Institui a Política de Segurança da Informação da SEFAZ.
050Altera o Anexo Único do Regimento Interno da SEFAZ, que dispõe sobre a área territorial das Inspetorias Regionais de Fiscalização da capital e do interior.
049Delega competência para autorização de despesas e dá outras providências.
048Institui a Guia de Controle do ITD a ser emitida pela Internet, dispõe sobre normas de cálculo e dá outras providências.
047Estabelece procedimentos para o ressarcimento do ICMS disposto no Decreto nº 40.820/2007.
045Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda.

Junho

Nº DO ATOEMENTA
044Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2008.
043Institui Grupo de Trabalho para os fins que menciona. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 346/2010 )
042Delega competência para a prática dos atos que menciona.
041Substitui membro da Comissão para Estudos e demais providências necessárias à alteração das instalações físicas da SEFAZ.
040Altera a Resolução SEFAZ nº 09, de 07.02.2007, que dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda.

Maio

Nº DO ATOEMENTA
039Dá nova redação a dispositivos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5.927 de 21 de março de 2001.
038Altera a composição das comissões permanentes de pregões eletrônico e presencial.
037Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
036Cria Comissão Organizadora do Concurso Público para ingresso na Carreira de Fiscal de Rendas.

Abril

Nº DO ATOEMENTA
035Altera a Resolução SEF nº 2.861/97, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outra providências.
034Altera a Resolução SEFAZ nº 29/07 que dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle de Declaração de Importação e a emissão eletrônica da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do Recolhimento do ICMS.
033Dispõe sobre o sorteio das Turmas da Junta de Revisão Fiscal e dá outras providências.
032Altera a composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária.
031Atribui numeração de processos para órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda.
030Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM – ano-base 2006), estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências.
029Dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle de Declaração de Importação e a emissão eletrônica da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do Recolhimento do ICMS. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 362/2018 )
028Prorroga o prazo para aplicação do regime tributário diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/06.

Março

Nº DO ATOEMENTA
027Dispõe sobre a indicação de códigos de identificação para recolhimentos do ICMS substituição tributária, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 537/2012 )
026Dispõe sobre a implantação do módulo de controle de contratos no Sistema Integrado de Administrativa Financeira para os Estados e Municípios-SIAFEM-RJ. (Finanças)
025Estabelece procedimentos relacionados à dilação de prazo de pagamento do ICMS prevista no Decreto nº 40.562/2007 e dá outras providências.
024Delega competência para a prática dos atos que menciona.
023Dispõe sobre a adoção da versão 2.0 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0, no âmbito do Cadastro de Contribuintes do ICMS.
022Regulamenta o Decreto nº 40.609/07, que dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510/05 no período de 1º de janeiro até 31 de março de 2007.
021Disciplina a transferência dos saldos credores acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto nº 40.625/2007.
020Institui formulários para cálculo do ITD em planos de partilha.
019Institui Comissão para estudos e demais providências necessárias à alteração das instalações físicas da SEFAZ.
018Dispõe sobre a composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária.
(Revogada pela Resolução SEFAZ nº 032/2007 )
017Dispõe sobre a codificação das Inspetorias Especializadas e Regionais da Capital e do Interior e dá outras providências.
016Designa servidores para compor a comissão de pregão eletrônico, de que tratam os Decretos nºs 31.863/2002, 31.864/2002 e 40.497/2007, e a Resolução SEPLAG nº 007, de 01 de fevereiro de 2007 e dá outras providências.
015Delega competências para autorização de despesas e dá outras providências.

Fevereiro

Nº DO ATOEMENTA
014Torna obrigatória a inscrição no CAD-ICMS de estabelecimento show room , assim considerado aquele que se dedique, exclusivamente, à exibição de produtos e mercadorias próprias de empresas industriais e comerciais.
013Altera a composição da Comissão Permanente de Licitação e da Comissão de Pregão.
012Designa servidores para compor a Comissão Especial de Análise de Contratos firmados pelas antigas Secretarias de Estado de Finanças e da Receita.
011Dispõe sobre plantões fiscais nas unidades móveis e nos Postos de Controle Interestaduais – PCI por Fiscais de Rendas lotados nas Delegacias Regionais Especializadas.
010Designa servidores para compor a Comissão de Pregão, de que trata o artigo 7º do Decreto nº 31.863/2002, e dá outras providências.
009Designa membros para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
008Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 144/06, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias promovidas pelo INCA, e estabelece procedimentos a serem adotados para a fruição do benefício.

Janeiro

Nº DO ATOEMENTA
007Revoga Resolução nº 1.505, de 27 de abril de 1988.
006Dispõe sobre as importações efetuadas antes da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, por pessoa física e jurídica não contribuintes habituais do ICMS e dá outras providências.
005Altera o artigo 4º da Resolução SEF nº 1.073, de 08 de fevereiro de 1984.
004Dispõe sobre a prioridade de tramitação de processo na Junta de Revisão Fiscal e no Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 525/2012 )
003Dispõe sobre a estrutura de órgão de SEFAZ.
002Altera a Resolução SEF nº 6.413/2002.
001Delega competência para a prática dos atos que menciona. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 134/2008 )

2006

Dezembro

Nº DO ATOEMENTA
350Estabelece procedimentos visando a operacionalização do Decreto nº 36.448/04, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para as empresas do setor óptico. (Publicada no D.O.E. de 10.01.2007)
349Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. (Publicada no D.O.E. de 10.01.2007) (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 037/2007 )
348Extingue Grupo de Trabalho.
347Fixa o valor do IPVA relativo à aeronaves novas ou usadas para o exercício de 2007.
346Fixa o valor do IPVA relativo à embarcações novas ou usadas para o exercício de 2007 e dá outras providências.
345Inclui valores nas tabelas de IPVA do exercício de 2007 para tratores e máquinas similares.
344Estabelece Calendário Fiscal para pagamento do ICMS devido por estimativa por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no primeiro semestre de 2007 e dá outras providências.
343Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2007.
342Estabelece as competências da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
341Fixa normas relacionadas à anistia e à remissão prevista na Lei nº 4.915/2006.
340Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2007 e dá outras providências.
339Estabelece prazo de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2007.
338Altera a Resolução SER nº 217 de 09 de novembro de 2005.

Novembro

Nº DO ATOEMENTA
337Prorroga o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/06.
336Dispõe sobre o pagamento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com óleo combustível.
335Cria o comitê de usuários de informática da Secretaria de Estado da Receita, e dá outras providências.
334Disciplina e uniformiza os procedimentos necessários à comprovação da inexistência da transferência do encargo financeiro de que trata o artigo 166 do CTN e dá outras providências.
333Torna obrigatória a inscrição no CAD-ICMS dos estabelecimentos depositários de mercadoria ou bem importados do exterior, localizados em recinto alfandegado, e altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Ro de Janeiro.
332Disciplina a aplicação do Protocolo ICMS 39/06, que dispõe sobre a aposição de visto fiscal na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, nas importações destinadas ao Estado de Minas Gerais.
331Estabelece procedimentos para o reconhecimento da não incidência do ICMS na aquisição de veículo utilizado como táxi, prevista no inciso XXII do artigo 40 da Lei nº 2.657/96, com as alterações da Lei nº 4.751/06, e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018 )

Outubro

Nº DO ATOEMENTA
330Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2007.
329Altera as Resoluções SER nº 324, de 22 de setembro de 2006, e SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997.
328Altera o Anexo Único da Resolução SER nº 180/05 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do icms nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, fabricados no país.
327Dispõe sobre a instituição do formulário eletrônico do DOCAD, destinado ao registro no Cadastro de Contribuintes do ICMS-CAD-ICMS, via internet, de pedidos de inscrição estadual e de alterações de dados cadastrais das pessoas jurídicas, firmas individuais e pessoas físicas.
326Fixa normas para utilização de saldos credores acumulados para pagamento de crédito tributário.

Setembro

Nº DO ATOEMENTA
325Dispõe sobre a designação de membro do Conselho de Aplicação do FAF.
324Revoga a Certidão Negativa para Não Contribuinte do ICMS, cria as Certidões de Situação de Dados Cadastrais e altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
323Altera o Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023/2003.
322
Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 54/06.
321Revoga o artigo 2° da Resolução SEF nº 6.334/2001.
320Dispõe sobre plantões fiscais nas unidades móveis e nos Postos de Controle Interestaduais – PCI por Fiscais de Rendas lotados nas Delegacias Regionais de Fiscalização – DRE.
319Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 48/93, que autoriza o estado a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por seus órgãos da Administrativa Pública Direta, suas Autarquias ou Fundações.
318Designa os servidores representantes do Grupo de Trabalho do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro – GEFE-RJ.
317Dispõe sobre o prazo para cumprimento da decisão de consulta.

Agosto

Nº DO ATOEMENTA
316Institui novo modelo de Guia de Recolhimento de Parcelamento.
315Disciplina lotação de servidores e dá outras providências.
314Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 75/06, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização do sanduíche denominado “BIG MAC” efetuada durante o evento “McDia Feliz”.
313Disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto nº 38.233/05.
312Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica para cooperativas de eletrificação rural.
311Cria Grupo de Trabalho para elaborar proposta de novo modelo de controle e cobrança do IPVA.
310Dispõe sobre a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal.
308Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 42/06, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas internas dos produtos denominados “minas marítimas” destinados ao Comando da Marinha do Brasil.
307Substitui membro da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à Administrativa Fiscal do Estado do Rio de Janeiro – UCE/RJ.
306Extingue a Comissão de Exame e Controle do Prêmio de Produtividade Fiscal.

Julho

Nº DO ATOEMENTA
305Cria Grupo de Trabalho para os fins que menciona.
304Altera a Resolução SER nº 259/2006.
303Disciplina a transferência e a utilização dos créditos de que trata o Decreto nº 39.619 de 27 de julho de 2006
302Dispõe sobre a apresentação, pela internet, de pedidos de uso, alteração de uso e cessação de uso de ECF e dá outras providências.
301Estabelece as competências do Departamento de Inteligência Fiscal, no âmbito da Secretaria de Estado da Receita.
300Prorroga o prazo concedido pela Resolução SER nº 282 de 23 de maio de 2006.
299Substitui membro integrante do Grupo de Trabalho que menciona.
298Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. (Revogado pela Resolução SER nº 349/2006 )
297Estabelece procedimentos relativos à isenção do ICMS de que trata o Decreto nº 39.478/06. (Revogado pelo Decreto Estadual nº 45.532/2015 )
296Altera a Resolução SER nº 97/04, que dispõe sobre a emissão de Documentos Fiscais em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como, a sua escrituração, arquivamento e a prestação de informações ao Fisco, por contribuinte prestador de serviços de comunicação, fornecedor de energia elétrica e de gás canalizado.
295Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 105/03, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de Biodiesel, e estabelece procedimentos a serem adotados para a fruição do benefício.
294Altera a Resolução SER nº 201/2005 que estabelece procedimentos visando à operacionalização do decreto nº 36.451/2004.
293Altera a composição do Grupo de Fiscalização constituído pela Resolução SER nº 289/2006.
292Constitui Grupo de Trabalho que menciona.
291Regulamenta o Decreto nº 39.398/2006.
290Altera a Resolução SER nº 023/2003 que disciplina sobre o Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal.

Junho

Nº DO ATOEMENTA
289Constitui Grupo de Trabalho que menciona.
288Estabelece procedimentos a serem observados para arquivamento ou julgamento de autos de infração referentes a ticket refeição ou cartão de crédito a que se referem os artigos 17 da Lei nº 2.180/93 e 2º da Lei nº 2.368/94.
287Altera a composição da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à Administrativa Fiscal do Estado do Rio de Janeiro – UCE/RJ.
286Altera a composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 018/07 )

Maio

Nº DO ATOEMENTA
285Altera a Resolução SER nº 220/2005 que disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto nº 38.233/2005.
284Altera a Resolução SER nº 254/2006 e seu Anexo Único.
283Altera a Resolução SER nº 220/05 que disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto nº 38.233/05.
282Cria Grupo de Trabalho para os fins que menciona.
281Dispõe sobre o cadastramento de Autos de Infração na base do Sistema AIC.
280Cria o Grupo de Trabalho de Comunicação.
279Delega competência para a prática que menciona.
278Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano base 2005.
277Delega competência para a prática dos atos que menciona. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 024/07 )
276Delega competência para a prática dos atos que menciona. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 024/07 )

Abril

Nº DO ATOEMENTA
275Revoga a Resolução SER nº 224/2005, que dispõe sobre o ICMS a ser pago na exportação ficta de plataforma de produção de petróleo.
274Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à gasolina “A” existente em estoque no dia 30 de abril de 2006, em estabelecimento de distribuidor de combustíveis.
273Estabelece normas sobre execução de ações fiscais. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 929/2015 )
272Revoga a Resolução SEF nº 6.488, de 09 de setembro de 2002.
271Revoga a Resolução SER nº 222/2005.
270Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM-ANO BASE 2005), estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências.

Março

Nº DO ATOEMENTA
269Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.
268Dispõe sobre o sorteio das Turmas da Junta de Revisão Fiscal e dá outras providências.
267Altera dispositivos da Resolução SEEF nº 2.405/1994.
266Cria grupos de trabalhos para os fins que menciona.
265Altera a Resolução SER nº 230/05 que regulamenta os Decretos nºs 36.992/05, 36.993/05, 37.707/05 e 38.695/05, que dispõem sobre a execução da lei nº 4.510/05 no período de 28 de fevereiro de 2005 até 31 de dezembro de 2005.
264Revoga a Resolução SER nº 028, de 28 de maio de 2003.

Fevereiro

Nº DO ATOEMENTA
263Altera o Anexo Único da Resolução SER nº 180/05 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, fabricados no país. (Revogada pela Resolução SER nº 328/2006 )
262Revoga a Resolução SEF nº 2.949, de 17 de agosto de 1998.
261Altera a composição do Grupo de Fiscalização constituído pela Resolução SER nº 242/2006.
260Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a fruição do benefício a que se refere o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.
259Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 93/98, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.
258Altera a Resolução SER nº 118/2004 que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas Forças Armadas, para emprego nas suas atividades institucionais.
257Altera a Resolução SEF nº 6.339/2004 que estabelece normas para concessão de isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer.
256Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 138/05, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e as Universidades Federais e Estaduais do Estado do Rio de Janeiro.
255Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos previsto na Resolução SER nº 245/2005, que cria grupo de trabalho.
254Altera o modelo de Certidão de Pagamento.
253Altera a Resolução SER nº 251/2006.

Janeiro

Nº DO ATOEMENTA
252Inclui códigos de marcas e modelos nos Anexos I, II e III da Resolução SER nº 231, de 19.12.2005 que fixa o valor do IPVA relativo a veículo automotor terrestre para o exercício de 2006.
251Altera o Anexo Único da Resolução SER nº 180/2005 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, fabricados no país. (Revogada pela Resolução SER nº 263/2006 )
250Delega competência para a prática que menciona. (Revogada pela Resolução SER nº 276/2006 )
249Regulamenta o Decreto nº 38.695/2005.
248Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 269/2006 )
247Cria Grupo de Trabalho para os fins que menciona.
246Cria Grupo de Trabalho para os fins que menciona.
245Cria Grupo de Trabalho para os fins que menciona.
244Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de leilões de veículos.
243
Altera a Resolução SER nº 231/2005 que fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2006 e dá outras providências.
242Constitui Grupo de Fiscalização que menciona.
241Dispõe sobre a isenção do ICMS na operação de venda de combustíveis a órgãos da Administrativa pública estadual direta e suas fundações e autarquias. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 971/2016 )
240Estabelece procedimentos relativos à prestação pré-paga de serviços de telefonia.
(Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )

2005

Dezembro

Nº DO ATOEMENTA
239Delega competência para a prática que menciona. (Revogada pela Resolução SER nº 279/2006 )
238Designa servidores para compor a Comissão de Pregão, de que trata o artigo 7º do Decreto nº 31.863/2002, e dá outras providências
237Designa membros para compor a comissão permanente de licitação da Secretaria de Estado da Receita e dá outras providências
236Altera o disposto no artigo 2º da Resolução SER nº 131/2004.
235Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2006
234Cria Grupo de Trabalho para os fins que menciona. (Revogada pela Resolução SER 246/2006 )
233Revoga Resolução SER nº 085/2004.
232Altera a Resolução SER nº 80/2004.
231Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2006 e dá outras providências.
230Regulamenta os Decretos n.os 36.992/05, 36.993/05 e 37.707/05, que dispõem sobre a execução da lei nº 4.510/05 no período de 28 de fevereiro de 2005 até 31 de dezembro de 2005. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 022/2007 )
229Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2006
228Altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
227Estabelece Calendário Fiscal para pagamento do ICMS devido por estimativa por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no exercício de 2006 e dá outras providências.
226Altera prazo que específica
225Altera a Resolução SER nº 224/2005.
224Dispõe sobre o ICMS a ser pago na exportação ficta de plataforma de produção de petróleo. (Revogada pela Resolução SER nº 275/2006 )
223Aprova procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devam ser prestadas por administradora de cartão de crédito e de débito e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 317/2010 )

Novembro

Nº DO ATOEMENTA
222Dispõe sobre o procedimento de utilização de créditos do ICMS na hipótese que menciona. (Revogada pela Resolução SER nº 271/2006 )
221Veda a concessão de autorização de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua requisitos de memória de Fita-Detalhe para estabelecimento de empresa com atividade de hipermercado, supermercado e lojas de departamentos
220Disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto nº 38.233/05. (Revogada pela Resolução SER nº 313/2006 )
219Revoga o artigo 2º da Resolução SEFCON nº 5.707/2001, que incorporou o Convênio ICMS 63/00 à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro.
218Prorroga prazo estabelecido na Resolução SER nº 205/2005.
217Fixa normas relacionadas à anistia e à remissão previstas na Lei nº 4.633/2005.
216Suspende a exigência do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF), nos termos do Convênio ICMS 9/05.

Outubro

Nº DO ATOEMENTA
215Altera a Resolução SEF nº 6.410/2002, que dispõe sobre elaboração e entrega da guia de informação e apuração do ICMS (GIA-ICMS).
214Estabelece normas a serem adotadas quando da recepção de DARJ numerado.
213Dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS relativos ao levantamento de estoque para fins de substituição tributária. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 680/2013 )
212Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 248/2006 )

Setembro

Nº DO ATOEMENTA
211Cria Grupo de Trabalho para os fins que menciona.
210Inclui membro na comissão criada pela Resolução SER nº 206/2005.
209Dispõe sobre a designação de menbro do Conselho de aplicação do FAF.
208Altera a composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária.
207Extingue as Agências Fiscais de Atendimento de Italva e de Cardoso Moreira.
206Cria Comissão e dá outras providências.
205Dispõe sobre a apresentação, pela INTERNET, de pedidos para utilização de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados na emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais e determina o recadastramento dos usuários autorizados ao uso desse sistema. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )

Agosto

Nº DO ATOEMENTA
204Altera a Resolução SER nº 154/2004, que estabelece procedimentos a serem adotados por contribuinte integrante da cadeia farmacêutica que firmar Termo de Acordo referido no Decreto nº 36.450/2004.
203Altera dispositivos da Resolução SER nº 196/2005.
202Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 84/05, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização de sanduíches denominados BIC MAC efetuada durante o evento “MC DIA FELIZ”.
201Estabelece procedimentos no âmbito da Secretaria de Estado da Receita visando a operacionalização do Decreto nº 36.451/04.
200Altera o artigo 12 da Resolução SEF nº 6.413/2002.
199Altera o artigo 5º da RESOLUÇÃO SER Nº 13/2003, que dispõe sobre a competência das Delegacias Regionais de Fiscalização.
198Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 212/2005 )
197Autoriza a desativação dos Terminais de Auto Atendimento (TAA)e seu reaproveitamento.

Julho

Nº DO ATOEMENTA
196Dispõe sobre a estrutura e a gestão da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à Administrativa Fiscal do Estado do Rio de Janeiro – UCE -RJ.
195Altera a Resolução SEF nº 6.394/2002, que dispõe sobre a declaração de movimentação de combustíveis dos postos revendedores varejistas (DMC-PRV).

Junho

Nº DO ATOEMENTA
194Delega competência para a prática dos atos que menciona. (Revogada pela Resolução SER nº 250/2006 )
193Fixa valores mínimos para a base de cálculo do ICMS nas operações com Gado bovino em pé e abatido. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 513/2023 )
192Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2006.
191Dispensa o estorno do crédito do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
190Delega competência para a prática dos atos que menciona. (Revogada pela Resolução SER nº 194/2005 )
189Divulga minuta padrão do termo de acordo a que se refere o artigo 23 do decreto nº 37.844, de 20 de junho de 2005
188Altera a Resolução SEF nº 6.394/2002, que dispõe sobre a declaração de movimentação de combustíveis dos postos revendedores varejistas (DMC-PRV).
187Dispõe sobre a competência para cancelar débitos de natureza tributária, conforme previsto no artigo 5º da Lei nº4.383, de 30 Agosto de 2004, e artigo 7º da Resolução SER nº 134, de 16 de Setembro de 2004.
186Estabelece normas para fruição do prazo especial de pagamento do ICMS previsto no decreto nº 31.722/2002.
185Substitui Membro da UCE/RJ que menciona.
184Disciplina procedimento relativo ao Convênio ICMS 104/89.
183Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 132/04, que concede isenção do ICMS incidente sobre a importação das mercadorias que especifica, realizada pela Casa da Moeda do Brasil.
182Altera a resolução SEF nº 2.884/97, que incorpora a cláusula terceira do Convênio ICMS 100/97 à legislação tributária do Rio de Janeiro.
181Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 53/04, que autoriza os estados e o Distrito Federal a condicionar a fruição do benefício de redução de base de cálculo.

Maio

Nº DO ATOEMENTA
180Dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas isotônica e energética, fabricados no país. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 518/2012 )
179
Regulamenta os Decretos n.os 36.992 e 36.993, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõem sobre a execução no período de 28 de fevereiro até 31 de maio de 2005, da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005 (Revogada pela Resolução SER nº 230/2005 )
178Altera a Resolução SEF nº 2.861/1997,que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
177Prorroga o prazo de entrega da Declaração anual para o IPM ( DECLAN – IPM) Ano base 2004.
176Altera a composição da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de apoio à Administrativa Fiscal do Estado do Rio de Janeiro – UCE/RJ. (Revogada pela Resolução SER nº 203/2005 )
175Altera a Resolução SER nº 164/2005, que dispõe sobre a adoção da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE_FISCAL).

Abril

Nº DO ATOEMENTA
174Prorroga a Resolução SER nº 171/05, que dispõe sobre a Base de Cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água mineral e Bebidas isotônica e energética, fabricados no País.
173Altera a Resolução nº 2.983, de 22 de Dezembro de 1998, que dispõe sobre a concessão de Crédito Fiscal nas operações de arrendamento mercantil e concede isenção na operação de venda do bem arrendado ao arrendatário.
172Revoga a Resolução SER nº 146/2004
171Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Bebidas Isotônica e Energética, fabricados no país. (Revogada pela Resolução SER nº 180/2005 )

Março

Nº DO ATOEMENTA
170Altera o disposto no artigo 1º da Resolução SER nº 159/2004.
169Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM – ano-base 2004), estabelece Normas Gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS e dá outras providências.

Fevereiro

Nº DO ATOEMENTA
168Altera o dispositivo no artigo 1º da Resolução SER nº 159/2004.
167Altera a Resolução SEF nº 3.025 de 09 de abril de 1999.

Janeiro

Nº DO ATOEMENTA
166Altera a Resolução SEF nº 6.532/2002, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas isotônica e energética, fabricados no país.
165Altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
164Dispõe sobre a adoção da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal) no âmbito do Cadastro de Contribuintes do ICMS. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 023/2007 )
163Altera a Resolução SER nº 97/04, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como a sua escrituração, arquivamento e prestação de informações ao fisco por contribuinte prestador de serviços de comunicação, por fornecedor de energia elétrica e de gás canalizado.
162Altera a Resolução SER nº 61/03, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devem ser prestadas por administradora de cartão de crédito e de débito.
161Altera a Resolução SEFCON nº 3.981, de 15 de maio de 2000, que dispõe quanto a apresentação de documentos para inscrição no CADERJ de distribuidoras, importadores, formuladores e TRRS, que efetuem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, ou com mercadorias discriminadas no § 1º, inciso I, da cláusula primeira do Convênio ICMS 03/99.

2004

Dezembro

Nº DO ATOEMENTA
160Altera a Resolução SER nº 005, de 29 de janeiro de 2003.
159Dispõe sobre a aplicação do protocolo ICMS 36/04 ao Estado do Rio de Janeiro.
158Fixa o valor do IPVA relativo à aeronave usada para o exercício de 2004, estabelece prazo para recolhimento e dá outras providências.
157Fixa o valor do IPVA relativo à embarcação usada para o exercício de 2004, estabelece prazo para recolhimento e dá outras providências.
156Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2005.
155Fixa o valor do IPVA relativo a veículo automotor terrestre para o exercício de 2005 e dá outras providências.
154Estabelece procedimentos a serem adotados por contribuinte integrante da cadeia farmacêutica que firmar termo de acordo referido no decreto nº 36.450/2004

Novembro

Nº DO ATOEMENTA
153Fixa responsabilidades e procedimentos vinculados aos processos de falência ou concordata de Contribuintes do Estado.
152Altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
151Cria o Posto de controle Interestadual – P.C.I. 99.21 – Correios.
150Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2005.
149Estabelece calendário fiscal para pagamento do ICMS devido por estimativa por microempresas e empresas de pequeno porte no exercício de 2005 e dá outras providências.
148Dispõe sobre a inscrição no Cadastro da Pessoa Física Contribuinte do ICMS, de contribuintes com atividade de organização rudimentar, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 248/2009 )
147Altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
146Dispõe sobre a renovação do Termo de Acordo relativo à operação com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrlítica (isotônica) e energética. (Revogada pela Resolução SER nº 172/2005 )

Outubro

Nº DO ATOEMENTA
145Altera a Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, que dispõe sobre o cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro – CADERJ
144Estabelece Normas sobre acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado de Contribuintes do ICMS.

Setembro

Nº DO ATOEMENTA
143Altera a Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro – CADERJ
142Introduz alterações no anexo I.C.4 da Resolução SEF nº 2.861/97.
141Altera a Resolução SER nº 70/2003, que fixa entendimento e estabelece obrigações acessórias pertinentes ao Decreto nº 34.524/2003.
140Denuncia o Convênio ICMS 76/94.
139Altera a Resolução SEF nº 6.307, de 08 de maio de 2001 que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 23.082/97.
138Dispõe sobre a composição do Conselho de Ética.
137Estabelece obrigações acessórias para os contribuintes que menciona.
136Altera a Resolução SER nº 134 de 14 de setembro de 2004.
135Dispõe sobre a renovação do termo de acordo para as operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida Hidroeletrolítica (isotônica) e energética. (Revogada pela Resolução SER nº 146/2004 )
134Fixa normas relacionadas a anistia prevista no artigo 4º da Lei 4.383/2004.
133Fixa os Índices Provisórios relativos a participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2005.
132Altera a Resolução SEF nº 3.025, de 09.04.1999, que dispõem sobre processos de parcelamento de créditos tributários.
131Regulamenta o Decreto nº 36.112/04, no que diz respeito à redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com álcool etílico anidro combustível (AEAC). (Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018 )
130Estabelece normas relacionadas à Anistia e à Remissão de IPVA concedidas pela Lei nº 4.383/2004.

Agosto

Nº DO ATOEMENTA
129Delega competência à superintendência de Tributação para os fins que menciona. (Revogada tacitamente pelo Decreto nº 39.958/2006 )
128Altera a Resolução SEF nº 6.532/02 que dispõe sobre a Base de Cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, agua mineral e bebida isotônica e energética fabricados no país.
127Altera a Resolução SEF nº 6.410/02, que dispõe sobre a elaboração e entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS).
126Altera a Composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária
125Introduz alterações no anexo I.C.3 da Resolução SEF nº 2.861/97.
124Altera a Resolução SER nº 28/03, que difere o pagamento de ICMS nas operações de Importação de Petróleo.
123Suspende a cobrança de débitos do IPVA.
122Incorpora a Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 04/04, que concede isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território Fluminense.
121Altera a Resolução SER nº 47/2003, que estabelece normas para concessão de isenção do ICMS nas operações ou prestações internas, destinadas a órgãos da Administrativa Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias, conforme previsto no Convênio ICMS 26/2003.
120Prorroga a Resolução SEF nº 6.532/02, com a alteração introduzida pela Resolução SER nº 111/04, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida isotônica e energética, fabricados no país.
119Dispõe sobre a escrituração fiscal a ser adotada por contribuinte que receber mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária e dá outras providências.
118Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 69/00, que Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades institucionais. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 203/2009 )
117Altera a Resolução SEF nº 6.392/02, que dispõe sobre uso do selo fiscal por contribuinte que específica.

Julho

Nº DO ATOEMENTA
116Prorroga a Resolução SEF nº 6.532/2004, com a alteração introduzida pela Resolução SER nº 111/2004, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida isotônica e energética, fabricados no país.
115Suspende as atividades do PCI 99.15 – Timbó
114Altera o artigo 4º da Resolução SER nº 80/2004, que dispõe sobre mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro.

Junho

Nº DO ATOEMENTA
113Revoga a Resolução SEF nº 6.393/2002.
112Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por produtor rural, agroindústrias e indústrias de produtos agropecuários semiprocessados para efeito de fruição dos tratamentos tributários previstos na Lei nº 4.177/2003 e dá outras providências.
111Altera a Resolução SEF nº 6.532/2002 que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral, isotônicos e energéticos fabricados no país.
110Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano-base 2003.
109Altera a Resolução SER nº 70/2003, que fixa entendimento e estabelece obrigações acessórias pertinentes ao Decreto nº 34.524/2003.
108Cria o Posto Fiscal de Controle Interestadual EADI/Resende – Estação Aduaneira Interior de Resende (PCI 99.18) e dá outras providências.
107Altera a Resolução SER nº 14/2003, que dispõe sobre as atribuições e áreas de atuação dos departamentos especializados de fiscalização.
106Altera o artigo 4º da Resolução SER nº 80/2004, que dispõe sobre mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro.
105Estabelece novas rotinas de envio de Notas de Débito para a Procuradoria da Dívida Ativa.
104Dispõe sobre a cobrança do IPVA de veículo terrestre relativo aos exercícios de 1999 e 2000.

Maio

Nº DO ATOEMENTA
103Altera a Resolução SEF nº 6.307/2001 que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 23.082/97.
102Altera a Resolução SER nº 95/2004, que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 35.220/2004.
101Fixa normas referentes a Processos Administrativo-Tributários.
100Altera a Resolução SEF nº 6.307/2001, que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 23.082/97.
099Introduz as alterações no Anexo I.C.3 da Resolução SEF nº 2.861/1997.
098Dispõe sobre a declaração anual para o IPM (DECLAN-IPM – ano-base 2003), estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS e dá outras providências.
097Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como, a sua escrituração, arquivamento e a prestação de informações ao fisco, por contribuinte prestador de serviços de comunicação, fornecedor de energia elétrica e de gás canalizado. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
096Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 198/2005 )
095Estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 35.220/2004.
094Dispõe sobre a permissão aos contribuintes estabelecidos no ramo de fornecimento de alimentação e bebidas, para utilização de equipamentos para processamento de vendas efetuadas por meio de cartões no sistema Smart Card. (Revogada pela Resolução nº 720/2014 )

Abril

Nº DO ATOEMENTA
093Altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
092Estabelece as competências das repartições fiscais que menciona relativamente a Processos Administrativo-Tributários e dá outras providências.
091Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da Resolução SEF nº 3.004, de 03.02.1999.

Março

Nº DO ATOEMENTA
089Dá nova redação ao inciso II do artigo 6º da Resolução SER nº 080/2004, que dispõe sobre mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro.
088Altera a Resolução SEF nº 6.532/02, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral, isotônicos e energéticos, fabricados no país.
087Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, água mineral ou potável envasada e gelo.
086Altera as Resoluções SER nºs 012/2003 e 013/2003, que dispõem sobre as atribuições e áreas de atuação dos Departamentos Especializados de Fiscalização e das Delegacias Regionais de Fiscalização.
085Dá nova redação ao artigo 19 da Resolução SEEF nº 2.455/94. (Revogada pela Resolução SER nº 233/2005 )
084Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS e de diferimento do ICMS nas operações que especifica, e dá outras providências.
083Altera a Resolução SEF nº 6494/2002, que dispõe sobre a escrituração das operações sujeitas ao regime de substituição tributária apenas nas operações internas, e dá outras providências.
082Concede Crédito Presumido e Diferimento do ICMS para as operações com mercadorias que especifica, e dá outras providências.
081Dispensa a geração dos registros tipo 76 e 77, previstos no Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57/95, para os documentos fiscais emitidos em via única por sitema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )

Fevereiro

Nº DO ATOEMENTA
080Dispõe sobre mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 537/2012 )
079Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega dos arquivos de que trata a Portaria SEFIS nº 475/01, relativamente às operações de janeiro e fevereiro de 2004, e dá outras providências.
078Dispõe sobre a distribuição de processos na Junta de Revisão Fiscal.

Janeiro

Nº DO ATOEMENTA
077Altera a Resolução SER nº 71, de 09 de janeiro de 2004.
076Modifica a Resolução SER nº 071, de 09.01.2004 que dispõe sobre o REFERJ.
075Dispõe sobre parcelamento de IPVA relativo a exercícios vencidos.
074Inclui códigos de marcas e modelos nos Anexos I, II e III da Resolução SER nº 058, de 11.12.2003 que fixa o valor do IPVA relativo a veículo automotor terrestre para o exercício de 2004.
073Altera a Repartição Fiscal Unidade de Cadastro de determinados contribuintes e dá outras providências.
072Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução SER nº 05, de 29 de janeiro de 2003.
071Fixa normas relacionadas à anistia, ao parcelamento e à remissão previstos na Lei nº 4.246/2003.

2003 SER

Dezembro

Nº DO ATOEMENTA
070Fixa entendimento e estabelece obrigações acessórias pertinentes ao Decreto nº 34.524/2003.
069Fixa o valor do IPVA relativo a aeronaves usadas para o exercício de 2003, estabelece prazo para recolhimento e dá outras providências.
068Fixa o valor do IPVA relativo a embarcações usadas para o exercício de 2003, estabelece prazo para recolhimento e dá outras providências.
067Institui o comprovante de inscrição e de situação cadastral como documento de identificação do contribuinte e dá outras providências.
066Dispõe sobre as obrigações cadastrais a serem cumpridas pelos estabelecimentos revendedores varejistas de combustíveis e dá outras providências.
065Dispõe sobre o parcelamento do IPVA referente a exercícios vencidos e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 075/2004 )
064Estabelece as competências das repartições fiscais que menciona relativamente a processos
Administrativo-Tributários e dá outras providências.
063Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2004.
062Prorroga a Resolução SER nº 056/2003, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante e água mineral, fabricados no país.
061Aprova procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devam ser prestadas por administradora de cartão de crédito e de débito e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 223/2005 )
060Fixa o valor da UFIR – RJ para o exercício de 2004.
059Estabelece calendário fiscal para pagamento do ICMS devido por estimativa por microempresas e empresas de pequeno porte no exercício de 2004 e dá outras providências.
058Fixa o valor do IPVA relativo a veículo automotor terrestre para o exercício de 2004 e dá outras providências.
057Dispõe sobre a autenticação de livros fiscais e dá outras providências. (Revogada pelo Decreto nº 44.584/2014 )

Novembro

Nº DO ATOEMENTA
056Altera a Resolução SEF nº 6.532/2002 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante e água mineral fabricados no país.
055Delega competência para a prática dos atos que menciona.
054Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o Exercício de 2004.
053Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de novembro de 2003.
052Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de novembro de 2003.
051Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de novembro de 2003.

Outubro

Nº DO ATOEMENTA
050Altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Setembro

Nº DO ATOEMENTA
049Ficam incorporados à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro os Convênios-ICMS abaixo relacionados.
048Ficam incorporados à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro os Convênios-ICMS abaixo relacionados.
047Estabelece normas para concessão de isenção do ICMS nas operações ou prestações internas, destinadas a órgãos da Administrativa pública estadual direta e suas fundações e autarquias, conforme previsto no Convênio ICMS 26/03. (Nota: revogada pela Resolução SEFAZ nº 971/2016 )
046Prorroga o prazo de entrega dos arquivos magnéticos previstos no Convênio 57/95 fixado pela Portaria SEFIS nº 475/2001.
045Dispõe sobre o procedimento a ser adotado pelo DEF 02 – Comércio Exterior com relação à mercadoria produzida no país submetida ao REPETRO.

Agosto

Nº DO ATOEMENTA
044Designa servidores para proceder levantamento de importância devida ao estado.
043Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 52/2003.
042Estabelece as competências das repartições fiscais que menciona relativamente a processos administrativo-tributários e dá outras providências.
041Fixa os novos Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2003.
040Prorroga o prazo de entrega da Declaração anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano-base 2002.

Julho

Nº DO ATOEMENTA
039Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 096/2004 )
038Delega competência.
037Prorroga o prazo para a aplicação do Ajuste SINIEF nº 04/2003, que altera o Ajuste SINIEF nº 20/1989.
036Dispõe sobre a designação de membro do Conselho de Aplicação do FAF.
035Altera a redação do artigo 3º, da Resolução SEF nº 1.847 de 05 de fevereiro de 1991.
034Altera a redação dos § 1º, 8º e § 9º, do artigo 3º e do título do Anexo Único, da Resolução SEF nº 6.496, de 02.10.2002.

Junho

Nº DO ATOEMENTA
033Altera o inciso I do artigo 4º da Resolução SER nº 012, de 24.02.2003.
032Incorpora à legislação estadual a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 4/2003, que convalida as operações que especifica.
031Altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
030Altera a Resolução ser nº 028/2003, que difere o pagamento de ICMS nas operações de importação de petróleo.
029Prorroga a Resolução SEF nº 6.532, de 12.12.2002, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante e água mineral, fabricados no país.
028Difere o pagamento de ICMS nas operações de importação de petróleo e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 264/2006 )

Maio

Nº DO ATOEMENTA
027Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM – ano-base 2002), estabelece normas para a apuração do Valor Adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências.
026Dispõe sobre o preenchimento das Informações Complementares na Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), ano-base 2001, estabelece normas para a apuração do Valor Adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS conforme a orientação contida na Liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2002.004.01451 e dá outras providências.
025Torna sem efeito a Resolução SER nº 022, de 12 de maio de 2003, e dá outras providências.
024Dispõe sobre o sorteio das turmas da Junta de Revisão Fiscal e dá outras providências .
023Aprova o Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal.
022Altera a Resolução SEF n. º 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
021Dá nova redação aos artigos 2º e 3º, da Resolução SEF nº 3.004, de 03.02.1999.

Abril

Nº DO ATOEMENTA
020Dispõe sobre a criação dos postos fiscais de Levi Gasparian e do Aeroporto Santos Dumont.
019Prorroga a Resolução SEF nº 6.532, de 12/12/2002, que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante e água mineral fabricados no país.
018Dispõe sobre cartões e comprovantes provisórios de inscrição no Cadastro e Contribuintes do ICMS com data de validade vencida e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 067/2003 )
017Suspende o prazo limite de entrega da DECLAN-IPM correspondente ao ano-base de 2002.
016Dá nova redação ao artigo 5º da Resolução SEF nº 6.449, de 07.06.2002.
015Altera o artigo 3º da Resolução SEF nº 6.410/2002, que dispõe sobre a elaboração e entrega da guia de informação e apuração do ICMS (GIA-ICMS), concede novos prazos para entrega das guias de janeiro, fevereiro e março de 2003 e dá outras providências.
014Altera a redação da Resolução SER nº 012, de 24.02.2003.
013Dispõe sobre a competência das delegacias regionais de fiscalização, da capital e do interior e dá outras providências.

Fevereiro

Nº DO ATOEMENTA
012Dispõe sobre as atribuições e áreas de atuação dos departamentos especializados de fiscalização e dá outras providências.
011Delega competência para a prática dos atos que menciona.
010Dispõe sobre a aposição do “visto” na “guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS”.
009Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega dos arquivos magnéticos, de que trata a Portaria SEFIS nº 475/01, relativamente às operações e prestações de janeiro e fevereiro de 2003, e dá outras providências.
008Prorroga o prazo estabelecido na Resolução SEF nº 6.555/2003.
007Prorroga o prazo estabelecido na Resolução SEF nº 6.531/2002.
006Altera a Resolução SEF nº 6.556/03 e dá outras providências.

Janeiro

Nº DO ATOEMENTA
005Estabelece normas para fruição do prazo especial de pagamento do ICMS previsto no Decreto nº 32.701/2003.
004Altera a Resolução SEF nº 6.556/2003.
003Prorroga o prazo de entrega da GIA-ICMS correspondente aos meses de referência janeiro e fevereiro de 2003. (Revogada pela Resolução SER nº 015/2003 )
002Altera a Resolução SEF nº 6.556/2003.
001Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 039/2003 )

2003 SEF

Janeiro

Nº DO ATOEMENTA
6561Prorroga o prazo estabelecido na Resolução SEF nº 6.526/2002. (Revogada pela Resolução nº 720/2014 )
6560Delega competência para a prática dos atos que menciona. (Finanças)
6559Delega competência para a prática dos atos que menciona. (Finanças)
6558Substitui membro de Comissão de Sindicância que menciona.
6557Altera a composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária.
6556Dispõe sobre o pagamento da parcela do adicionalrelativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais(FECP) e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 987/2016 )
6555Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6554Extingue o órgão que menciona e dá outras providências.
6553Dispõe sobre a estrutura da Subsecretaria Adjuntada Receita e dá outras providências.
6552Delega competência para a prática dos Atos que menciona. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 001/2007 )
6551Implanta os anexos que menciona a partir de 1º dejaneiro de 2003 e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )

2002

Dezembro

Nº DO ATOEMENTA
6548Estabelece Calendário Fiscal para pagamento do ICMS devido por estimativa por microempresas e empresas de pequeno porte no exercício de 2003 e dá outras providências.
6547Altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
6546Suspende a implantação dos novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações – CFOP. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.551/2003 )
6545Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo estado remetente, nas operações com leite proveniente do Estado do Rio Grande do Sul.
6544Dispõe sobre o pedido de parcelamento do ICMS incidente sobre a importação de máquinas e equipamentos para integrar o Ativo Fixo de empresa com atividade industrial e dá outras providências.
6543Fixa o valor da UFIR – RJ para o exercício de 2003.
6542Revoga a Resolução que menciona.
6541Altera a Resolução SEF nº 6.448/2002, que determina a cobrança de ICMS nas operações com leite proveniente do Estado do Rio Grande do Sul. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.545/2002 )
6540Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Mato Grosso.
6539Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Goiás.
6538Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Minas Gerais.
6537Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado do Paraná.
6536Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Mato Grosso do Sul.
6535Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado do Espírito Santo.
6534Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Santa Catarina.
6533Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 2003, estabelece prazos de recolhimento e dá outras providências.
6532Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante e água mineral fabricados no país e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 171/2005 )
6531Constitui Comissão de sindicância que menciona.
6530Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2003.
6529Prorroga o prazo estabelecido na Resolução SEF nº 6.516/2002.

Novembro

Nº DO ATOEMENTA
6528Prorroga o prazo estabelecido na Resolução SEF nº 6.505/2002.
6527Prorroga o prazo estabelecido na Resolução SEF nº 6.500/2002.
6526Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6525Prorroga o prazo estabelecido na Resolução SEF nº 6.493/2002.
6524Prorroga o prazo estabelecido na Resolução SEF nº 6.499/2002. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.531/2002 )
6523Estabelece normas supletivas sobre o encerramento do exercício financeiro de 2002.
(Finanças)
6522Dá nova redação ao caput dos artigos 10 e 14, da Resolução SEF nº 2.455/94.
6521Altera a Resolução SEF nº 6.494/2002, que dispõe sobre a escrituração das operações sujeitas ao regime de substituição tributária apenas nas operações internas, e dá outras providências.
6520Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Resolução SEF nº 6.394/2002.
6519Prorroga o prazo para término da liquidação da Empresa Estadual de Viação – SERVE, em liquidação.
6518Disponibiliza o Sistema de Informações Gerenciais- SIG, para todos os órgãos e entidades da Administrativa pública estadual e dá outras providências. (Finanças)

Outubro

Nº DO ATOEMENTA
6517Incorpora à legislação estadual a cláusula terceira do Convênio ICMS nº 119/02, que altera o Convênio ICMS 140/01,que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
6516Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6515Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão de Sindicância que menciona.
6513Incorpora à legislação tributária os Convênios ICMS 106/2002 e 120/2002.
6512Aprova procedimentos a serem observados porcontribuinte do ICMS usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devam ser prestadas por administradora de cartão de crédito e de débito e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 061/2003 )
6511Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º, da Resolução SEF nº 3.004/99.
6510Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda para cumprimento do disposto no Decreto nº 31.866, de 17 de setembro de 2002 e da Lei Federal nº 10.482, de 03 de julho de 2002. (Finanças )
6509Altera a Resolução SEF nº 3.025/99, que dispõe sobre os processos de parcelamento de créditos tributários.
6508Disciplina a aposição do visto fiscal na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS.
6507Submete o contribuinte que especifica ao Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS.
6506Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o § 3º do artigo 1º da Lei nº 3.889/2002.
6505Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6504Altera a estrutura orgânica da Contadoria Geral do Estado.
6503Prorroga o prazo estabelecido na Resolução SEF nº 6.482/2002.
6502Dá nova redação ao artigo 7º, da Resolução SEF nº 6.470, de 29 de julho de 2002.
6501Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6500Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6499Constitui Comissão de Sindicância que menciona. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.531/2002 )
6498Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o convênio ICMS 55/93, de 10.09.93, que autoriza a concessão de isenção do ICMS relativamente à aplicação do diferencial de alíquota referente a bens destinados ao ativofixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e agropecuários.
6497Dá nova redação ao § 1º do Artigo 4º, da Resolução SEF nº 3.014/99.
6496Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para cumprimento do disposto no Decreto nº 29.882/2001, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica do Estado do Rio de Janeiro.
6495Prorroga o prazo estabelecido na Resolução SEF nº 6.476/2002.
6494Dispõe sobre a escrituração das operações sujeitas ao regime de substituição tributária apenas nas operações internas, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER 119/04 )

Setembro

Nº DO ATOEMENTA
6493Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6492Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6491Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6490Estabelece normas para o parcelamento de débito do ICMS, conforme previsto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 98, de 22 de agosto de 2002 e dá outras providências.
6489Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6488Dispõe sobre a substituição tributária nas operações que especifica.
6487Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6486Incorpora à Legislação Estadual a cláusula segunda do Convênio ICMS 49/02, que altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
6485Cria o Posto Fiscal de Controle Interestadual EADI/Resende – Estação Aduaneira Interior de Resende (PCI 99.18) e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.542/2002 )

Agosto

Nº DO ATOEMENTA
6484Dispõe sobre o ICMS nas operações com energia elétrica.
6483Dispõe sobre a entrada no Estado do Rio de Janeiro dos produtos que menciona e dá outras providências.
6482Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6481Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para cumprimento do disposto no Decreto nº 26.789/2000, que estabelece condições para a fruição do diferimento e da dilação de prazo de pagamento do ICMS deque tratam os Decretos nºs 25.665/99 e 26.271/2000.
6480Dispõe sobre a restituição de indébito relativo ao ICMS retido nas operações com veículos automotores. (Revogada tacitamente pelo Decreto nº 31.796/2002 )
6479Altera a Resolução SEF nº 6.456/2002 e dá outras providências.
6478Altera a redação do inciso III do artigo 1º da Resolução SEF nº 6.456/2002 e dá outras providências.
6477Modifica a Resolução SEF nº 6.456, de 26 de junho de 2002.
6476Constitui comissão de sindicância que menciona.
6475Dispõe sobre a celebração de “Termo de Acordo” com contribuinte localizado em outra unidade federada para retenção do ICMS devido por substituição tributária na saída de mercadoria sujeita ao regime somente nas operações internas. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 537/2012 )
6474Fixa normas para a utilização de saldos credores acumulados para compensação com o ICMS devido em operações de importação.
6473Dispõe sobre a substituição de membro no Conselho de Aplicação do FAF.

Julho

Nº DO ATOEMENTA
6472Estabelece condições para a fruição do tratamento tributário estabelecido pelo Protocolo ICMS 22/99, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por intermédio de armazém geral estabelecido no Município de Resende.
6471Substitui os Anexos I e II da Resolução SEF nº 6.460, de 08.07.2002.
6470Dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária na remessa de Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC para o Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 537/2012 )
6469Dispõe sobre a entrega da Guia de Informações das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) ano-base 2001 e dá outras providências.
6468Altera a Resolução SEF nº 6.391/02, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal e escrituração de Livros Fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados pelas Refinarias, Formuladores, Importadores e Distribuidoras de Combustíveis, Usinas ou Destilarias Produtoras de Álcool Combustível e Transportadores Revendedores Retalhistas (TRR), e dá outras providências.
6467Dispõe sobre operações com Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) proveniente do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
6466Altera a Resolução SEF nº 2.861/97, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
6465Autoriza a emissão de declaração pelo titular da IFE 99.05 – IPVA.
6464Dispõe sobre Substituição Tributária nas mercadorias constantes no Anexo II, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17.11.2000. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 537/2012 )
6462Altera e revoga dispositivos da Resolução SEFCON nº 3.539, de 30.12.99, da Resolução SEFCON nº 5.662, de 28.12.2000 e da Resolução SEF nº 6.368, de 26.12.2001 que dispõem sobre pagamento parcelado do IPVA e dá outras providências.
6460Fixa normas relacionadas à anistia prevista na Lei nº 3.889/2002.
6459Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano-base 2001.
6458Dispõe sobre o encaminhamento ao DELT, via email, dos Atos Normativos elaborados pelos órgãos da SEF que especifica.

Junho

Nº DO ATOEMENTA
6457Dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução nº 6.532/2002 )
6456Dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com as mercadorias que menciona, e dá outras providências.
6455Dispõe sobre Cartões e Comprovantes Provisórios de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS com data de validade vencida e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 067/2003 )
6454Dispõe sobre procedimentos para convalidação da utilização de Modelo de Nota Fiscal de Produtor, conforme autorizado no AJUSTES INIEF 01/02, e dá outras providências.
6453Dispõe sobre Protocolos da Secretaria de Estado de Fazenda.
6452Altera o artigo 2º da Resolução SEF nº 6.397/2002.
6450Prorroga o prazo de entrega da GIA-ICMS correspondente aos meses de referência janeiro, fevereiro, março e abril de 2002.
6449Estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 158/94.

Maio

EMENTANº DO ATO
6448Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o seu valor na operação interna e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com leite proveniente do Estado do Rio Grande do Sul. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.545/2002 )
6447Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com farinha de trigo proveniente do Estado do Paraná.
6446Dispõe sobre a entrada no Estado do Rio de Janeiro de combustíveis líquidos derivados ou não de petróleo sujeita ao regime de substituição tributária e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.483/2002 )
6445Altera a composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária.
6444Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), estabelece normas para a apuração do valor adicionado e para afixação dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS e dá outras providências.
6443Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.
6442Delega competência para a prática dos atos que menciona.
6441Estabelece as competências das repartições fiscais que menciona relativamente a processos administrativo-tributários e dá outras providências.
6440Altera a Resolução nº 2.975/98, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.
6439Introduz alterações no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda.
6438Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Passe Fiscal de Mercadorias na aquisição interestadual de combustíveis líquidos.
6437Altera dispositivos da Resolução SEF nº 6.410/2002, que dispõe sobre a elaboração e entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) e prorroga o prazo para sua apresentação.
6436Prorroga prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2002 para as marcas e modelos que especifica e dá outras providências.
6435Altera o Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS.
6434Altera o Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS.
6433Altera o Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS.
6432Altera a composição da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à Administrativa Fiscal do Estado do Rio de Janeiro –UCE-RJ.

Abril

Nº DO ATOEMENTA
6431Estabelece normas para reexame do tratamento tributário especial mencionado no Decreto nº 31.239/2002.
6430Altera o § 3º do artigo 1º da Resolução SEF nº 3.025/99.
6429Dispõe sobre a adoção de normas de atendimento para as empresas que específica. (Revogada pela Resolução SER nº 031/2003 )
6428Delega competência para a prática dos atos que menciona. (Finanças – Onde se lê Res. SEF nº 6.428/2002, leia-se Res.SEF nº 6.431/2002 )
6427Dispõe sobre a Coordenação de Unidade que menciona.
6422Dá providências quanto à inclusão da Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica – IFE 99.36 como unidade de cadastro e dá outras providências.
6421Dá providências quanto à inclusão da Inspetoria de Fazenda Estadual de Trânsito de Mercadorias – IFE 99.02 como unidade de cadastro e dá outras providências.
6420Dispõe sobre a estrutura da Subsecretaria-Adjunta da Administrativa Tributária e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.553/2003 )
6419Extingue a Inspetoria que menciona e dá outras providências.
6418Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Passe Fiscal de Mercadorias na aquisição interestadual de combustíveis líquidos. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.438/2002 )
6417Introduz alterações na composição da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à Administrativa Fiscal do Estado do Rio de Janeiro – UCE-RJ.
6416Revoga dispositivo que menciona.
6415Altera a Resolução SEF nº 2.790/97, que dispõe sobre a transferência de saldos credores acumulados decorrentes de exportação e dá outras providências.
6414Introduz alterações na composição da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à Administrativa Fiscal do Estado do Rio de Janeiro – UCE-RJ. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 468/2011 )
6413Dispõe sobre a Arrecadação de Receitas Estaduais, fixa normas de procedimentos e dá outras providências.
6412Dispõe sobre a inscrição no Cadastro da Pessoa Física Contribuinte do ICMS, de contribuintes com atividade de organização rudimentar, e dá outras providências.
(Revogada pela Resolução SER nº 148/2004 )

Março

Nº DO ATOEMENTA
6411Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), estabelece normas para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.444/2002 )
6410Dispõe sobre a elaboração e entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS). (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
6409Institui Grupo de Trabalho para os fins que menciona e dá outras providências.
6408Altera a Resolução SEF nº 6.331, de 24 de julho de 2001, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 93/98, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica realizada pelas universidades federais ou estaduais e suas fundações de apoio.
6407Altera a Resolução SEF nº 6.307, de 08 de maio de 2001, que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 23.082/97.
6406Estabelece as competências das repartições fiscais que menciona relativamente a processos administrativo-tributários e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.441/2002 )
6404Altera dispositivo da Resolução SEFCON nº 4.174/2000, com a redação dada pela Resolução SEFCON nº 4.574/2000.
6403Altera a Resolução SEF nº 6.346/2001, que dispõe sobre o pedido de aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS.

Fevereiro

Nº DO ATOEMENTA
6402Submete a Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS o contribuinte que menciona. (Revogada pela Resolução SEF nº 6435/2002 )
6401Submete a Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS o contribuinte que menciona. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.434/2002 )
6400Inclui empresas na competência da IFE 99.00 – Contribuintes de Grande Porte.
6399Altera a denominação do PCI 99.14 – Bom Jesus de Itabapoana e extingue o PCI 99.13 – Morro do Coco.
6398Retifica valores do IPVA referentes ao exercício de 2002 relativamente às marcas/modelos 2001 que especifica sem nenhum registro no DETRAN/RJ, e dá outras providências.
6397Retifica valores do IPVA referentes ao exercício de 2002 para as marcas/modelos 2001 que especifica e dá outras providências.
6396Submete a Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS o contribuinte que menciona. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.433/2002 )
6395Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS 96/01, que altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 93/98, que dispõe sobre isenção do ICMS na operação de importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.
6394Dispõe sobre a Declaração de Movimentação de Combustíveis dos Postos Revendedores Varejistas (DMC-PRV), referente às operações de entrada e de saída de combustíveis. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 524/2012 )
6393Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por Posto Revendedor Varejista (PRV) de Combustíveis, referente às operações diárias de saída de combustíveis. (Revogada pela Resolução SER nº 113/2004 )
6392Dispõe sobre uso do selo fiscal por contribuintes que especifica e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 120/2008 )
6391Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal e escrituração de Livros Fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados pelas Refinarias, Formuladores, Importadores e Distribuidoras de Combustíveis, Usinas ou Destilarias Produtoras de Álcool Combustível e Transportadores Revendedores Retalhistas (Trr), e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
6390Prorroga a vigência da Resolução SEF nº 2.975/98, e alterações posteriores, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.

Janeiro

Nº DO ATOEMENTA
6389Prorroga prazo fixado na Resolução SEF nº 6.374/2001. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.476/2002 )
6388Suspende, provisoriamente, a entrega da GIA-ICMS referente ao mês de janeiro de 2002.
6387Altera as disposições do Art. 1º da Resolução SEF nº 3.007, de 10 de fevereiro de 1999.
6386Cria os Postos Fiscais de Controle Interestadual AIRJ – Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (PCI 99.16) e São Paulo Capital (PCI 99.17) e dá outras providências.
6385Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS 90/2001, que concede remissão de créditos tributários devidos pela Fundação Ataulpho de Paiva.
6384Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS 91/2001, que concede remissão de créditos tributários devidos pelo SENAC.
6383Inclui empresas na competência da IFE 99.00 – Contribuintes de Grande Porte.
6382Altera a Resolução SEFCON nº 4.455, de 24.07.2000.
6381Altera dispositivo da Resolução SEFCON nº 4.174/2000, com a redação dada pela Resolução SEFCON nº 4.574/2000. (Finanças)
6380Dispõe sobre a estrutura do Departamento Geral de Administrativa e Finanças.
6378Altera a redação da Resolução SEF nº 6.369/2001.

2001

Dezembro

Nº DO ATOEMENTA
6377Divulga as margens de valor agregado das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000.
6376Prorroga prazo de validade de Cartões e Comprovantes Provisórios de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.455/2002 )
6375Suspende a entrega da DECLAN-IPM e GI/ICMS de Baixa relativas ao ano-base 2002 e dá outras providências.
6374Constitui comissão de sindicância que menciona. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.476/2002 )
6373Prorroga Prazo Fixado na Resolução SEF nº 6.361/2001.
6372Fixa, para o exercício de 2001, o valor do IPVA relativo a aeronaves, determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.
6371Fixa, para o exercício de 2001, o valor do IPVA relativo a embarcações, determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.
6370Acrescenta os §§ 3º e 4º ao artigo 3º da Resolução SEFCON nº 5.829, de 14 de março de 2001.
6369Estabelece Calendário Fiscal depagamento da estimativa de microempresas e empresas de pequeno porte para o exercício de 2002 e dá outras providências.
6368Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 2002, estabelece prazos de recolhimento e dá outras providências.
6367Fixa, para o exercício de 2002, o valor da UFIR – RJ.
6366Prorroga prazo fixado na Resolução SEF nº 6.362/2001.
6365Introduz alterações na Resolução SEF nº 6.328/2001. (Finanças)
6364Estabelece normas para fruição do benefício fiscal previsto no Decreto nº 29.981/2001.

Novembro

Nº DO ATOEMENTA
6363Altera a Resolução SEF nº 3.025/99, que dispõe sobre os processos de parcelamento de créditos tributários.
6362Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6361Constitui Comissão de Sindicância que menciona.
6360Inclui empresas na competência da IFE 99.00 – Contribuintes de Grande Porte.
6359Divulga relação de contribuintes que se enquadram no regime de recolhimento do ICMS por estimativa, de que trata o Título VI, do Livro V, do RICMS/2000.
6358Altera a estrutura orgânica da Subsecretaria-Adjunta do Tesouro Estadual.
6357Altera o artigo 1º da Resolução SEF nº 6.331/2001, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 93/98, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica realizada pelas universidades federais ou estaduais e suas fundações de apoio.
6356Altera a Resolução SEF nº 2.975/98, que dispõe sobre a Base de Cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com Cerveja, Chope e Refrigerante.
6355Inclui membro no grupo especial que menciona.

Outubro

Nº DO ATOEMENTA
6354Altera a tabela de valores do IPVA 2001 para os casos que especifica.
6353Inclui empresas na competência da IFE 99.00 – Contribuintes de Grande Porte.
6352Dispõe sobre a composição do Conselho de Ética.
6351Dispõe sobre a elaboração e entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA ST, de que trata a cláusula décima do Ajuste SINIEF 04/93. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
6350Altera a composição do Grupo Especial instituído pela Resolução SEFCON nº 3.979/2000.
6349Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.
6348Aprova procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devam ser prestadas por administradora de cartão de crédito e débito e dá outras providências (Convênio ECF 01/01). (Revogada pela Resolução SEF nº 6.512/2002 )
6347Extingue a IFE 64.11 – Centro II e dá outras providências.
6346Dispõe sobre o pedido de aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 202/2018 )

Setembro

Nº DO ATOEMENTA
6345Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2002.
6344Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS 49/01, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com vacina contra a tuberculose.
6343Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS 33/01, que isenta do ICMS as saídas de bolas de aço forjadas, no caso que especifica.
6342Inclui empresas na competência da IFE 99.00 – Contribuintes de Grande Porte.
6341Dispõe sobre a prorrogação da paralisação temporária das atividades dos contribuintes do ICMS localizados no Mercadão de Madureira.

Agosto

Nº DO ATOEMENTA
6340Estabelece condições para a fruição do tratamento tributário estabelecido pelo Protocolo ICMS 22/99, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral estabelecido no Município de Resende. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.472/2002 )
6339Estabelece normas para aconcessão de isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer e dá outras providências.
6338Altera a Resolução SEFCON nº 4.510/2000, que dispõe sobre processamento de documentos de cadastro originados em repartições fiscais informatizadas, e dá outras providências.
6337Dispõe sobre procedimentospreliminares a serem adotados quando da solicitação de férias e licença especial por Fiscais de Rendas.
6336Modifica o Regimento Internodo Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
6335Altera a Resolução SEFCON nº 3.004, de 03.02.99, que dispõe sobre os procedimentos
necessários ao cumprimento do previsto na cláusula terceira do ConvênioICMS nº 81/93.
6334Dispõe sobre aRepresentaçãoda Fazenda no Conselho de Contribuintes.
6332Delega competência para Autorização de Transferência de Bens Patrimoniais que menciona (Legislação Financeira).

Julho

Nº DO ATOEMENTA
6331Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS nº 93/98, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica realizada pelas universidades federais ou estaduais e suas fundações de apoio.
6330Dispõe sobre procedimentospara a transferência de saldo credor acumulado do ICMS e que trata o Decreto nº 28.673/2001.
6329Altera a estrutura da Superintendência Estadual de Fiscalização.
6328Dispõe sobre os procedimentos relativos à emissão de “PD” referente ao pagamento de Despesas de Pessoal. (Finanças)
6327Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.
6326Incorpora à Legislação Estadual o Convênio ICMS 29/01, que concede isenção do ICMS às operações relativas à doações de lâmpadas fluorescentes que especifica e dá outras providências.
6325Incorpora à Legislação Estadual o § 2º da cláusula primeira, do Convênio ICMS 27/01, que isenta do ICMS as operações com lâmpadas.
6324Autoriza o parcelamento de débitos vencidos do IPVA e dá outras providências.
6323Inclui empresas na competência da IFE 99.00 – Contribuintes de Grande Porte.
6322Dispensa a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS para o caso que especifica.
6321Dispõe sobre a prorrogação da paralisação temporária das atividades dos contribuintes do ICMS localizados no Mercadão de Madureira.

Junho

Nº DO ATOEMENTA
6320Altera dispositivos da Resolução SEF nº 540/80.
6319Dispõe sobre a impressão da Nota Fiscal Avulsa e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
6318Inclui empresas na competência da IFE 99.00 – Contribuintes de Grande Porte.
6317Dispõe quanto ao diferimento do ICMS de que trata o Decreto nº 28.445, de 29 de maio de 2001 e dá outras providências.
6316Delega ao Superintendente Estadual de Arrecadação a competência para estabelecer os códigos de receitas estaduais e dá outras providências.
6315Constitui Comissão de sindicância que menciona.
6314Institui o novo modelo de Auto de Infração.

Maio

Nº DO ATOEMENTA
6313Dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais a que se referem a Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e o Decreto nº 28.444, de 29 de maio de 2001.
6312Altera a Resolução 2975/98, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.
6310Altera dispositivo da Resolução SEFCON nº 5.694/2001 e dá outras providências.
6309Altera procedimentos para o pagamento de despesas a que se refere a Resolução SEFCON nº 6.229/2001. (Finanças)
6308Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). (Revogada pela Resolução SEF nº 6.327/2001 )
6307Estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 23.082/97.
6306Referenda disposições do Protocolo ICMS nº 22/99.
6301Dispõe sobre a prorrogação da paralisação temporária das atividades dos contribuintes do ICMS localizados no Mercadão de Madureira.

Abril

Nº DO ATOEMENTA
6250Cria programa Especial de Fiscalização para monitoramento das operações sujeitas ao regime de substituição tributária com produtos farmacêuticos e dá outras providências.
6229Altera procedimentos para o pagamento de despesas nos órgãos que menciona. (Finanças)
6173Altera a estrutura orgânica da Subsecretaria-Adjunta do Tesouro Estadual. (Finanças)
6146Inclui empresas na competência da IFE 99.00 – Contribuintes de Grande Porte.
6145Dispõe sobre recondução de membro do Conselho Superior de Fiscalização Tributária.
6098Altera a estrutura orgânica da Subsecretaria-Adjunta do Tesouro Estadual e dá outras providências. (Finanças)

Março

Nº DO ATOEMENTA
6047Dispõe sobre a entrega da Guia de Informações das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) ano-base 2000 e dá outras providências.
6046Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano-base 2000 e dá outras providências.
6024Estabelece normas sobre o SIAFEM/RJ e dá outras providências. (Finanças)
6015Altera a Classificação da Despesa Orçamentária e dá outras providências. (Finanças)
5927Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
5926Delega competência à Superintendência Estadual de Fiscalização para dispor sobre a entrega de relatório relativo às operações realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios.
5881Altera a Resolução SEEF nº 2.455/94 que dispõe sobre o processamento da restituição de indébitos fiscais.
5829Institui o Documento Eletrônico de Arrecadação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 068/2007 )
5804Dá nova redação aos itens 1 e 2 do § 1º do artigo 6º, da Resolução SEFCON nº 3.803/2000, que estabelece normas para o gozo da isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais.
5803Altera a tabela de valores do IPVA 2001 para os casos que especifica.

Fevereiro

Nº DO ATOEMENTA
5757Revoga o artigo 20 da Resolução SEF nº 2.790/97, que dispõe sobre a transferência de saldos credores acumulados decorrentes de exportação.
5756Inclui empresas na competência da IFE 99.00 Contribuintes de Grande Porte.
5755Altera dispositivos da Resolução SEFCON nº 4.174/2000.
5754Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS nº 102/00.
5753Altera dispositivos da Resolução SEFCON nº 5.694/2001 e dá outras providências.
5723Institui a Unidade Estadual de Enlace do Estado do Rio de Janeiro – UEE-RJ e dispõe sobre a regulamentação e implantação do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
5720Delega competência à Superintendência Estadual de Tributação.
(Revogada pela Resolução SEFAZ nº 586/2023)
5707Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 63/2000.

Janeiro

Nº DO ATOEMENTA
5702Disciplina o processo de execução de despesas, à conta de recursos do Tesouro Estadual, nas empresas controladas pelo Estado e dá outras providências (Finanças)
5700Altera o calendário de pagamento para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estabelecido pela Resolução SEFCON nº 5.661/2000.
5699Estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 158/94 e revoga a Resolução SEFCON nº 4.024/2000. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.449/2002 )
5697Altera a Resolução SEFCON nº 3803/2000, que estabelece normas para o gozo da isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais.
5696Inclui empresas na competênciada IFE 99.00 – Contribuintes de Grande Porte.
5694Dispõe sobre a Guia de Informação e Apuração do ICMS referente às operações próprias do estabelecimento e às operações internas com retenção do imposto por substituição tributária. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.410/2002 )
5693Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). (Revogada pela Resolução SEF nº 6.308/2001 )
5692Dispõe sobre o pagamento de Taxa de Serviços Estaduais nos casos que especifica.
5691Altera a circunscrição fiscal da ISF 08.01 – Cachoeiras de Macacu.
5690Prorroga prazo de comissão que menciona.
5685Altera as Resoluções SEF de nº 2.988/99 e 3.017/99, que dispõem sobre a estrutura da Superintendência Estadual de Fiscalização.
5684Dispõe sobre cartões de inscrição de contribuintes no Cadastro do ICMS, com data de validade vencida, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 067/2003 )
5680Dá nova redação aos artigos 6º e 9º da Resolução SEF nº 2.448/94.

2000

Dezembro

Nº DO ATOEMENTA
5665Fixa, para o exercício de 2000, o valor do IPVA relativo a embarcações, determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.
5664Fixa, para o exercício de 2000, o valor do IPVA relativo a aeronaves, determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.
5663Fixa, para o exercício de 2001, o valor da UFIR-RJ.
5662Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 2001, estabelece prazos de recolhimento e dá outras providências.
5661Estabelece Calendário Fiscal de pagamento da estimativa de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para o exercício de 2001 e dá outras providências.
5614Altera a Resolução SEF nº 2.975/98, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.
5577Altera a Resolução SEF nº 3.004/99, que dispõe sobre os procedimentos necessários ao cumprimento do previsto na cláusula terceira do Convênio ICMS 81/93.
5576Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 56/2000.
5481Institui Grupo de Trabalho que menciona.
5480Prorroga o vigência de Resolução SEF nº 2.975/98, e alterações posteriores, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.
5479Dá nova redação ao caput do artigo 5º da Resolução SEFCON nº 5.155/2000.
5461Concede parcelamento de débitos vencidos do IPVA. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.324/2001 )

Novembro

Nº DO ATOEMENTA
5423Dispõe sobre a prorrogação da paralisação temporária das atividades dos contribuintes do ICMS localizados no Mercadão de Madureira.
5396Inclui empresas na competência da IFE 99.00 – Contribuintes de Grande Porte.
5329Divulga a relação de máquinas e equipamentos a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 27.069/00, e dá outras providências.
5210Altera a Resolução SEFCON nº 3.981, de 15.05.2000, que dispõe quanto à apresentação de documentos para inscrição no CADERJ dos contribuintes que especifica.
5209Altera denominação da Inspetoria da Fazenda Estadual que menciona.
5208Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS na importação de álcool hidratado carburante.
5155Regulamenta o Decreto nº 27.158/2000, que concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona às indústrias de moda e confecções, por ocasião do lançamento de novas coleções, e dá outras providências.

Outubro

Nº DO ATOEMENTA
5079Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2001.
5075Aplica o disposto no Convênio ICMS nº 49/2000, à Resolução SEF nº 3.025/99.
5074Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS 49/00.
5044Incorpora à legislação estadual os Convênios ICMS 58/00, 64/00, 65/00 e 74/00.
5030Aplica disposições do Convênio ICMS 58/00 às importações de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa jornalística, editora de livros ou empresa de radiodifusão.
5029Aplica disposições do Convênio ICMS 65/00 às prestações de serviços de radiochamada.
5028Aplica disposição do Convênio ICMS 64/00 às importações de peças, partes e equipamentos realizadas pelo Ministério da Aeronáutica.
5016Estabelece a forma de divulgação dos convênios, ajustes e protocolos aprovados no âmbito do CONFAZ.

Setembro

Nº DO ATOEMENTA
4792Altera a Resolução SEF nº 3.025, de 09 de abril de 1999, que dispõe sobre os processos de parcelamento de créditos tributários.

Agosto

Nº DO ATOEMENTA
4707Cria limite mínimo para a autoridade que deferir pedido de restituição de indébitos fiscais recorra de ofício ao Superintendente Estadual de Tributação e dá outras providências.
4689Altera a Resolução SEF nº 2.926, de 04.05.98, que trata da obrigatoriedade de uso de ECF.
4688Estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 26.005/2000.
4687Prorroga prazo de validade de Cartões de Inscrição de Contribuintes do ICMS.
4686Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). (Revogada pela Resolução SEFCON nº 5.693/2001 )
4685Aprova o lay-out do arquivo magnético a que se refere o § 2º do artigo 4º da Resolução Conjunta SEAAPI/SEFCON nº 6, de 30 de março de 2000.
4684Altera a Resolução SEFCON nº 3.803/2000, que estabelece normas para o gozo da isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais.
4584Institui Grupo de Trabalho para realizar as tarefas de implementação do módulo de informações gerenciais do Sistema Integrado de Gerência do Orçamento – SIGO.
4575Altera dispositivos da Resolução SEFCON nº 3.731, de 28 de março de 2000.
4574Altera dispositivo da Resolução SEFCON nº 4.174, de 12 de junho de 2000.
4510Dispõe sobre processamento de documentos de cadastro em repartições fiscais informatizadas.

Julho

Nº DO ATOEMENTA
4468Dispõe sobre a escrituração do crédito do ICMS oriundo da execução de projetos do Programa Luz no Campo.
4457Dispõe quanto ao ICMS incidente nas saídas interestaduais de mercadorias destinadas a empresas de construção civil. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
4399Dispõe sobre apreciação e decisão de recursos relativos à impugnação de valores do IPVA.
4327Inclui empresas na competência da IFE 99.00 – Contribuintes de Grande Porte.
4326Dispõe sobre a exigibilidade de arquivamento da 3ª via da GNRE, pelo contribuinte substituído, na hipótese que menciona, e dá outras providências.
4325Altera a Resolução SEFCON nº 3.981/2000, que dispõe quanto à apresentação de documentos para inscrição no CADERJ dos contribuintes que especifica.
4291Altera a Resolução SEF nº 2.975/98, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.

Junho

Nº DO ATOEMENTA
4248Dispõe sobre a paralisação de atividades de contribuintes localizados no Mercadão de Madureira.
4218Atribui competência para o exercício da função que menciona.
4217Modifica a redação do art. 15 da Resolução SEFCON nº 3.566, de 27 de janeiro de 2000 e dá outras providências.
4174Altera a composição da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à Administrativa Fiscal do Estado do Rio de Janeiro – UCE-RJ.
4161Prorroga os efeitos da Resolução SEFCON nº 3.311/99.
4160Prorroga o prazo de Comissão que menciona.

Maio

Nº DO ATOEMENTA
4066Prorroga o prazo de vigência da Resolução SEFCON nº 3.863/2000.
4056Estabelece obrigações acessórias para controle da isenção do ICMS concedida pelo Convênio ICMS 91/99.
4055Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta, e dá outras providências.
4054Dispensa a publicação no Diário Oficial de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) de Nota Fiscal de Produtor (modelo 4) e dá outras providências.
4053Prorroga prazo de validade de Cartões de Inscrição de Contribuintes do ICMS.
4052Incorpora à legislação tributária os Convênios ICMS 15 a 17/2000.
4051Inclui empresas na competência da IFE 99.00 – Contribuintes de Grande Porte.
4024Estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 158/94.
3982Extingue Grupo de Trabalho que menciona.
3981Dispõe quanto a apresentação de documentos para inscrição no CADERJ dos contribuintes que especifica e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 645/2013 )
3980Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução SEFCON nº 3.582, de 18.02.2000.
3979Institui Grupo Especial de Estudos e Fiscalização na Área de Combustíveis e dá outras providências.
3958Dispõe sobre a criação, estrutura e funcionamento de Grupo Colegiado, constituído para avaliar, aprovar e implementar as propostas resultantes da reestruturação da área financeira da SEFCON.
3956Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução SEFCON nº 3.612/2000.

Abril

Nº DO ATOEMENTA
3890Altera o Anexo da Resolução SEF nº 3.046/99, que dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
3868Dispõe sobre o recolhimento do ICMS na prestação de serviço de televisão por assinatura.
3867Dispõe sobre a entrega da da Guia de Informações das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) ano-base 1999 e dá outras providências.
3866Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano-base 1999 e dá outras providências.
3865Modifica o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
3863Dispõe sobre a instauração de sindicância para os fins que menciona.
3852Incorpora à legislação tributária o Convênio ICMS 05/00.
3831Altera a composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária
3803Estabelece normas para o gozo da isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais.
3795Altera a Resolução nº 2.884/97, que incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 100/97.
3761Determina a realização de sindicância.

Março

Nº DO ATOEMENTA
3731Dispõe sobre a estrutura e a gestão da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à Administrativa Fiscal do Estado do Rio de Janeiro – UCE-RJ. (Revogada pela Resolução SER nº 203/2005 )
3715Dispõe sobre o recadastramento de contribuinte que optar pela utilização do crédito presumido de que trata o Decreto nº 25.666/99, e dá outras providências.
3665Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Resolução SEF nº 3.025/99 e dá outras providências.
3661Dá nova redação ao inciso V do artigo 5º e acrescenta o § 3º ao artigo 22 da Resolução SEFCON nº 3.566, de 27 de janeiro de 2000.
3660Dispõe sobre pagamento de Taxa de Serviços Estaduais no caso que especifica. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 5.692/2001 )
3659Estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 26.005/2000. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 4.688/2000 )
3645Extingue a ISF 64.07 e dá outras providências.
3644Prorroga prazo de validade de Cartões de Inscrição de Contribuintes do ICMS.
3643Cria a ISF 92.01 – Mesquita e dá outras providências.
3613Estabelece normas para o reconhecimento da não incidência do ICMS na aquisição de veículo destinado a pessoa portadora de deficiência física, prevista no inciso XXIII do artigo 40 da Lei nº 2.657/96, com as alterações da Lei nº 3344/99. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 304/2010 )
3612Concede prazo especial para o recolhimento de parte do ICMS referente aos meses de fevereiro e março de 2000, devido por microempresas enquadradas nas faixas 1 e 2 do Regime Simplificado, na forma que especifica.

Fevereiro

Nº DO ATOEMENTA
3582Dispõe sobre a emissão de nota fiscal referente à saída interna de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, com destino à banca de jornal ou pessoa física de organização rudimentar instalada em local de difícil acesso, sem inscrição no CADERJ, e dá outras providências
3580Institui o novo formulário de Nota de Débito.
3579Inclui empresas na competência da IFE 99.00 – Contribuintes de Grande Porte.
3576Substitui membro da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à Administrativa Fiscal – UCE.
3575Fixa normas para a concessão da isenção prevista no Convênio ICMS 94/99.

Janeiro

Nº DO ATOEMENTA
3567Estabelece normas para o reconhecimento da não incidência do ICMS na aquisição de veículo utilizados como táxi, prevista no inciso XXII do artigo 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.344, de 29 de dezembro de 1999.(Revogada pela Resolução SER nº 331/2006 )
3566Estabelece normas relativas ao Regime Simplificado do ICMS de que trata a Lei nº 3.342/99.
3565Delega competência para a prática dos atos que menciona.
3563Disciplina a compensação do ICMS na hipótese de inadimplemento por parte do Estado da liberação de financiamento do FUNDES.
3562Dispõe sobre a instauração de sindicância para os fins que menciona.
3558Designa membros para integrar a Comissão Permanente de Licitação da SEFCON e dá outras providências.
3556Altera a Resolução SEF nº 2.926, de 04.05.98, que trata da obrigatoriedade de uso de ECF.
3555Dispõe quanto à aplicação da alíquota do ICMS nos fornecimentos de bens ou mercadorias às empresas de construção civil localizadas fora do Estado.
3554Incorpora à legislação tributária os Convênios ICMS 91 e 92/99.
3553Incorpora à legislação tributária o Convênio ICMS 86/99.
3552Prorroga o prazo previsto na cláusula segunda, do Convênio ICMS 30/99.
3551Divulga o Protocolo ICMS 22/99.
3550Suspende o Parecer nº 56/99, de 21.05.99, que revisou o Parecer nº 36/98, de 29.05.98, que homologou o ECF da marca YANCO, modelo ECF-IF YANCO 8000.
3547Prorroga prazo de sindicância.

1999

Dezembro

Nº DO ATOEMENTA
3539Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 2000, estabelece prazos de recolhimento e dá outras providências.
3538Estabelece Calendário Fiscal de pagamento de ME/EPP para o exercício de 2000 e dá outras providências.
3537Veda concessão de parcelamento de IPVA, na forma que menciona. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 5.461/2000 )
3536Fixa, para exercício de 1999, o valor do IPVA relativo a aeronaves, determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.
3525Revoga os artigos 1º e 2º da Resolução SEF nº 2.679/96 e dá outras providências.
3503Cria limite mínimo para a autoridade que deferir pedido de restituição de indébitos fiscais recorrer de ofício ao Superintendente Estadual de Tributação. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 4.707/2000 )
3502Dispõe sobre recolhimento do ICMS pelas empresas de telecomunicações.
3484Fixa, para o exercício de 1999, o valor do IPVA relativo a embarcações, determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.
3483Altera a composição da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à Administrativa Fiscal – UCE.
3444Institui Grupo de Trabalho para os fins que menciona e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.409/2002 )
3419Determina a realização de sindicância.

Novembro

Nº DO ATOEMENTA
3311Altera a Resolução SEF nº 2.975/98, que dispõe sobre a base de cálculos da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.
3310Dispõe sobre aplicação do regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores.
3299Dispõe sobre recolhimento de ICMS pelas empresas de telecomunicações. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 3.502/1999 )
3137Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Resolução SEF nº 3.051, de 27.07.99.
3136Altera dispositivo da Resolução SEF nº 540/80, de 21 de janeiro de 1980. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.320/2001 )

Outubro

Nº DO ATOEMENTA
3120Dispõe sobre o cancelamento de autos de infração determinado pela Lei nº 3.040/98.
3093Delega competência para a prática dos atos que menciona
3090Inclui empresas na competência da IFE 99.00 – Contribuintes de Grande Porte.
3074Autoriza o desenvolvimento de projeto para informatização do controle de bens patrimoniais móveis, e dá outras providências.

Setembro

Nº DO ATOEMENTA
3067Estabelece escala de plantão trimestral do Posto de Controle Interestadual de Nhangapi (PCI 99.12)
3066Cria os Postos de Controle Interestadual de Morro do Coco (PCI 99.13) e de Bom Jesus do Itabapoana (PCI 99.14) e dá outras providências
3065Altera a composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 3831/2000 )
3064Dispõe sobre a aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
3063Determina a instauração de sindicância destinada à apuração da possível existência de irregularidades praticadas na Inspetoria de Fazenda Estadual de Jacarepaguá – IFE 64.15.
3062Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2000.
3061Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 43/99.
3060Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 22/99, 28/99, 36/99, 47/99 e 50/99.
3059Institui Grupo de Trabalho que menciona.

Agosto

Nº DO ATOEMENTA
3058Institui na SEF Comissão Especial para acompanhamento da Reforma Tributária
3057Dispõe sobre a substituição de membro no Conselho de Aplicação do FAF.
3056Dispõe sobre o desenquadramento no Regime Simplificado do ICMS de empresas e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 3.566/2000 )
3055Acrescenta inciso ao art. 2º da Resolução SEF nº 2.988/99.
3054Dispõe sobre a entrega da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais – GI/ICMS ano-base 1998 e dá outras providências
3053Revoga a Resolução SEF nº 2.668/96.
3052Dispõe sobre a composição do Conselho de Aplicação do Fundo de Administrativa Fazendária – FAF.

Julho

Nº DO ATOEMENTA
3051Prorroga o prazo estabelecido no Art. 1º da Resolução SEF nº 3.028 de 19.04.99
3050Institui novos formulários de Nota de Débito e de Boletim de Operações – B.O.
3049Fixa normas para o recolhimento do ICMS por estimativa.
3048Estabelece condições para concessão de regime especial atribuindo ao destinatário a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS relativo à substituição tributária de produtos farmacêuticos e outros provenientes do Estado de São Paulo relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 76/94. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 6.250/2001 )
3047Dispõe sobre a autorização para abertura de conta em nome de servidor responsável por adiantamento.
3046Dispõe sobre a autorização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 4.686/2000 )
3045Disciplina o disposto na cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 3/99

Junho

Nº DO ATOEMENTA
3044Prorroga o prazo para o término da liquidação da Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro – CTC-RJ.
3043Prorroga o prazo para o término da liquidação da Empresa Estadual de Viação – SERVE
3042Estabelece normas para a concessão da isenção do ICMS na aquisição de veículos utilizados como táxi, prevista no Decreto nº 25.335, de 08.06.99.
3041Estabelece escala de plantão trimestral do Posto de Controle Interestadual de Nhangapi (PCI 99.12)
3040Inclui empresas na competência da IFE 99.00: Contribuintes de Grande Porte.
3039Altera a Resolução SEF nº 3.029/99 e dá outras providências.
3038Altera a Resolução nº 2.975/95, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.

Maio

Nº DO ATOEMENTA
3037Acrescenta dispositivos na Resolução SEF nº 3.017/99.
3036Altera os critérios de emissão e preenchimento de QSRs.
3035Revoga o § 2º, do art. 4º, da Resolução SEF nº 3.014, de 08 de março de 1999, que dispõe sobre a entrada no Estado do Rio de Janeiro de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária e dá outras providências.
3034Dispõe sobre a instauração de sindicância, na forma que especifica.
3033Dispõe sobre a Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA-ICMS e dá outras providências
3032Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º, da Resolução SEF nº 3.015/99, para a comunicação do recebimento de saldos credores do ICMS.

Abril

Nº DO ATOEMENTA
3031Institui o carnê para recolhimento de tributos, nos casos que menciona.
3030Dispõe sobre a autorização para o gozo de licença especial, no âmbito da SEF.
3029Altera a Resolução SEF nº 2.980/98, e dá outras providências.
3028Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Resolução SEF nº 3.012, de 01.03.99.
3027Dispõe sobre a autorização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 3.046/1999 )
3026Determina o cancelamento de valores inscritos em Restos a Pagar.
3025Dispõe sobre os processos de parcelamento de créditos tributários. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 680/2013 )
3024Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano-base 1998 e dá outras providências.
3023Dispõe sobre a elaboração de Relatório de Produção Fiscal (RPF).

Março

Nº DO ATOEMENTA
3022Designa Contadores Seccionais que menciona e dá outras providências.
3021Dá nova redação ao inciso II do artigo 1º da Resolução SEF nº 3.000/99, que altera a base de cálculo do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.
3020Altera a redação do artigo 3º da Resolução SEF nº 1.847, de 05.02.91.
3019Dispõe sobre a Certidão Negativa para Não Contribuinte do ICMS.
3018Estabelece normas para a aposição de visto nas operações com café em grão cru.
3017Cria a Inspetoria da Fazenda Estadual de Controle Integrado de Fronteiras e Divisas (IFE 99.90) e dá outras providências.
3016Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 112/98, e dá outras providências.
3015Dispõe sobre a comunicação do recebimento de saldos credores.
3014Dispõe sobre a entrada no Estado do Rio de Janeiro de mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária e dá outras providências.
3013Dispõe sobre a lotação de pessoal da área fazendária nos casos que menciona.
3012Institui Comissão de Avaliação.

Fevereiro

Nº DO ATOEMENTA
3011Altera dispositivos da Resolução SEF nº 2.988/99 e dá outras providências.
3010Dispõe sobre a autorização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEF nº 3.027/1999 )
3009Altera a Resolução SEF nº 2.926, de 04.05.98, que trata da obrigatoriedade de uso de ECF.
3008Inclui empresas na competência da IFE 99.00 – Contribuintes de Grande Porte.
3007Dispõe sobre a lotação de pessoal da área fazendária nos casos que menciona.
3006Fixa prazo para o recolhimento do ICMS relativo ao estoque remanescente de telhas, cumeeiras e caixas-d’água de cimento, amianto e fibrocimento relacionados no Protocolo ICMS 32/92 e alterações.
3005Altera a composição da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio À Administrativa Fiscal – UCE.
3004Dispõe sobre os procedimentos necessários ao cumprimento do previsto na cláusula terceira do Convênio ICMS 81/93. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 193/2017 )

Janeiro

Nº DO ATOEMENTA
3003Constitui comissão para o fim que especifica.
3002Delega competência para a prática dos atos que menciona.
3001Designa servidores para Comissão que menciona.
3000Altera a base de cálculo da substituição tributária do ICMS, nas operações com cerveja, chope e refrigerante.
2999Designa servidores para Comissão que menciona.
2998Institui Equipe Técnica para os fins que menciona e dá outras providências.
(Revogada pela Resolução SEFCON 3.012/1999 )
2997Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 1999.
2996Designa membros para integrar a Comissão Permanente de Licitação da SEF e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 3.558/2000 )
2995Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de débitos relativos a parcelamentos que menciona e dá outras providências.
2994Altera os prazos de vencimento do IPVA / 99 para veículos terrestres usados.
2993Delega competência para a prática dos atos que menciona.
2992Introduz alterações na estrutura da SEF e dá outras providências.
2991Altera prazo estabelecido na Resolução SEF nº 2.986, de 29.12.98.
2990Prorroga o prazo de vigência da Resolução SEF nº 2.975, de 23.11.98.
2989Estabelece a lotação dos Fiscais de Rendas e dá outras providências.
2988Dispõe sobre a estrutura da Superintendência Estadual de Fiscalização e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.420/2002 )
2987Extingue o Comitê de Informática (CINFAZ) e dá outras providências.

1998

Dezembro

Nº DO ATOEMENTA
2986Prorroga dispensa de assinatura de Termo de Acordo previsto no Convênio ICMS 129/97.
2985Estabelece obrigações acesssória para controle de operações ou prestações submetidas ao regime de diferimento.
2984Disciplina o credenciamento de empresa que promove intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.
2983Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal nas operações de arrendamento mercantil e concede isenção na operação de venda do bem arrendado ao arrendatário.
2982Altera o prazo de vencimento da primeira parcela da anistia, Lei nº 3.040/98.
2981Altera as atribuições do Comitê de Informática da Secretaria de Estado de Fazenda – CINFAZ.
2980Consolida as Resoluções SEF n.os 2.778/97 e 2.835/97, com alterações, e dá outras providências.
2979Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com ave viva ou abatida produzida no Estado.
2978Altera calendário de pagamento para as operações realizadas em dezembro de 1998.
2977Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 1999, estabelece prazos de recolhimento e dá outras providências.

Novembro

Nº DO ATOEMENTA
2976Revoga o artigo 2º da Resolução SEF nº 2.900, de 14 de janeiro de 1998.
2975Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.457/2002 )
2974Fixa, para o exercício de 1998, o valor do IPVA relativo a embarcações, determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.
2973Prorroga os prazos previstos na Resolução SEF nº 2.931, de 28 de maio de 1998.
2972Revoga a Resolução nº 1.702/90, que instituiu o regime de diferimento do ICMS aplicável à operação interna com ave viva, abatida e derivados.
2971Prorroga o prazo de entrega da Guia de Informações das Operações e Prestações Interestaduais – GI/ICMS e dá outras providências.
2970Altera a Resolução SEF nº 2.958, de 10 de setembro de 1998, que estabelece procedimentos relacionados com a anistia prevista na Lei nº 3.040, de 09 de setembro de 1998.
2969Delegação de competência. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 3.002/1999 )

Outubro

Nº DO ATOEMENTA
2968Dispõe sobre a venda de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, obras derivadas e artefatos de joalharia, com pagamento em moeda estrangeira, realizada no mercado interno a não residentes no País. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
2967Estabelece procedimentos relacionados com a anistia prevista na Lei nº 3.040, de 09 de setembro de 1998.
2966Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 26/98.
2965Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 75/98, 81/98 e 92/98.
2964Dispõe sobre a autorização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 3.010/1999 )
2963Fixa os índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 1999.

Setembro

Nº DO ATOEMENTA
2962Altera a Resolução SEF nº 2.957, de 10 de setembro de 1998, que instituiu novo documento de arrecadação de receitas estaduais.
2961Prorroga prazos previstos na Resolução SEF nº 2.931, de 28.05.98.
2960Dispõe sobre a apresentação da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais GI/ICMS e dá outras providências.
2959Prorroga o prazo de validade dos Cartões de Inscrição que menciona.
2958Dispõe sobre os procedimentos relativos aos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 3.040/98.
2957Institui novo documento de Arrecadação de Receitas Estaduais e dá outras providências.
2956Altera a composição do Conselho Deliberativo do Comitê de Informática da SEF a dá outras providências.
2955Cria Códigos de Receita.
2954Prorroga o prazo para o término da liquidação da Companhia de Transportes Coletivos – CTC-RJ.
2953Prorroga o prazo para o término da liquidação da Empresa Estadual de Viação – SERVE.

Agosto

Nº DO ATOEMENTA
2952Dispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Licitação da SEF e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 2.996/1999 )
2951Altera a composição da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio À Administrativa Fiscal – UCE.
2950Fixa normas para a utilização de saldos credores acumulados para compensação com o ICMS devido em operações de importação. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.474/2002 )
2949Dispensa estorno do crédito do ICMS na forma que especifica, nas operações com petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 262/2006 )
2948Altera a composição da Comissão Permanente de Licitação da SEF e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 2.952/1998 )
2947Altera dispositivo da Resolução SEF nº 540/80, de 21 de Janeiro de 1980. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 3.136/1999 )
2946Delega competência para a prática de atos referentes à locação de imóveis e dá outras providências.

Julho

Nº DO ATOEMENTA
2945Dispõe a redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte marítimo contratados pela PETROBRÁS.
2944Altera o inciso I do art. 1º e art.11 da Resolução SEF nº 2.904/98, que estabelece normas para a concessão de isenção do ICMS na aquisição de veículos utilizados como táxi, prevista no Convênio ICMS 83/97.
2943Dispõe sobre o ICMS devido nas operações com energia elétrica. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.484/2002 )
2942Estabelece normas para a tramitação dos processos referentes à aplicação da alíquota de 12% de que trata o inciso XV do art. 14 da Lei nº 2.657/96.
2941Dispõe sobre a autorização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 2.964/1998 )
2940Incorpora a Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS 33/98, 51 a 54/98.
2939Determina a observância de prazo pelas Autarquias, Fundações da Administrativa Estadual e dá outras providências.
2938Acrescenta inciso VIII ao artigo 3º da Resolução nº 2.448/94, que dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão de Incentivo fiscal para a realização de projetos culturais.
2937Dispõe sobre a escrituração das operações ou prestações realizadas através de Máquina Registradora, terminal Ponto de Venda (PDV) e equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) no livro Registro de Saídas, cria o Mapa Resumo de Equipamento de Controle Fiscal, e dá outras providências.

Junho

Nº DO ATOEMENTA
2936Nomeia Membros para compor o Conselho Fiscal da Empresa Fluminense de Tecnologia FLUTEC, em liquidação.
2935Dispõe sobre o Regimento Interno e estrutura básica da Coordenadoria Geral de Divulgação.
2934Estabelece normas para a aposição do “visto” nas operações com café em grão cru.
(Revogada pela Resolução SEFCON nº 3.018/1999 )
2933Altera a composição da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Aoio À Administrativa Fiscal – UCE.
2932Dispõe sobre a autorização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 2.941/1998 )

Maio

Nº DO ATOEMENTA
2931Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.
2930Dispõe sobre a isenção do ICMS incidente na importação de equipamento médico-hospitalar.
2929Altera o prazo de recolhimento do IPVA previsto na Resolução SEF nº 2.906/98.
2928Designa membros para integrar a Comissão Permanente de Licitação da SEF e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 2.952/1998 )
2927Altera a composição do Conselho Deliberativo do Comitê de Informática da SEF – CINFAZ.
(Revogada pela Resolução SEFCON nº 2.956/1998 )
2926Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Abril

Nº DO ATOEMENTA
2925Incorpora a legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 4/98, 6/98 e 28/98.
2924Altera o prazo de recolhimento do IPVA previsto na Resolução SEF nº 2.906/98. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 2.929/1998 )
2923Altera o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), para o exercício de 1998 e dá outras providências.
2922Extingue o Convênio que menciona.
2921Dispõe sobre o aproveitamento de crédito do ICMS relativo a mercadoria destinada ao ativo
permanente e institui o documento “Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP”, modelo A.
2920Dispõe sobre o novo modelo de Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, estabelece prazo para utilização dos impressos fiscais substituídos, e dá outras providências.
2919Acrescenta autos de infração aos relacionados no artigo 1º da Resolução SEF nº 2.895, de 07/01/98.
2918Dispensa estorno do crédito do ICMS na forma que especifica, nas operações com petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 2.949/1998 )

Março

Nº DO ATOEMENTA
2917Prorroga o prazo de validade dos Cartões de Inscrição que menciona.
2916Prorroga o prazo para o término da liquidação da Companhia de Transportes Coletivos-CTC-RJ.
2915Prorroga o prazo para o término da liquidação da Empresa Estadual de Viação – SERVE.
2914Dispõe sobre a retenção do ICMS nas operações com gás liqüefeito de petróleo – GLP.
2913Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), no exercício de 1998.
2912Disciplina a forma de emissão de documentos fiscais e de escrituração de livros fiscais na hipótese da operação de saída ocorrer com redução da base de cálculo do ICMS.
2911Delega competência que menciona.

Fevereiro

Nº DO ATOEMENTA
2910Dispõe sobre a base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.
2909Altera Regulamento da promoção “PEGUE A NOTA E VÁ PRA COPA”.
2908Substitui servidor no grupo de trabalho instituído pela Resolução SEF nº 2.668, DE 06.02.96.

Janeiro

Nº DO ATOEMENTA
2907Prorroga o prazo de validade dos Cartões de Inscrição que menciona.
2906Estabelece prazo para recolhimento do IPVA devido por ônibus e microônibus.
2905Altera disposições da Resolução SEEF nº 2.397/94.
2904Estabelece normas para a concessão da isenção do ICMS na aquisição de veículos utilizados como táxi, prevista no Convênio ICMS nº 83/97, de 26 de setembro de 1997.
2903Prorroga o prazo para o término da liquidação da FLUTEC.
2902Delega competência.
2901Disciplina a utilização de cotas do Fundo de Privatização.
2900Dá nova redação ao artigo 5º da Resolução SEF nº 2.615/95.
2899Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 1998.
2898Cria Comissão que menciona e dá outras providências.
2897Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS e o regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores.
2896Dispõe sobre a isenção e a dispensa do pagamento do ICMS previstas no Convênio ICMS 106/97.
2895Dispõe sobre a dispensa do pagamento do ICMS prevista no Convênio ICMS 112/97
2894Dispõe sobre a dispensa do pagamento do ICMS prevista no Convênio ICMS 107/97.
2893Revoga a Resolução nº 2.503/94, que estabelece normas para a concessão de isenção do ICMS referente ao diferencial de alíquota incidente na aquisição de máquinas e implementos agrícolas e bens destinados ao ativo fixo, prevista no Convênio ICMS 55/93, alterado pelo Convênio ICMS 96/94.
2892Fixa normas para concessão do benefício fiscal de que trata o Convênio ICMS 86/97, destinado às empresas de autogestão e participação societária.
2891Altera a composição da Comissão Permanente de Licitação da SEF e dá outras providências.

1997

Dezembro

Nº DO ATOEMENTA
2890Estabelece procedimentos operacionais relativos à arrecadação de recursos destinados ao FUNDEF.
2889Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 1998, estabelece prazos de recolhimento e dá outras providências.
2888Estabelece a área geográfica de competência das Inspetorias Seccionais de Fiscalização localizadas no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
2887Dispõe sobre o cumprimento de obrigações, principal e acessória, na participação em feira de amostras ou evento semelhante, pelo simples expositor ou pelo contribuinte em geral e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 33/2019 )
2886Autoriza as empresas distribuidoras de álcool hidratado a compensar crédito do ICMS com imposto devido por substituição tributária, no caso que especifica.
2885Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Resolução SEF nº 2.840/97, que fixa competência para julgamento de litígio tributário em primeira instância.
2884Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 100/97, que concede benefícios fiscais nas operações com insumos agropecuários e dá outras providências.
2883Altera a Resolução SEF nº 2.657/96, que estabelece normas para a concessão do beneficio do Convênio ICMS 108/95, modificado pelo Convênio ICMS 87/97.
2882Aprova o Regulamento da promoção “Pegue a Nota e vá pra Copa”.
2881Consolida a regulamentação do funcionamento do Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 2.470 de 28 de novembro de 1995 e pelos Decretos nº 21.916, de 21/12/95, nº 22.453, de 27/08/96 e nº 23.209, de 03/06/97, e dá outras providências.
2880Altera a redação do caput do art. 4º da Resolução SEEF Nº 2.124/92.
2879Altera a composição do Comitê Estadual de Fomento ao Esporte do Rio de Janeiro – CEFERJ.

Novembro

Nº DO ATOEMENTA
2878Delega competência que menciona.
2877Altera a redação de dispositivo da Resolução nº 1.847/91.
2876Dispõe sobre substituição tributária na hipótese de o imposto não ter sido retido na origem.
2875Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cupom de leitura X Junto ao emissor de cupom fiscal e dá outras providências.
2874Dispõe sobre o cancelamento de inscrição estadual de empresa cujo registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA encontra-se cancelado ou que venha a perder seu registro.
2873Incorpora à legislação do Estado do Rio de Janeiro os Convênios ICMS 84/97 e 86/97.
2872Prorroga o prazo para o término da liquidação da Companhia de Transportes Coletivos CTC-RJ.
2871Nomeia membros para compor o Conselho Fiscal da Empresa Estadual de Viação – SERVE, em liquidação.
2870Prorroga o prazo para o término da liquidação da Empresa Estadual de Viação – SERVE.
2869Dispõe sobre a fiscalização em situações que caracterizem estado de flagrância.
2868Dispõe sobre o cancelamento de inscrição estadual de empresa não recadastrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA.
2867Dispõe sobre o pagamento, do ICMS relativo ao serviço de transporte aquaviário de passageiros, cargas ou veículos, e dá outras providências.
2866Fixa normas para a concessão da isenção prevista no Convênio ICMS 58/97.
2865Altera denominação de código de receita e dá outras providências.

Outubro

Nº DO ATOEMENTA
2864Dispõe sobre a retenção do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.
2863Altera o percentual a que se refere o artigo 1º da Resolução nº 2.649, de 26 de dezembro de 1995.
2862Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 1998.
2861Dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro – CADERJ e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )
2860Introduz alterações no Regimento Interno da Subsecretaria Adjunta do Tesouro Estadual.
2859Designa servidores para comissão que menciona.
2858Fixa, para o exercício de 1997, o valor do IPVA relativo a embarcações determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.
2857Disciplina os procedimentos relativos aos contribuintes localizados no Município de Porto Real e dá outras providências.
2856Institui a Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA – ICMS.
2855Aprova o Regimento Interno do Comitê Estadual de Fomento ao Esporte do Rio de Janeiro – CEFERJ.
2854Prorroga o prazo para o término da liquidação da FLUTEC
2853Revoga o parágrafo único do artigo 3º da Resolução nº 2.448, de 16 de junho de 1994, que dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais.
2852Nomeia novo Liquidante para a Empresa Fluminense de Tecnologia – FLUTEC.
2851Dispõe sobre o regime de diferimento nas operações internas com insumos agropecuários que especifica.
2850Dá nova redação à Resolução SEF nº 2.832, de 12 de agosto de 1997, que dispõe sobre a estrutura da Subsecretaria Adjunta da Receita Estadual.

Setembro

Nº DO ATOEMENTA
2849Estabelece normas para a concessão da isenção do ICMS nas operações de importação realizadas pela IRIDIUM SUDAMERICA-BRASIL LTDA.
2848Estabelece normas para a concessão da isenção prevista no Convênio ICMS 61/97.
2847Cria a Unidade de Implementação do Empréstimo de Privatização do Programa de Reforma do Estado – UIP.
2846Prorroga prazo de entrega da Guia de Informações das Operações e Prestações Interestaduais – GI/ICMS e dá outras providências.
2845Substitui os membros da Comissão criada pela Resolução SEF nº 2.742, de 16.10.1996.
2844Disciplina a aposição do visto no documento de exoneração nas importações desembaraçadas no Território do Estado do Rio de Janeiro, realizadas por importadores localizados em outras unidades da Federação e a utilização de crédito na entrada de mercadoria proveniente de estado que concede beneficio fiscal nas operações interestaduais.

Agosto

Nº DO ATOEMENTA
2843Aprova modelo de documento de arrecadação do FUNESSP.
2842Altera a Resolução SEF nº 2.824, de 18/07/97, da composição do Comitê Estadual de Fomento ao Esporte do Rio de Janeiro CEFERJ.
2841Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 02/97 com as alterações introduzidas pelo convênio ICMS 34/97.
2840Fixa competência para julgamento de litígio tributário em primeira instância e dá outras providências.
2839Fixa entendimento quanto ao disposto no artigo 1º da Lei nº 2.755 de 09 de julho de 1997, que cancela os débitos fiscais do ICMS e ICM.
2838Dispõe sobre a apresentação da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais – GI/ICMS e dá outras providências.
2836Normatiza procedimentos a serem adotados na implantação e utilização , no âmbito da Administrativa Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, do Sistema Integrado de Administrativa Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/RJ, e dá outras providências.
2835Substitui servidor no Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução SEF nº 2.754 de 10. 12.96.
2833Altera responsável pela Secretaria Executiva do CINFAZ.
2832Aprova estrutura da Subsecretaria-Adjunta da Receita Estadual.
2831Dá nova redação ao artigo 6º da Resolução SEF nº 2.819, de 11/07/97.
2830Designa membros para integrar a Comissão Permanente de Licitação da SEF e dá outras providências.
2829Acrescenta dispositivo à Resolução SEF nº 2819/97.
2828Estende a competência mencionada na Resolução SEF nº 2.794, de 29.04.97.
2827Fixa normas para a fruição do prazo especial de recolhimento do ICMS concedido à Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do Decreto nº 22.595, de 30/10/96.

Julho

Nº DO ATOEMENTA
2826Estabelece normas para reexame de processos que concederam diferimento e prazos especiais de pagamento do ICMS.
2825Estabelece normas para a não exigência dos créditos tributários especificados no Convênio ICMS 41/97.
2824Designa os representantes dos órgãos que compõe o Comitê Estadual de Fomento ao Esporte do Rio de Janeiro – CEFERJ.
2823Substitui servidor no Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução SEF nº 2.668, de 06.02.96.
2822Dispõe sobre a graduação preceituada no artigo 1º da lei nº 2.241, de 19/05/94.
2821Delega competência para a prática dos atos que menciona.
2820Prorroga prazo de vencimento das receitas estaduais nos casos que menciona e dá outras providências.
2819Dispõe sobre os procedimentos relativos à remissão e anistia de que trata a Lei nº 2.755/97.
2818Cria Código de Receita
2817Prorroga o prazo do artigo 7º da Resolução SEF nº 2.669, de 08 de fevereiro de 1996, que trata de equipamento Emissor de Cupom Fiscal utilizado por supermercado, hipermercado e loja de departamento.
2816Altera a composição da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à Administrativa Fiscal – UCE.
2815Dá nova redação ao artigo 10 da Resolução SEF nº 2.455, de 30 de junho de 1994.
2814Dispõe sobre a composição do Conselho de Administrativa Fazendária – FAF.
2813Delega competência nos casos que menciona.
2812Dispõe sobre a Ciência do Fiscal de Rendas em processo de auto de infração.
(Revogada pela Resolução SEFAZ nº 663/2013 )
2811Dispõe sobre a autorização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal

Junho

Nº DO ATOEMENTA
2810Altera a composição do Conselho Deliberativo do Comitê de Informática da SEF – CINFAZ.
2809Altera a Comissão para Informatização do Cadastro das Inspetorias de Fiscalização.
2808Prorroga o prazo para o término da liquidação da CTC-RJ.
2807Prorroga o prazo para o término da liquidação da FLUTEC.
2806Prorroga o prazo para o término da liquidação da SERVE.
2805Delega competência para a prática dos atos que menciona.
2804Delega competência para a prática dos atos que menciona.
2803Regulamenta o beneficio Fiscal previsto no Decreto nº 23.212, de 05 de junho de 1997.
2802Fixa competência para cancelar, de ofício, o Auto de Infração e a Nota de Lançamento, nos casos que menciona, e dá outras providências.

Maio

Nº DO ATOEMENTA
2801Altera a Comissão para Informatização do Cadastro das Inspetorias de Fiscalização.
2800Designa composição para o Conselho Deliberativo do Comitê de Informática.
2799Altera a composição da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à Administrativa Fiscal – UCE.
2798Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS na operação com programa para computador (software) não personalizado, em meio magnético ou ótico, e dá outras providências.
2797Altera a redação dos Anexos II e III da Resolução nº 1.755/90.
2796Dispõe sobre a área de competência da Inspetoria de Fiscalização Especializada IFE 99.10 – Shopping Centers e dá outras providências.

Abril

Nº DO ATOEMENTA
2795Altera a Resolução SEF nº 2.630, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com álcool hidratado e álcool anidro, e dá outras providências.
2794Delegação de Competência.
2793Torna sem efeito a Resolução SEF nº 2.791/97.
2792Estabelece procedimento para controle e extinção de créditos convertidos em Cotas do Fundo de Privatização – CFP.
2791Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênio ICMS 23/97 e 33/97.
2790Dispõe sobre a transferência de saldos credores acumulados decorrentes de exportação e dá outras providências.
2789Regulamenta a Campanha do Concurso “ME DÁ A NOTA AI” e dá outras providências.
2788Designa membros para integrar a Comissão Permanente de Licitação da SEF.

Março

Nº DO ATOEMENTA
2787Define perfume e cosmético, para efeito de aplicação da alíquota prevista no inciso VII, do artigo 14 da Lei nº 2.657/96. (Revogado pelo Decreto 46.821/2019 )
2786Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM-DECLAN-IPM ano-base 1996, pelos contribuintes com penúltimo algarismo de inscrição de 1 a 5 e dá outras providências.
2785Cria a Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio a Administrativa Fiscal – UCE.
2784Dispõe sobre a retenção do ICMS em favor de outras unidades da Federação, quando ocorrer operação interestadual com combustível derivado de petróleo promovida por contribuinte substituído.
2783Dispõe sobre recolhimento através do DARJ-IPVA, formulário plano.
2782Delega competência a Órgão do Poder Judiciário para arrecadar receitas estaduais.

Fevereiro

Nº DO ATOEMENTA
2781Dispõe quanto ao credenciamento dos fabricantes de carrocerias e chassis utilizados na fabricação de ônibus para exportação, nos termos do Protocolo ICMS 10/94, e dá outras providências.
2780Estabelece prazo de entrega da Declaração anual para o IPM (DECLAN-IPM) ANO-BASE 1966 e dá outras providências.
2779Dispõe quanto ao credenciamento dos fabricantes de carrocerias e chassis utilizados na fabricação de caminhões para exportação, nos termos do Protocolo ICMS 19/96, e dá outras providências.
2778Disciplina a implantação e a utilização, no âmbito da Administrativa Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, do Sistema Integrado de Administrativa Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/RJ, e dá outras providências.
2777Altera a data de vencimento do IPVA/97 dos veículos terrestres usados com placas de final 1, 2 e 3.
2776Delegação de competência.

Janeiro

Nº DO ATOEMENTA
2775Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido por microempresas e empresas de pequeno porte, relativo ao mês de dezembro de 1996 e dá outras providências.
2774Altera a data de vencimento do IPVA/97 dos veículos terrestres usados com placas de final 1 e 2.
2773Fixa entendimento quanto à aplicação de penalidades expressas em UFIR, previstas no artigo 59 da Lei nº 2.657/96.
2772Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 90, 96, 114, 115 e 118/96.
2771Prorroga prazo de pagamento do IPVA/97.
2770Dá nova redação ao § 2º do artigo 4º da Resolução SEF nº 2.679/96.
2769Altera a Resolução SEF nº 2.760, de 23.12.1996.
2768Regulamenta o benefício Fiscal previsto no Decreto nº 22.918, de 09 de janeiro de 1997.
2767Prorroga o prazo para o término da liquidação da CTC-RJ.
2766Dispõe sobre a remuneração do Liquidante e dos membros do Conselho Fiscal da Empresa Estadual de Viação – SERVE, em liquidação.
2765Divulga Tabela de Taxas de Serviços Estaduais.
2764Fixa entendimento quanto à aplicação do disposto no inciso I da cláusula quinta do Convênio ICMS 83/91, que estabelece normas gerais a serem aplicadas ao regime de substituição tributária.

1996

Dezembro

Nº DO ATOEMENTA
2763Altera a Resolução SEF nº 2.758, de 16.12.96. (Publicada no D.O.E. de 02.01.1997)
2762Prorroga o prazo para o término da liquidação da SERVE.
2761Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 1997.
2760Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 1997, estabelece prazos de recolhimento e dá outras providências.
2759Dispõe sobre a autorização de equipamento emissor de cupom fiscal.
2758Dispõe sobre a suspensão temporária de recolhimentos do IPVA através da GRD.
2757Prorroga o prazo do artigo 7º da Resolução SEF nº 2.669, de 08 de fevereiro de 1996, que trata do equipamento emissor de cupom fiscal utilizado por supermercado, hipermercado e loja de departamento.
2756Dispõe sobre a elaboração de atos normativos em meio magnético.
2755Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 62/96
2754Substitui servidor do Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução SEF nº 2.668, de 06 de fevereiro de 1996
2753Altera a composição de Equipe Técnica instituída pela Resolução SEF nº 2.729/96.
2752
Exclui membro e prorroga prazo da Comissão Especial que menciona.

Novembro

N DO ATOEMENTA
2751Dispõe sobre o ICMS em operações com telefonia móvel celular e dá outras providências.
2750Dá nova redação do artigo 9º da Resolução SEF nº 2.652, de 27 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os novos modelos de notas fiscais e estabelece prazo para utilização de documentos fiscais.
2749Prorroga o prazo para o término da liquidação da FLUTEC.
2748Exclui equipamento emissor de cupom fiscal da lista de autorização constante da Resolução SEF nº 2.692, de 02 de maio de 1996.
2747Constitui Grupo de Trabalho que menciona.
2746Prorroga o prazo previsto no artigo 11 da Resolução SEF nº 2.718, de 16 de julho de 1996, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal em formulário de segurança.

Outubro

Nº DO ATOEMENTA
2745Dispõe sobre a composição do CIB/RJ.
2744Fixa os prazos de vencimento da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios para o exercício de 1996 e dá outras providências.
2743Restabelece normas de registro específico da fase da Liquidação da Despesa Orçamentária.
2742Cria Comissão que menciona.
2741Altera a composição da Equipe Técnica instituída pela Resolução SEF nº 2.729/96.
2740Altera a redação do art. 1º da Resolução SEF nº 2.546/95.
2739Dá nova redação ao artigo 11 da Resolução SEF nº 2.611/95, que dispõe sobre o pagamento parcelado de créditos tributário na esfera administrativa.

Setembro

Nº DO ATOEMENTA
2738Prorroga o prazo previsto no artigo 11 da Resolução SEF nº 2.718, de 16 de julho de 1996, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal em formulário de segurança.
2737Fixa, para o exercício de 1996, o valor do IPVA relativo a embarcações, determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.
2736Regulamenta o benefício fiscal previsto no Decreto nº 22.522, de 16 de setembro de 1996.
2735Substitui servidor do Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução SEF nº 2.668, de 06.02.96.
2734Dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações internas com aços planos.
2733Nomeia Liquidante da CELF e dá outras providências.
2732Prorroga o prazo de entrega dos Cartões de Inscrição dos contribuintes do ICMS.
2731Prorroga o prazo para o término da liquidação da FLUTEC.

Agosto

Nº DO ATOEMENTA
2730Autoriza Inspetorias Seccionais de Fiscalização a arrecadar receitas estaduais através de DARJ – ICMS numerado.
2729Institui Equipe Técnica para os fins que menciona dá outras providências.
2728Prorroga o prazo previsto no artigo 11 da Resolução SEF nº 2.718, de 16 de julho de 1996, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal em formulário de segurança.
2727Altera a Resolução SEF nº 2.669, de 08 de fevereiro de 1996 que dispõe sobre equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
2726Aprova o Regimento Geral da Secretaria de Estado de Fazenda.

Julho

Nº DO ATOEMENTA
2725Prorroga o prazo para o término da liquidação da FLUTEC.
2724Prorroga o prazo do artigo 7º da Resolução SEF nº 2.669, de 08 de fevereiro de 1996 que trata de equipamento Emissor de Cupom Fiscal utilizado por supermercado, hipermercado e loja de departamento.
2722Autoriza a recepção de documentos na condição que menciona e dá outras providências.
2721Delegação de Competência.
2720Aprova modelo de documento de identificação de servidores quando no exercício de cargo em comissão na Secretaria de Estado de Fazenda.
2719Acrescenta disposições à Resolução SEF nº 2.648, de 21 de dezembro de 1995, publicada no D. O.E. de 26.12.95.
2718Institui Equipe Técnica para os fins que menciona dá outras providências.
2717Substitui o representante da Secretaria de Estado de Administrativa na Comissão Permanente de Licitação.
2716Prorroga o prazo previsto no inciso II do artigo 10 da Resolução SEF nº 2.658/96, que estabelece normas para a concessão de isenção do ICMS na aquisição de veículos utilizados como táxi.
2715Dispõe sobre a apuração e o recolhimento do ICMS.
2714Disciplina procedimentos relativos aos contribuintes localizados no recém-criado Município de São José de Ubá e dá outras providências.
2713Altera a Resolução SEF nº 2.708, de 01/07/96, que dispõe sobre recolhimento de débitos de IPVA.
2712Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 1997.
2711Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 33/96, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com ferros e aços não planos comuns.
2710Nomeia membros para compor o Conselho Fiscal da Empresa Estadual de Viação – SERVE, em liquidação.
2709Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 44/96.
2708Dispõe sobre o recolhimento de débitos do IPVA e demais encargos de licenciamento e dá outras providências.

Junho

Nº DO ATOEMENTA
2707Prorroga o prazo para o término da liquidação da FLUTEC.
2706Nomeia Liquidante da SERVE e dá outras providências.
2705Altera a redação do art. 4º da Resolução 1.847/91.
2704Nomeia Membros para compor o Conselho Fiscal da Empresa Fluminense de Tecnologia FLUTEC, em liquidação.
2703Dá nova redação ao inciso II do artigo 2º da Resolução 1.702/90.
2702Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações com pescado.
2701Fixa a competência das Inspetorias de Fiscalização Especializada e das Inspetorias Seccionais de Fiscalização.

Maio

Nº DO ATOEMENTA
2700Delegação de competência.
2699Constitui Comissão que menciona.
2698Designa servidores para Comissão que menciona.
2697Dá nova redação ao artigo 9º da Resolução nº 2.375/93, que dispõe sobre o ICMS relativo às operações com Petróleo, Combustíveis e Lubrificantes dele derivados.
2696Dá nova redação ao artigo 5º da Resolução nº 2.615/95.
2695Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com leite produzido no Estado do Rio de Janeiro.
2694Designa membros suplentes para integrarem Comissão Permanente de Licitação da SEF.
2693Institui Comissão que menciona.
2692Dispõe sobre a autorização de equipamento emissor de cupom fiscal.

Abril

Nº DO ATOEMENTA
2691Regulamenta o benefício fiscal previsto no Decreto nº 22.150, de 26 de abril de 1996.
2690Institui o novo modelo do Cartão de Inscrição, estabelece seu prazo de entrega e dá outras providências.
2689Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 27/96, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo e a dispensar débito parcial do ICMS, constituído ou não, devido sobre o serviço de rádio-chamada, prestado até 15.04.1996.
2688Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 09/96 e 10/96.
2687
Estabelece normas para a concessão da redução da base de cálculo do ICMS na aquisição de veículos utilizados como táxi, prevista no Convênio ICMS 15/96, de 27.03.1996.
2686Dispõe sobre a formação da base de cálculo do ICMS nas operações internas com álcool hidratado e dá outras providências.
2685Altera dispositivos da Resolução SEF nº 2.473, de 02 de agosto de 1994 e dá outras providências
2684Designa membros para integrar Comissão Permanente de Licitação da SEF.

Março

Nº DO ATOEMENTA
2683Nomeia Liquidante da FLUTEC e dá outras providências.
2682Altera Resolução SEEF nº 2.501, de 09 de novembro de 1994.
2681Prorroga o prazo de entrega de DECLAN – IPM pelos contribuintes com penúltimo algarismo de Inscrição Estadual de 1 a 5 e dá outras providências.
2680Altera a Resolução SEEF nº 2.515, de 01 de dezembro de 1994.
2679Dispõe sobre operações internas com água canalizada.
2678Retifica tabela de valores do IPVA que menciona.
2677Dá nova redação ao art. 2º da Resolução SEF nº 2.668, de 06.02.96.
2676Estabelece competência para visto em documento fiscal específico.

Fevereiro

Nº DO ATOEMENTA
2675Dispõe sobre a autorização de equipamento emissor de cupom fiscal.
2674Suspende, por tempo indeterminado, a realização do concurso “SUA NOTINHA VALE UM NOTÃO”.
2673Retifica tabela de valores de IPVA que menciona.
2672Retifica tabela de valores de IPVA.
2671Prorroga prazo de recolhimento de IPVA.
2670Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), estabelece normas para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto de Arrecadação do ICMS, e dá outras providências.
2669Dispõe sobre a identificação da mercadoria e de sua situação tributária em documento emitido por equipamento emissor de cupom fiscal, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEF nº 2.926/1998 )
2668Institui Grupo de Trabalho que menciona.

Janeiro

Nº DO ATOEMENTA
2667Prorroga prazo de pagamento do IPVA/96, de que trata a Resolução 2.653/95.
2666Introduz alteração no artigo 1º da Resolução SEF nº 2.649, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre operações internas com água natural canalizada.
2665Prorroga prazo de pagamento do IPVA/96 e dá outras providências.
2664Regulamenta o depósito no Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro, das ações representativas das participações acionárias do Estado e das entidades da Administrativa Pública Estadual Indireta nas Sociedades referidas no art. 1º do Decreto nº 21.985, de 16 de janeiro de 1996.
2663Dispõe sobre o pedido de 2ª via do CRLV e do DRL de veículos de placa final zero.
2662Dispõe sobre atualização dos créditos fiscais e dá outras providências.
2661Cria as Inspetorias Seccionais de Fiscalização ISF 87.01 (Porto Real), ISF 88.01 (São José de Ubá), ISF 89.01 (Tanguá), ISF 90.01 (Macuco) e ISF 91.01 (Armação de Búzios) e dá outras providências.
2660Prorroga o prazo de validade dos Cartões de Inscrição.
2659Atribui competência para fiscalização das atividades que menciona e dá outras providências.
2658Estabelece normas para a concessão da isenção do ICMS na aquisição de veículos utilizados como táxi, prevista no Convênio ICMS 40/95, de 28.06.95, alterado pelo Convênio ICMS 116/95, de 11.12.95.
2657Incorpora à legislação do Estado o Convênio ICMS 108/95 e estabelece normas para a concessão do benefício nele estabelecido.
2656Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 104/95, 105/95 e 107/95.
2655Dispõe sobre a autorização de equipamento emissor de cupom fiscal. (Revogada pela Resolução SEF nº 2.675/96 )

1995

Dezembro

Nº DO ATOEMENTA
2654Prorroga prazo de vigência da Resolução nº 2.318/93, que concede crédito presumido nas exportações de café em grão.
2653Normas concernentes ao recolhimento do IPVA, relativamente a veículos automotores terrestres,no exercício de 1996.
2652Dispõe sobre os novos modelos de notas fiscais, estabelece prazo para utilização de documentos fiscais e dá outras providências.
2651Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 1996.
2650Altera a Resolução nº 2.448/94, que dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais.
2649Dispõe sobre operações internas com água mineral canalizada. (Revogada pela Resolução SEF nº 2.679/96 )
2647Prorroga prazos de recolhimento da Taxa de Serviços Estadual relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios para o exercício de 1995.
2646Dispõe sobre o regime de substituição tributária.
2645Atribui nova sistemática para apreciação e decisão dos pedidos de inclusão, alteração e exclusão de contribuintes do Regime Simplificado do ICMS, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. (Revogada pela Resolução nº 3.056/1999 )

Novembro

Nº DO ATOEMENTA
2644Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 71/95, 72/95, 73/95, 80/95 e 82/95.
2643Dispõe quanto ao ressarcimento aos estabelecimentos distribuidores do ICMS retido nas operações com gasolina, óleo diesel e álcool carburante, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
2642Dá nova redação ao artigo 2º da Resolução SEF nº 2.615/95 e ao artigo 2º da Resolução SEF nº 2.630/95.
2641Fixa os prazos de venda da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios para o exercício de 1995 e dá outras providências.

Outubro

Nº DO ATOEMENTA
2640Cria código de receita.
2639Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 1996, e dá outras providências.
2638Prorroga o prazo a que se refere a Resolução SEF nº 2.621/95.
2637Cria as Inspetorias Seccionais de Fiscalização ISF 84.01 – (Pinheiral), ISF 85.01 – (Carapebus) e ISF 86.01 – (Seropédica) e dá outras providências.
2636Prorroga o prazo de validade dos Cartões de Inscrição.
2634Faculta ao contribuinte do ICMS o preenchimento do campo “Hora da Saída”, no quadro “Emitente” da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEF nº 2.652 )
2633Revoga a Resolução SEF nº 2.595/95, que dispõe quanto à aplicação da alíquota do ICMS nos fornecimentos de bem ou mercadoria à empresa de construção civil localizada fora do Estado.
2632Dá nova redação ao art. 3º da Resolução SEF nº 2.626/95, que dispõe sobre a fixação dos Índices Provisórios Relativos à Participação dos Municípios no Produto de Arrecadação do ICMS, para exercício de 1995.

Setembro

Nº DO ATOEMENTA
2630Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com álcool hidratado e álcool anidro e dá outras providências.
2629Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Resolução nº 2.615/95, que dispõe quanto à substituição tributária nas operações com gasolina, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP).
2627Dispõe sobre a autorização de equipamento emissor de cupom fiscal – ECF.
2626
Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 1995, e dá outras providências.
2623Fixa, para o exercício de 1995, o valor do IPVA relativo a embarcações, determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.
2622Fixa o valor do IPVA para o exercício de 1995, relativamente aos veículos terrestres usados que menciona, estabelece prazo de recolhimento e dá outras providências.

Agosto

Nº DO ATOEMENTA
2620Delega competência.
2616Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica.
2615Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com gasolina, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo e dá outras providências.
2614Delega competência a Órgão do Poder Judiciário para arrecadar receitas estaduais.

Julho

Nº DO ATOEMENTA
2613Regulamenta o Decreto nº 21.586 de 21 de julho de 1995, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 137 do livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050, de 03 de abril de 1985. (Revogada pela Resolução SEF nº 2.669/1996 )
2612Prorroga, na forma que especifica, o início da vigência da Resolução nº 2.602/95, que dispõe quanto às operações internas com combustíveis e lubrificantes.
2611Dispõe sobre o pagamento parcelado de créditos tributários na esfera administrativa e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEF nº 3.025/1999 )
2608Dispõe sobre cancelamento de Créditos Tributários da Casa da Moeda do Brasil.
2605Estabelece obrigação acessória para indústria de cimento que utiliza balança de pesagem informatizada.
2604Disciplina o regime simplificado do ICMS relativo à microempresa e à empresa de pequeno porte e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 3.566 )
2603Regulamenta o sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços.
2602Dispõe sobre a substituição tributária nas operações internas com combustíveis e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEF nº 2.615/95 )

Junho

Nº DO ATOEMENTA
2599Altera dispositivos da Resolução nº 2.598/95, que fixa prazo para o recolhimento do ICMS relativo ao estoque remanescente de tintas, vernizes e demais mercadorias relacionadas no Anexo ao Convênio ICMS nº 74/94.
2598Fixa o prazo para o recolhimento do ICMS relativo ao estoque remanescente de tintas, vernizes e demais mercadorias relacionadas no Anexo ao Convênio ICMS nº 74/94.
2597Dá nova redação ao art. 39 da Resolução SEF nº 2.473, de 02 de agosto de 1994.
2595Dispõe quanto à aplicação da alíquota do ICMS nos fornecimentos de bem ou mercadoria à empresa de construção civil fora do Estado. (Revogada pela Resolução SEF nº 2.633/1995 )
2594Cria a Inspetoria Seccional de Fiscalização – 83.01 – Iguaba Grande (ISF 83.01) e, dá outras providencias.
2593Prorroga o prazo de validade dos Cartões de Inscrição.
2592Dispõe sobre a autorização de equipamento emissor de cupom fiscal –ECF.
(Revogada pela Resolução SEF nº 2.627/1995 )
2591Fixa entendimento quanto à aplicação da alíquota do ICMS nas saídas de mercadorias destinadas a Órgãos da Administrativa Pública de outros Estados.
2590Estabelece normas para a concessão da isenção do ICMS na saída interna de táxi, prevista na Lei nº 2.398/95, regulamentada pelo Decreto nº 21.484/95.
2589Altera a Resolução nº 2.503/94, que estabelece normas para a concessão de isenção do ICMS prevista nos Convênios ICMS 55/93 e 60/93.
2585Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de televisão por assinatura, de que trata o Decreto nº 21.446/95. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 3.868/2000 )
2583Dispõe sobre o ICMS incidente no fornecimento de estruturas metálicas, produzidas por empresas de construção civil, fora do local de obra.

Maio

Nº DO ATOEMENTA
2582Regulamenta dispositivos do Decreto nº 21.445/95, que trata da isenção do ICMS na saída de veículo para portadores de deficiência física concedida pelo Convênio ICMS 16/95.
2581Dispõe sobre a dilatação de prazo para a entrega da DECLAN-IPM ano-base 1994.
2578Dá nova redação aos artigos 8º e 10 da Resolução nº 2.455, de 30.06.1994, e dá outras providências.
2576Dispõe sobre a autorização de equipamento emissor de cupom-fiscal –ECF. (Revogada pela Resolução nº 2.592/95 )
2575Dá nova redação ao § 5º do art. 13 da Resolução SEF nº 2.570, de 28 de abril de 1995.
2574Estabelece critério alternativo de preenchimento das DECLANs-IPM, ano-base 1994 e dá outras providências.
2573Suspende, até ulterior deliberação, a entrega da GIA-SINIEF no exercício de 1995.
2572Institui o Documento de Regularização para o Licenciamento – DRL e dá outras providências.

Abril

Nº DO ATOEMENTA
2571Dispõe sobre os novos modelos de notas fiscais, estabelece prazo para utilização de documentos fiscais e dá outras providências. (Revogada pela Resolução nº 2.652/95 )
2570Revoga a Resolução SEEF nº 2.525, de 29.12.94, fixa novos valores do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 1995, estabelece novo prazo de recolhimento e dá outras providências.
2567Dispões sobre os modelos de Declaração Anual para o IPM – DECLAN-IPM, para o exercício de 1995, ano-base 1994, estabelece prazos de entrega e dá outras providências.
2564Prorroga a utilização do sistema de proporcionalidade previsto na Resolução SEEF nº 2.521/94, para o registro das operações efetuadas por contribuintes que utilizam máquina registradora.
2560Prorroga o prazo estabelecido na Resolução nº 2.417/94, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com leite produzido no Estado do Rio de Janeiro e dá nova redação aos seus artigos 1º e 4º.

Março

Nº DO ATOEMENTA
2559Cria código de receita.
2558Prorroga a utilização do sistema de proporcionalidade previsto na Resolução SEEF nº 2.521/94, para o registro das operações efetuadas por contribuintes que utilizam máquina registradora.
2556Altera o art. 2º da Resolução SEF nº 2.538 de 30.01.95 que dispõe sobre prazos de recolhimento de ICMS.
2555Implementa o Convênio ICMS 105/92, e dá outras providências.
2553Dá nova redação aos artigos 1º e 4º da Resolução nº 2.417/94, que dispões sobre o ICMS incidente nas operações internas com leite produzido no Estado do Rio de Janeiro.
2552Altera a competência para fiscalização das atividades que menciona e dá outras providências.
2549Dispõe sobre a documentação fiscal relativa a veículos automotores em estabelecimentos de concessionárias, revendedores, agências e oficinas.

Fevereiro

Nº DO ATOEMENTA
2548Dispõe sobre operações com mercadorias da cesta básica e dá outras providências. (Revogada pelo Decreto nº 32.161/2002 )
2542Estabelece normas para orecolhimento do ICMS devido na importação de mercadoria ou bem proveniente do exterior, e dá outras providências.

Janeiro

Nº DO ATOEMENTA
2538Fixa prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.
2537Altera a Resolução nº 2.425/94, que regulamentou a isenção do ICMS na aquisição de veículos utilizados como taxi.
2534Dispõe sobre a entrega da DECLAN -IPM referente ao ano-base de 1994.
2532Prorroga o prazo previsto na Resolução nº 2.213/92, que adotou o Código Fiscal de Operações e Prestações criado pelo Ajuste SINIEF 11/89.
2531Estabelece normas para a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.339/2001 )
2529Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica.
2527Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 1995.

1994

Dezembro

Nº DO ATOEMENTA
2525Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 1995, estabelece prazo de recolhimento e dá outras providências. (Revogada pela Resolução nº 2.570/95 )
2521Regulamenta o Decreto nº 21.225, de 27 de dezembro de 1994, que prorroga o início da vigência do § 1º do artigo 137 do livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050, de 03 de abril de 1985, com a redação do Decreto nº 20.948, de 30 de novembro de 1994.
2520O ICMS incidente na importação de mercadoria ou bem provida por contribuinte inscrito no CADERJ. (Revogada pela Resolução SEF nº 2.542/95 )
2519Altera o prazo de vigência da Resolução nº 2.432, de 11.05.94.
2518Prorroga o prazo de vigência da Resolução nº 2.397/94.
2517Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 124/94, que isenta do ICMS a doação de vacina, pela empresa que indica, à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.
2516Dispõe sobre a identificação de mercadorias e de sua situação tributária por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e dá outras providências.

Novembro

Nº DO ATOEMENTA
2511Delega competência à Unidade Policial para arrecadar Receitas Estaduais.
2510Delega competência à Unidade Policial para arrecadar Receitas Estaduais.
2509Institui o auto de infração emitido por computador.
2508Institui DARJ-ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO de emissão exclusiva pela Repartição Fazendária.
2506Dispõe sobre a atualização monetária de créditos fiscais referentes ao ICMS e dá outras providências.
2504Revoga artigos da Resolução nº 2.414, de 04 de abril de 1994, e da outras providências.
2503Estabelece normas para a concessão de isenção do ICMS referente ao diferencial de alíquotas para máquinas e implementos agrícolas e bens destinados ao ativo fixo prevista no Convênio ICMS nº 55/93, alterado pelo Convênio ICMS 96/94, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEF nº 2.893/98 )
2502Estabelece normas para aproveitamento do crédito presumido do ICMS, pelas indústrias de confecção de artigos de vestuário, de que trata o Decreto nº 20.819/94.

Outubro

Nº DO ATOEMENTA
2494Introduz alteração no Catálogo de atividades Econômicas do estado do Rio de Janeiro, inclui novos Códigos e dá outras providências.

Setembro

Nº DO ATOEMENTA
2489Altera a Resolução SEEF nº 2.484, de 05/09/94, que dispõe sobre atualização dos créditos fiscais.
2488Fixa os prazos de vencimento da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios para o exercício de 1994 e dá outras providências.
2487Fixa, para o exercício de 1994, o valor do IPVA relativo a embarcações, determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.
2485Dispõe sobre os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto de Arrecadação do ICMS, para o exercício de 1995, e dá outras providências.
2484Dispõe sobre atualização dos créditos fiscais.
2483Modifica a Resolução nº 2.458/94, que estabelece normas para dispensa de acréscimos moratórios e penalidades de que trata a Lei nº 2.281/94.

Agosto

Nº DO ATOEMENTA
2481Promove alterações na Resolução nº 1.359, de 15 de janeiro de 1987 e dá outras providências.
2479Estabelece normas para a concessão de prazo especial de pagamento do ICMS a que se referem a Lei nº 2.273, de 27 de junho de 1994, e o Decreto nº 20.326, de 09 de agosto de 1994.
2475Revoga os §§ 1º e 2º, do art. 9º, da Resolução nº 1.095/84, que dispensam a emissão de nota fiscal na saída de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, promovida por estabelecimento varejista.
2473Dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estados do Rio de Janeiro – CADERJ e dá outras providências. (Revogada pelo Resolução SEF nº 2.861/1997 )

Julho

Nº DO ATOEMENTA
2469Incorpora à legislação tributária do Estado e os Convênios que especifica.
2468O artigo 2º da Resolução SEEF nº 2.427, de 03 de maio de 1994 passa vigorar com a seguinte redação:
2465Prorroga o prazo de vigência da Resolução nº 2.397/94
2459Dispõe sobre as providências a serem adotadas pelo contribuinte usuário emissor de cupom fiscal – ECF, em função da entrada em vigor do novo padrão monetário.
2458Estabelece normas para dispensa de acréscimos moratórios e penalidades de que trata a Lei nº 2.281, de 07.07/1994, e dá outras providências.

Junho

Nº DO ATOEMENTA
2455Dispõe sobre o processamento da restituição de indébitos fiscais. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 191/2017 )
2454Fixa prazo para pagamento do ICMS incidente nas operações de serviço de telecomunicações e dá outras providências.
2453Estabelece normas complementares para pagamento da participação de que trata o Decreto nº 20.023/94 e dá outras providências.
2451Estabelece critérios para recolhimento do ICMS por empresa ou profissional autônomo que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual.
2450Dispõe sobre a transferência de saldo credor do ICMS de que trata o Decreto nº 20.024/94, para aquisição de matéria-prima, material secundário e de embalagem, por estabelecimento industrial.
2448Dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais a que se referem a Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e o Decreto nº 20.074, de 15 de junho de 1994. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.313/2001 )
2444Acrescenta § 4º ao artigo 1º da Resolução nº 2.419/94 que trata do pedido de levantamento de perempção.

Maio

Nº DO ATOEMENTA
2439Institui a Guia de Informação e Apuração do ICMS a que se refere o parágrafo único da cláusula oitava do Ajuste SINIEF 04/93 e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEFCON nº 5.694/2001 )
2438Acrescenta dispositivos ao artigo 3º da Resolução nº 2.188/92, que disciplina a entrada de veículos em oficina de empresa distribuidora para conserto.
2436Acrescenta dispositivos à Resolução nº 2.427 de 03 de maio de 1994, que regulamenta a aquisição de veículo por deficientes físicos, com a isenção concedida pelo Convênio ICMS 43/94.
2434Revoga o artigo 7º da Resolução nº 2.414/94 e dá nova redação ao seu artigo 4º.
2432Introduz alterações na Resolução SEEF nº 2.318 de 08 de julho de 1993 e dá novo prazo de vigência do benefício.
2431Dispõe sobre o preenchimento dos documentos de arrecadação de receitas estaduais.
2427Regulamenta o Convênio ICMS 43/94, que isenta a aquisição de veículos por deficientes físicos. (Revogada pela Resolução SEF nº 2.582/95 )

Abril

Nº DO ATOEMENTA
2425Isenta do ICMS a aquisição de veículos utilizados como táxis.
2424Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica.
2420Dispõe sobre a emissão de documento por máquina registradora, terminal ponto de venda, computador, impressora ou equipamento semelhante (ECF) em operação sujeita ao ICMS.
2419Indica a autoridade competente para apreciar e julgar pedido de levantamento da perempção e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEF nº 6.406/2002 )
2418Modifica o DARJ-ICMS e dá outras providências.
2417Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com leite produzido no Estado do Rio de Janeiro.
2414Fixa novos prazos para recolhimento de ICMS e dá outras providências.

Março

Nº DO ATOEMENTA
2407Altera o inciso I do artigo 11 da Resolução SEEF nº 2.375, de 16.12.1993, que dispõe sobre o ICMS relativo às operações com petróleo, combustíveis e lubrificantes dela derivados e álcool carburante.

Fevereiro

Nº DO ATOEMENTA
2405Regulamenta disposições da Lei nº 2.180, de 12.11.93, pertinentes ao ICMS devido nas operações com “ticket refeição”. (Revogada pela Resolução SER nº 288/2006 )
2400Desobriga os contribuintes enquadrados no regime simplificado do ICMS da entrega da GIA-SINIEF.
2399Fixa prazos para pagamento do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica prestadas pelas concessionárias, a partir do mês de janeiro de 1994.

Janeiro

Nº DO ATOEMENTA
2397Exclui, temporariamente a farinha de trigo do regime de substituição tributária e dá outras providências.
2396Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 1994, estabelece prazo de recolhimento e dá outras providências.
2392Altera a Resolução SEEF nº 2.375, de 16.12.1993 que dispõe sobre o ICMS relativo às operações com petróleo, combustíveis e lubrificantes dele derivados e álcool carburante, e dá outras providências.
2389Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica.

1993

Dezembro

Nº DO ATOEMENTA
2388Introduz dispositivos nas normas de parcelamento do crédito tributário adequando-o a Lei nº 2.180/93.
2386Dispõe sobre o uso de máquina registradora para controle de operações com mercadorias da cesta básica e dá outras providências.
2385Dispensa de inscrição do CAD-BASE o produtor rural que envasar leite de sua produção nas condições que especifica a dá outras providências.
2384Prorroga o prazo para concessão de autorização de uso de máquina registradora sem memória fiscal inviolável.
2383Dá nova redação ao caput do art. 7º da Resolução nº 2.085, de 21 de fevereiro de 1992, que dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM).
2382Prorroga prazo previsto no artigo 2º da Resolução nº 2.213/92, que adotou o Código Fiscal de Operações e Prestações criado pelo Ajuste SINIEF 11/89.
2381Dispõe sobre atualização dos créditos fiscais e dá outras providências.
2379Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 1994.
2376Declara, para todos os efeitos, que o Estado do Rio de Janeiro não emprestou adesão aos Convênios ICMS 111 e 112, de 1993, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução nº SEF 2.555/95 )
2375Dispõe sobre ICMS relativo às operações com petróleo, combustíveis e lubrificantes dele derivados e álcool carburante e dá outras providências.

Novembro

Nº DO ATOEMENTA
2371Dispõe sobre a promoção dos Fiscais de Rendas de 3.ª Categoria.
2369Fixa prazo para recolhimento do ICMS relativo ao estoque remanescente em 31.10.93, de pneumáticos, câmaras de ar e protetores, e dá outras providências.
2364Estabelece normas para a tramitação dos processos referentes à aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) de que trata o inciso XIV do artigo 17 da Lei nº 1.423/89, regulamentada pelo Decreto nº 18.857/93. (Revogada pela Resolução nº SEF 2.942/98 )

Outubro

Nº DO ATOEMENTA
2363Altera o inciso II e o § 2º do art. 2º do Regimento Interno do Conselho Superior de Fiscalização Tributária.
2359Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS em operações com telefone celular, previsto
no artigo 3º da Resolução nº 2.337, de 23/08/93.
2357Aprova o modelo da Nota de Lançamento.
2356Fixa prazo de recolhimento do ICMS na substituição tributária com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.
2355Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica, e dá outras providências.

Setembro

Nº DO ATOEMENTA
2354Dispõe sobre o pagamento do ICMS de estabelecimentos doadores de mercadorias e de serviços turísticos a FUNTUR.
2350Dispõe sobre a aposição de carimbo com inscrição simbólica em DARJ-ICMS referente a operações com telefone celular, a que se refere a Resolução nº 2.337, de 23/08/93.
2349Define empresa de médio porte para efeito de fruição do prazo especial concedido pelo Decreto nº 18.920, de 13 de agosto de 1993.
2348Modifica redação do Art. 1º da Resolução nº 2.319 de 09 de julho de 1993.
2346Disciplina a utilização de crédito na entrada de mercadoria proveniente de Estado que concede, nas operações interestaduais, benefício fiscal, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SEF nº 2.844/1997 )
2345Altera a Resolução nº 2.223, de 21.12.92, que dispõe sobre contribuintes inscritos no CECOR.

Agosto

Nº DO ATOEMENTA
2342Fixa os índices provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 1994.
2337Dispõe sobre o ICMS em operações com telefone celular. (Revogada pela Resolução SEF nº 2.751/96 )
2333Dispõe sobre o diferimento do ICMS nas saídas internas de café em grão do estabelecimento produtor para o industrializador.
2332Fixa para o exercício de 1993, o valor do IPVA relativo a embarcações, determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.

Julho

Nº DO ATOEMENTA
2330Fixa entendimento quanto à cobrança de atualização monetária e acréscimos moratórios e dá outras providências.
2326Introduz alterações ao artigo 10 da Resolução nº 1.655/89 e ao artigo 11 da Resolução nº 2.134/92.
2325Exclui do artigo 1º da Resolução nº 2.305, de 31.05.93, o Convênio ICMS 09/93 que
autorizou a redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação.
2320Disciplina a lavratura de Autos de Infração.
2319Modifica a Resolução nº 2.145, de 24 de junho de 1992, que delega competência a Órgão do Poder Judiciário para arrecadar receitas estaduais.
2318Concede crédito presumido nas exportações de café em grão, e dá outras providências
2317Estabelece prazo especial do recolhimento do ICMS, de 12 (doze) meses para às micro e pequenas empresas, no termos do Decreto nº 18.769/93.

Junho

Nº DO ATOEMENTA
2316Altera a Resolução nº 2.308, de 31 de maio de 1993, que regulamenta o Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC.
2315Prorroga prazo previsto no artigo 2º da Resolução nº 2.213/92, que adotou o Código Fiscal de Operações e Prestações criado pelo Ajuste SINIEF 11/89.
2312Dispõe sobre o recolhimento do ICMS nas substituições decorrentes de serviços de
manutenção de equipamentos de informática e afins.
2309Reduz a base de cálculo do ICMS de produtos siderúrgicos destinados à exportação.

Maio

Nº DO ATOEMENTA
2308Adota o Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) a ser utilizado pelo posto revendedor de combustível, e dá outras providências.
2307Modifica dispositivos da Resolução nº 2.223/92 que dispõe sobre pagamento de ICMS pelos contribuintes de organização rudimentar inscritos no CECOR.
2305Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica.
2304Dispõe sobre atualização de créditos fiscais.
2301Demonstra a exata correspondência de jurisdição dos poços petrolíferos existentes na faixa oceânica do Estado para com os Municípios fronteiriços.

Abril

Nº DO ATOEMENTA
2286Difere o ICMS na saída promovida por estabelecimento industrial, em retorno ao encomendante, de metal submetido a tratamento térmico e químico.
2284Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº 2.245, de 04 de fevereiro de 1993.
2283Fixa entendimento quanto ao aproveitamento de crédito do ICMS relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos constantes da cesta básica.
2278Cria Códigos de Receitas.

Março

Nº DO ATOEMENTA
2263Estabelece critério para exclusão de encargos financeiros da base de cálculo do ICMS e dá outras providências.
2258Dá nova redação ao inciso VII do artigo 15 da Resolução nº 1.851/91, acrescido pela Resolução nº 1.969, de 15 de agosto de 1991.

Fevereiro

Nº DO ATOEMENTA
2249Altera a competência para cancelar, de ofício, autos de infração e notas de lançamento. (Revogada pela Resolução SEF nº 2.802/97 )
2245Dispõe sobre a retenção e recolhimento do ICMS sobre operações com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, provenientes de outra unidade da Federação. (Revogada pela Resolução nº 2.876/97 )
2244Suspende temporariamente a aplicação do regime de substituição tributária em relação às mercadorias que especifica.

Janeiro

Nº DO ATOEMENTA
2241Dispõe sobre o regime de substituição tributária. (Revogada pela Resolução nº 2.646/95 )
2236Acrescenta dispositivos à Resolução nº 2.223/92, que dispõe sobre o pagamento do ICMS pelos contribuintes de organização rudimentar inscritos no CECOR.
2235Adita parágrafo à Resolução SEEF nº 2.207, de 13 de novembro de 1992.
2233Dispõe sobre cálculo de débitos fiscais.
2231Incorpora à legislação tributária do Estado o disposto nos Convênios ICMS 89/91, 91/91, 105/92, 116/92, 136/92, 137/92, 141/92, 153/92, 154/92, 155/92 e 165/92.
2228Estabelece Calendário Fiscal para o Exercício de 1993.

1992

Dezembro

Nº DO ATOEMENTA
2223Dispõe sobre o pagamento do ICMS pelos contribuintes de organização rudimentar inscritos no CECOR e dá outras providências.
2220Dispõe sobre a aplicação da Resolução nº 2134, de 25 de maio de 1992.
2219Dispõe sobre prorrogação de prazo de pagamento de IPVA, e dá outras providências.

Novembro

Nº DO ATOEMENTA
2218Altera a Resolução nº 2.197, de 22 de outubro de 1992, que dispõe sobre o crédito do ICMS nas operações que destinem a outros Estados e Distrito Federal petróleo e combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos dele derivados, e dá outras providências.
2217Estabelece normas para a transmissão dos pedidos de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).
2213Adota o Código Fiscal de Operações e Prestações criado pelo Ajuste SINIEF 11/89.
2211Prorroga o prazo de entrega dos Cartões de Inscrição dos contribuintes do ICMS.
2208Altera a Resolução número 1.769 de 30 de julho de 1990 e dá outras providências.
2205Incorpora à Legislação Tributária do Estado o disposto nos Convênios ICMS 117/92 e 123/92.
2204Incorpora à Legislação Tributária do Estado o disposto nos Convênios ICMS 34/92 e 78/92.
2203Altera a Resolução nº 1.090/84, que regula o sistema especial de controle e fiscalização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias.

Outubro

Nº DO ATOEMENTA
2200Suspende a aplicação do artigo 3º e seu parágrafo único da Lei Complementar 65/91.
2197Suspende a aplicação do artigo 3º e seu parágrafo único da Lei Complementar 65/91.
2195Fixa entendimento relacionado à substituição tributária na farinha de trigo para transformação.
2192Autoriza o Banco do Brasil a arrecadar a receita estadual.

Setembro

Nº DO ATOEMENTA
2185Incorpora à legislação o disposto no Convênio ICMS 79/92, que reduz a base de cálculo do ICMS do automóvel importado.
2181Estabelece normas para cumprimento de obrigações acessórias por concessionárias, revendedoras de veículos automotores, na hipótese de alienação direta do fabricante ao consumidor final.
2180Disciplina o procedimento para o fornecimento de refeições em estabelecimento de terceiros por empresa autorizada a possuir inscrição estadual única.
2179Estabelece critérios para atualização monetária da base de cálculo na venda para entrega futura e dá outras providências.
2172Revoga o Artigo 2º da Resolução nº 2.132/92, que restringe a isenção do ICMS concedida às mudas de plantas.
2171Altera o caput do Artigo 2º da Resolução nº 1.779/90.

Agosto

Nº DO ATOEMENTA
2169Modifica a Resolução nº 379, de 23 de janeiro de 1979.
2165Dispõe sobre a entrega dos Cartões de Inscrição dos contribuintes do ICMS e dá outras providências.

Julho

Nº DO ATOEMENTA
2161Estabelece prazo para solicitação do benefício especial para recolhimento do ICMS, de 12 (doze) meses, relativo às microempresas e empresas de pequeno porte que se instalarem neste Estado de 24.07.92 até 30.06.93, e dá outras providências.
2157Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica.
2156Disciplina a escrituração por processamento de dados, do livro Registro de Apuração do ICMS, autoriza, pelo mesmo sistema, a emissão de documento fiscal fora do estabelecimento que promover a operação ou prestação e dá outras providências.

Junho

Nº DO ATOEMENTA
2142Aprova o Regimento Interno do Conselho de Ética.

Maio

Nº DO ATOEMENTA
2134Disciplina a concessão de redução da base de cálculo do ICMS na saída de produtos semi-elaborados para fim de exportação.
2133Disciplina o Convênio ICMS 22/90 que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior dos produtos que especifica.
2132Incorpora à Legislação Tributária do Estado o disposto nos Convênios ICMS 41/91, 54/91 e 35/92.
2131Disciplina o Convênio ICMS 20/92, que isenta do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas.
2130Incorpora à legislação o disposto no Convênio ICMS 18/92, que reduz a base de cálculo na saída de gás natural.
2129Disciplina o Convênio ICMS 15/92, que isenta do ICMS as empresas de energia elétrica na operação que especifica.
2123Estabelece prazo para entrega da Guia de Informação e Apuração das Operações Interestaduais, instituída pelo Ajuste SINIEF 03/86, no exercício de 1992 e suspende a entrega da DECLAN-IEF.
2122Altera o prazo para solicitação do benefício especial para recolhimento do ICMS, de 12 (doze) meses, relativos as microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências.
2121Cria as ISFs 79.01 – RIO DAS OSTRAS, 80.01 – APERIBÉ e 81.01 – AREAL e dá outras providências.
2120Autoriza, excepcionalmente, o Banco do Brasil a arrecadar o ICMS.
2118Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior de Fiscalização Tributária e dá outras providências.

Fevereiro

Nº DO ATOEMENTA
2085Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM – DECLAN-IPM, estabelece normas para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Pruduto de arrecadação do ICMS e dá outras providências.

Janeiro

Nº DO ATOEMENTA
2072Prorroga o prazo para atendimento ao disposto no artigo 1º, e seu parágrafo único, da Resolução nº 2.050, de 17 de dezembro de 1991.
2069Introduz modificação na Resolução nº 2.050, de 17 de dezembro de 1991.
2062Altera o caput do artigo 20 da Resolução nº 1.739, de 29.05.90.
2061Cria as ISFs 77.01 Japeri e 78.01 Comendador Levy Gasparian e dá outras providências.

1991

Dezembro

Nº DO ATOEMENTA
2052Institui o Documento de Situação Veicular – DSV, e dá outras providências.
2050Acrescenta especificação nos documentos que enumera.
2047Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 1992.

Novembro

Nº DO ATOEMENTA
2040Estabelece novos prazos para recolhimento do ICMS.
2037Dá nova redação ao artigo 2º da Resolução nº 1.702/90.
2034Disciplina procedimento relativo ao Convênio ICMS 104/89.
2033Revoga as Resoluções n.os 1.751/90, 1.854/91 e 1.866/91.
2031Estabelece novos prazos para recolhimento do ICMS, e dá outras providências.
2029Disciplina o regime simplificado do ICMS relativo a microempresa e a empresa de pequeno porte e dá outras providências.

Outubro

Nº DO ATOEMENTA
2026Estabelece normas para a fixação da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa-Mortis e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, relativos a imóveis.
2025Prorroga o prazo de recolhimento do IPVA – Embarcações relativo ao exercício de 1991.

Setembro

Nº DO ATOEMENTA
2009Disciplina os procedimentos administrativos a serem adotados em decorrência de decisão judicial que conceda medida liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário ou autorizativa do depósito judicial de valores correspondentes a tributos, e dá outras providências.
1997Cria Códigos de Receitas
1991Regulamenta o Convênio ICMS 40/91, que isenta a aquisição de veículos por deficientes físicos.
1989Altera a Resolução nº 1.965, de 02 de agosto de 1991.

Agosto

Nº DO ATOEMENTA
1972Fixa, para o exercício de 1991, o valor do IPVA relativo a embarcações, determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.
1970Regulamenta o Convênio ICMS 71/90, que estabelece mecanismo de controle na circulação de café no território nacional.
1969Altera os artigos 15 e 63 da Resolução nº 1.851/9.
1966Fixa os prazos de vencimento da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prestação e Extinção de Incêndios e dá outras providências.
1965Regulamenta o Convênio ICMS 32/91, que isenta a aquisição de veículos utilizados como táxi.

Julho

Nº DO ATOEMENTA
1961Suspende a aplicação dos parágrafos 2º e 3º, do artigo 57, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual.
1960Fixa o valor da UFERJ para vigorar em agosto de 1991.
1957Aprova modelo de Certidão de Pagamento de ICMS e dá outras providências.
1952Modifica a redação do artigo 21 da Resolução nº 1.746,de 18/06/90.
1940Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto de arrecadação do ICMS, para exercício de 1992.

Junho

Nº DO ATOEMENTA
1923Dispõe sobre a suspensão de cobrança do IPVA, nos casos que menciona.
1921A responsabilidade pela retenção do imposto, mercadoria sujeita a substituição tributária.(A ementa não consta do texto original)
1919Fixa critérios para aplicação de penalidades.
1912Delega competência no caso de decisão dos pedidos de restituição de indébitos.
1911Incorpora à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 11/91 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Maio

Nº DO ATOEMENTA
1909Estabelece prazo para entrega da DECLAN-IEF e da GIA-SINIEF no exercício de 1991 e suspende a entrega da Ficha de Cadastro Industrial.
1904Atribui competência ao Inspetor Seccional de Fiscalização.
1903Altera o artigo 3º da Resolução nº 1.901, de 06/05/91.
1901Altera disposições da Resolução nº 1.739, de 29 de maio de 1990.
1898Suspende temporariamente a tramitação de expediente relativos ao crédito presumido do ICMS para a realização de projetos culturais.

Abril

Nº DO ATOEMENTA
1885Trata dos recolhimentos dos débitos de contribuinte do ICMS, e dá outras providências.

Março

Nº DO ATOEMENTA
1872Dispõe sobre o crédito de ICMS relativo a projetos culturais, a que se refere a Lei nº 1.708, de 17 de setembro de 1990.
1866Altera redação de dispositivos da Resolução nº 1.751, de 25 de junho de 1990.
1862Prorroga os efeitos dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 1.578, de 1º de março de 1989.

Fevereiro

Nº DO ATOEMENTA
1854Altera redação de dispositivos da Resolução nº 1.751, de 25 de junho de 1990.
1852Dispõe sobre atualização dos Créditos Fiscais
1851Aprova o Regimento Setorial da Subsecretaria da Receita Estadual.
1847Aprova o Regimento Interno do Conselho de Aplicação do Fundo de Administrativa Fazendária – FAF.
1845Prorroga os efeitos dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 1.578, de 1º de março de 1989.

Janeiro

Nº DO ATOEMENTA
1840Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica.
1839Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM no exercício de 1991 e dá outras providências.
1838Altera formulários constantes dos anexos aprovados pela Resolução nº 540, de 21 de janeiro de 1980.
1837São prioritárias as diligências formuladas nos Processo Administrativos-Tributários originários de Auto de infração ou de Consulta.(A ementa não consta do texto original)
1834Dispõe sobre o regime de substituição tributária.
1833Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 1991.
1832Dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuinte do Estado do Rio de Janeiro – CADERJ e dá outras providências.
1830Dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com suínos.

1990

Dezembro

Nº DO ATOEMENTA
1827Prorroga os efeitos dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 1.578, de 1º de março de 1989.
1819Prorroga os efeitos dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 1.578, de 1º de março de 1989.

Novembro

Nº DO ATOEMENTA
1816Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 1991, estabelece prazo de recolhimento e dá outras providências.
1812Suspende a eficácia dos Convênios ICMS 01, 02 e 06 de 30.05.90, em virtude de decisão judicial até o prazo mencionado.
1810Revoga a Resolução nº 1.721, de 06 de abril de 1990.
1806Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Resolução nº 1.640, de 05 de setembro de 1989, dispõe sobre o recolhimento do ICMS no serviço de transporte marítimo de apoio portuário.

Outubro

Nº DO ATOEMENTA
1805Prorroga os efeitos dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 1.578, de 1º de março de 1989.
1799Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na aquisição de veículos para utilização como táxis.
1795Dispõe sobre o regime simplificado do ICMS, relativo à microempresa e à empresa de pequeno porte.

Setembro

Nº DO ATOEMENTA
1790Prorroga os efeitos dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 1.578, de 1º de março de 1989.

Agosto

Nº DO ATOEMENTA
1783Prorroga os efeitos dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 1.578, de 1º de março de 1989.
1779Da não exigência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias promovido até 31.12.87 pelos restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares.(A ementa não consta do texto original).
1776Fixa normas para o cumprimento das obrigações acessórias constantes do Ajuste SINIEF 01, de 30.05.90.

Julho

Nº DO ATOEMENTA
1770Prorroga os efeitos dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 1.578, de 1º de março de 1989.
1769Aprova o PROGRAMA ESPECIAL DE Administrativa FAZENDÁRIA-PEAF, instituído pela Lei nº 1650, de 16 de maio de 1990 e dá outras providências.
1767Altera a Resolução nº 379, de 23 de janeiro de 1979.
1766Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio que especifica.
1762Altera dispositivos da Resolução nº 1.746, de 18.06.90, e dá outras providências.
1759Prorroga os efeitos dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 1.578, de 1º de março de 1989.

Junho

Nº DO ATOEMENTA
1751Institui o diferimento do ICMS incidente em operações, dentro do território do Estado, com rações animais e suplementos, para uso na pecuária e na avicultura, e dá outras providências.
1746Dispõe sobre o desenvolvimento e a implantação do Sistema Auto de Infração.

Maio

Nº DO ATOEMENTA
1739Dispõe sobre o pagamento parcelado de créditos tributários vencidos na esfera administrativa e dá outras providêncais.

Abril

Nº DO ATOEMENTA
1730Modifica o DARJ-ICMS e dá outras providências.
1725Declara a não incidência do ICMS no fornecimento de combustível destinado ao abastecimento de aeronaves e embarcações em viagem internacional.
1724Dispõe sobre operações internas com óleo lubrificante e graxa e dá outras providências.
1722Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM – DECLAN-IPM, estabelece normas para a apuração do valor adicionado e para o fixado dos Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências.
1720Altera a Resolução nº 1.678, de 28.12.89, que disciplina o regime simplificado do ICMS, aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte.
1718Dispõe sobre prazo de recolhimento do ICMS nos casos de substituição tributária que menciona.

Março

Nº DO ATOEMENTA
1714Prorroga os efeitos dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 1.578, de 1º de março de 1989.
1711Disciplina as operações com gado bovino, ovino e caprino em pé, e com os produtos de sua matança, comestíveis ou não, realizadas por pessoas jurídicas e firmas individuais.
1710Dispõe sobre o preenchimento do quadro 08 do DARJ-ICMS.

Fevereiro

Nº DO ATOEMENTA
1705Institui novos prazos para recolhimento do ICMS.
1702Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com ave viva, abatida e derivados.
1701Fixa normas aplicáveis à circulação de produtos componentes da chamada “cesta básica” adquiridos por contribuinte do ICMS para distribuição entre seus empregados. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 720/2014 )

Janeiro

Nº DO ATOEMENTA
1693Revoga a Resolução nº 1.639, de 05 de setembro de 1989.
1691Dá nova redação ao artigo 4º da Resolução nº 1.578, de 01 de março de 1989.
1687Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênios que especifica.

1989

Dezembro

Nº DO ATOEMENTA
1682Revoga as Resoluções n.os 1.270, de 06 de fevereiro de 1986 e 1.332, de 02 de outubro de 1986.
1681Dá nova redação ao artigo 2º da Resolução nº 1.648, de 05 de outubro de 1989.
1676Disciplina a forma de utilização do crédito do ICMS gerado por força de pagamento de direitos autorias.
1675Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 1990.

Novembro

Nº DO ATOEMENTA
1667Altera o artigo 1º da Resolução nº 1.654, de 27.10.1989.
1665Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica.
1660Dá nova redação ao artigo 2º da Resolução nº 1.648, de 05 de outubro de 1989.
1655Disciplina o reconhecimento da não-incidência do ICMS na saída de produto industrializado para fins de exportação.
1654Delega competência à Delegacia de Atendimento Policial do Aeroporto Internacional do RJ-DAIRJ a arrecadar receitas que menciona.

Outubro

Nº DO ATOEMENTA
1649Difere o ICMS nas saídas de tecido tingido sob encomenda.
1648Suspende a aplicação dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 1.578/89.

Setembro

Nº DO ATOEMENTA
1641Dá nova redação ao artigo 7º, da Resolução nº 1.578, de 01 de março de 1989.
1640Dispõe sobre o recolhimento do ICMS no serviço de transporte marítimo de apoio portuário.
1639Dispõe sobre o fornecimento de produto industrializado à embarcação ou aeronave nacional.
1638Prorroga até 31 de dezembro de 1989 o prazo para o aproveitamento de crédito especial pelo estabelecimento abatedor de aves.
1637Estende a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, os efeitos da Resolução nº 1.606, de 05.06.1989.
1636Institui os novos Códigos de Atividades Econômicas e dá outras providências. (Revogada pela Resolução SER nº 164/2005 )

Agosto

Nº DO ATOEMENTA
1630Extingue o DARJ-ICM e dá outras providências.
1628Dispõe sobre o ICMS devido pelas concessionárias geradas de energia elétrica.
1626Institui DARJ-ITD, códigos de receita específicos e dá outras providências.

Junho

Nº DO ATOEMENTA
1614Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto de arrecadação do ICMS, para exercício de 1990.
1613Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica.
1612Fixa prazo para pagamento do ICMS incidente nas operações de serviços de energia elétrica prestados por operadoras de serviços públicos.
1610Dispõe sobre o diferimento do ICMS no fornecimento de energia elétrica às consumidoras industriais eletrointensivas.
1607Dispõe sobre o diferimento do ICMS no autoconsumo de energia elétrica.
1606Suspende o recolhimento do ICMS na armazenagem, de derivados de petróleo entre empresas distribuidoras.
1603Modifica o artigo 3º e o “caput” do artigo 11 da Resolução nº 1.560, de 14 de dezembro de 1988.

Maio

Nº DO ATOEMENTA
1598Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica.
1595Fixa normas para o recolhimento do ICMS nas operações interestaduais com derivados de petróleo e demais lubrificantes.
1592Prorroga prazo para pagamento do ICMS.

Abril

Nº DO ATOEMENTA
1588Revoga a Resolução nº 1.555, de 07 de novembro de 1988.

Março

Nº DO ATOEMENTA
1584Modifica o artigo 3º e o “caput” do artigo 11 da Resolução nº 1.560, de 14 de dezembro de 1988.
1579Institui o DARJ-ICMS impresso em formulário plano, cria códigos de receita e dá outras providências.
1578Dispõe sobre o ICMS relativo às operações com petróleo, derivados de petróleo e álcool.

Fevereiro

Nº DO ATOEMENTA
1574Regulamenta sistemática de concessão do benefício fiscal de dilatação de prazo para pagamento do ICM.

1988

Dezembro

Nº DO ATOEMENTA
1566Estabelece Calendário Fiscal o exercício de 1989.
1563Fixa o valor da UFERJ para vigorar no 1º trimestre de 1989.
1560Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para exercício de 1989, estabelece prazo de recolhimento e dá outras providências.

Novembro

Nº DO ATOEMENTA
1555Regulamenta o Convênio ICM 20/88.

Outubro

Nº DO ATOEMENTA
1553Delega competência a órgão do Poder Judiciário para arrecadar Custas Judiciais.
1552Fixa normas para execução do Decreto nº 11.331, de 20 de maio de 1988.
1548Fixa o valor da UFERJ para vigorar no 4º trimestre de 1988.

Setembro

Nº DO ATOEMENTA
1545Atribui código específico para receitas do Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro.
1544Fixa, para o exercício de 1988, o valor do IPVA relativo a embarcações, determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.
1542Delega competência a órgão do Poder Judiciário para arrecadar Custas Judiciais.

Julho

Nº DO ATOEMENTA
1525Modifica o artigo 39 da Resolução nº 540, de 21.01.1980.
1522Fixa o valor da UFERJ para vigorar no 3º trimestre de 1988.

Junho

Nº DO ATOEMENTA
1520Fixa os Índices Provisórios relativos à participação dos municípios no produto de arrecadação do ICMS, para exercício de 1989.

Maio

Nº DO ATOEMENTA
1507Prorroga até 31 de dezembro de 1988 o prazo para o aproveitamento de crédito especial pelo estabelecimento abatedor de aves.
1505Delega competência ao Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda para a hipótese que menciona.

Abril

Nº DO ATOEMENTA
1500Fixa índices de correção para a apuração da base de cálculo do ITBI e dá outras providências.
1499Dispõe sobre apresentação da Declaração Atual do ICM-DECLAN-IPM e da Declaração Anual da Microempresa – DECLAN-MICROEMPRESA substitutas e dá outras providências.
1497Fixa o valor da UFERJ para vigorar no 2º trimestre de 1988.
1496Modifica o Documento de Arrecadação do Rio de Janeiro-DARJ e dá outras providências.
1494Fixa competência para cancelar Ex Offício o Auto de Infração e a nota de lançamento, nos casos que menciona, e dá outras providências.

Janeiro

Nº DO ATOEMENTA
1476Define atribuições no âmbito da Coordenação de Tributação.

1987

Nº DO ATOEMENTA
1462Acrescenta inciso ao artigo 5º da Resolução nº 483/79 – Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal.
1451Consolida disposições relativas à concessão do benefício fiscal de dilação de prazo para recolhimento de ICM.
1436Dispõe sobre o cumprimento de obrigações principal e acessória na participação em feira de amostra ou evento semelhante e da outras providências.
1422Revoga o parágrafo do artigo 5º da Resolução nº 1.250/85, com a redação dada pelo artigo 8º da Resolução nº 1.328/86.
1377Dispõe sobre o aproveitamento do crédito do imposto destacado e do imposto retido por empresa de fornecimento de refeições prontas.
1373Dispõe sobre a apresentação da GIA – GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, instituída pelo Ajuste SINIEF 03/86.
1361Regulamenta a isenção do leite de cabra.
1359Estabelece normas para recolhimento da Taxa Judiciária e das Custas Judiciais e dá outras providências.

1986

Nº DO ATOEMENTA
1351Baixa normas para simplificar a tramitação dos processos administartivos tributários resultantes de Autos de Infração.
1332Dispõe sobre o ICM incidente nas operações com ave e derivados.
1328Dispõe sobre Substituição Tributária nas operações com mercadoria importada e dá outras providências.
1307Dispõe sobre a apresentação da Declaração Anual do ICM – Informações Econômico – Fiscais(DECLAN – IEF).
1288Dispõe sobre a apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICM-GIA-SINIEF e da Ficha  de Cadastro Industrial.
1270Estabelece prazo especial para recolhimento do ICM devido pelos contribuintes que comercializarem produto de qualidade com a marca “FRANGO-RIO” e dá outras providências.

1985

Nº DO ATOEMENTA
1250Estabelece procedimentos quanto à Substituição Tributária.
1245Disciplina utilização de crédito acumulado do ICM em expansão industrial.
1229Dispõe sobre substituição tributária nas operações com as mercadorias que menciona, e dá outras providências.
1224Dá nova redação ao artigo 4º da Resolução nº 1.213, de 11 de julho de 1985, e toma outras providências.
1213Institui a Guia de Informação e Apuração Mensal do Imposto sobre circulação de Mercadorias e dá outras providências.

1984

Nº DO ATOEMENTA
1163Altera a Resolução nº 483, de 02 de agosto de 1979.
1122Estabelece normas para autenticação de livros fiscais, autorização para impressão de documentos fiscais e alteração de dados cadastrais.
1095Cria o estatuto da Substituição Tributária.
1090Regula o sistema especial de controle e fiscalização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
1073Disciplina a tramitação de processos administrativos tributários de natureza contenciosa, no caso que menciona.

1983

Nº DO ATOEMENTA
1044Delega competência ao Superintendente de Tributação Estadual para fixação dos valores de pauta fiscal. (Revogada pela Resolução SEFAZ nº 270/2021 )
1039Estabelece procedimentos para utilização de crédito acumulado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
933Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.

1980

Nº DO ATOEMENTA
618Altera dispositivos da Resolução nº 379, de 23 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a emissão de Certidão Negativa de ICM.
540Dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais, fixa normas de procedimentos e dá outras providências.

1979

Nº DO ATOEMENTA
483Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal.
379Estabelece normas para a emissão de Certidão Negativa quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e dá outras providências.
396Dispõe sobre o recolhimento da Dívida Ativa em cobrança judicial.

1978

Nº DO ATOEMENTA
365Dispõe sobre documento fiscal inidôneo e dá outras providências